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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • CumSen • Salário • 0001437-92.2011.5.09.0009 • 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves, EXECUTADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro Teor780a9b0%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Cumprimento de sentença

0001437-92.2011.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2011

Valor da causa: R$ 31.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves

ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL

ADVOGADO: SIONARA PEREIRA

ADVOGADO: PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI LITZENDORF FONTES CESAR PERITO: MAURICIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo Embargantes EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e PAULO SÉRGIO DA SILVA e Embargado V. Acórdão Nº 16627/2014 .

I. RELATÓRIO

Alegando omissões/contradições/obscuridades e necessidade de prequestionamento, embargam as partes.

O exequente Paulo Sérgio da Silva, indaga a respeito do seguinte ponto: (a) Redução.

Contraminuta apresentada pela Executada Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT às fls. 796/804.

A Executada Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, indaga a respeito do seguinte ponto: (a) Coisa julgada.

Conclusos, vieram os autos a este Relator.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais, ADMITEM-SE os embargos declaratórios apresentados pelas partes.

2 MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO SÉRGIO DA SILVA

A. REDUÇÃO

Embarga o Exequente argumentando que o v. acórdão não se pronunciou sobre o pedido sucessivo de irredutibilidade salarial em relação ao tópico do PCCS de 2008. Requer seja sanada a omissão e "vedada a redução nominal de salários da parte exequente a partir de agosto/2008, e que as diferenças se protraiam a partir daquela data" (fl. 785). Sucessivamente, requer seja prequestionado o disposto no art. , inciso VI, da Constituição Federal.

O Exequente, em sede de agravo de petição, requereu que "ao menos não seja vedada a redução salarial a partir da implementação do PCCS/2008 (em julho/2008), em vista dos salários devidos (e reconhecidos judicialmente pelos critérios da própria sentença resolutiva) no mês imediatamente anterior à implementação do PCCS/2008" (fl. 715).

Sanando a omissão, e de acordo com o entendimento majoritário desta C. Seção Especializada, determina-se que seja observado o disposto no art. , VI, CF, após julho de 2008 (data de enquadramento no PCCS/2008), pois

assegurada a irredutibilidade independentemente da legalidade do enquadramento no referido PCCS.

Posto isso, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e, concedendo-se efeito modificativo, determinar a observância do art. , VI, CF, a partir de julho de 2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

A. COISA JULGADA

Embarga o Executado alegando que o v. acórdão não analisou as pretensões recursais, mas apenas remeteu-se a precedentes como fundamento. Afirma que o regime da common law não foi adotado pela Constituição da República, o que deixa evidente a negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a decisão não foi fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição, pelo que cabia "à esta Seção Especializada ter fundamentado o questionado realizado pela ora embargante de que a coisa julgada efetivamente determinou a não compensação de todas as progressões concedidas. Pois, como salientado nas razões de recurso, o próprio magistrado prolator da sentença executada foi claro em afirmar que determinou a compensação de toda a qualquer progressão constante do histórico funcional do empregado" (fls. 787/788). Afirma que a utilização dos precedentes viola o art. , XXXVI, da Constituição e o art. , XXVI, pois nega validade aos instrumentos normativos da categoria.

Interpretando o conteúdo do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, o E. STF manifestou-se no sentido de que a CF não exige que a decisão judicial se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, mas apenas que fundamente e decline as premissas, corretamente assentadas ou não, desde que coerentes com o dispositivo. As ementas a seguir transcritas retratam com propriedade esse entendimento:

"A Constituição Federal não exige que o acórdão se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes." (HC 83.073, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 17.6.2003, DJ de 20.2.2004);

"Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior."(AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 26.2.2002, DJ de 22.3.2002).

A decisão agravada, em que pese os argumentos da embargante, atende perfeita e plenamente a essa exigência, pois fundamentou e declinou todas as premissas assentadas a respeito das questões embargadas.

Conforme constou no julgado, o título executivo não limitou o deferimento das diferenças salariais à data da primeira progressão posterior a

01/08/2000, nem deferiu a compensação das progressões por mérito e/ou concedidas por acordos coletivos (fl. 769). Não obstante precedente do magistrado prolator da sentença exequenda, no sentido de que determinou a compensação, esta Corte entende que o título executivo não a autorizou, pois nada mencionou a respeito. Considera-se, ainda, que foram deferidas diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no PCCS 1995, que não se confunde com os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas transcritas nos embargos de declaração. Não se está, assim, negando vigência às normas coletivas, mas liquidando o título executivo, sem ofensa ao previsto no art. , XXVI, da Constituição da República.

A utilização de precedentes, a seu turno, foi recepcionada pela Constituição Federal, pois não a vedou. Os precedentes também são utilizados pelos Tribunais Superiores, como se verifica, por exemplo, pela edição de súmulas que visam a unificação de jurisprudência, editadas após reiterados precedentes a respeito de determinada matéria. Esta Corte, ademais, possui reiterada jurisprudência a respeito da questão ora debatida, no mesmo sentido dos precedentes mencionados no v. acórdão, podendo ser invocada, portanto, como juz novum , "porque a iteração das decisões dos tribunais se converte num direito costumeiro, num direito novo. Não incorremos no exagero de afirmar que a jurisprudência é sempre uma fonte de direito" (SAAD, Eduardo Gabriel. SAAD, José Eduardo Duarte. BRANCO, Ana Maria SAAD C. CLT Comentada.). Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional. O v. acórdão, ademais, não se valeu apenas de precedentes, mas também consignou que "o título executivo não limitou o deferimento das diferenças salariais à data da primeira

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progressão posterior a 01/08/2000, nem deferiu a compensação das progressões por mérito e/ou concedidas por acordos coletivos, sendo devidas as progressões horizontais nos termos do PCCS/1995" (fl. 1000).

Mister ressaltar, ainda, que após intenso debate entre seus membros, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a situação destes autos é similar àquela discutida nos autos da RT 20552-2005-029, pois a decisão proferida em ação coletiva, como acima mencionado, não autorizou a compensação de progressões previstas em acordos coletivos, não havendo, portanto, a dissociação mencionada nos embargos de declaração, nem negativa de prestação jurisdicional. Nessa senda também não há violação à coisa julgada material, prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Desnecessário novo prequestionamento porquanto o v. Acórdão adotou tese, clara e explícita, acerca da questão embargada, não havendo nada a suprir ou esclarecer no particular, nos termos da Súmula 297 do TST. Cumpre frisar, por fim, que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", segundo a dicção da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do C. TST.

Posto isso, rejeitam-se os embargos declaratórios.

III. CONCLUSÃO

Pelo que,

fls.6

ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão e, concedendo-se efeito modificativo, determinar a observância do art. , VI, CF, a partir de julho de 2008. Sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA , nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 01 de setembro de 2014.

PAULO RICARDO POZZOLO DESEMBARGADOR RELATOR

fls.7

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e Embargado V. Acórdão Nº 28848/2014 .

I. RELATÓRIO

Alegando omissões/contradições/obscuridades e necessidade de prequestionamento, embarga a executada.

A executada Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, indaga a respeito do seguinte ponto: (a) redução.

Conclusos, vieram os autos a este Relator.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais, ADMITEM-SE os embargos declaratórios apresentados pela executada.

2 MÉRITO

A. REDUÇÃO

Embarga a Executada sob o argumento de que o v. acórdão é obscuro, pois o título executivo não deferiu nem a integração e nem novo enquadramento nos níveis salariais, não sendo possível observar-se a irredutibilidade salarial pretendida pelo Exequente após julho de 2008. Reitera que "verifica-se que há verdadeira obscuridade no julgamento realizado, uma vez que não é possível extrair do comando judicial qual seriam os limites desta irredutibilidade salarial, haja vista que não há determinação acerca da integração das parcelas ao salário base nos termos da decisão exequenda, o que acarretaria em eventual afronta a coisa julgada material protegida pelo art. 5º, XXXVI da Constituição Federal" (fl. 818).

Cabem Embargos de Declaração no processo do trabalho quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, admitindo-se também para a correção de erros materiais. Não há necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração quando o v. acórdão já adotou tese explícita a respeito, inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade.

A obscuridade ocorre quando a decisão é de difícil intelecção, o que não ocorre no presente caso. A determinação da observância do art. , VI, CF, a partir de julho de 2008, é um esclarecimento direcionado às partes de que os salários do Exequente não podem ser reduzidos após seu enquadramento no PCCS 2008,

tendo em vista as diferenças deferidas. Eventuais efeitos pecuniários, todavia, deverão ser requeridos em reclamatória trabalhista autônoma, não havendo, portanto, obcuridade, omissão ou contradição.

Desnecessário novo prequestionamento porquanto o v. Acórdão adotou tese, clara e explícita, acerca da questão embargada, não havendo nada a suprir ou esclarecer no particular, nos termos da Súmula 297 do TST. Cumpre frisar, por fim, que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", segundo a dicção da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do C. TST.

Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

III. CONCLUSÃO

Pelo que,

ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ADMITIR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA . No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EXECUTADA , nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 06 de outubro de 2014.

PAULO RICARDO POZZOLO DESEMBARGADOR RELATOR

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