jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT9 • CumSen • Salário • 0001437-92.2011.5.09.0009 • 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves, EXECUTADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro Teord9a3d83%20-%20Documento%20Diverso.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Cumprimento de sentença

0001437-92.2011.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/08/2011

Valor da causa: R$ 31.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Adão Gonçalves das Neves

ADVOGADO: DENISE MARTINS AGOSTINI

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO: FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL

ADVOGADO: SIONARA PEREIRA

ADVOGADO: PATRICK FRIEDRICH WILHELM MACAGGI LITZENDORF FONTES CESAR PERITO: MAURICIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

1

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR AUTOS Nº: CumSen 37377-2011-006-09-00-4

Aos 03 dias do mês de novembro de 2014, às 17h05min, cumpridas as formalidades legais, foi proferida a presente SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS na sede da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, pela Juíza Titular, Dra. SUELY FILIPPETTO, nos autos que figuram como partes ADÃO GONÇALVES DAS NEVES, autor e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ré.

I - RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT oferece embargos declaratórios sob a alegação de necessidade prequestionamento, visando à integração à sentença proferida. É, sucintamente, o relatório. DECIDO:

II – ADMISSIBILIDADE

Tempestivamente opostos admito os embargos de declaração.

III – MÉRITO

PREQUESTIONAMENTO

A pretensão da embargante de prequestionamento é descabida, porquanto não é pressuposto de admissibilidade do recurso cabível, qual seja, agravo de petição (Orientações jurisprudenciais 62 e 151/SDI-I).

Nos moldes da Súmula 297 o prequestionamento ocorre na instância superior, não havendo que se falar em prequestionamento de tese jurídica em sede de primeiro grau. O Juízo singular deve apenas justificar o seu convencimento (CPC, art. 131).

No mais, o recurso horizontal oposto não constitui meio adequado a questionar o entendimento da decisão proferida, ante o efeito devolutivo do agravo de petição. Pretendendo a embargante a modificação dos termos da decisão resolutiva, deve se valer das vias recursais próprias ao alcance do seu intento.

Rejeito.

IV – DISPOSITIVO

POSTO ISSO , ADMITO os embargos de declaração e no mérito, REJEITO-OS , nos termos da fundamentação. Intimem-se.

SUELY FILIPPETTO

JUÍZA DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229873003/cumsen-14379220115090009-trt09/inteiro-teor-1229873004