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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000529-66.2019.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Jociney dos Santos Souza, RECLAMADO: Claudinei Dias Barbosa
Documentos anexos
Inteiro Teord57dc27%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000529-66.2019.5.09.0684

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2019

Valor da causa: R$ 20.021,84

Partes:

RECLAMANTE: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: RODRIGO MERETS DA SILVA

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000529-66.2019.5.09.0684

RECLAMANTE: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME E OUTROS (2)

Vistos etc..

1. HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes (id 4bc2b07), para que surta seus jurídicos efeitos.

2. No que diz respeito à discriminação das verbas, deverá ser observado o contido na OJ EX 24 do E. TRT, item II.b, que se transcreve:

"II - Acordo. Base de Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30 /06/2017).

b) Se à data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º) e a discriminação das parcelas que integram o salário de contribuição observará a proporcionalidade em relação às deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST)".

A Secretaria deverá elaborar conta de proporção, considerando-se o valor do acordo e o cálculo homologado, para o fim das contribuições previdenciárias, nesses termos.

3. Custas processuais de 2% sobre o valor do acordo, no importe de R$ 201,77 (duzentos e um reais e setenta e sete centavos) pela parte passiva, sucumbente; assim também os honorários contábeis (cujo valor consta na planilha de atualização de cálculos de id 708e825). O recolhimento deverá ser comprovado em 10 (dez) dias, contados após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.

4. Contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo, pela parte executada, igualmente, devendo o recolhimento ser comprovado, de igual forma, no prazo de 10 (dez) dias, contados após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução.

5. Em razão da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, art. 1º, pela qual se dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal nas execuções da Justiça do Trabalho em que o valor das contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), DISPENSO a intimação do INSS.

6. LIBEREM-SE ao autor as quantias existentes em conta judicial (bloqueios parciais), observando-se os dados bancários indicados na petição relativa ao acordo.

7. INTIMEM-SE as partes, os réus, inclusive, para que cumpram o acordo e para que comprovem o recolhimento das despesas processuais e das contribuições previdenciárias, como ora determinado, sob pena de execução.

8. INTIME-SE o autor, ainda, para que informe se procedida a retificação na CTPS (quanto aos salários, conforme determinado em sentença - id 26ed98a, item I.B.3).

9. Comprovado o pagamento dos valores devidos pela parte executada (decorrentes do acordo, mais custas, honorários contábeis e contribuições previdenciárias), ou decorrido o prazo para pagamento, VOLTEM os autos conclusos.

COLOMBO/PR, 07 de junho de 2021.

MARCOS ELISEU ORTEGA Juiz Titular de Vara do Trabalho

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