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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000529-66.2019.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Jociney dos Santos Souza, RECLAMADO: Claudinei Dias Barbosa
Documentos anexos
Inteiro Teorb2168cb%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000529-66.2019.5.09.0684

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2019

Valor da causa: R$ 20.021,84

Partes:

RECLAMANTE: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: RODRIGO MERETS DA SILVA

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

RÉU: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225f98f proferida nos autos.

Vistos etc..

1. Não havendo impugnação das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador,

fixando os seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), pela parte passiva, sucumbente.

2. Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, art. 1º, pela qual se dispensa a manifestação

da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), DISPENSO a intimação do INSS.

3. Considerando o que dispõe o art. 878 da CLT, INTIME-SE o credor para que diga se tem

interesse no início da execução, podendo se manifestar a propósito em 10 (dez) dias (quando, inclusive, poderá já indicar bens do devedor).

4. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, local onde deverão permanecer

até ulterior manifestação da parte interessada, ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, período após o qual serão remetidos ao arquivo definitivo, dado o disposto pelo art. 11-A da CLT.

5. Manifestando-se o credor no sentido de se iniciar a execução, será seguido o que dispõe o art.

3º. e seu § 1º. da Portaria n. 02/2017 deste Juízo.

COLOMBO/PR, 27 de outubro de 2020.

MARCOS ELISEU ORTEGA Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229876224/atsum-5296620195090684-trt09/inteiro-teor-1229876225