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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0001102-06.2019.5.09.0652 • 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Jorge de Lima Prado, RECLAMADO: LM Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor671ef69%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001102-06.2019.5.09.0652

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/11/2019

Valor da causa: R$ 34.500,00

Partes:

RECLAMANTE: JORGE DE LIMA PRADO

ADVOGADO: RICARDO RUSSO

RECLAMADO: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A ADVOGADO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS

AVENÇAS

Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE ,

SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. (RPC CURITIBA) , pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, Rua Mamoré, nº. 753, CEP 80.810-080, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.494.80600011-45, neste ato por seu (s) procurador (es) e/ou diretor (es) ao final firmado (s);

e, de outro, como CONTRATADA ,

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua da Alfazema, nº 761, Edifício Iguatemi Bus. & Flatsala 703 – andar 7 loja 43 e 44, térreo, Bairro Caminho das Árvores, CEP 41.820-710, em Salvador, Estado da Bahia, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.389.481/0001-79, neste ato por seu (s) administrador (es) e/ou procurador (es) ao final firmado (s);

ajustam as partes, de comum acordo, o presente “Contrato de Locação de Veículos, Prestação de Serviços e Outras Avenças”, consoante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Ajusta-se por este contrato, a prestação de serviços a seguir especificada: Locação dos Veículos (0 km e em perfeitas condições de uso) constantes na tabela abaixo, com motoristas (devidamente habilitados), assistências e administração da frota, conforme definido nos documentos abaixo e anexos (que fazem parte integrante deste instrumento):

a) Tabela dos carros e valores:

b) Tabela dos valores dos motoristas, auxiliares administrativos e supervisor de frota:

1.2. Na ocorrência de qualquer divergência entre os termos do presente Contrato e de seus anexos, prevalecerá, sempre, os termos do Contrato.

1.3. A CONTRATADA declara que os serviços acima estão enquadrados dentre os que compõem o seu objeto social e que ela detém conhecimento e experiência na execução dos mesmos, bem como que possui todos os registros e licenças necessários para sua realização junto à CONTRATANTE , inexistindo qualquer restrição ou impedimento a respeito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Além das demais obrigações previstas neste instrumento, inclusive em seus anexos e

na legislação vigente, constitui responsabilidade:

2.1.1. Da CONTRATADA:

a. Envidar as melhores técnicas durante o cumprimento do objeto ora contratado, atuando dentro dos limites legais, éticos e morais, na condução das obrigações oriundas deste instrumento, devendo, ainda, agir de acordo com todas as regras de conduta exigidas em Lei e pela CONTRATANTE, devendo ainda responder civil e criminalmente por todo e qualquer descumprimento a que der causa fruto da não observância do ora exposto;

b. Informar à CONTRATANTE, de imediato, ocorrência de circunstância não prevista e/ou imprevisível que possa alterar o desenvolvimento do serviço prestado;

c. Designar, para a execução das tarefas inerentes a este Contrato, somente pessoal devidamente habilitado e qualificado para execução dos serviços e em número suficiente, sendo obrigatório, por parte destes, a utilização de identificação da empresa para a qual trabalham;

d. Afastar ou substituir imediatamente qualquer de seus empregados ou prepostos cuja presença ou conduta seja considerada pela CONTRATANTE como incompatível, irregular ou de seu desagrado;

e. Liberar o motorista em caso de viagens (se for necessário), posteriormente cobrando da CONTRATANTE por esse serviço, conforme lista de despesas de diárias (inclusive hospedagem) de motorista vigente;

f. Adiantar valores referentes a diárias de viagens, conforme autorização expressa da CONTRATANTE, sendo que as despesas decorrentes de viagens (hospedagem, alimentação, pedágio, etc) serão cobradas mediante comprovação na fatura mensal, nas condições e limites estabelecidos e informados pela CONTRATANTE;

g. Operar como empregadora autônoma, destacando-se desta forma, que seus empregados não terão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo selecionados, remunerados, segurados, legalizados e pagos diretamente pela CONTRATADA, sendo esta última inteira e exclusivamente responsável por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação tributária federal, estadual e municipal, da legislação trabalhista e social vigentes, bem como por eventuais danos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros;

h. Atuar em favor da criança e do adolescente, não utilizando mão de obra em desacordo com o disposto no art. , inciso XXXIII da Constituição Federal e na legislação referente ao trabalho infantil, devendo assim: (i) não contratar menores de 16 anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 16 anos; e (ii) não contratar trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos;

i. Realizar o objeto deste Contrato zelando pelo controle ambiental, ou seja, executar os serviços evitando causar qualquer tipo de poluição e/ou outro forma de dano ambiental;

j. Executar por si mesma o Contrato, ficando vedada a associação da CONTRATADA com outrem, sua fusão, cisão ou incorporação, bem como a cessão ou transferência dos direitos e deveres constantes deste Contrato, total ou parcialmente, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

k. Providenciar, em caso de furto, roubo ou em caso de colisão com perda total do veículo, a à substituição definitiva do veículo sinistrado, por outro de mesmo modelo e/ou características similar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), a contar de sua solicitação nesse sentido;

l. Disponibilizar para a CONTRATANTE serviços de assistência técnica 24 horas para todo o território nacional;

m. Arcar com todos os custos de manutenção, sendo ela preventiva ou corretiva, incluindo troca de pneus originais, fica sob responsabilidade da CONTRATADA, além da obrigação de manter estas manutenções com a periodicidade adequada para a utilização dos veículos;

n. Disponibilizar rede credenciada de montadoras e oficinas independentes, no âmbito do perímetro urbano local da cidade onde a CONTRATANTE possui operação e utilização dos veículos;

o. Disponibilizar a CONTRATANTE, em caso de sinistros nos veículos locados, reposição de outro veículo com as mesmas características em até 4 horas;

p. Distribuir os veículos presentes neste contrato em cada cidade determinada pela CONTRATANTE;

q. Arcar com despesas referente à lavagem dos veículos locados;

r. Arcar com todas as despesas referentes a multas de trânsito, quando os veículos locados estiverem de posse dos motoristas da CONTRATADA. Da mesma forma, quando os veículos estiverem de posse de funcionários da CONTRATANTE, a mesma ficará com as despesas de eventuais multas.

s. Providenciar a CONTRATANTE, para os casos em que as manutenções ultrapassarem o limite de 4 horas, a substituição do veículo por outro de categoria similar pelo período necessário para conclusão dos reparos do veículo locado;

t. Prover a CONTRATANTE relatórios gerenciais com estudo de desempenho dos veículos e gastos com combustível.

u. Flexibilizar, durante o período do contrato, o dimensionamento da frota em até 20%, conforme necessidade da CONTRATANTE.

v. Havendo rescisão antecipada do contrato ou devolução antecipada dos veículos locados, superior a 20% da frota contratada incialmente, por iniciativa da CONTRATANTE, fica facultado à CONTRATADA a cobrança de Taxa de Depreciação Acelerada, equivalente a 30% (trinta por cento) dos aluguéis devidos a partir da data de devolução definitiva, até a data inicialmente contratada como final do contrato, prevista na cláusula quinta.

w. Entregar à CONTRATANTE, a lista dos veículos locados com as seguintes caracterizações:

w.1. A primeira adesivagem de todos os carros locados será por conta da CONTRATADA;

w.2. Na frota especial (veículos utilitários e caminhonetes): Protetor de Caçamba e Capota de Fibra de vidro;

w.3. Todas as adaptações necessárias nos veículos destinados ao departamento de Jornalismo, tais como grade de passageiro entre o

banco traseiro e porta malas, protetor para acomodação das câmeras e acessórios;

w.4. Todos os veículos devem ser entregues com insufilm e rastreador, com exceção do veículo Fusion que não terá rastreador;

x. Garantir a manutenção de seguro para todos os veículos locados no modelo Auto Proteção, conforme coberturas abaixo:

x.1. VEÍCULOS (Casco): 100% de cobertura sem coparticipação (franquia) pela GRPCO, incluindo pequenas avarias nos itens como: farol / pisca / grade / chaves do veículo / espelhos retrovisores / lanterna traseira / antena / pneu / rodas de ferro ou liga / para-brisa / chave de roda / macaco / acendedor / protetor de cárter / triângulo.

x.2. TERCEIROS: Terceiros Cobertura de risco de responsabilidade da LM até o limite de: R$ 50.000,00 para danos materiais; R$ 50.000,00 para danos corporais; R$ 10.000,00 para danos morais.

2.1.2. Da CONTRATANTE:

a) Arcar com as despesas referentes ao abastecimento de combustível necessário para o funcionamento dos veículos (as demais despesas relacionadas às manutenções preventivas e corretivas do veículo, lavagens, troca de óleo, filtro de ar, filtro de combustível e extintores, correm por conta da CONTRATADA).

b) Disponibilizar em suas instalações espaço físico adequado para a alocação de um posto (Supervisor de Frota), que coordenará exclusivamente todos os assuntos relacionados ao grupo GRPCOM.

c) Arcar com os custos das adaptações especiais nos veículos referentes aos equipamentos que são instalados nas Unidades Móveis de Jornalismo (UMJs).

d) Retirar os veículos em até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação da CONTRATADA acerca da disponibilidade do veículo; após esse prazo o veículo será considerado como entregue para fins de contagem de prazo da locação, mesmo que o veículo não tenha sido retirado pela CONTRATANTE.

e) Responsabilizar-se por seus motoristas indicados para a condução do (s) veículo (s), fazendo com que os mesmos atuem com as cautelas normais, munidos da documentação correspondente, respeitando a legislação federal, estadual e/ou municipal vigente no país concernente ao trânsito.

f) Não sublocar ou ceder a qualquer título o (s) veículo (s) locado (s).

g) Reembolsar à CONTRATADA, desde que exibido o documento de autuação, o valor de quaisquer multas por infrações de trânsito ocorridas durante todo o período de posse do (s) veículo (s) locado (s).

h) Na hipótese da CONTRATADA ter que apresentar defesa e/ou recurso perante órgãos de trânsito, em virtude de infrações cometidas pelos motoristas da CONTRATANTE, esta pagará, por defesa e/ou recurso, sendo facultada à CONTRATANTE providenciar a defesa e/ou recurso às suas expensas.

i) Na hipótese de autuação por infração, informar à CONTRATADA, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) horas após a solicitação, o nome completo e cópia e/ou o nº da CNH do motorista condutor do veículo autuado, providenciando, de acordo com a legislação vigente, a assinatura do condutor no auto de infração e o reconhecimento da sua firma, também no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas após a solicitação por parte da CONTRATADA.

j) Em caso de acidentes, furto ou roubo do (s) veículo (s), providenciar o imediato registro da ocorrência policial, repassando imediatamente à CONTRATADA informações, tais como eventuais testemunhas, número do boletim de ocorrência (B.O.), indicação da autoridade que o lavrou, outros veículos envolvidos, dados de seus condutores, apólices de seguro e informações sobre vítimas, se for o caso.

k) Preservar e fazer preservar, com seus maiores esforços, a integridade material do (s) veículo (s), assim como os equipamentos e os acessórios que o (s) integram, usando-o (s) com zelo e cuidado, ficando obrigada a assim devolvê-lo (s) quando findo ou rescindido este contrato, respondendo por todos os danos e prejuízos a que a que der causa, inclusive por seus prepostos, ao (s) veículo (s) e/ou terceiro (s), respeitado apenas o desgaste natural decorrente do uso, não sendo permitida qualquer alteração, modificação ou reforma no (s) veículo (s) sem a aprovação prévia por escrito da CONTRATADA, decorrendo as despesas oriundas do cumprimento desta cláusula, exclusivamente por conta e responsabilidade da CONTRATANTE, sem que lhe assista o direito a indenização ou retenção do (s) carro (s).

l) A CONTRATANTE responderá civil e criminalmente por troca, falta e substituição indevida de acessórios, componentes ou peças integrantes do (s) veículo (s) efetuadas indevidamente e/ou sem anuência escrita da CONTRATADA.

m) Não utilizar o (s) veículo (s) em teste de velocidade ou competição de qualquer espécie, para puxar, empurrar ou rebocar outro veículo, para o transporte de gasolina, explosivos, ou qualquer outro material inflamável, para fim ilícito ou incompatível com a natureza do (s) veículo (s), observando sempre com as instruções da CONTRATADA e as especificações do

fabricante, não sobrecarregando o (s) veículo (s) com relação à sua resistência ou capacidade, inclusive a condução do (s) veículo (s) por vias não pavimentadas ou que não ofereçam condições normais de tráfego, respondendo também neste caso, pelos danos causados ao (s) mesmo (s).

n) Dar imediato aviso à CONTRATADA da necessidade de reparos para prevenção de quebras e acidentes, bem como encaminhar o veículo à garagem da CONTRATADA , ou à oficina por ela credenciada e/ou autorizada, para que se proceda às devidas revisões e/ou consertos.

o) R esponsabilizar-se e ressarcir a CONTRATADA , por todas e quaisquer despesas oriundas de má utilização e/ou má operação e utilização indevida do (s) veículo (s) locado (s).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE 3.1. A CONTRATADA declara-se legalmente habilitada e/ou qualificada para cumprir com o objeto do contrato.

3.2. A CONTRATADA se responsabiliza:

a) por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE e a terceiros, em decorrência da execução dos serviços decorrentes deste contrato;

b) por todas as obrigações de natureza tributária, comercial, trabalhista, previdenciária, social, administrativa, pecuniárias ou não, inerentes ao exercício de suas atividades e relacionadas com a execução deste Contrato.

3.3. A CONTRATADA se responsabiliza pelo ressarcimento de qualquer valor despendido pela CONTRATANTE, em virtude de condenação, ainda que solidária ou subsidiária, em processo administrativo ou judicial de qualquer natureza, direta ou indiretamente vinculada à execução do objeto do Contrato, ficando a CONTRATANTE desde já autorizada a promover a retenção de créditos da CONTRATADA, necessários ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.

3.4. Caso a CONTRATANTE venha a ser acionada judicialmente por empregados, contratados e/ou prepostos da CONTRATADA, em função do presente contrato, todos os gastos, custas processuais, honorários advocatícios e periciais, verbas de natureza trabalhista, juros, atualizações e demais indenizações postuladas deverão ser suportados pela CONTRATADA que se obriga, pelo presente instrumento, a figurar no polo passivo das eventuais demandas ou suportar ação regressiva.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E FORMAS DE PAGAMENTO 4.1. Pela locação e todos os serviços prestados, a CONTRATADA receberá da CONTRATANTE o valor fixo, bruto e mensal de R$ 64.960,37 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

4.2 A cobrança da mensalidade dos veículos passará a valer a partir do momento em que a CONTRATANTE registrar a validação e o “aceite” nas condições de entrega dos veículos

4.2. O pagamento deverá ser feito pela CONTRATANTE à CONTRATADA, em até 30 dias da a emissão da fatura, que deverá ser fechada todo último dia útil do mês corrente, mediante depósito na conta corrente nº. 31620-2, agência 2864-9, do Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, sendo que o simples comprovante de depósito será considerado recibo válido do pagamento realizado.

4.3. A CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE, com antecedência de no mínimo 10 dias úteis da data de vencimento, as respectivas notas fiscais/faturas com os valores a serem pagos, discriminando o valor dos encargos a serem recolhidos pela CONTRATADA.

4.3.1. Consoante a legislação vigente, em se tratando de serviços que envolvam cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra, deverão ser apresentados, mediante protocolo:

a) nota fiscal/fatura destacando o valor devido à seguridade social, o qual será retido e recolhido pela CONTRATANTE, em nome da CONTRATADA;

b) folha de pagamento, devidamente quitada, relativa ao mês da última competência vencida, correspondente aos empregados envolvidos na prestação de serviços;

c) Guia da Previdência Social (GPS) e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), devidamente quitadas, relativas ao mês da última competência vencida, correspondentes aos empregados envolvidos na prestação de serviços;

d) Eventuais outros documentos exigidos em virtude do E-Social.

4.4. Caso ocorra erro ou omissão da Nota Fiscal de Serviços/Fatura ou outra circunstância que desaconselhe ou impeça o seu pagamento, a CONTRATADA deverá substituí-la, passando o prazo para pagamento a ser contado da data de apresentação e aceitação da Nota Fiscal correta.

4.5. O preço estabelecido entre as partes inclui todos os tributos e demais encargos legais e despesas, pelos quais se responsabiliza integralmente a CONTRATADA.

4.6. No caso de atraso no pagamento, por parte da CONTRATANTE, o valor será acrescido, até a data do efetivo pagamento, de juros de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, além de multa de 2% (dois por cento) após o vencimento.

4.7. Toda e qualquer alteração dos valores referidos neste instrumento somente ocorrerá mediante novo acordo escrito entre as partes.

4.8. O valor do contrato será fixo durante o período de vigência do contrato, previsto na cláusula quinta, de modo que não sofrerá reajustes automáticos por

nenhum indicador financeiro. Em caso de novas inclusões de veículos no transcorrer do contrato, as partes definirão seus novos valores e o período de locação se iniciará a partir da entrega do veículo até o prazo final de vigência do contrato, ou até o prazo previamente acordado pelas Partes.

4.9. Em hipótese alguma a CONTRATANTE efetuará pagamentos de faturas/Duplicatas que tenham sido colocadas em cobrança ou descontadas em bancos, e não se responsabilizará pelo pagamento de parcelas contratuais operadas pela CONTRATADA junto à rede bancária, como descontos e cobrança de duplicatas ou qualquer outra operação financeira.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5. O presente Contrato de Prestação de Serviços vigerá de 01/02/2015 até 01/05/2017 , independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, mesmo judicial.

5.1. O presente contrato poderá ser prorrogado a critério das PARTES, mediante Termo Aditivo

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1. Sem prejuízo da possibilidade de imediata resolução do contrato e do pagamento de indenização por eventuais perdas e danos, a parte que inadimplir ou descumprir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste contrato sujeitar-se-á à multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato.

6.2. As penalidades previstas neste instrumento serão aplicadas pelos representantes legais das empresas ou a quem estes delegarem, mediante notificação formal à empresa que infringiu o contrato, com base nas irregularidades consignadas nos documentos de controle da execução dos serviços.

6.3. A liquidação das multas e de eventuais indenizações será efetivada da seguinte forma:

a) pela CONTRATANTE, mediante retenção do respectivo valor, na ocasião do pagamento das faturas devidas à CONTRATADA;

b) pela CONTRATADA, mediante acréscimo do valor devido nas notas fiscais/faturas.

6.4. Verificado o não pagamento, a insuficiência dos recursos acima ou a interrupção na emissão das faturas, o valor devido será objeto de cobrança judicial, por ação executiva, sujeitando-se a empresa que infringiu o contrato a perdas e danos e honorários de advogado de 20% (vinte por cento).

6.5 Em caso da CONTRATADA não cumprir os prazos de substituição (carro reserva) em caso de veículos roubados, sinistrados ou em manutenção pré-estabelecidos nas obrigações deste contrato, será aplicado multa do custo diário de cada veículo em atraso + acréscimo de 10%.

6.6 Em caso da CONTRATADA não cumprir os prazos de notificação do recebimento e do vencimento de multas previstos nas obrigações da CONTRATADA, a CONTRATANTE terá direito de cobrança de 5% do valor da multa.

6.7 As partes acordam que, a cada doze meses da vigência do contrato, será aplicado um Questionário com perguntas acordadas entre as partes para verificar a Satisfação dos Usuários. Caso a satisfação geral da CONTRATANTE fique abaixo de 85%, a CONTRATADA sofrerá penalização de 2% do faturamento anual deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO 7.1. O presente instrumento poderá ser resilido por qualquer uma das PARTES, imotivadamente e a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, por escrito, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, o que não implicará no pagamento de indenizações ou penalidades de qualquer natureza.

7.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, este instrumento será considerado automaticamente resolvido na hipótese de infração de qualquer cláusula deste instrumento, responsabilizando-se a parte que deu causa à infração ao pagamento da multa acima estabelecida e de indenização por perdas e danos à parte inocente.

7.2.2. Nenhuma das partes será responsabilizada na hipótese de descumprimento do presente contrato, em decorrência de caso fortuito ou força maior.

7.3. Encerrar-se-á o presente ajuste, ainda, sem dar ensejo a nenhuma espécie de multa ou indenização, em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou a redução à insolvência, dissolução da sociedade ou falecimento de sócio das PARTES.

7.4. Na hipótese de ocorrência de qualquer fato que autorize a resolução do presente contrato, a parte ofendida poderá, querendo, ao invés de considerar resolvido de plano este ajuste, notificar, por escrito, a parte inadimplente ou descumpridora de qualquer cláusula contratual de qualquer cláusula contratual, para que, no prazo máximo de 02 (dois) dias após o recebimento da notificação, regularize sua pendência.

7.5. Em qualquer dos casos declinados nesta Cláusula, somente serão devidos os pagamentos referentes a serviços/produtos efetivamente realizados/entregues à CONTRATANTE, sendo que, havendo crédito em favor desta (CONTRATANTE) este deverá ser devidamente restituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do término do Contrato.

7.6. Em caso de resilição ou resolução do presente Contrato, não mais serão devidas as parcelas ainda não vencidas.

7.7. Contratado e cada um de seus agentes, empregados e subcontratados, que trabalham diretamente no Contrato, declara que conhece e cumprirá o Código de Conduta e Ética (o Código) da CONTRATANTE e declara que recebeu uma cópia atualizada do mesmo.

7.8. A CONTRATADA e cada um de seus motoristas, agentes, empregados e subcontratados que trabalham diretamente no Contrato também se obriga a cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis e garante que não irá, em razão deste Acordo, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo a CONTRATANTE, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida.

CLÁUSULA OITAVA - DA AUTONOMIA

8. As partes possuem total autonomia e agem, cada uma delas, em nome próprio, por sua conta e risco, preservando de forma integral e intacta a autonomia de cada parte em relação às outras, não configurando qualquer confusão jurídica entre suas recíprocas responsabilidades, ou diante de terceiros, ou ainda, qualquer modalidade de fusão, consórcio ou sociedade com destinação específica.

CLÁUSULA NONA –DA COMUNICAÇÃO

9. Qualquer comunicação entre as partes deverá ser feita por e-mail, nos endereços previamente estabelecidos pelas Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A eventual tolerância ou concessão feita por qualquer uma das partes, de forma escrita ou verbal, não implica novação ou alteração contratual, caracterizando-se como mera liberalidade da parte, para a situação específica.

10.2. Qualquer alteração dos termos deste contrato somente será válida se firmada pelos seus signatários ou por procuradores regularmente constituídos para tanto;

10.3. O fato de qualquer cláusula deste contrato vir a ser considerada nula ou sem efeito não implicará nulidade do restante do contrato. Em se verificando a situação a que se refere este item as partes estabelecerão novas condições, a fim de se preservar a vontade originalmente manifestada.

10.4. O presente contrato, em razão de seu objeto e da vontade livre das partes, não gera nenhuma outra relação que não a civil, de prestação de serviços, ora estabelecida.

10.5. O presente contrato contém, de forma integral, o acordo de vontades havido entre as partes; razão pela qual são consideradas nulas quaisquer troca de correspondências, ou propostas, realizadas anteriormente a este instrumento.

10.6. As partes não poderão ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o presente instrumento sem prévia e expressa anuência da outra parte.

10.7. O presente instrumento não gera qualquer forma de exclusividade entre as partes, em relação ao seu objeto, podendo as partes ajustar com terceiros, contratações similares ou não.

10.8. Os eventuais casos omissos a este instrumento serão resolvidos pelas disposições legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONFIDENCIALIDADE 11.1. Comprometem-se as partes a tratar como confidencial todo e qualquer assunto ou informação a que tenham conhecimento em virtude do presente contrato, durante ou após o término de sua vigência.

11.2. As partes não poderão utilizar e/ou divulgar, em qualquer hipótese, a razão social, marca ou logo, uma da outra, tampouco divulgar a realização ou conteúdo do presente Contrato, sem a respectiva prévia e formal autorização da outra parte, salvo judicialmente e/ou naquilo que for necessário para a execução do objeto deste instrumento (nas condições contratualmente estabelecidas).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente Contrato.

E assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para todos os efeitos legais e de direito.

Curitiba, 01 de janeiro de 2015.

SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A. (RPC TV CURITIBA

Contratante

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Contratada Nome dos Administradores/Procuradores

Testemunhas:

Nome: Nome completo Nome: Nome completo

CI/RG: CI/RG:

CPF/MF: CPF/MF:

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