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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000763-54.2019.5.09.0585 • VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Assuntos
Doença Ocupacional
Partes
RECLAMANTE: Karina Brandina dos Santos Oliveira, RECLAMADO: Yazaki do Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor349b862%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000763-54.2019.5.09.0585

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/12/2019

Valor da causa: R$ 88.156,75

Partes:

RECLAMANTE: KARINA BRANDINA DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO: EDSON LUIZ ZANETTI

ADVOGADO: HELEN SIMEIA HENRIQUE FERREIRA

RECLAMADO: YAZAKI DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES

ADVOGADO: LILIANE BEATRIZ UEZ

PERITO: WALLINSON MORAIS SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATOrd 0000763-54.2019.5.09.0585

RECLAMANTE: KARINA BRANDINA DOS SANTOS OLIVEIRA

RECLAMADO: YAZAKI DO BRASIL LTDA

Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2021, na Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina/PR a MM. Juíza do Trabalho Dra. CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA profere a seguinte

SENTENÇA

Vistos, etc...

KARINA BRANDINA DOS SANTOS OLIVEIRA, qualificada nos autos, demanda em face de YAZAKI DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. Após exposição fática postula os pedidos da inicial (fls. 2/34). Dá à causa o de valor de R$ 88.156,75. Com a petição inicial junta documentos. Apresenta emenda à petição inicia (fls. 92/99).

Defende-se a Ré (fls. 103/127). Contesta articuladamente os pedidos e pede a improcedência da ação.

A Autora apresentou impugnação.

Realizada perícia médica, cujo laudo veio aos autos às fls. 458 /501, com laudo complementar às fls. 553/555, sobre os quais as partes puderam se manifestar.

A Ré apresentou laudo de assistência técnica (fls. 329/439)

Foi produzida prova oral, com a oitiva de apenas uma testemunha, pela Autora (fls. 575/576)

Razões finais remissivas pela Ré e por memoriais pela Autora.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

I- Preliminarmente

1) Providência Saneadora- Lei 13.467/2017

Considerando que os limites da lide são traçados, de forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando do ajuizamento da petição inicial já estava em vigor a lei 13.647/2017, são aplicáveis ao presente feito, portanto, as normas de cunho processual estabelecidas na referida lei, incluindo-se os honorários advocatícios de sucumbência.

Quanto às normas de cunho material estas não são aplicáveis desde a admissão até 10-11-2017, mas a partir de 11-11-2017 até a rescisão todas as normas estabelecidas na nova Lei Trabalhista são plenamente aplicáveis, conforme jurisprudência abaixo colacionada:

NORMAS DE DIREITO MATERIAL - LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO EM 11.11.2017. As normas de direito material estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data, principalmente no que tange àquelas verbas e condições de trabalho de origem legal ou disciplinadas por lei, como jornada de trabalho, acordo de compensação (formalização individual), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, horas "in itinere", tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, dentre

outras, pois tratam-se de normas de ordem pública (CLT e alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017), inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de tornar inócua essa nova lei federal, causando insegurança às partes contratantes, podendo causar dispensa em massa caso prevaleça o entendimento de que as normas de direito material são inaplicáveis aos contratos de trabalho antigos. As exceções ficam por conta daquelas verbas e condições de trabalho decorrentes do próprio contrato de trabalho escrito pelas partes, dos regulamentos internos das empresas, e também daquelas oriundas de instrumentos coletivos (CCT e/ou ACT, durante o período de sua vigência), em respeito aos princípios da autonomia privada e coletiva. (Processo nº 37780-2015-012-09-00-09, julgamento ocorrido em 04-12-2018, Relator Desembargador Edmilson Antônio de Lima).

2) Inconvencionalidade da Lei 13.467/17

Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, questionamentos surgiram a respeito da aplicabilidade das novas normas, tanto as de natureza processual quanto as de natureza material, notadamente a respeito de possíveis violações às normas e princípios internacionais do trabalho.

A posição deste Juízo a respeito é no sentido de que a nova lei não afronta qualquer dispositivo previsto em tratados ou convenções internacionais. De qualquer modo, é preciso observar também que, hierarquicamente, os tratados e convenções internacionais estão subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento realizado em 26/06/2001 nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 1480-3/DF.

Não há, pois, incompatibilidade das normas introduzidas ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017 com as normas previstas em tratados e convenções internacionais, notadamente as estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), visto que, na visão desta juíza, da nova lei não decorrem restrições à

participação sindical, ao acesso à Justiça ou a direitos e garantias constitucionais, mas sim, as disposições asseguram a liberdade sindical e de negociação coletiva, o acesso à Justiça e o respeito às normas previstas na Constituição da República.

Vale ressaltar que a edição da Lei nº 13.467/2017 observou os trâmites legislativos legalmente previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inexistindo qualquer vício que represente violação a direitos dos trabalhadores.

A alteração de lei ordinária, mesmo que reduza direitos trabalhistas, sem afronta à Constituição, não gera, por óbvio, inconstitucionalidade.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, analisando a aplicabilidade da nova lei, firmou seu entendimento nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018, em cujo texto não há qualquer ressalva relativamente às normas internacionais.

Também o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito de um dos artigos da nova lei, que trata do imposto sindical, reconhecendo a sua constitucionalidade e, pela decisão tomada, ressaltando a liberdade sindical, garantida em norma constitucional.

Portanto, o debate sobre a nova lei no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade de um dos dispositivos, e a resolução emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, afirmando a aplicabilidade da nova lei, evidenciam a impossibilidade de haver declaração, em primeiro grau, a respeito da inconvencionalidade das novas normas. Admitir-se tal hipótese seria, na prática, considerar a possibilidade de derrogar a lei nova, em clara afronta ao processo legislativo e às posições já tomadas pelos tribunais superiores.

Por fim, importante destacar que enunciados de eventos associativos não tem força jurídica para vincular decisões judiciais.

Assim, este Juízo declara a inexistência de inconvencionalidade da lei nova relativamente a tratados e convenções internacionais.

3) Inconstitucionalidades

A parte Autora postula a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 e do § 4º do art. 791-A, da CLT, que dispõem sobre a justiça gratuita e sucumbência; do § 4º e da parte final do caput do art. 790-B, que traz a possibilidade de condenação da parte reclamante sucumbente em honorários periciais e também do § 2º do art. 844, que faz menção ao pagamento de custas na hipótese de arquivamento.

No tocante aos art. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, entendo não haver inconstitucionalidade. O fato de o legislador ter fixado teto para a presunção da insuficiência de recursos não impede ou dificulta o acesso do trabalhador ao Judiciário. A inovação legislativa tem por escopo apenas coibir abusos. Ademais, à luz do princípio da causalidade, os ônus processuais são assumidos pela parte no momento do ajuizamento da ação. Isto é, a avaliação dos custos e riscos do processo é realizada de acordo com as regras em vigor à época da propositura da demanda. Deste modo, a condenação à verba sucumbencial pode ser imposta nos processos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, sem que haja violação aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal (art. , LIV, CRFB/1988) e da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC/2015).

No tocante ao art. 844, § 2º da CLT, não se verificou no caso concreto qualquer das hipóteses elencadas, restando prejudicado o pedido.

Nada a declarar.

4) Limitação da condenação

Pugna a parte Autora não seja a condenação limitada ao valor dos pedidos, enquanto que a Ré, em defesa, pugna que eventual

condenação seja limitada aos valores apresentados na petição inicial.

Por serem os pedidos formulados líquidos e certos e sendo o valor da causa apenas resultado da somatória dos mesmos, deve ser este o limite da condenação no caso de procedência total das pretensões. Exceção deve ser feita, apenas aos juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e despesas processuais.

Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST é nesse sentido:

"(...) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ARR: 23540820135150096, Data de Julgamento: 10/04/2019, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

II – Mérito

1) Prescrição quinquenal

Quando oriundas de relação de emprego, as pretensões sujeitam-se a exercício no “prazo prescricional de 5 (cinco) anos [...], até o limite de 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho” (CF, art. , inc. XXIX)– ou, na interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, “Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato” (Súmula 308, item I).

Consideradas a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes (24-08-2011 a 02-08-2018) e a data de ajuizamento da ação –

(13-12-2019), pronuncia-se a prescrição das pretensões objeto dos pedidos exigíveis anteriormente a 13-12-2014 com exceção das pretensões declaratórias, que são imprescritíveis.

2) Doença do trabalho; estabilidade provisória - indenização; danos materiais e morais decorrentes da doença

A Autora alega, em síntese, que em razão das condições de trabalho desenvolveu problemas de saúde, pleiteando o reconhecimento da ocorrência de doença do trabalho e, em consequência, o direito à estabilidade provisória, com o consequente pagamento, como indenização suplementar, dos salários retroativos desde o afastamento do trabalho. Ainda, em razão da alegada ocorrência de doença do trabalho, requer o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Em defesa, a Ré aduz que a Autora jamais adquiriu ou agravou doença em decorrência de suas atividades laborais, quanto mais era detentora de estabilidade provisória por ocasião da rescisão contratual, tendo sido submetida a exame demissional e considerada apta. Pugna pela improcedência dos pedidos.

Entre as exceções impeditivas ao exercício do direito potestativo reconhecido em favor do empregador, de denunciar o contrato de trabalho independentemente de motivação, se encontra a situação que envolve o trabalhador que, vitimado por acidente do trabalho, tem garantida a manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118).

São pressupostos indispensáveis à aquisição do direito à garantia de emprego assegurada no art. 118 da Lei 8.213/1991 a ocorrência de acidente do trabalho e a concessão, ao trabalhador acidentado, do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário.

Já à luz da definição prevista no art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente do trabalho, assim também consideradas as doenças ocupacionais (Lei 8.213/1991, art. 20), estas das espécies profissional (Lei 8.213/1991, art. 20, inc. I)– própria a determinadas profissões – e do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, inc. II e § 2º)– desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente –, é o evento que, em razão da execução do contrato de trabalho, provoca lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A propósito da presença do primeiro elemento indispensável à caracterização do acidente do trabalho, qual seja, a existência de

" lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho " , não restou provado afastamento da Autora do trabalho com

percepção de benefício previdenciário auxílio doença durante a contratualidade e sequer veio aos autos algum documento médico relativo ao período laboral que ateste qualquer patologia enquanto empregada da Ré, mas apenas exames de ultrassonografia realizados em posterior (fls. 57/60).

Pois bem, além de não demonstrado inequivocamente que a Autora apresentou - durante o período contratual -, lesão corporal ou perturbação funcional que importou em perda ou redução da capacidade para o trabalho, ainda que temporária o segundo elemento também indispensável à caracterização do acidente do trabalho, qual seja, que a lesão corporal ou perturbação funcional tenha resultado da execução do contrato de trabalho, este não restou confirmado nos autos.

Foi realizada perícia médica, cujo laudo veio aos autos às fls. 458 /501, com complementação às fls. 553/555.

Embora o perito médico judicial, após a análise dos documentos médicos legais acostados aos autos e trazidos pelas partes,

confrontando os mesmos com o exame clinico por ele realizado, tenha identificado na Autora o diagnóstico de Epicondilite CID M77 (vide fls. 468), na análise do nexo causal, após diversas considerações, asseverou que:

“Não é o que ocorre nos serviços da autora. A despeito da queixa sobre o esforço não há carga de pesos elevados, esforços aos arrancos ou pronossupinação repetitiva de antebraço (semelhante ao de apertar parafuso utilizando de chaves de fenda).

(...)

Ademais, a avaliação do nexo causal passa pelo crivo de diversos critérios técnicos descritos em literatura médica. Dentre as diretrizes norteadoras devemos ressaltar que algumas têm maior relevância para o caso em discussão. O caráter temporal, representado pelo critério de continuidade fenomenológica e o critério cronológico, reza que para o estabelecimento da relação causal a doença deve ocorrer consoante aos trabalhos executados em uma determinada função.

Além disso, espera-se que a moléstia se cure ou ao menos amenize com o afastamento do suposto fator de risco.

Ao se observar o caso em questão pode-se notar que a autora não apresentou melhora de sua condição após afastamento laboral (apresenta a mesma lesão em exames de 2018 e 2019)

Por fim, note-se a Instrução normativa INSS/DC 98/2003 (Atualização clínica das LER/DORT). Quadro I - Relação exemplificativa entre o trabalho e algumas entidades nosológicas.

LESÕES CAUSAS OCUPACIONAIS EXEMPLOS

Epicondilites

do Cotovelo

Movimentos com

esforços estáticos e

preensão prolongada de

objetos, principalmente

com o punho estabilizado

em flexão dorsal e nas

prono-supinações com

utilização de força.

Apertar parafusos, desencapar fios, tricotar, operar motosserra

ASSIM, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO ENTRE EPICONDILITE DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES DE TRABALHO NA EMPRESA REQUERIDA.” vide fls. 476 /480).

A Autora discordou do laudo pericial e apresentou quesitos suplementares, que foram respondidos pelo perito às fls. 553/555, dentre os quais destacamos que o expert asseverou, em resposta ao quesito 1, que o tempo de jornada não é relevante, uma vez que o trabalho não incluía atividades de risco para epicondilites e na resposta ao quesito 2, que “Não há função repetitiva que utilize o

referido tendão”, não tendo o perito alterado a sua conclusão.

Portanto, em que pese a discordância da Autora quanto ao laudo pericial, este Juízo entende que não há qualquer elemento nos autos que o infirme, nem mesmo a prova oral produzida, impondo-se a sua prevalência.

Assim, diante da conclusão pericial no sentido da inexistência de nexo causal entre a doença que acometeu a Autora e o labor prestado para a Ré, não há falar no outro elemento para caracterização do acidente de trabalho/doença do trabalho, qual seja, existência de culpa da Ré.

De outro lado, o documento de fls. 136, não desconstituído, demonstra que a Autora estava apta por ocasião da demissão, inexistindo óbice à dispensa.

A aptidão da Autora também foi constatada pelo INSS alguns meses após a dispensa (fls. 310/311).

Diante do exposto, rejeita-se o pedido de reconhecimento de doença do trabalho e do direito à estabilidade, com o consequente pagamento de indenização (salários do período de afastamento). Rejeitam-se, ainda, os pleitos de pagamento de indenizações por danos materiais e morais fundados na ocorrência de doença do trabalho, pois inexistente.

3) Horas in itinere

A Autora pugna pela condenação da Ré no pagamento de horas in itinere aduzindo que a empresa se situa em local de difícil acesso

e que a Ré fornecia condução à Autora. Relata que residia na cidade de Barra do Jacaré e era transportada em veículo fornecido pela Ré até o local da prestação de serviços na cidade de Santo Antônio da Platina, demandando o percurso média 40 minutos no trajeto e ida e o mesmo tempo na volta.

Em defesa, a Ré sustenta que o seu estabelecimento não fica localizado em local de difícil acesso, mas sim em bairro próximo ao centro da cidade. Além disso, sustenta que a Autora não utilizava transporte fornecido pela Ré, mas sim pela Prefeitura de Barra de Jacaré, o que se comprova pela Lei Municipal que anexa, que autorizou o fornecimento do transporte pelo Município desde 2009.

Esclarece que a Ré não mantém nenhum convênio com a Prefeitura de Barra do Jacaré, tampouco arca com o custo do transporte fornecido.

A jornada itinerária foi reconhecida pelo ordenamento jurídico nacional pela Súmula 90 do TST e pelo artigo 58, § 2º, da CLT, com redação da Lei 10243/2001, até a superveniência da Lei 13467/2017, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da CLT, expressamente excluindo a tipificação do instituto jurídico em foco.

Assim, por vedação legal, indefere-se, de plano, o pedido de pagamento de horas in itinere e respectivos reflexos em relação ao período contratual coincidente com a vigência da Lei 13.467-2017, ou seja, a partir de 11-11-2017 (inclusive).

Quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, ou seja, até 10-11-2017 (observado o marco prescricional), para que se caracterizem as horas in itinere, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no § 2º do art. 58 da CLT (com a redação dada pela Lei 10.243/01), quais sejam, condução fornecida pela empregadora e local de difícil acesso ou local não servido por transporte público regular, com as observações contidas na Súmula nº 90 do C. TST.

No caso dos autos, a Ré afirma que não fornecia o transporte, mas sim a Prefeitura de Barra do Jacaré.

Veio aos autos a Lei Municipal nº 323/2009 (fls. 231), mencionada pela Ré, que corrobora a alegação defensiva, a qual não foi objeto de impugnação pela Autora.

Ademais, a Autora não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que o transporte era fornecido diretamente pela Ré ou mesmo que esta tivesse qualquer participação no transporte fornecido pelo Município de Barra do Jacaré.

Portanto, não estando demonstrado o primeiro e principal requisito para a caracterização da hora in itinere - fornecimento de condução pelo empregador-, também em relação ao período anterior a 11-11- 2017 julgo improcedente o pedido de horas in itinere e repercussões.

4) Dano moral; limitação ao uso do banheiro

A Autora postula indenização por danos morais em face da Ré sob o argumento de trabalhar em serviço extenuante por várias horas seguidas, não lhe sendo permitido o uso do banheiro quando necessitava, pois a orientação da empresa era no sentido de não deixar a função de trabalho por nenhuma razão. Diz que nas vezes que estava no seu limite e era obrigada a deixar a sua função para ir ao banheiro, quando retornava, os líderes chamavam a sua atenção na frente dos demais empregados, fatos que ocasionavam a Autora extrema humilhação e constrangimento. Por fim, alega que em razão da impossibilidade de ir ao banheiro, a Autora passou a conviver com dores e incômodos que culminaram em uma infecção urinária no ano de 2017.

A controvérsia outrora reinante acerca da existência de previsão legal capaz de consagrar a reparação dano moral perdeu sentido com a vigência da Constituição Federal de 1988, cujo texto, em seu artigo , passou a assegurar aos brasileiros e estrangeiros residentes no país"indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e declarar que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(inc. X).

Atualmente conceituado de modo negativo, sendo então definido como todo e qualquer dano extrapatrimonial, o dano moral ainda se distingue entre objetivo e subjetivo: aquele atinge a imagem da pessoa no meio social, enquanto este se relaciona ao mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade. Independentemente dessa distinção e da própria definição do dano moral, a natureza indenizatória de sua reparação, seja ela in natura ou in pecunia, é também assegurada pelo texto constitucional e, no âmbito do Direito do Trabalho, não se confunde com as indenizações tarifadas previstas para hipóteses de ruptura do contrato de trabalho.

Para que se atribua a responsabilidade pela reparação, no entanto, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa.

A única testemunha ouvida nos autos, Denise, com relação ao uso do banheiro, relatou que se houvesse poli (polivalente) ”adequado” para fazer a função da Autora (que era “crítica”) ela poderia ir ao banheiro e caso não, teria que esperar o intervalo. Disse que havia dois polivalentes em cada linha para cobrir ausência e que nunca presenciou a Autora pedir para ir ao banheiro e ser negado. Ainda, afirmou que haviam três intervalos, sendo dois de 10 minutos cada e um intervalo de 1 hora.

No caso, reputo não ter havido ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a Autora além de usufruir diariamente de intervalo de uma hora e mais duas pausas de 10 minutos, poderia deixar a linha e ir ao banheiro, sendo substituída pelo polivalente, conforme admitiu a testemunha que, além disso, nunca presenciou a Autora ter o pedido de ir ao banheiro negado.

Entendo que a limitação no livre uso do banheiro fora dos períodos de intervalo é decorrente da necessária organização do trabalho e da própria linha de produção que “não para”, sem qualquer evidência de que a Ré tenha ultrapassado os limites do bom senso em qualquer oportunidade com a Autora.

Assim, não restou comprovado que a Autora sofreu prejuízos em razão do controle efetuado pela Ré para utilizar o banheiro.

Rejeito.

5) Honorários de sucumbência; justiça gratuita

Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados improcedentes, deferem-se honorários de sucumbência

para os procuradores da parte Ré no importe total de 5% sobre o valor da causa.

Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (Art. 791-A, § 2º, da CLT).

Acolhe-se para deferir honorários de sucumbência.

Ainda, considerando a declaração lançada na petição inicial, no sentido de que a parte Autora se trata de pessoa pobre, na acepção legal do termo, cuja forma atende às exigências legais (CLT, art. 790, § 3º) e não desconstituído por outra prova dos autos, concede- se à parte Autora o benefício da justiça gratuita.

6) Honorários periciais

Primeiramente cabe ressaltar que os honorários periciais são verbas de cunho alimentar, uma vez que dizem respeito a remuneração dos peritos indicados pelo Juízo em razão de seu trabalho, assemelhando- se a salário, assim não são abrangidos pelo deferimento do benefício da justiça gratuita.

Considerando ausência de crédito em favor da parte Autora e sendo esta sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral dos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.000,00, por força do disposto no Art. 790-B da CLT e artigo 2º, d, do Provimento SGP/CORREG nº 003/2020, deverá ser efetuado com recursos vinculados à Ação Orçamentária" Assistência Jurídica a Pessoas Carentes ", mediante requisição a ser encaminhada à Secretaria de Execução Contábil, Orçamentária e Financeira.

7) Contribuições previdenciárias e fiscais; juros de mora; correção monetária

Ante a improcedência das pretensões, tais questões restam prejudicadas.

III) Dispositivo

ANTE O EXPOSTO , na demanda movida por KARINA BRANDINA DOS SANTOS OLIVEIRA YAZAKI DO BRASIL LTDA. em face de , defere-se a justiça gratuita à Autora e julga-se IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo.

Honorários periciais e de sucumbência pela Autora, conforme fundamentação.

Ainda, condena-se a parte Autora ao pagamento das custas, de R$ 1.763,13, calculadas sobre o valor da causa (R$ 88.156,75) dispensadas na forma da lei.

Arquive-se, após o trânsito em julgado. Publique-se.

Cientes as partes . Nada mais. \vdtsap

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 28 de maio de 2021.

CAMILA CAMPOS DE ALMEIDA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229876416/atord-7635420195090585-trt09/inteiro-teor-1229876417