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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário • XXXXX-20.2014.5.09.0088 • 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Salário, Diferença Salarial

Partes

RECLAMANTE: Jean Carlos da Silva, RECLAMADO: Companhia Paranaense de Energia, RECLAMADO: Copel Distribuicao S.A, RECLAMADO: Copel Geracao e Transmissao S.A, RECLAMADO: Copel Telecomunicacoes S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor40cecd4%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-20.2014.5.09.0088

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/10/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JEAN CARLOS DA SILVA

ADVOGADO: GENI KOSKUR

RECLAMADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ADVOGADO: MICHELE SUCKOW LOSS

ADVOGADO: DAIANE MEDINO DA SILVA

RECLAMADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO: ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

ADVOGADO: MICHELE SUCKOW LOSS

ADVOGADO: DAIANE MEDINO DA SILVA

RECLAMADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

ADVOGADO: MICHELE SUCKOW LOSS

ADVOGADO: DAIANE MEDINO DA SILVA

RECLAMADO: COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

ADVOGADO: MICHELE SUCKOW LOSS

ADVOGADO: DAIANE MEDINO DA SILVA

PERITO: JOAO MATIAS LOCH PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, COPEL DISTRIBUICAO S.A., COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A., COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

COPEL DISTRIBUICAO S.A. oferece Embargos à Execução nos autos em que é Autor JEAN CARLOS DA SILVA.

Em seus embargos (fl. 1055-1070), a Ré insurge-se contra as seguintes matérias: índice de correção monetária adotado nos cálculos (IPCA-E); e critério de atualização das contribuições sociais (juros SELIC). O Autor apresenta resposta às fl. 1084-1089.

Execução que se processa em caráter definitivo.

É o relatório. DECIDO :

I – ADMISSIBILIDADE

Tempestivamente opostos (considerada a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 10 de dezembro de 2019 – Portarias Presidência-Corregedoria TRT9 nº 14, 15 e 16) e garantido o juízo, são admitidos os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação.

II – MÉRITO

EMBARGOS À EXECUÇÃO

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se o Réu contra o índice de correção monetária adotado nos cálculos.

Sem razão, contudo.

Segundo manifestação do Sr. Contador às fl. 1038-1042, com relação aos índices de atualização monetária foi adotada “a Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015”, circunstância que, por si só, já prejudica os argumentos dos Embargos à Execução quanto aos limites da decisão do TST- RR- XXXXX-60.2011.5.04.0231, bem assim da incorreção na tabela única do CSJT.

Superadas tais questões, pontuo que, em pronunciamentos recentes, com vistas a proteger o direito de propriedade do credor e combater o enriquecimento sem causa lícita do devedor, o Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da TR como índice de correção monetária (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, Ação Cautelar 3.764) e estabelece que a atualização monetária de obrigação pecuniária deve refletir a exata composição do poder aquisitivo a partir da inflação.

Para o crédito trabalhista, por conseguinte, a atualização monetária deve ser também obtida pelo índice IPCA-E, exegese que melhor atende aos fins sociais da legislação trabalhista, pautada no princípio protetivo que rege o Direito e o Processo do Trabalho, porque instrumento daquele. Incidência dos art. , III e IV, art. , IV, art. , caput, e art. 170 da Constituição, em face dos quais afasta-se a incidência da CLT, art. 879, § 7º (com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017). No caso, o tratamento geral, que assegura melhor patamar de proteção ao direito, pretere o específico. Acrescente-se que a inconstitucionalidade material do artigo 879, § 7º, CLT (com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), foi declarada pelo Tribunal Pleno do TRT9 no julgamento do ArgInc-XXXXX-18.2018.5.09.0000.

Segue-se que o IPCA-E representa o índice que melhor garante a efetiva atualização do crédito trabalhista, conforme se infere dos pronunciamentos do STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425) e do TST (TST- RR-XXXXX-60.2011.5.04.0231), afastando-se o entendimento da OJ SDI-1 nº 300/TST.

Oportuno destacar que a decisão liminar deferida pelo STF na Reclamação 22012 foi revogada, conforme decisão proferida em 05-12-2017 pela 2ª Turma do STF, nos seguintes termos:

"Decisão: A Tuma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017".

Rejeito.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – ATUALIZAÇÃO / JUROS SELIC

Sustenta a Ré que os critérios de atualização das contribuições sociais com a utilização da SELIC estão equivocados.

Sem razão.

Os cálculos homologados estão corretos, pois elaborados em consonância com as novas diretrizes dos itens IX e XVI da OJ EX SE 24 da Seção Especializada do TRT/9ª Região, a seguir transcritos:

IX - Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06 /2017)

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo da prestação de serviço, observada a natureza salarial das parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento, a taxa SELIC.

[...]

XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, § 2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. , § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. , § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução ( CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida ( CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61).

c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. , § 3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador ".

Rejeito.

III – DISPOSITIVO

POSTO ISSO, CONHEÇO os Embargos à Execução e, no mérito, REJEITO-OS , nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes .

CURITIBA/PR, 04 de maio de 2020.

SUELY FILIPPETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho

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