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26 de novembro de 2014

TRT-9 : 1469200615900 PR 1469-2006-15-9-0-0

TRT-PR-11-07-2008 PEDIDO DE DEMISSÃO. SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 1469200615900 PR 1469-2006-15-9-0-0
Relator(a): REGINALDO MELHADO
Órgão Julgador: 5A. TURMA
Publicação: 11/07/2008

Ementa

TRT-PR-11-07-2008 PEDIDO DE DEMISSÃO. SIMULAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS.

Há simulação quando o ato aparente - a despedida sem justa causa - dissimula o negócio real havido entre as partes, o pedido de demissão do empregado. Trata-se de fraude à lei, pois a transação é baseada em declaração não verdadeira (Código Civil, art. 167, § 1º, II). Somente se ressalvam 'os direitos de terceiros de boa-fé' (§ 2º do mesmo dispositivo). Vale dizer: um contra o outro, nada podem alegar os contratantes da simulação. Assim, não se pode admitir como válido o argumento do empregador no sentido de que o empregado deu causa à ruptura contratual, por pedido de demissão. As partes respondem solidariamente pela simulação operada perante terceiros (verbi gratia, quanto ao seguro-desemprego, mas não podem alegar, reciprocamente, a própria torpeza. Recurso provido em parte.

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