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23 de novembro de 2014

Justiça reconhece direitos de garçom de casa de jogos clandestina

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 1 ano atrás

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Justiça reconhece direitos de garçom de casa de jogos clandestina

Empresa não queria pagar verbas rescisórias porque a atividade era ilícita

Uma casa de jogos instalada na Rua Nunes Machado, no centro de Curitiba, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar todas as verbas rescisórias a um empregado que por mais de três anos fez serviços de limpeza e de garçom, sem registro em carteira.

Na defesa, a casa de jogos, representada por Yukuo Nakagiri, argumentou que o contrato de trabalho entre as partes não é válido, porque o empregado participava de atividades relacionadas à exploração de jogos de azar, o que é ilegal no País. Alegou, ainda, que o próprio reclamante era coautor e participante da atividade ilícita, concorrendo para a prática do crime nos termos do art. 29 do Código Penal.

No decorrer do processo, ficou comprovado que a função do reclamante era a de servir clientes como garçom e executar serviços de limpeza; para isso, recebia um valor fixo por dia, mais gorjetas. Não houve prova do recebimento de comissões pela realização de jogos, como sustentou a casa de jogos.

Para os desembargadores da 6ª Turma do TRT do Paraná, que confirmaram a sentença do juiz Eduardo Milléo Baracat da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, ainda que as atividades do réu sejam proibidas por lei, os serviços prestados foram lícitos, não havendo qualquer empecilho para reconhecer o vínculo trabalhista. As atividades desenvolvidas pelo autor não guardam relação com a atividade ilícita do reclamado, qual seja, exploração de jogos de azar, tipificada como contravenção penal no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, diz a decisão.

Por fim, disseram os desembargadores, citando a decisão de primeiro grau, não pode o réu tentar se prevalecer da sua própria torpeza, alegando que explorava atividade ilícita para com isso tentar se eximir de suas responsabilidades trabalhistas". Se a tese prevalecesse, haveria estímulo para exploração do serviço de trabalhadores, sonegando seus direitos em razão da ilicitude da atividade explorada, o que não se coaduna com quaisquer dos princípios trabalhistas, inclusive o da boa-fé objetiva.

Mais informações sobre o processo 00920-2013-009-00-9, do qual cabe recurso, e que teve como relatora a desembargadora Sueli Gil El Rafihi, podem ser obtidas clicando-se AQUI.

Ascom/TRT-PR

2 Comentários

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Luiz Renato de Camargo Penteado

Prezados

Já comentei por aqui que, talvez seja tempo de rever o decreto-lei 9 215, de 30 de abril de 1946 assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra (dizem que por influência de sua Sra Carmela Teles Leite Dutra).

Outrossim fico em dúvida se a RS comentada acima não abre Jurisprudência para que pequenos traficantes processem os Cartéis... por motivos trabalhistas (desculpem, não resisti em brincar).

1 ano atrás Responder Reportar
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