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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000256-59.2021.5.09.0024 • 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: Wallason Junior Reis Costa, RECLAMADO: Santin Engenharia, Montagens e Construcoes LTDA, RECLAMADO: BTO Engenharia, Servicos e Solucoes Eireli - EPP, RECLAMADO: Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig, RECLAMADO: Cemig Geracao e Transmissao S.A, RECLAMADO: Cemig Distribuicao S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor3d6afd0%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000256-59.2021.5.09.0024

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2021

Valor da causa: R$ 26.981,78

Partes:

RECLAMANTE: WALLASON JUNIOR REIS COSTA

ADVOGADO: ALINE SOBIERAI MACHADO

ADVOGADO: VANESSA SEREN SORDI

RECLAMADO: SANTIN ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

RECLAMADO: BTO ENGENHARIA, SERVICOS E SOLUCOES EIRELI - EPP

RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

RECLAMADO: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

RECLAMADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000256-59.2021.5.09.0024

RECLAMANTE: WALLASON JUNIOR REIS COSTA

RECLAMADO: SANTIN ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUCOES

LTDA. E OUTROS (5)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e41fe27 proferida nos autos.

SENTENÇA

seis dias de maio de 2021 Aos , na 1ª. Vara do Trabalho

0000256-59.2021.5.09.0024 de Ponta Grossa, nos autos , em que são partes WALLASON JUNIOR REIS COSTA (reclamante) e SANTIN ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA., BTO ENGENHARIA, SERVIÇOS E SOLUÇÕES EIRELI – EPP, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A (reclamadas), foi prolatada a seguinte sentença de exceção de incompetência em razão do lugar:

A terceira, quarta e quinta reclamadas, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, arguiram a presente exceção de incompetência em razão do lugar, ao argumento de que tanto a contratação, como, também, a prestação de serviços, se deram na cidade de Pouso Alegre/MG, para onde requerem sejam os presentes autos de tramitação digital encaminhados.

Juntados documentos.

O excepto manifestou concordância com a exceção de incompetência territorial.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

1.

COMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI .

Alegaram as excipientes que toda a prestação de serviços do excepto se deu no Município de Pouso Alegre/MG, onde, inclusive, fora firmado o contrato de trabalho entre o autor e a primeira ré, razão pela qual invocaram a regra geral do local da prestação dos serviços, prevista pelo caput do art. 651 da CLT, para pleitear que seja o feito processado e julgado pela Unidade Judiciária com jurisdição sobre o Município referenciado.

Ante a aquiescência manifestada pelo excepto e a própria descrição fática exordial, na forma do previsto pelo caput do art. 651 da CLT, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar arguida para, reconhecendo que a prestação de serviços se deu no Município de Pouso Alegre/MG, determinar a remessa dos presentes autos eletrônicos a uma das MM. Varas do Trabalho com jurisdição sobre aquele Município, para o regular processamento do feito.

Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTE a presente exceção de incompetência em razão do lugar para determinar a remessa dos autos a uma das MM. Varas do Trabalho de Pouso Alegre /MG.

Remetam-se os autos.

Processe-se a competente baixa estatística.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PONTA GROSSA/PR, 06 de maio de 2021.

GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229872402/atsum-2565920215090024-trt09/inteiro-teor-1229872403