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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT9 • Protes • Protesto de Crédito Trabalhista • 0000685-20.2019.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
Assuntos
Protesto de Crédito Trabalhista
Partes
REQUERENTE: Renato Estevam Fagundes, REQUERIDO: Rondopar Energia Acumulada LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor7dca196%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Protesto 0000685-20.2019.5.09.0663

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/07/2019

Valor da causa: R$ 2.000,00

Partes:

REQUERENTE: RENATO ESTEVAM FAGUNDES

ADVOGADO: WAGNER PIROLO

REQUERIDO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA

ADVOGADO: ADALBERTO FONSATTI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Protes 0000685-20.2019.5.09.0663

REQUERENTE: RENATO ESTEVAM FAGUNDES

REQUERIDO: RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA

1 - TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000685-20.2019.5.09.0663 Aos 27 dias do mês de agosto de 2019 , às 12h49min , na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM.ª Juíza do Trabalho, Dra. ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO , foram apregoados os requerentes RENATO ESTEVAM FAGUNDES , e RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA . Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO RENATO ESTEVAM FAGUNDES , já identificado como parte requerente nos autos do processo em tela, ajuizou demanda em face de RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA , parte requerida, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 2.000,00. Juntou documentos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO Relata a parte requerente que manteve vínculo de emprego com a parte ré no período de 19/08/2014 a 07/06/2018. Informa que, tem diligenciado para ter acesso aos documentos referente ao contrato de trabalho, no entanto, até o momento a requerida não entregou os documentos solicitados por meio de telegrama (fls. 16- 18). Em razão disso, não pôde quantificar seu direito - motivo pelo qual pretende interromper a prescrição de seu direito por intermédio de protestos, já que pretende formalizar com a requerida acordo ou outra forma de solução extrajudicial. O protesto prescricional depende de manifestação unilateral de quem entende ser titular do Direito e se dá na data de ajuizamento da demanda - dia em que se torna inequívoca a futura intenção de realizar interpelação judicial.

Não cabe neste tipo de demanda a análise do mérito da questão (inclusive, quanto às questões que ensejam entendimento diverso sobre o marco prescricional e a especificidade), mas apenas declarar existência do protesto e intenção da interrupção prescricional. Sobre os efeitos interruptivos do protesto (como aplicação do entendimento da OJ 392 da SBDI do C. TST, fixação do marco prescrição, aplicação da prescrição total ou parcial, bienal ou quinquenal) e ônus de prova, devem ser discutidos na demanda principal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, declaro que em 27/07/2019 o requerente protestou a requerida a fim de resguardar seu direito de demandar sobre indicado no item 03 de letras a até o da petição inicial (fls. 6-9). Na forma do art. 726 do CCB, notifique-se o reclamado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo ACOLHER os pedidos formulados por RENATO ESTEVAM FAGUNDES, em reclamação trabalhista movida em face de RONDOPAR ENERGIA ACUMULADA LTDA, declarando que em 27/07/2019 , a parte requerente protestou a requerida a fim de resguardar seu direito de demandar sobre os pontos especificados em fundamentação. Transitada em julgado essa decisão e notificada a parte requerida, arquivem-se. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora e declaro serem indevidos honorários sucumbenciais diante da natureza voluntária da ação. Custas pela parte requerente no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente da causa, de R$ 2.000,00, sujeitas a complementação, e dispensadas diante da natureza procedimental de jurisdição voluntária. INTIMEM-SE AS PARTES, notificando-se a parte requerida do protesto inclusive. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais.

LONDRINA, 27 de Agosto de 2019

ZIULA CRISTINA DA SILVEIRA SBROGLIO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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