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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT9 • CumSen • Salário • 0001437-92.2011.5.09.0009 • 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves, EXECUTADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro Teorfe44266%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Cumprimento de sentença

0001437-92.2011.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2011

Valor da causa: R$ 31.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves

ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL

ADVOGADO: SIONARA PEREIRA

ADVOGADO: PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI LITZENDORF FONTES CESAR PERITO: MAURICIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

fls. 1

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

E IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

CumSen 21171­2011­015­09­00­3

EXEQÜENTE: CELSO PIO DA SILVA

EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ­ ECT

I. RELATÓRIO

Trata­se de processo de cumprimento de sentença, com execução definitiva (fl. 476, 482).

Nomeou­se auxiliar que apresentou cálculos às fls. 598/610, devidamente homologados pelo Juízo (fl. 614).

A União se manifestou às fls. 520, 613.

Citada (fls. 618), a executada opôs embargos a execução conforme razões às fls. 619/646. O exequente impugnou a sentença de liquidação às fls. 758/773.

Contraminuta pelo exequente às fls. 747/757, e pela executada às fls. 848/857.

Colhida manifestação do contador às fls. 842/845.

É o sucinto relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Tempestivos e regulares merecem conhecimento os embargos e a impugnação.

fls. 2

2. Mérito

EMBARGOS A EXECUÇÃO

2.1 Da equiparação da ECT à Fazenda Pública

A ECT equipara­se à Fazenda Pública, por força do art. 12 do Decreto­Lei nº 509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, c/c Decreto­Lei nº 779/69, sendo detentora, desta forma, das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, como já reconhecido pelo acórdão (fl. 168).

Nada mais por declarar.

2.2 Progressões por antiguidade

a) Compensação:

Sustenta a embargante que o cálculo pericial não compensou todas as progressões salariais auferidas ao longo do contrato de trabalho, considerando apenas aquelas por antiguidade, o que fere a coisa julgada.

Com razão.

A sentença esmiuçou as progressões e deferiu o pedido do Sindicato­autor para “condenar a ré a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/08/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte.”.

Somente a ECT recorreu ordinariamente e a seu recurso foi negado provimento , razão pela qual em nada aproveita para fins de coisa julgada, porque ainda que o E. Regional tenha tecido considerações acerca da decisão, não a alterou.

Vale dizer: somente os termos da sentença transitaram em julgado, nos seus estritos termos.

A despeito de respeitáveis entendimentos em contrário, estou plenamente convencido que a sentença fez coisa julgada com a determinação de “condenar a ré a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/08/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte.”.

fls. 3

Não se descure que “...Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (art. 879, § 1º da CLT). Deve­se evidente respeito à coisa julgada (art. 5 o , XXXVI da CF/88), sob pena de ofensa a um dos valores mais caros ao direito.

E a interpretação do título está nele próprio contida, e é clara no sentido que inclusive as promoções concedias com amparo em normas convencionais serão compensadas. In verbis:

3. Casuísticas

Analisemos dois casos específicos para que seja possível verificar se a Ré tem aplicado corretamente o PCCS.

3.1. O primeiro é o do empregado Sebastião Rodrigues da Cruz, cujos documentos foram juntados aos autos pela Ré às fls. 410/428.

De acordo com o documento de fl. 410, o empregado Sebastião passou a ocupar o cargo de Operador de Triagem Transbordo II em 1º/12/1995, na referência salarial (rs) 15.

Em setembro/1996, houve ascensão por antigüidade para a rs 16; em 8/1997 para a rs 17; em 9/2001 para a rs 18; em 8/2002 para a rs 19; em 8/2003 para a rs 21; em 1/2004 para a rs 22; em 9/2004 para a rs 23; em 3/2005 para a rs 24; e em 2/2006 para a rs 25 (fl. 412).

É possível verificar no caso em foco que o único período em que não se observou o interstício máximo de 3 anos para a concessão

reajuste do foi de 8/97 a 8/2000 .

Não está correto o levantamento feito pelo Sindicato autor à fl. 580, que desconsiderou inúmeras promoções tidas pelo empregado.

3.2. O segundo é Nilson Rodrigues dos Santos, cujos documentos foram juntados aos autos pela Ré às fls. 462/469.

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De acordo com o documento de fl. 462, o empregado foi enquadrado no PCCS/95 em 1º/12/1995, no cargo de carteiro I, rs 08.

O documento de fl. 464 demonstra que em 9/96, o empregado foi promovido para a rs 09; em 8/97 para a rs 10; em 8/2002 para a rs 11; em 9/2002 para a rs 12; em 2/2003 para a rs 13; em 8/2003 para a rs 15; em 1/2004 para a rs 16; em 9/2004 para a rs 17; em 3/2005 para a rs 18; e em fevereiro/2006 para a rs 19.

Percebe­se que efetivamente a Ré não observou o PCCS para a promoção do Autor em 8/2000, pois promovido em 8/97, veio a ter promoção seguinte apenas em 8/2002 .

Concluo, portanto, que, conquanto não seja habitual, a Ré deixou de observar os critérios do PCCS para a promoção horizontal de seus empregados, em algumas situações .

Assim, condeno a Ré a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte.

Por exemplo, no caso do substituído Nilson , fez jus a promoção por antigüidade a partir de 1º/8/2000, mas veio a recebê­la apenas em 8/2002. Faz jus, assim, a diferenças salariais entre 1º/9/2000 a 30/7/2002. Como se pode ver não há prescrição, pois a pretensão deste substituído surgiu a partir de 5/9/2000 (CLT, art. 459, p. único).

Devidos, ainda, reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas extras, anuênios, qüinqüênios, domingos, feriados e aviso prévio, conforme o caso que será apreciado em liquidação de sentença.

Sobre todas as parcelas, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3, incide o FGTS de 8% ou 11,%, conforme o caso que será apreciado em liquidação de sentença.

fls. 5

Reflexos em dsr são indevidos, pois o salário era estipulado por mês, de modo que já estão incluídos no salário mensal (Lei nº 605, art. ).

Tivesse o Sindicato discordado da sentença recebida, deveria ter promovido o recurso apropriado e solicitado a limitação das compensações apenas para aquelas concedidas por antiguidade, uma vez que nos dois exemplos utilizados pelo Juízo, este considerou como compensáveis as promoções concedidas também por previsão convencional, conforme se pode verificar no quadro comparativo abaixo :

Concessão de Referência Consideração da sentença Salarial por acordo coletivo:

De acordo com o documento 3.2. O segundo é Nilson de fl. 410, o empregado Rodrigues dos Santos, cujos Sebastião passou a ocupar o documentos foram juntados aos cargo de Operador de autos pela Ré às fls. 462/469. Triagem Transbordo II em 1º/12/1995, na referência De acordo com o documento de salarial (rs) 15. fl. 462, o empregado foi

enquadrado no PCCS/95 em 1º/12/1995, no cargo de carteiro I, rs 08.

Não há ACT juntada aos autos Em setembro/1996, houve O documento de fl. 464

ascensão por antigüidade demonstra que em 9/96, o para a rs 16; empregado foi promovido para

a rs 09;

Não há ACT juntada aos autos em 8/1997 para a rs 17; em 8/97 para a rs 10;

Espontânea ECT em 9/2001 para a rs 18;

(ACT 2002/2003, cl. 36, II) = 1 em 8/2002 para a rs 19; em 8/2002 para a rs 11; rs

Espontânea ECT em 9/2002 para a rs 12;

Espontânea ECT em 2/2003 para a rs 13;

(ACT 2003/2004) cl. 51 em 8/2003 para a rs 21; em 8/2003 para a rs 15;

II = 2 rs para os admitidos até 31/07/2003 que estivessem na rs 9 a 27 e 1 rs para aquele que estivesse no rs 28;

(ACT 2003/2004) cl. 51 em 1/2004 para a rs 22; em 1/2004 para a rs 16;

fls. 6

III = 1 rs em 01/01/2004 para aqueles que estivessem no rs 9 a 29.

(ACT 2004/2005) cl. 51 em 9/2004 para a rs 23; em 9/2004 para a rs 17;

II = 1 rs em 01/09/2004 para aqueles admitidos até 31/07/2004;

(ACT 2004/2005) cl. 51 em 3/2005 para a rs 24; em 3/2005 para a rs 18;

III = 1 rs promoção por antiguidade para os admitidos até 01/03/2005.

Espontânea pela ECT em 2/2006 para a rs 25 (fl. em fevereiro/2006 para a rs 19.

412).

**destaquei**

Não tendo recorrido da sentença, concordou com o conteúdo da coisa julgada, tanto quanto pelos exemplos casuísticos transcritos pelo próprio juízo, conforme se comprovou pelo quadro comparativo, pois o D. Juízo condenou a ECT a pagar as diferenças apenas pela ausência de promoções no intervalo de 3 anos, conforme ficou fundamentado, enquanto todas as demais foram consideradas para os fins de cálculo de diferenças.

Assim, todas as promoções devem ser compensadas, sejam oriundas de Acordo Coletivo ou merecimento, ou antiguidade , devendo o prazo de três anos para a próxima progressão recomeçar a contar a cada progressão concedida, como está posto na sentença exequenda .

Portanto, dou provimento ao pedido do executado para determinar que os cálculos sejam refeitos compensando todas as progressões horizontais concedidas ao exequente ao longo do período discutido.

Retifique­se.

b) PCCS 2008:

fls. 7

Aduz a embargante que todas as apurações por antiguidade somente podem ser calculadas até 01/07/2008, quando passou a vigorar o PCCS/2008, pois a sentença exequenda tem por fundamento o PCCS/1995.

A embargante juntou às fls. 647/658 o acórdão que acatou o novo PCCS/2008 em substituição ao PCCS/1995 e às fls. 673/853 o inteiro teor do PCCS/2008.

A sentença exequenda tinha por fundamento a desobediência por parte da empregadora de promover as progressões por antiguidade previstas no PCCS/1995.

Uma vez comprovado que deixou de viger a partir de 01/07/2008, a sentença, a partir desta data, perdeu seu fundamento, razão pela qual o cálculo deve se limitar a progredir o autor até 01/07/2008, somente.

A sentença que trata de parcelas vincendas é, sempre, e naturalmente, rebus sic stantibus, ou seja, enquanto mantidas as premissas do julgado (art. 471, I, do CPC).

Nem se fale que a sentença não limitou o período de progressões, posto que, na data de seu trânsito em julgado não havia sequer o prenúncio de um novo PCCS.

Assim sendo, em face das novas regras estabelecidas para as progressões por antiguidade, limito o cálculo das progressões a 01/07/2008, mas não das diferenças salariais que, naturalmente persistem também no período posterior, até que implementadas.

Retifique­se

2.3 Reflexos

Pede a embargante a limitação dos reflexos das diferenças das progressões aos expressamente consignados pela decisão exequenda: férias + 1/3, 13º salário, horas extras, gratificação de função, anuênios ou qüinqüênios, domingos e feriados trabalhados e aviso prévio, sendo estes os exatos termos da decisão ora executada.

O perito esclareceu que nos cálculos apresentados na planilha “A4” foram computadas todas as parcelas de natureza salarial (exceto o salário base), constantes

fls. 8

da planilha “Evolução Salarial” e, sobre tal montante, foi aplicado o percentual da variação.

A forma de apresentar o cálculo dos reflexos pelo perito está de acordo com todas as regras dispostas na CLT, pois a diferença salarial encontrada reflete em todas as verbas que possuem por base o salário para sua apuração.

Nada por deferir.

2.4 Juros (Embargante e impugnante)

A ECT se insurge contra a aplicação de 1% de juro de mora, o que estaria em contrariedade com o que dispõe a Lei 9494/97, que fixa em 0,5% os juros devidos pela Fazenda e o exequente pede para que os juros sejam majorados de 0,5% para 1,0%.

A despeito dos argumentos expendidos pelo embargante, o perito esclareceu que já observou o percentual de 0,5%, razão pela qual não há retificação alguma por ser feita.

Quanto ao pedido do exequente, a ECT equipara­se à Fazenda Pública e foi deferido na sentença que os juros seriam aplicados na forma da lei, que no caso em questão é a Lei 9494/97.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

2.5 Compensações das promoções decorrentes das normas coletivas

O exequente acusa o perito de afirmar que não há diferenças salariais em favor do autor. Em resposta o perito esclarece que “ apenas, com base no entendimento das análises das decisões contidas nos autos, identificou os períodos em que ocorreram as promoções por mérito ou por antiguidade e apurou diferenças salariais devidas naqueles períodos, conforme demonstrados nas planilhas.”

Conforme já fundamentado no item 2.2, o cálculo deverá ser retificado para compensar todas as promoções concedidas ao longo da vigência do PCCS de 1995, limitado a 01/07/2008, data de vigência do novo PCCS 2008.

fls. 9

Análise prejudicada em face do julgamento do item 2.2, supra.

III. CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO , decido CONHECER dos EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ­ ECT e, no mérito, DAR­LHES PROVIMENTO PARCIAL; CONHECER da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por CELSO PIO DA SILVA e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação. Custas pela executada, na forma do art. 789­A, V, da CLT, dispensadas, ante a situação jurídica da executada, equiparada a Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, remetam­se os autos ao perito para que proceda a adequação dos cálculos em 15 dias. Após o retorno, vista às partes.

Intimem­se as partes. Nada mais

Curitiba, 11 de outubro de 2013.

Rafael Gustavo Palumbo

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229872911/cumsen-14379220115090009-trt09/inteiro-teor-1229872912