jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT9 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000101-49.2020.5.09.0652 • 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Multa de 40% do FGTS
Partes
RECLAMANTE: Clevis Marcos Ribeiro, RECLAMADO: Claudio Jose de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro Teor1ea0ce4%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000101-49.2020.5.09.0652

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/02/2020

Valor da causa: R$ 38.053,10

Partes:

RECLAMANTE: CLEVIS MARCOS RIBEIRO

ADVOGADO: RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

RECLAMADO: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: CLEVIS MARCOS RIBEIRO

RÉU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000101-49.2020.5.09.0652

AUTOR: CLEVIS MARCOS RIBEIRO

RÉU: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

Vistos.

1. É fato notório que nos encontramos atualmente em situação de pandemia mundial do COVID- 19, o que deu ensejo à adoção de medidas de isolamento social e, no âmbito processual, de suspensão de prazos e audiências, o que afetou o presente caso concreto.

2. Nos presentes autos, acabou por não ocorrer a audiência inicial de tentativa de conciliação.

3. O Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 5 de maio de 2020, prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, mantendo a suspensão de audiências presenciais, mas determinando sua retomada por meio telepresencial na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais, instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Determinou, ainda, a retomada dos prazos processuais a partir de 04 de maio de 2020.

4. Tendo em vista que:

a) a audiência inicial tem por principal escopo a tentativa de conciliação (art. 846, da CLT);

b) não obstante, a conciliação pode ser obtida a qualquer tempo no processo, inclusive independentemente da presença física das partes, ou perante o juiz (art. 764, da CLT), ou seja, as partes têm a prerrogativa de transacionar;

c) as partes na Justiça do Trabalho são, muitas vezes, hipossuficientes e podem encontrar dificuldades de acesso à internet, sobretudo às plataformas específicas do Poder Judiciário;

d) a gravidade das consequências das ausências das partes à audiência inicial no processo do trabalho (autor: extinção sem resolução do mérito com a necessidade de recolhimento de custas processuais para o ajuizamento de nova ação; réu: revelia e confissão ficta - art. 844, da CLT);

e) o direito processual comum (CPC)é fonte subsidiária do direito processual do trabalho (art. 769, da CLT); e

f) o procedimento previsto no CPC é mais consentâneo com a situação de excepcionalidade atualmente vivenciada, na medida em que dispensa a realização de audiência inicial exclusiva de conciliação e, consequentemente, evita o contato social;

g) a atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CRFB), sendo necessário encontrar meios para a tramitação e o andamento adequados do processo enquanto pende a situação emergencial e excepcional da COVID-19;

Faz-se necessário, diante do caso concreto e imprevisível surgido com a pandemia de COVID- 19, relativizar o instituto da audiência inicial de tentativa de conciliação conduzida pelo juiz, como pontuou a Ministra Presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, ao afirmar, em entrevista, que fica

aberta a possibilidade de não ignorar a tragédia que estamos enfrentando e uma relativização de conceitos jurídicos de acordo com as demandas .

5. Do exposto, revogo o despacho sob ID dfcc256 , que designou nova audiência inicial. Excepcionalmente, deixo de designá-la e PASSO A ADOTAR o procedimento comum ordinário previsto no CPC.

6. Assim, com fulcro no art. 335, do CPC, determino a citação do (a) ré(u), através de oficial de justiça, para que apresente defesa, acompanhada dos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

7. Após a apresentação de defesa pelo (a) ré(u), intime-se o (a) autor (a) para que se manifeste sobre ela, notadamente as preliminares e os documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC).

8. No mesmo prazo do item 7, deverão ambas as partes indicar as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, de modo fundamentado e específico, sob pena de preclusão.

9. Em seguida, venham conclusos para:

a) Julgamento conforme o estado do processo; ou

b) Decisão de saneamento e organização do processo, com designação, se for o caso, de audiência de instrução, da qual serão intimadas as partes.

CURITIBA/PR, 01 de junho de 2020.

LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229877775/atsum-1014920205090652-trt09/inteiro-teor-1229877777