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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000529-66.2019.5.09.0684 • 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Jociney dos Santos Souza, RECLAMADO: Claudinei Dias Barbosa
Documentos anexos
Inteiro Teor26ed98a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000529-66.2019.5.09.0684

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2019

Valor da causa: R$ 20.021,84

Partes:

RECLAMANTE: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: RODRIGO MERETS DA SILVA

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME

RECLAMADO: CLAUDINEI DIAS BARBOSA

PERITO: MIGUEL ANTONIO MINIELLO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JOCINEY DOS SANTOS SOUZA

RÉU: CLAUDINEI DIAS BARBOSA - ME, CLAUDINEI DIAS BARBOSA

SENTENÇA

Vistos etc..

I. FUNDAMENTAÇÃO

A. PRELIMINARES

1. Folhas dos autos

Explica-se, de início, que a numeração das folhas que é mencionada (eventualmente) refere-se aos autos baixados em PDF, a qual, ao que parece, após atualização do sistema do PJe, não mais se altera como antes, s.m.j.. Isto não significa que não possa também ser citado o identificador da peça processual (“id”), o qual, em princípio, é o mesmo, seja quando verificados os autos digitais via internet (sistema do PJe), ou quando analisados no seu formato PDF.

2. “Reforma trabalhista” – ação ajuizada após

A ação foi proposta já quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (que se iniciou em 11.11.2017), pela qual se deu o advento da denominada “reforma trabalhista”. Assim, no presente caso, de se lembrar que se aplicam os dispositivos dessa lei, em especial no que se refere a justiça gratuita, honorários periciais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, a Portaria n.º 01/2017, aplicável a ambas as Varas do Trabalho de Colombo. Isso, no tocante ao direito processual. Quanto ao direito material, vale a lei antiga até a data mencionada e, após, aplicável a nova legislação, em princípio.

3. Indenização do art. 467 da CLT

De acordo com o art. 840, § 1º., da CLT (com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017), o pedido deve “ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. A falta de cumprimento do requisito legal implica extinção do processo, na forma da lei.

Isso posto, com fulcro no § 3º. do dispositivo legal ora citado, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de indenização do art. 467 da CLT.

4. “INSS”

A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às verbas que eventualmente venham a ser deferidas (Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Além do mais, não há legitimidade para o demandante nesse ponto (as contribuições são devidas à União, mais especificamente, ao INSS – não ao empregado).

Isso posto, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, no particular (CPC, art. 485, IV e VI).

B. MÉRITO

1. Revelia e confissão

Regularmente notificada (id’s 65bd7fb e 4e5ab07), a parte passiva não veio ao Juízo defender-se e depor (ata de id 82d2dbc). Deste modo, é revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844 da CLT), sem prejuízo do que restar demonstrado pelos outros elementos probatórios vindos ao caderno processual.

2. Responsabilidade dos réus

Tendo em vista a existência de firma individual que, contudo, não se constitui em pessoa (jurídica), mas havendo registro no CNPJ, determina-se que o polo passivo seja composto tanto pelo nome de tal “firma”, com registro cadastral do CNPJ, quanto pelo nome de seu proprietário, com registro cadastral do CPF.

Diante disso, oportunamente (e se for o caso - se vierem a ser reconhecidas verbas em favor do autor), a execução se dará com relação aos “dois réus”, indistintamente. Em suma, a responsabilidade é “solidária” entre os reclamados (trocando em miúdos, a primeira ré se trata apenas de parte do patrimônio do segundo reclamado).

3. Salário – base de cálculo – CTPS

Assim consta na inicial: “A base salarial do reclamante corresponde a R$1.300 assinalado na CTPS mais R$200 ‘por fora’ mais R$450,00 em horas extras mensais. Totalizando, portanto, o importe R$1.950 (mil novecentos e cinquenta reais) para fins de cálculos ” (fl. 03 – o

destaque é do original). Mais adiante, pede o autor retificação na CTPS para que conste o montante de R$ 1.500,00, correspondente ao salário, acrescido do montante pago “por fora” (fl. 04).

Em face do exposto no item 1 acima, reconhece-se que havia pagamento mensal de R$ 200,00 “por fora”.

Dito isso, dado o (evidente) caráter remuneratório, considera-se que o salário do autor totalizava a quantia de R$ 1.500,00.

Quanto às horas extras, serão vistas mais adiante.

Deveria a parte passiva retificar a CTPS da parte autora quanto ao salário (R$ 1.500,00). Dada a revelia, contudo, a providência desde logo será tomada pela Secretaria do Juízo, nos termos legais. Neste particular, não deverá haver menção a processo judicial (art. 90, § 2º., do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT), evitando-se, assim, possíveis futuros prejuízos à parte ativa. Essa anotação deverá se dar oportunamente, assim que a parte ativa apresentar a sua carteira profissional, após o trânsito em julgado, quando a Secretaria efetuará a providência, devolvendo, de imediato, o documento a seu titular.

É o que se defere, por ora.

4. Verbas rescisórias – multa do art. 477 da CLT

O período contratual foi de 02.07.2018 a 01.07.2019, nos termos da inicial.

A despedida sem justa causa é presumida no presente caso, dados os efeitos que decorrem da revelia.

Isso posto e considerando-se que é incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, deferem-se: saldo de salário (mês de junho/2019), aviso prévio (30 dias), férias (integrais de 2018 /2019, mais 01/12 de 2019/2020, ambas com o acréscimo constitucional de 1/3) e 13º.s salários (06/12 de 2018, mais 07/12 de 2019).

Nas parcelas últimas de férias e de 13º. salário já está incluso o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT).

Em face do não pagamento das verbas rescisórias, devida a multa postulada, de um salário da parte autora, em favor desta (§ 8º. do dispositivo legal mencionado).

Quanto à "multa" de 40% do FGTS (acréscimo decorrente da despedida sem justa causa), será vista mais adiante.

A base de cálculo será o salário reconhecido (R$ 1.500,00).

Acolhidos os pedidos, nesses termos.

5. Horas extras e reflexos

Neste ponto, não há o que deferir: o pedido chega às raias da inépcia, haja vista que sequer mencionou a parte autora qual seria a sua jornada laboral e qual seriam os limites diário e semanal a que estaria submetida, asseverando, apenas, que teria cumprido duas horas extras por dia.

Nada a deferir, pois.

6. FGTS

Ficou certo que não existiram os depósitos do período contratual, conforme o documento trazido com a inicial.

Cabível, portanto, a importância que deveria ter sido depositada no curso do pacto laboral (11,2%, sobre os salários do período = 8 + 40% -, dada a despedida injustificada). A base de cálculo será o montante mensal reconhecido no item 4 retro.

Acolhido o pedido, nesses termos.

7. Guias do seguro-desemprego – indenização correspondente

Neste ponto, observa-se que, embora conste no rol dos pedidos (item "7"), não há fundamento /causa de pedir na inicial.

No mais, lembra-se que o pedido deve ser certo e determinado, na forma da lei (arts. 322 e 324 do CPC), admitindo-se pedido genérico apenas nas hipóteses expressamente previstas (§ 1º. do art. 324).

Tendo o autor, injustificadamente, formulado pedido genérico, estava fadado à improcedência já na sua origem.

Rejeita-se, pois.

8. Atualização monetária e juros – limite do pedido.

Na forma da lei (art. 459, par. único, da CLT) e do posicionamento jurisprudencial dominante, que consta na Súmula n.º 381 do C. TST (redação dada pela Res. n.º 129/2005, do Pleno), a correção monetária deve incidir a partir do mês subsequente ao laborado, no que toca às verbas salariais, mensalmente pagas (ou devidas). Quanto às demais, periódicas ou indenizatórias (férias, 13º. salário, FGTS etc.) deve ser observada a exigibilidade que consta da lei quanto ao pagamento. É o que se determina, por conseguinte.

Os juros incidirão sobre o crédito corrigido – Súmula n.º 200 do C. TST –, desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT).

Será respeitado o limite do pedido, isto é, o cálculo não poderá ser maior que o valor pleiteado. Nesse valor, contudo, não estão inclusos os juros e a atualização – ora determinados. Isto implica dizer que podem os valores ser maiores que os pleiteados, em razão dos juros e da correção monetária (até porque estes não precisam constar do pedido, ou da condenação, para serem computados – Súmula n.º 211 do E. TST).

Acolhe-se o pedido, dessa forma.

9. Assistência judiciária – honorários advocatícios

De início, observa-se que são aplicáveis os dispositivos da nova lei, que implementou a denominada “reforma trabalhista” (vide preliminar, retro).

A assistência judiciária é concedida, em face do disposto pelo art. 790, § 3º., da CLT. Destaca-se que o montante salarial do autor era inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como previsto nesse dispositivo legal.

Quanto aos honorários de sucumbência, são por conta da parte passiva, sucumbente, sendo ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor (total) dos pedidos acolhidos, em prol dos patronos da parte autora (art. 791-A da CLT).

10. Descontos previdenciários e fiscais

No particular, será observado o contido na Súmula n.º 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Para o cálculo, serão consideradas apenas as verbas salariais, excluindo-se a multa do art. 477 da CLT, os juros e o FGTS, porque de natureza indenizatória. Será, ainda, excluída a parcela relativa a terceiros (contribuições previdenciárias), por não haver competência da Justiça do Trabalho neste particular, como vem entendendo o C. TST.

III. DISPOSITIVO

Em razão do exposto, resolve a 2a. Vara do Trabalho de Colombo EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos de indenização do art. 467 da CLT e de contribuições previdenciárias (“INSS”) quanto aos salários pagos; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para condenar CLAUDINEI DIAS BARBOSA – ME e CLAUDINEI DIAS BARBOSA (de forma solidária) a pagarem a JOCINEY DOS SANTOS SOUZA: verbas rescisórias; multa do art. 477 da CLT; e FGTS, tudo nos termos da fundamentação.

Deverá a Secretaria do Juízo anotar/retificar a CTPS da parte autora na forma determinada (salários).

Concedido à parte ativa, também, o benefício da assistência judiciária.

Honorários de sucumbência pela parte passiva, em prol dos advogados da parte autora, como estabelecidos nas razões supra.

Liquidação por cálculos, devendo ser apurados inclusive os valores cabíveis a título de contribuição previdenciária (tanto do empregado como do empregador) e Imposto de Renda, segundo a legislação própria e o entendimento dominante, posto na Súmula n.º 368 do C. TST, como fundamentado.

Atualização monetária e juros na forma da lei e como estabelecidos.

Custas, pela parte passiva, sucumbente, sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no importe de R$ 240,00.

Ciente a parte autora.

Intime-se a parte passiva.

COLOMBO/PR, 16 de março de 2020.

MARCOS ELISEU ORTEGA Juiz Titular de Vara do Trabalho

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