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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário • 0001164-22.2012.5.09.0513 • 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
RECLAMANTE: Nelson Massei Fontes, RECLAMADO: Diplomata S/A Industrial e Comercial Em Recuperacao Judicial, RECLAMADO: Klassul Industrial de Alimentos S/A, RECLAMADO: Attivare Engenharia e Eletricidade LTDA, RECLAMADO: Jornal Hoje LTDA, RECLAMADO: Paper Midia LTDA, RECLAMADO: West Side Shopping Center LTDA, RECLAMADO: Super DIP Distribuicao e Varejo LTDA, RECLAMADO: Instituto Alfredo Kaefer
Documentos anexos
Inteiro Teord3078a9%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001164-22.2012.5.09.0513

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/09/2012

Valor da causa: R$ 25.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NELSON MASSEI FONTES

ADVOGADO: DENISON HENRIQUE LEANDRO

RECLAMADO: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: SANDRO LUIZ WERLANG

RECLAMADO: KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

RECLAMADO: ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

RECLAMADO: JORNAL HOJE LTDA

RECLAMADO: PAPER MIDIA LTDA

RECLAMADO: WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA

ADVOGADO: BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO VICENTINI

ADVOGADO: JOAQUIM MIRO

ADVOGADO: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

RECLAMADO: SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA

RECLAMADO: INSTITUTO ALFREDO KAEFER

ADVOGADO: LAERCION ANTONIO WRUBEL

TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA INTERNACIONAL DE LOGISTICA S.A. TERCEIRO INTERESSADO: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Autos n. 0024946-35.2012.8.16.0021

Recuperandas: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL; KLASSUL INDUSTRIAL DE

ALIMENTOS S/A; ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA; JORNAL HOJE LTDA. E PAPER MIDIA LTDA.

Administrador Judicial: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL.

I. BREVE RELATÓRIO:

1. Dos acontecimentos relevantes, contados da (s) última (s) decisão (ões) de mov.

77151 , destaco:

a) análise de prestação de contas elaborada pelo administrador judicial, mov. 77152 e 78539;

b) termo de audiência realizado no mov. 77169;

2. Em breve resumo: cuida-se de recuperação judicial n. 0024946-

35.2012.8.16.0021 ajuizada em 03 de agosto de 2012. Prolatou-se sentença de

quebra em 01 de dezembro de 2014, confirmada pelo E.Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, mas posteriormente cassada pelo Superior Tribunal de Justiça, já

em 06 de abril de 2017.

3. Retomada a recuperação judicial, foi realizado o controle prévio de legalidade do

plano apresentado em 01 de dezembro de 2017 [mov. 72711] . As recuperandas

readequaram o plano [mov. 76553.2] , o qual foi aprovado pela assembleia geral em

01 de fevereiro de 2018 [mov. 77149.2] . Em 02 de fevereiro de 2018 foi

oportunizada a manifestação de todos os possíveis interessados [mov. 77151] .

4. Após a ocorrência dos atos listados nas alíneas do parágrafo “1”, os autos vieram

conclusos. Decido.

6. As principais cláusulas do plano foram devidamente resumidas na página 03 e 04

da manifestação de mov. 72922 .

7. Quanto às objeções apresentadas, o administrador judicial concluiu: “ Por fim, esta

Administradora entende que não existem objeções que devem ser apreciadas por

esse r. Juízo, haja vista que todas as impugnações apresentadas foram objeto do

controle de legalidade realizado por esse r. Juízo ou foram objeto de aditamento ao

plano apresentado pelo representante das recuperandas na assembleia, bem como

houve a aprovação do mesmo pelos credores” .

8. Por fim, o administrador judicial não aponta nenhuma situação relevante capaz de

impedir a homologação do resultado.

9. Levando isso em conta, passo a examinar os requisitos para homologação do

plano e concessão da recuperação judicial.

Conforme documentos em anexo, o total do passivo fiscal federal do grupo DIPLOMATA perfaz o montante de R$ 850.200.200,00, dos quais somente a DIPLOMATA participa com débitos na ordem de R$ 768.259.865,74 (R$ 726.400.482,30 já inscritos em dívida ativa e em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional) e R$ 41.859.383,44 em cobrança perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Não constou da manifestação do movimento 75705, porém, a situação fiscal da empresa DIP FRANGOS S.A., o que a Fazenda Nacional passa a fazer nesta oportunidade. No curso do processo, a fim de impulsionar o soerguimento das Recuperandas, houve a criação de subsidiária integral, a DIP FRANGOS S.A., CNPJ 21.819.182/0001-05. Ocorre, no entanto, que a própria empresa criada no bojo do processo de recuperação judicial já possui passivo fiscal de R$ 7.228.984,76 para com a Fazenda Nacional. Os documentos em anexo informam que a DIP FRANGOS S.A. possui débitos não previdenciários no valor de R$ 2.546.754,39 e débitos previdenciários na ordem de R$ 872.963,27 em cobrança perante a Receita Federal, e, já inscritos e em cobrança perante a Procuradoria da Fazenda Nacional no valor de R$ 3.809.267,10. Esse fato ratifica e fortifica o que a Fazenda Nacional vem registrando: a inviabilidade da empresa. A própria subsidiária, criada no processo, não cumpre suas obrigações tributárias. [...] O Grupo DIPLOMATA, como vem sendo afirmado e comprovado nos autos, é devedor tributário contumaz e a

ao princípio da função social da empresa praticada pelas Recuperandas. [...] É exatamente o que ocorre para o caso dos autos. A concessão da recuperação judicial sem a apresentação de certidões caracterizará verdadeira remissão (ou, no mínimo, moratória) dos tributos devidos, a ser concedida pelo Poder Judiciário, com o descuido de afastar todo o estudo e debate realizado pelo Poder Legislativo, que, com autorização constitucional, instituiu os tributos, e, após, pelo Poder Executivo, o qual, igualmente amparada na Constituição Federal, procedeu à constituição e cobrança dos tributos devidos, os quais, nos termos da lei, gozam de presunção legal de liquidez e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo de quem aproveite (art. 3º da Lei de Execuções Fiscais). [mov. 78540]

12. A Fazenda Nacional finaliza pleiteando a manutenção do entendimento exarado

por este juízo no mov. 6989 , isto é, rejeição da homologação do plano por

descumprimento do art. 57 da Lei n. 11.101/05.

13. Embora compartilhe da tese brilhantemente desenvolvida pela Fazenda

Nacional, compreendo que neste caso ela não deve prosperar. Explico.

16. Ressalvada minha interpretação sobre o tema 1 , considero que, diante das

peculiaridades deste caso e da posição dominante da 17ª C. Câmara Cível deste

Egrégio Tribunal , a falta de apresentação de certidões negativas não constitui óbice

à homologação do plano:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS EXIGIDAS PELO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ARTS. 151, 205 E 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O INSTITUTO - EXIGÊNCIA QUE INVIABILIZARIA A RECUPERAÇÃO DA AGRAVADA E PREJUDICARIA O PRÓPRIO FISCO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTIVA E DOS POSTOS DE TRABALHO - ARTS. 52, II, E 47 DA LEI Nº 11.101/2005 - PARCELAMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DA RECUPERANDA - DISPENSA QUE NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - ART. , § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA. 1. A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, nos termos do art. 57 da

(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1702688-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 27.09.2017)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO/ PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VINHA ADMITINDO A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DAS CNDS, EM RAZÃO DA MORA LEGISLATIVA (AUSÊNCIA DE LEIS PREVENDO O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ART. 68 DA LEI Nº 11.101/05). EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, INSTITUINDO O REFERIDO PARCELAMENTO NO ÂMBITO FEDERAL. LEI VIGENTE ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELOS CREDORES E DE SUA HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA, NO ENTANTO, AFASTADA NO CASO CONCRETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 191- A DO CTN E DO ART. 57 DA LEI Nº 11.101/05.VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.VEDAÇÃO AO LEGISLADOR DE ESTABELECER

57 da Lei nº 11.101/05 e no art. 191-A do CTN acerca da prova da regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, por violarem o devido processo legal substantivo (art. , LIV, da CF) e o direito ao livre exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, parágrafo único, da CF).

II. É que a exigência de apresentação das certidões negativas de débito fiscal para a prática de ato regular da vida privada (recuperação judicial) caracteriza meio coercitivo do pagamento de tributos, tanto mais se os débitos tributários não estão sujeitos ao regime da recuperação judicial, sendo lícito às Fazendas Públicas cobrá-los e executá-los nas vias próprias. III. Assim, trata-se de sanção política e medida desproporcional, uma vez que desnecessária (à Fazenda Pública não é oponível o Plano de Recuperação Judicial), além de inadequada ao espírito da Lei nº 11.101/05, norteada pelo princípio da preservação da empresa.I V. Por não englobar os débitos tributários, o regime de recuperação judicial, embora de inequívoco interesse público, é de natureza predominantemente privada, de modo que a frustração do cumprimento do Plano aprovado soberanamente pelos credores da recuperanda caracteriza indevida ingerência estatal na esfera de interesses daqueles envolvidos e efetivamente afetados pelas disposições do Plano, o que não é o caso da Fazenda Nacional. V. "A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (...) tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder

adotado não representa chancela para a recuperanda satisfazer os seus débitos junto a credores privados em detrimento à Fazenda Pública. Ora, justamente em razão de o PRJ não ser oponível à União, esta poderá prosseguir, se for o caso, nas execuções fiscais movidas contra a recuperanda, inclusive com a possibilidade de penhorar/arrestar imóveis, aí compreendidos aqueles cuja alienação está prevista no PRJ. IX. Em resumo, se, por um lado, afigura-se inconstitucional a exigência de prova da quitação (ou parcelamento) dos débitos tributários para a concessão da recuperação judicial (prática de ato regular da vida privada), nada impede, por outro, que a União (agravante) obtenha junto ao juízo da execução fiscal todas as medidas necessárias à satisfação do crédito tributário, inclusive sobre bens e créditos descritos no PRJ, porquanto não oponível à Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1380098-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 22.11.2017)

II.3. Da obrigação assumida pelas recuperandas em favor do Fisco:

17. Interessante observar que as recuperandas – na tentativa de demonstrarem

compromisso com a função social da empresa – assumiram obrigação de depositar

faturamento destinado a fazer frente aos seus passivos tributários. A referida conta ficará a ordem deste juízo, alocando-se os recursos para pagamento dos débitos com o pronunciamento definitivo na esfera judicial. A respectiva disposição já se encontra prevista no plano de recuperação judicial e não causa qualquer prejuízo às demais obrigações assumidas, tampouco ao fluxo de caixa, tornando plenamente possível à sua gradativa regularização . [mov. 72704]

Cláusula 14.10 – Impostos: “Para fins de elaboração desse plano foi considerado um percentual do faturamento conforme planilha de fluxo de caixa em anexo”. [mov. 76553.2]

18. Neste ponto, a Fazenda Nacional ponderou o seguinte:

Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda pela possibilidade de concessão da recuperação judicial em favor das Recuperandas - o que se admite meramente em homenagem à cautela - a Fazenda Nacional passa a expor a necessidade de se fixar prazo para que as Recuperandas procedam ao parcelamento dos débitos fiscais federais ou, em última hipótese, que conste como obrigação constante do plano o depósito mensal de parcela relativa ao pagamento de tributos, na forma da obrigação assumida pelas Recuperandas no plano de

parcelamento do débito fiscal federal, sob pena de decretação de sua falência. Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que conste como obrigação das Recuperandas o depósito mensal de parcela relativa ao pagamento de tributos, na forma da obrigação constante do plano de recuperação apresentado, seja ela o depósito dos valores constantes do ANEXO VI - FLUXO DE CAIXA (movimento 68205.6), novamente apresentado no movimento 76.553.4. [...] Dessa forma, requer que conste como obrigação das Recuperandas o depósito mensal de parcela relativa ao pagamento de tributos, na forma da obrigação constante do plano de recuperação apresentado, seja ela o depósito dos valores constantes do ANEXO VI - FLUXO DE CAIXA (movimento 68205.6 - novamente apresentado no movimento 76.553.4.), na ordem de R$ 1.055.498,25 ao mês para o primeiro ano e R$ 1.060.136,08 ao mês para o segundo ano e seguintes. [mov. 78540]

19. Considerando que este tema foi abordado – expressamente – na audiência

registrada no mov. 77169 , acolho o requerimento da Fazenda Nacional para

reconhecer a destinação de percentual do faturamento (que observará o previsto no

anexo do plano) para pagamento de tributos, sob pena de incidência do art. 94, inc.

III, g da LRF.

21. Sendo concedida, o controle da recuperação judicial terá duração de 2 (dois)

anos, ocasião em que os autos deverão vir conclusos após o seu decurso, na forma

dos artigos 61 a 63 da Lei n. 11.101/05.

22. Até a decretação do encerramento, o administrador judicial continuará

desempenhando suas funções e cumprindo os deveres legais, a exemplo da

fiscalização das atividades do devedor, das movimentações financeiras, do relatório

mensal de prestação de contas e de execução do plano de recuperação judicial.

Havendo descumprimento, caberá requerer a falência (art. 22 da Lei n. 11.101/05).

23. Com exceção das previsões contidas e detalhadas no plano aprovado, o devedor

não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente sem

autorização prévia do juízo (art. 66 da Lei n. 11.101/05).

Na recuperação judicial [...] o fundamento para a suspensão das execuções é

diverso. O objetivo é dar fôlego para que o devedor possa projetar e negociar o

plano de recuperação. (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo

Tellechea in Recuperação de Empresas e Falência, Almedina, 2016, p. 138)

A finalidade dessa suspensão é oferecer uma proteção que permita que a

sociedade em recuperação possa obter a aprovação do seu plano de recuperação

[...] (Paulo Penalva Santos in 10 anos de vigência da Lei de Recuperação e

Falência – obra coletiva - Saraiva, 2015, p. 272)

26. Com efeito, entendimento em sentido contrário violaria o princípio da legalidade,

o direito de propriedade, a segurança jurídica e as garantias do sistema financeiro 2 .

2 Em suma, o processamento da recuperação judicial não configura" carta branca "para a recuperanda dar andamento à sua atividade empresarial sem o pagamento regular dos seus débitos não sujeitos aos seus efeitos ou aqueles posteriores ao pedido de recuperação judicial, mas sim uma busca pela solução do endividamento passado sem que seja necessária a paralisia da empresa . IV. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05, verificado o não pagamento de diversas prestações da dívida garantida com alienação fiduciária que se venceram ao longo do

27. Contudo, para evitar corrida desordenada dos credores, o desrespeito à função

social da empresa e a transgressão da pars conditio creditorum , remanesce a

competência absoluta do juízo universal da recuperação judicial para apreciação de

atos constritivos, observando-se, no que couber, a cooperação nacional disciplinada

nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil:

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto; [...]

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 2º. Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: [...]

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial [...]

VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º. O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos

jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

28. Vale dizer: malgrado as ações e execuções – não alcançadas pelo plano –

retomem seus cursos normais nos juízos de origem, certo é que as medidas

constritivas contra as recuperandas ( v.g. de penhora, busca e apreensão, arresto,

reintegração de posse e congêneres) ficam sujeitas à análise e coordenação prévia

deste juízo.

29. Importante salientar que a divisão de competências não significará qualquer

bens pelo devedor antes da prática do ato constritivo, no intuito de evitar surpresas

que coloquem em risco a atividade econômica 4 .

31. Roga-se, portanto, pela compreensão dos credores para que não protocolem

pedidos de constrição nestes autos ou ajuízem incidentes para efetivar pretensão

que já esteja sob a competência de outro juízo. Nestes casos, o procedimento de

4 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE

constrição dependerá, como regra, de requisição expressamente formulada pelo

juízo de origem.

32. Por sua vez, as execuções contra coobrigados e corresponsáveis solidários

ainda que pela via da desconsideração da personalidade jurídica – podem

prosseguir normalmente perante o juízo competente 5 :

STJ. Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

33. Reitero que não estão mais suspensas e não ensejam conflito de competência

as pretensões ocasionalmente formuladas contra as seguintes pessoas:

PESSOAS JURÍDICAS NOME CNPJ Incidente de Responsabilidade

1) Act Capital Brazil Ltda.

14.260.419/0001-97 0014614-04.2015.8.16.0021

2) Act Fomento Mercantil Ltda.

07.631.011/0001-19 0014614-04.2015.8.16.0021

3) Aeroporto Regional Oeste Paraná Ltda.

09.311.826/0001-46 0037404-16.2014.8.16.0021

11) Diplomata Cascavel Cereais Ltda.

-- 0037392-02.2014.8.16.0021

12) Diplomata Oeste Avicultura Ltda.

-- 0037392-02.2014.8.16.0021

13) Dip Petróleo Distribuidor de Combustíveis Ltda.

07.697.706/0001-01 0037375-63.2014.8.16.0021

14) Diplomata Distribuição e Varejo (Super Dip)

76.546.399/0001-72 0037410-23.2014.8.16.0021

15) Ecco Nature Ambiental Ltda.

14.590.627/0001-54 0037389-47.2014.8.16.0021

16) Electryx Serviços Elétricos Ltda.

11.456.812/0001-62 0037384-25.2014.8.16.0021

17) Instituto Alfredo Kaefer

07.428.187/0001-78 0001906-19.2015.8.16.0021

18) Interagro Indústria e Comércio Ltda.

03.884.016/0001-00 0037396-39.2014.8.16.0021

19) Interagro Frigor Ltda.

14.915.956/0001-28 0037396-39.2014.8.16.0021

20) J.A.S Kaefer Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.-ME 80.583.008/0001-67 0019464-04.2015.8.16.0021

21) Kaemam Agrícola Ltda.

08.988.994/0001-08 0037375-63.2014.8.16.0021

22) Mineral Stone Ltda.

14.590.639/0001-24 0037404-16.2014.8.16.0021

23) Mp Baldini e Cia. Ltda.

05.455.351/0001-00 0014236-48.2015.8.16.0021

24) Rck Comunicações Ltda.

77.867.877/0001-99 0037410-23.2014.8.16.0021

25) Rck Hoje Comunicações Ltda.

19.205.564/0001-99 0014611-49.2015.8.16.0021

26) Sul Plan Administradora de Comércio S/C Ltda.

81.267.213/0001-86 0014610-64.2015.8.16.0021

27) Sulfin Corretora de Seguros Ltda.

08.631.115/0001-96 0019465-86.2015.8.16.0021

28) Sul Super Cred Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros 07.075.519/0001-88 0037384-25.2014.8.16.0021

29) West Side Shopping Center Ltda.

68.761.170/0001-22 0037389-47.2014.8.16.0021

PESSOAS FÍSICAS NOME CPF Incidente de Responsabilidade

1) Alessandra Cenira Ceccato Kaefer Pachnki

040.549.399-10 0037334-96.2014.8.16.0021

2) Clarice Roman

580.780.539-91 0037330-59.2014.8.16.0021

3) Emilio Fernando Martini

334.566.159-49 0037363-49.2014.8.16.0021

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 2. Recurso especial não provido. (STJ - Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014)

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da

especial provido. (STJ - Resp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015)

II.7. Das Habilitações, impugnações e pedidos de retificação:

35. Deixo de examinar a (s) habilitação (ões)/impugnação (ões) formulada (s) porque

a (s) mesma (s) deve (m) ser processada (s) incidentalmente e não nos autos

principais.

36. Por oportuno, confira-se a lição do processualista José Carlos Barbosa Moreira 6

sobre o tema:

A impugnação de crédito constitui autêntico processo incidente , de caráter jurisdicional contencioso, em que o impugnante assume a posição de autor. A petição do art. 13, portanto, é petição inicial de ação, e como tal, observará, no que couber, o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil. [...] A disposição visa não tumultuar a marcha do processo da falência, o que fatalmente sucederia

II.8. Quanto às habilitações e impugnações de crédito suspensas:

39. Com o retorno das devedoras ao status de recuperandas, determinou-se a

revisão dos créditos até então constituídos no quadro geral de credores.

40. Muitos dos incidentes foram suspensos em razão da não sujeição do crédito ao

concurso de credores, seja por sua constituição ser posterior à 03/08/2012, seja pelo

fato do devedor não ser uma das recuperandas (a falência de todo o grupo deixou

de existir).

41. Diante da concessão da recuperação judicial, tais incidentes perdem o seu

objeto, em especial porque – diferentemente do que ocorre na falência – os

credores podem buscar seus direitos na via adequada perante os juízos

competentes.

44. Para dar efetividade à diligência, deverá a Escrivania: a) elaborar certidão com o

teor deste tópico da decisão, devendo, após, certificá-lo em cada um dos incidentes

suspensos; b) em seguida, intimar as partes interessadas para, querendo, interpor

recurso no prazo legal; c) havendo o decurso do prazo sem manifestação, os autos

deverão ser arquivados.

III. CONCLUSÃO:

45. Ante todo o exposto:

a) homologo o plano aprovado e concedo a recuperação judicial em favor de

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL; KLASSUL INDUSTRIAL DE

ALIMENTOS S/A; ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA; JORNAL

HOJE LTDA. e PAPER MIDIA LTDA, na data de 23 de fevereiro de 2018,

oportunidade em que se reconhece a novação na forma do art. 59 da LRF 7 ;

c) suspenda-se os efeitos publicísticos dos protestos de credores sujeitos ao

plano;

d) promova-se a conclusão imediata de todos os incidentes de responsabilidade

para deliberação;

e) atentem-se as recuperandas para a decisão contida no mov. 27933, no intuito

de resguardar as despesas processuais devidas em favor do cartório da 1ª Vara

Cível, nos moldes estabelecidos, consignando-se valores em conta judicial a ser

aberto com este fim no caso de dúvida. O cartório poderá praticar atos para

facilitar o cumprimento das disposições pertinentes ;

f) incumbe às recuperandas diligenciar junto aos juízos competentes o

cumprimento das disposições contidas nesta decisão;

g) promova-se imediata criação de conta judicial para fins do item II.3 desta

decisão, informando-se às recuperandas sobre a necessidade de recolhimento no

prazo estipulado ;

j) revogo o período de suspensão previsto no art. 6, § 4º da Lei n. 11.101/05,

autorizando a retomada das ações e execuções não alcançadas pela novação,

ressalvada a competência universal deste juízo para as práticas de atos

constritivos, ocasião em que se observará, no que couber, o procedimento das

cartas precatórias 8 ;

l) ao cartório para observar o contido nos itens II.7 e II.8.

46. Dil. e Int.

PEDRO IVO LINS MOREIRA

JUIZ DE DIREITO

8 A competência jurisdicional relacionada à recuperação judicial pode ser resumida da seguinte forma:

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229982453/atord-11642220125090513-trt09/inteiro-teor-1229982455