jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT9 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000101-49.2020.5.09.0652 • 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Multa de 40% do FGTS
Partes
RECLAMANTE: Clevis Marcos Ribeiro, RECLAMADO: Claudio Jose de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro Teor496effb%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000101-49.2020.5.09.0652

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/02/2020

Valor da causa: R$ 38.053,10

Partes:

RECLAMANTE: CLEVIS MARCOS RIBEIRO

ADVOGADO: RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

RECLAMADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000101-49.2020.5.09.0652

RECLAMANTE: CLEVIS MARCOS RIBEIRO

RECLAMADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c10ef52 proferida nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

Informo que as remissões às folhas do processo, feitas nesta sentença, levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos, em ordem crescente, conforme consta do canto superior direito.

Valor da causa: R$ 38.053,10 (trinta e oito mil e cinquenta e três reais e dez centavos).

Passo a decidir.

1. MÉRITO

1.1 REVELIA E CONFISSÃO

A demandada foi devidamente notificada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (fl. 115/117), porém manteve-se inerte. Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, considero a ré revel, presumindo-se verdadeiras as afirmações de fato produzidas pela parte autora.

1.2 VERBAS RESILITÓRIAS

Ante a revelia em que incide a ré, reputo verdadeiras as alegações constantes na petição inicial e condeno a ré a pagar ao autor as seguintes verbas resilitórias:

- Saldo de salários (13 dias de novembro/2019, considerando a data de extinção do contrato - 13/11/2019 - fl. 4);

- Aviso prévio indenizado (30 dias);

- 8/12 de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio;

- 8/12 de 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio;

- Multa do art. 477 da CLT, pois até o momento não foram pagas as verbas resilitórias;

- Multa do art. 467 da CLT, eis que ausente controvérsia acerca das verbas resilitórias;

Determino que, após o trânsito em julgado, a Secretaria expeça Alvarás para saque do FGTS e habilitação ao programa do seguro desemprego.

1.3 SALÁRIO EM ATRASO

Ante a revelia da ré, considero que o autor não recebeu

condeno o salário do mês de outubro/2019. Assim, a ré a pagar ao autor R$ 2.575,00 a título de salário do mês de outubro/2019.

1.4 FGTS

O extrato da conta vinculada da parte autora, à fl. 91, revela a incompletude dos depósitos de FGTS e da indenização compensatória de 40%, a título exemplificativo não há qualquer depósito a partir de junho/2019. Assim, condeno a ré a pagar diretamente ao demandante - haja vista a forma de ruptura contratual - o FGTS faltante à razão de 8% (oito por cento) ao mês, bem como a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), esta incidente sobre todos os recolhimentos devidos durante o contrato de trabalho.

Determino o abatimento de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas, a fim de evitar o enriquecimento sem lastro do autor.

Ademais, sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, incide o FGTS à razão de 11,2% (onze por cento e dois décimos).

Acolho .

1.5 DANO MORAL

Postula o demandante o pagamento de indenização por dano moral pelos seguintes argumentos: a) não recebeu o salário de outubro/2019; b) não foram pagas as verbas resilitórias; c) ausência dos depósitos do FGTS; d) foi injustamente acusado de furto de peixes.

No que diz respeito ao argumento c, entendo que a violação a direitos trabalhistas, não configura, por si só, motivo para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não demonstrado, de forma concreta, que o empregador ofendeu a intimidade, a vida privada, honra e imagem da parte autora, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Rejeito o pleito sob tal fundamento.

Quanto aos argumentos a e b, incide ao caso, incide ao caso em tela a Súmula nº 33 deste Regional, que assim dispõe:

"ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

I - O atraso reiterado ou o não pagamento de

salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa."

II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano ."(grifos nossos).

Quanto ao não pagamento salário de outubro/2019, este ficou comprovado, conforme tópico 1.3 desta Sentença.

Indene de dúvidas que o não pagamento do salário gera diversos transtornos ao obreiro, que se vê sem condições econômicas de quitar compromissos perante credores e instituições financeiras.

A conduta da ré afronta os princípios da justiça e ética contratuais, impondo à parte autora extremado dano, que deve ser indenizado.

Não há motivo justificável para o atraso no pagamento dos salários pois, em face do princípio da alteridade, cabe ao empregador assumir os riscos do negócio e arcar com suas consequências (art. , caput, da CLT).

Quanto ao argumento b o autor comprovou ter sofrido dano, eis que sua moto foi bloqueada pela ausência de pagamento (fl. 51), bem como ficou sem acesso a internet (fl. 59). Cumpre destacar que o veículo era necessário para a nova colocação obtida (fl. 52), pois realizaria entregas com a moto.

Por fim, ante a revelia em que incide o réu, reputo verdadeira a alegação de que o autor foi falsamente acusado de furto dos peixes (argumento d).

Ora, a personalidade do autor foi irremediavelmente afetada, devendo, portanto, ocorrer uma compensação pecuniária. Esta compensação, deve ser um paliativo, ou ao menos algo que possa diminuir o sofrimento existente.

Destarte, condeno a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

1.6 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO

Após a reforma trabalhista, a indicação do valor líquido pretendido pela parte constitui limitação ao valor da condenação, que não poderá excedê-lo, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 , do CPC.

Assim, determino que na fase de liquidação, o valor apurado como devido à parte autora não pode exceder a importância atribuída a cada pedido na inicial. Será considerado o valor na data do ajuizamento da ação sem levar em conta a incidência de juros e correção monetária.

1.7 JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, pois ele comprovou que está desempregado, conforme cópia de sua CTPS às fls. 23, enquadrando-se no disposto no art. 790, § 3º, da CLT.

1.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado o autor no importe 10% (dez por cento) sobre o valor bruto da condenação.

Em que pese a sucumbência parcial da parte autora em relação a ré, esta não constituiu advogado nos autos nem apresentou defesa. Logo, não há falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

1.9 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos dos art. 459, parágrafo único, da CLT, e da Súmula nº 381, do TST.

Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados o IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta englobando juros e correção monetária.

1.10 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Os descontos fiscais e previdenciários serão realizados de acordo com a Súmula nº 368, do TST, com a redação aprovada na sessão do Pleno do dia 26/06/2017:

"SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo

homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não

retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

VI O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil."

Os juros de mora não integram a base de cálculo das parcelas em epígrafe, dada sua natureza indenizatória (OJ nº 400, da SDI-1/TST).

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condeno o réu, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA , a pagar ao autor, CLEVIS MARCOS RIBEIRO , as verbas deferidas na fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Deferida a justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 (seiscentos), calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00, (trinta mil reais), quantia que já compreende o principal e a verba sucumbencial.

CURITIBA/PR, 30 de março de 2021.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229876974/atsum-1014920205090652-trt09/inteiro-teor-1229876975