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22 de outubro de 2014

TRT-9 : 1607201124909 PR 1607-2011-24-9-0-9

TRT-PR-10-02-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 1607201124909 PR 1607-2011-24-9-0-9
Relator(a): JANETE DO AMARANTE
Órgão Julgador: 1A. TURMA
Publicação: 10/02/2012

Ementa

TRT-PR-10-02-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. FÉRIAS. CONCESSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

A matéria não suscita mais discussão no âmbito do magistério público do Município de Ponta Grossa. A decisão transitada em julgado proferida na ação declaratória n.º 93003-2006-678-09-00-4, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, reconheceu que os servidores do quadro do Magistério Municipal contratados em período anterior à edição da Lei n.º 8.430/05 têm direito a férias de 45 dias, bem como ao terço de férias sobre a totalidade deste período. Reconheceu, também, que os efeitos desta Lei não podem atingir contratos firmados antes da data de sua edição. Em suma, na vigência dos arts. 46 da Lei Municipal n.º 6.262/99, 45 da Lei Municipal n.º 6.956/02 e 38 da Lei Municipal n.º 7.720/04, os professores empregados do Município de Ponta Grossa tiveram direito a 45 dias de férias. Há clara definição, nas normas jurídicas, desta natureza, explícitas quanto à divisão do período de fruição. Somente a partir da Lei Municipal n.º 8.430/05, de 29.12.05 (vigente a partir de 10.01.06), é que os professores municipais retomaram as férias de 30 dias, com quinze de recesso. Recurso ordinário do Reclamado a que se nega provimento, neste ponto.

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