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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT9 • CumSen • Salário • 0001437-92.2011.5.09.0009 • 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves, EXECUTADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro Teor8507bdf%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Cumprimento de sentença

0001437-92.2011.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2011

Valor da causa: R$ 31.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves

ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL

ADVOGADO: SIONARA PEREIRA

ADVOGADO: PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI LITZENDORF FONTES CESAR PERITO: MAURICIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

8ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR

PROCESSO: 25662-2011-008-09-00-05

EXEQUENTE: CRISTIANO AGNALDO MULINARI

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

PUBLICAÇÃO: 14.04.2014

DECISÃO RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

I. RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT apresentou embargos à execução (fls. 415/423) nos autos supra citados em que é exequente CRISTIANO AGNALDO MULINARI que também impugna os cálculos homologados (fls. 584/597).

A embargante requer sua equiparação à fazenda pública e insurge-se em face dos cálculos homologados no que se refere as diferenças salariais, aos reflexos, aos honorários periciais e aos juros de mora.

O exequente, por seu turno, discorda da conta no que tange a compensação e a aplicação dos níveis salariais devidos a partir de 07/2008.

Resposta apresentada pelas partes (fls. 566/583 e 697/709) Manifestação do Perito às fls. 739/745. Execução definitiva. É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Com amparo no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e no art. do Decreto-Lei nº 779/69, reconheço que a embargante dispõe das prerrogativas próprias da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à isenção de recolhimento de custas processuais e à execução por precatório. Diante disso, desnecessária a garantia do Juízo.

Assim conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos.

III. FUNDAMENTAÇÃO

1

FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O JULGAMENTO DAS INSURGÊNCIAS

Considerando que a liquidação deve se ater aos limites do título executivo (art. 879 da CLT), antes de adentrar no mérito de cada pedido, analisarei as decisões de primeiro, segundo e terceiro graus dos autos 13756-2005-009-09-00-0, interpretando-as, para fixar os parâmetros do cálculo.

Pois bem. O título exequendo assim condenou a reclamada:

[...] a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte. (grifei e negritei).

Ainda, o próprio acórdão, em seus fundamentos, esclarece:

Ressalto que as diferenças deferidas dizem respeito aos substituídos que não tiveram qualquer promoção por antigüidade a partir de 1º.8.00, observada a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data de promoção seguinte. Se o pagamento a título de promoção por antigüidade dos meses de setembro/04, março/05 e fevereiro/06 foi efetivamente realizado, por evidente, será considerado.

Além disso, na leitura da decisão, fica claro que tanto as promoções por merecimento quanto as por antiguidade devem ser consideradas. Senão vejamos:

Isto significa, no caso do PCCS da Ré, que cada empregado terá pelo menos uma promoção, por antigüidade ou merecimento , a cada três anos, sob pena de violação à norma interna. Assim, um empregado, em tese, pode ser promovido apenas por antigüidade, a cada três anos, sem que se possa alegar discriminação. (grifei) [...] Assim, o órgão deverá antes de conceder as promoções por merecimento, verificar se algum empregado não fora promovido por merecimento nos três anos anteriores. O empregado que não tiver sido promovido por merecimento nos três anos anteriores terá preferência para a ascensão.

Portanto, se a indicação do comando sentencial é de que o empregado que não tiver sido promovido nos anos anteriores por merecimento terá preferência, incontestável que tal promoção (de merecimento) deve ser considerada, inclusive as ocorridas por força de norma coletiva.

Também é o limite da coisa julgada que esclarece se é a partir do marco prescricional que se deve contar os três anos para a primeira promoção ou se é a partir da última promoção recebida.

Vejamos a análise dos casos concretos apresentados naquela ação:

3.2. O segundo é Nilson Rodrigues dos Santos, cujos documentos foram juntados aos autos pela Ré às fls. 462/469.

2

De acordo com o documento de fl. 462, o empregado foi enquadrado no PCCS/95 em 1º/12/1995, no cargo de carteiro I, rs 08. O documento de fl. 464 demonstra que em 9/96, o empregado foi promovido para a rs 09; em 8/97 para a rs 10; em 8/2002 para a rs 11; em 9/2002 para a rs 12; em 2/2003 para a rs 13; em 8/2003 para a rs 15; em 1/2004 para a rs 16; em 9/2004 para a rs 17; em 3/2005 para a rs 18; e em fevereiro/2006 para a rs 19. Percebe-se que efetivamente a Ré não observou o PCCS para a promoção do Autor em 8/2000, pois promovido em 8/97, veio a ter promoção seguinte apenas em 8/2002. [...] Assim, condeno a Ré a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte. Por exemplo, no caso do substituído Nilson, fez jus a promoção por antigüidade a partir de 1º/8/2000, mas veio a recebê-la apenas em 8/2002. Faz jus, assim, a diferenças salariais entre 1º/9/2000 a 30/7/2002. Como se pode ver não há prescrição, pois a pretensão deste substituído surgiu a partir de 5/9/2000 (CLT, art. 459, p. único). (negritie)

Assim, se o substituído Nilson deverá receber diferenças a partir de 1º/09/2000, por óbvio que deve ser verificada a última promoção que o empregado recebeu e não contar 3 anos a partir de agosto de 2000.

Por fim, que tocante à questão do PCCS/2008 ter revogado ou não o PCCS 1995, não há nada a analisar, na medida em que o título executivo foi silente a esse respeito apenas citando que o PCCS da ré de 1995 ainda vigora e impondo termo final de 5 anos para ajuizar ação de cumprimento de sentença:

Evidentemente, não há que se cogitar de prescrição total, pois o direito às promoções não foi extinto, visto que o PCCS da Ré ainda vigora, conforme reconhecido na própria defesa. [...] ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE , a pretensão formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM/PR para condenar Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar aos seus empregados que assim comprovarem esta condição a partir de 17/8/2000 até cinco anos após o trânsito em julgado da presente decisão [...]

Diante dessa situação entendo que o termo final para o cálculo das promoções dependerá do caso concreto. Isso porque cada empregado poderia optar por não aderir ao PCCS de 2008, estando ainda abrangido pelo PCCS de 1995 e, consequentemente, pela decisão em que se funda a presente ação de cumprimento de sentença.

Portanto, tendo em vista que a liquidação do julgado encontra limites no que dispõe o § 1º do art. 879 da CLT, DECIDO:

3

• deverão ser consideradas todas as promoções havidas, inclusive às ocorridas por força de norma coletiva, • deverá ser analisada a última promoção recebida pelo exequente (ainda que fora do marco prescricional) para análise do pagamento ou não de diferenças entre agosto de 2000 e a promoção seguinte. • O termo final para o cálculo dependerá da adesão da parte autora ao PCCS de 2008, isto é, se aderiu (ainda que automaticamente) o termo final do cálculo é a data da adesão e, se não aderiu, até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão dos autos principais (que se deu somente no ano de 2010).

Com a definição desses parâmetros, passo a análise específica de cada insurgência.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Da incorreta interpretação da sentença

Pede a embargante que sejam considerados três requisitos para concessão das diferenças salariais por promoções não pagas:

i) Os empregados foram admitidos no mínimo 3 (três) anos antes do marco prescricional declarado em 01 de agosto de 2000, e ambos receberam progressões decorrentes de acordo coletivos de trabalho, que foram considerados pelo ilustre julgador;

ii) Os empregados antes do marco prescricional deveriam estar há mais de 3 (três) anos sem perceber qualquer progressão salarial, computadas da última progressão (indepentemente da natureza pela qual foi concedida) ou de sua data de admissão;

iii) Esses três anos devem ter completado após o início do período imprescrito, que é agosto de 2000;

Conforme explicitado nos parâmetros supracitado, acolho parcialmente o pedido apenas no que tange aos itens I e II acima transcritos.

2. Da limitação da condenação ao enquadramento no PCCS 2008

Aduz a embargante que os cálculos estão excessivos e elaborados de forma diversa do julgado.

4

Pois bem. O autor foi enquadrado no PCCS de 2008, conforme ficha funcional de fls.

296/297. Portanto, o termo final do cálculo deverá ser 01/07/2008.

Analisando a ficha funcional nos moldes decididos nos parâmetros, verifico que o autor não faz jus a diferenças salariais anteriores à 01/07/2008.

Assim, não há diferenças salariais a serem quitadas pela ré, restando prejudicadas as demais alegações.

3. Dos honorários periciais. Responsabilidade.

Pretende a ré que os honorários contábeis sejam suportados pelo credor ou, sucessivamente, que sejam reduzidos.

Com razão, uma vez que conforme apurado nenhum valor é devido ao exequente que deu causa à realização dos cálculos.

O valor arbitrado a título de honorários do contador está plenamente em consonância com a complexidade dos cálculos apresentados e com o zelo e com o tempo despendido pelo perito. Configura-se, pois, razoável e justo.

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUDAÇÃO

1. PCCS de 2008

Remeto ao já decidido nos parâmetros acima fixados e no item 2 dos embargos à execução, observando novamente que a presente liquidação não pode extrapolar a coisa julgada. O pedido de desconsideração da adesão do exequente ao PCCS de 2008 deve ser feito em ação própria.

Rejeito.

3. Da falta de documentos

Considerando que não existem diferenças após o advento do novo PCCS, em 2008, rejeita-se o pedido, uma vez que a ausência dos documentos relativos ao período posterior a tal data não causa prejuízos à elaboração dos cálculos.

Dessa forma, não há que se falar em aplicação de multa. Rejeito.

5

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos constantes nos embargos à execução e REJEITO os pedidos da impugnação à sentença de liquidação, pelos motivos expostos na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para todos os efeitos legais.

Com o trânsito em julgado desta decisão , o pagamento dos honorários do contador e custas, arquivem-se os autos.

Custas pela interposição dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação (art. 789-A, V e VII, da CLT), qual seja, R$ 44,26 e R$ 55,35, respectivamente, de responsabilidade do exequente.

Intimem-se as partes.

SAMANTA ALVES RODER

Juíza do Trabalho Substituta

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