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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT9 • CumSen • Quebra de Caixa • 0000363-04.2020.5.09.0133 • 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
Assuntos
Quebra de Caixa
Partes
EXEQUENTE: Sind Empregados Estab Bancarios Apucarana, EXECUTADO: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro Teor071fe23%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Cumprimento de sentença

0000363-04.2020.5.09.0133

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/07/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Partes: EXEQUENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS APUCARANA

ADVOGADO: José Eduardo Wielewicki

ADVOGADO: VANDERLEI CARLOS SARTORI JUNIOR

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: MARILANE TON RAMOS

ADVOGADO: DANIELE CRISTINA DAS NEVES

TERCEIRO INTERESSADO: SONIA KAYOKO MURAKAMI NIYME

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXEQUENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS APUCARANA

EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28705f3 proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

I. RELATÓRIO

A parte executada apresenta impugnação aos cálculos periciais de liquidação (ID. c8ae41b).

Intimada, a parte exequente manifesta-se (ID. f32b1be).

O calculista judicial pronuncia-se (ID. bb70ece).

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivas as insurgências, admito a impugnação aos cálculos de liquidação.

MÉRITO

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO

A parte executada requer a exclusão de todos os valores apurados referentes ao mês de julho /2020, em razão da implementação da parcela “Quebra de Caixa” na folha de pagamento da parte exequente a partir de 01/07/2020.

Por sua vez, a manifestação da parte exequente é no sentido de que a implementação em folha de pagamento e efetivo pagamento ocorreu apenas em agosto de 2020.

Verifico que a parte executada não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento da parcela “Quebra de Caixa” em julho/2020 e o calculista judicial, em seus esclarecimentos, comprova a inexistência da rubrica no comprovante de pagamento do mês de julho/2020.

Indefiro.

FUNÇÃO QUEBRA DE CAIXA - VALOR

A parte executada alega erro dos valores da parcela FUNC.C – 600 – QUEBRA DE CAIXA considerados para fins de cálculo durante todo o período de apuração, pois divergem dos valores constantes em tabela que apresenta no ID. 3cca8c0.

Sem razão.

O procedimento adotado para atualização da parcela devida foi especificamente fixado pela sentença de mérito (ID. 363782a – pág. 13) e mantido integralmente pelo v. acórdão (ID. 9e4c6eb – pág. 23).

Dessa forma, os cálculos realizados pelo calculista judicial estão estrita conformidade com o título executivo, inexistindo o que reformar.

Indefiro.

FUNÇÃO QUEBRA DE CAIXA – EFETIVO EXERCÍCIO

A parte executada alega não ser devida a função “Quebra de Caixa” nos dias em que a parte exequente não laborou na função de caixa, devendo ser deduzidos dos cálculos acompanhados dos respectivos reflexos.

A exemplo de abono, férias, licenças, substituição de função gerencial, em que a parte exequente não laborou na função de caixa, não faz jus ao pagamento.

Em sua manifestação, o calculista judicial esclarece que na elaboração dos cálculos foram considerados apenas os dias efetivamente laborados porém, reconhece não ter considerado abonos, licenças e substituição de função gerencial.

A parte executada faz referência aos períodos em que a parte exequente exerceu função diversa da função de caixa.

O título executivo foi expresso ao condicionar o pagamento da parcela “Quebra de Caixa” ao efetivo exercício da função, razão pela qual ser indevido o pagamento em períodos em que exercida função diversa ou períodos sem labor, sob pena de majorar indevidamente o valor do débito.

Dessa forma, defiro o pedido e determino a retificação dos cálculos para excluir os valores apurados a título de “Quebra de Caixa” em dias em que não houve labor na função de caixa, conforme fixado pela sentença.

FGTS – BASE DE CÁLCULO

A parte executada impugna a apuração de contribuições sociais ao FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas, sob o fundamento de que não houve determinação pelo título executivo.

Equivoca-se.

A sentença reconheceu a natureza salarial da parcela “Quebra de Caixa” e foi expressa ao determinar sua integração nas contribuições sociais ao FGTS – ID. 363782a – pág. 13, não fazendo ressalva quanto aos reflexos, como bem esclarece o calculista judicial (OJ SE EX 32, item V, TRT-9 – ID. bb70ece – pág. 3).

Indefiro.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Alega a parte executada que não há embasamento para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 06/2009, devendo ser utilizada a TR, ou sucessivamente, requer a limitação da aplicação do IPCA-E ao período de 25/03/2015 a 10/11/2017.

Sem razão.

A sentença fixou expressamente o critério de liquidação, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária (ID. 363782a – págs. 16/17).

Dessa forma, considerando o trânsito em julgado do título executivo e a vedação de modificação do julgado em fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º), indefiro o pedido e mantenho inalterados os cálculos realizados pelo calculista judicial nesse ponto.

III. DISPOSITIVO

ADMITO a impugnação aos cálculos de liquidação oposta pela parte executada e, no mérito, DEFIRO EM PARTE os requerimentos.

Custas pela parte executada referente à impugnação à sentença de liquidação (R$ 55,35), na forma do artigo 789-A da CLT.

Intime-se o calculista judicial para que apresente a readequação de seus cálculos. Prazo de 15 dias.

INTIMEM-SE AS PARTES.

APUCARANA/PR, 09 de novembro de 2020.

GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229872799/cumsen-3630420205090133-trt09/inteiro-teor-1229872800