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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Liminar • 0001925-86.2017.5.09.0025 • 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
Assuntos
Liminar
Partes
RECLAMANTE: Rafael de Carvalho Chaves, RECLAMADO: Frigorifico Larissa LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor3f98cab%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001925-86.2017.5.09.0025

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: RAFAEL DE CARVALHO CHAVES

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BOFI

RECLAMADO: FRIGORIFICO LARISSA LTDA

ADVOGADO: PAULO SERGIO TRENTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA RTOrd 0001925-86.2017.5.09.0025

AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO CHAVES

RÉU: FRIGORIFICO LARISSA LTDA

CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em razão de pedido de antecipação de tutela e arresto.

Cleverson Luiz Cielici Pires

técnico judiciário

Vistos, etc. I. O Reclamante alega que foi dispensado em 03-05-2017, não havendo pagamento de verbas rescisórias e entrega da documentação para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Pretende a concessão de antecipação de tutela para que seja entregue a documentação mencionada e a efetivação de arresto de bens da ré, a fim de garantir seus créditos. Quanto à antecipação de tutela II. O art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), para a antecipação do provimento final de mérito, exige: existência de I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco II) ao resultado útil do processo; e, ausência de perigo de reversibilidade da medida. III) III. Há verossimilhança nas alegações do autor. É fato público e notório nesta jurisdição que o réu vem dispensando diversos empregados, sem efetuar o pagamento das verbas rescisórias e ao menos entregar aos trabalhadores a documentação para habilitação no programa do seguro desemprego e saque do FGTS. Cito, como exemplo, os autos 001408-81.2017.5.09.0025 em que na data de ontem (09-11-2017), em audiência inicial, a ré reconheceu tal fato e comprometeu- se a entregar tal documentação ao reclamante daquela ação. Desta forma, intime-se a ré para que forneça a documentação acima mencionada ou comprove que já o fez, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. IV. Acolho nestes termos a medida pretendida. Quanto ao arresto V. Os artigos 300 e 301 do CPC dispõem que:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." VI. Dois são os requisitos necessários para deferimento da medida em comento: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso, o fumus boni iuris encontra-se demonstrado pela circunstância acima mencionada quanto à postura da ré em dispensar seus empregados sem quitar as verbas rescisórias e fornecer a documentação para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. Nesse contexto, é possível concluir que o réu passa por dificuldades financeiras, o que constitui risco de que, na fase executória, não possua bens suficientes para quitar com valores reconhecidos em Juízo, o que demonstra o periculum in mora . Ademais, a ausência de garantia de eventuais créditos do autor poderá acarretar-lhe prejuízo mais grave do que a concessão do arresto pretendido. A conclusão acima se justifica em razão da natureza alimentar dos créditos aqui discutidos, destinados ao sustento do trabalhador. Portanto, diante de tais circunstâncias, há fundado receio de que a futura execução movida contra o réu seja frustrada pela sua insolvabilidade. Assim, cabível a presente medida de arresto. Neste sentido, o seguinte aresto: EXCESSO DE ARRESTO. PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS . O arresto se faz sobre quaisquer bens do devedor, quando há fundado receio de que a execução do julgado seja frustrada pela insolvabilidade do executado, inexistindo dúvida sobre seu cabimento nos litígios trabalhistas. Restando evidenciado que a reclamada além de passar por sérias dificuldades financeiras, dispensou todos os seus empregados sem quitar-lhes as devidas verbas resilitórias, e em ato contínuo fechou suas portas, é cabível a apresentação de arresto, nos termos do artigo 813, inciso I do CPC. Demonstrado que os haveres resilitórios são apenas "a ponta do iceberg", resta devida a manutenção do arresto sobre o total de bens, a fim de assegurar o pagamentos dos débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários, salientando que eventual excesso deverá será analisado após a apuração dos valores totais devidos. Recurso da reclamada improvido. TRT-PR-10968-2013-002- 09-00-0-ACO-06967-2014 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 07-03-2014. Desse modo, a fim de garantir os créditos do reclamante junto ao réu, acolho a medida para:

a) DETERMINAR a consulta ao Renajud para verificação de eventuais veículos de propriedade da primeira ré. Em caso positivo, determino o arresto dos bens encontrados e sua imediata remoção ao depositário particular vinculado ao Juízo (artigos 159 e 840, II, ambos do CPC), já que se trata de bem de fácil perecimento e /ou sujeito a risco elevado de dano. Frutífera a determinação, é o que basta para garantia do crédito do autor. Infrutífera a medida, proceda-se conforme itens abaixo;

b) DETERMINAR a realização de penhora on line nas contas do réu, até o limite de R$40.000,00 (valor da causa).

c) DETERMINAR, de ofício, com base no poder geral de cautela a indisponibilidade de eventuais bens imóveis de propriedade do réu por intermédio do CNIB.

VII. Acolho a medida nos termos acima. VIII. Designe-se audiência. IX. Cite-se o réu. X. Intime-se o autor.

UMUARAMA, 10 de Novembro de 2017

CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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