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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0001270-19.2017.5.09.0671 • 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
Assuntos
Grupo Econômico
Partes
RECLAMANTE: Alessandro Zanet de Lara, RECLAMADO: TVC Transportes LTDA - ME, RECLAMADO: Transportadora Verdes Campos LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor8dc2b74%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001270-19.2017.5.09.0671

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/10/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALESSANDRO ZANET DE LARA

ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MEDEIROS

ADVOGADO: LEANDRO DE CASTRO

ADVOGADO: SILVIO CESAR DE MEDEIROS

RECLAMADO: TVC TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADO: LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

RECLAMADO: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

ADVOGADO: LUIZ VALMOR SANQUETTA FILHO

TESTEMUNHA: VANDERLEI MONTEIRO DE SOUZA

PERITO: ANTONIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: TVC TRANSPORTES LTDA - ME, TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

I – RELATÓRIO

ALESSANDRO ZANET DE LARA e TVC TRANSPORTES LTDA. – ME , qualificados, opuseram embargos de declaração em face da sentença alegando obscuridade e omissões no julgado.

Os embargos vieram conclusos para julgamento.

É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO

- EMBARGOS DE ALESSANDRO ZANET DE LARA

Aviso prévio: Aduz o embargante que a sentença restou obscura quanto à contagem do início e fim do aviso prévio proporcional, e omissa quanto aos reflexos decorrentes.

Com razão. O termo de aviso prévio firmado pelas partes não previu a opção pela redução da jornada ou do serviço por 7 dias corridos, assim declarado nulo. E pelo TRCT, o afastamento do obreiro ocorreu no dia 28-07-2016, logo, computando-se o aviso prévio proporcional de 39 dias tem-se o termo final do contrato de trabalho no dia 05-09-2016 (e não no dia 06-08-2019 como

constou na decisão), impondo-se também consignar os reflexos decorrentes da projeção do aviso prévio em férias com 1/3, 13º salário e FGTS (art. 487, § 1º, da CLT).

Retificação CTPS: Segundo o embargante, a sentença foi omissa quanto ao pedido de retificação da CTPS para que conste o exercício da função de motorista de rodotrem, sucessivamente, motorista de bitrem.

Com razão. Incontroverso que o autor laborou como “motorista de rodotrem” até 20-08-2015, e depois como “motorista de bitrem” até o final do contrato, e assim determino a retificação da CTPS para que conste as funções desempenhadas.

O autor deverá acautelar seu documento profissional na Secretaria do Juízo no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, e a obrigação de fazer será cumprida pela reclamada em 48 horas após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de atuar a Secretaria conforme o disposto no art. 39, § 2º da CLT.

Nada será mencionado acerca da presente decisão judicial, sobre o processo instaurado ou outra menção considerada prejudicial à vida laborativa do reclamante. Fixo, desde já, a multa em R$1.000,00 em caso de descumprimento.

Devolução de descontos: O embargante aponta que a r. sentença, ao determinar a devolução dos descontos indevidos, não esclareceu se seriam todos os descontos a título de adiantamentos salariais havidos durante o contrato, ou se apenas os valores indicados na inicial, quais sejam, R$1.135,00 e R$1.000,00.

Conforme expendido na decisão embargada, a reclamada não logrou se desvencilhar do fato obstativo do direito vindicado pelo autor como justificativa para os descontos efetuados, logo, é devida a devolução dos valores indicados na inicial, relativamente a todo o contrato de trabalho, a título de adiantamentos salariais e adiantamento de férias. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade.

Multa convencional: Argumenta o embargante que a sentença deferiu a multa fixada na cláusula 61ª da CCT 2013/2014, restando silente quanto às multas dos instrumentos de 2013/2014, 2014 /2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Inexiste omissão. As normas coletivas preveem a multa de um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, e foi deferido pagamento da multa convencional em relação a cada instrumento normativo violado.

- EMBARGOS DE TVC TRANSPORTES LTDA. – ME

A sentença prolatada expressamente consignou os motivos do convencimento do Juízo, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 371 do CPC.

A insurgência do embargante em relação ao mérito da decisão proferida não é passível de ser analisada por meio da via processual eleita. O que se pretende, neste caso, é um possível reconhecimento de erro de julgamento, má apreciação da prova ou enquadramento jurídico processual ou material equivocado.

E os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da situação fática, do enquadramento jurídico ou de equívocos da decisão, mas para sanar omissões e contradições internas da própria decisão. Vale dizer, os embargos não comportam juízo de retratação, ainda quando o Juiz, teoricamente, possa vislumbrar equívoco na sua decisão, seja do enquadramento jurídico, seja do exame da prova.

A função processual do Juiz, neste aspecto, se exaure com a sentença, havendo preclusão consumativa quanto à sua capacidade de decidir tais aspectos.

Rejeito.

III – CONCLUSÃO

ISTO POSTO , conheço e ACOLHO EM PARTE os embargos formulados por ALESSANDRO ZANET DE LARA e REJEITO os embargos de TVC TRANSPORTES LTDA. – ME para, conforme a fundamentação integrante deste dispositivo:

- fixar o termo final do contrato de trabalho no dia 05-09-2016;

- deferir os reflexos decorrentes da projeção ficta do aviso prévio;

- determinar a retificação da CTPS quanto às funções desempenhadas;

Ciência às partes.

Nada mais.

GUARAPUAVA/PR, 18 de maio de 2020.

PATRICK ARRUDA LEON SERVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229872203/atord-12701920175090671-trt09/inteiro-teor-1229872205