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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000823-15.2019.5.09.0007 • 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: Jennifer Cristiane Silveira Ribeiro, RECLAMADO: Services Assessoria e Cobrancas LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorfad9928%20-%20Planilha%20de%20C%C3%A1lculos.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000823-15.2019.5.09.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2019

Valor da causa: R$ 17.446,68

Partes:

RECLAMANTE: JENNIFER CRISTIANE SILVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: CAROLINA APARECIDA SOUZA DE TOLEDO

RECLAMADO: SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS LTDA

ADVOGADO: JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Autos nº: 0000823-15.2019.5.09.0007 (CNJ) Admissão 25/06/2018

02/07/2019 Vara: 7ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Afastamento Reclamante: JENNIFER CRISTIANE SILVEIRA RIBEIRO Ajuizamento 09/08/2019

Cálculos 31/01/2020 Reclamadas: SERVICES ASSESSORIA E COBRANCAS - EIRELI

5,833% Quantidade de dias para cálculo dos juros de mora 1% de juros a. m. 175

sobre as parcelas vencidas

Verbas deferidas Valores

7.035,21

A) Diferenças da da rescisão indireta do contrato de trabalho + Reflexos

B) Indenização do salário-família e auxílio creche

750,30 5.035,50

C) Indenização por Danos Morais

FGTS (11,2%), exceto férias indenizadas + 1/3 e multas 0,00

1. (=) Total das verbas deferidas 12.821,01

2. (-) Retenção INSS do empregado corrigido (TR / IPCA-E)

-282,70 3. (=) Subtotal antes dos juros de mora (1+2) 12.538,31

4. (+) Juros devidos de 1% ao mês (ano de 360 dias)

731,36 5. (=) Valor da Condenação antes do IRRF (3+4) 13.269,67

6. (-) Retenção do IRRF da (o) Reclamante

0,00 7. (=) Valor líquido devido à(ao) Reclamante (5+6) 13.269,67

RESUMO GERAL DOS VALORES DA CONDENAÇÃO VALORES Valor líquido devido à(ao) Reclamante 13.269,67 Valor do INSS descontado da (o) Reclamante (TR / IPCA-E) 282,70 Valor do IRRF descontado da (o) Reclamante 0,00 Valor dos Hon. Advocatícios da Reclamante (5% dos itens 1 + juros) 678,44 Valor do INSS patronal devido pela Reclamada (TR / IPCA-E) 0,00 Valor do INSS patronal devido pela Reclamada (SELIC) 819,11 Valor do INSS da (o) Reclamante, a cargo da Reclamada (SELIC) 2,21

Total geral da condenação devido pela Reclamada 15.052,13

Proporção das Verbas Deferidas e Corrigidas Valor Percentual Base de cálculo para o IRRF (16 meses) 3.892,38 28,72% Indenizatórias + juros de mora (indenizatória) 9.659,99 71,28%

Total das verbas deferidas e corrigidas 13.552,37 100,00%

Valor Valor da Composição do INSS SELIC Valor total

histórico correção

1. INSS do empregado corrigido pela (o) TR / IPCA-E

275,97 6,73 282,70 Período com incidência da (o) TR / IPCA-E - Período com incidência da SELIC 275,97

2. INSS patronal corrigido pela (o) TR / IPCA-E

- - -

3. INSS patronal corrigido pela TAXA SELIC

793,40 25,71 819,11

4. Diferença INSS empregado (SELIC menos TR / IPCA-E)

- 2,21 2,21 Total do INSS (1+2+3+4) 1.069,37 34,65 1.104,02

João Matias Loch Contador CRC/PR 19.267/O-0

Perito-Contador nº 88 no TRT9 Registro no CNPC/CFC nº 717

desconE

E) Imposto de Renda Retido na Fonte, descontado da (o) Reclamante

Composição da Tabela Acumulada para o Ano Calendário de 2019 (janeiro a dezembro) Faixas para Base de cálculo Nº de meses + Base de cálculo Abatimento

% p/ desc Abatimento desconto Tab. RFB) 13º salário Acumulada em R$ Acumulado

1ª faixa - até 1.903,98 16 30.463,68 Isento 0,00 0,00

2ª faixa - até 2.826,65 16 45.226,40 7,50% 142,80 2.284,80

3ª faixa - até 3.751,05 16 60.016,80 15,00% 354,80 5.676,80

4ª faixa - até 4.664,68 16 74.634,88 22,50% 636,13 10.178,08 5ª faixa - acima de 4.664,68 16 74.634,88 27,50% 869,36 13.909,76

Isentas IR /

FGTS Total Verbas deferidas Tributáveis indenizatórias

A

A) Diferenças da da rescisão indireta do contrato de trabalho + 4.175,08 2.860,13

- 7.035,21 B

B) Indenização do salário-família e auxílio creche

- 750,30 - 750,30

C) Indenização por Danos Morais

5.035,50 1. (=) Total das verbas 4.175,08 8.645,93 - 7.785,51

2. (-) Honorários Periciais, a cargo do Reclamante

-

3. (-) Honorários Advocatícios

0% -

4. (-) Demais Despesas com Ação Judicial

-

5. (-) Pensão de Alimentos

-

6. (-) Abatimento dependendes IR

-

7. (-) INSS do empregado

(282,70) 8. (=) Total das Deduções (282,70) - - -

9. (=) Subtotal antes dos juros (1+8)

3.892,38 8.645,93 - 7.785,51

10. (+) Juros de mora pró-rata dia

- - - - 11. (=) Base calculo IRRF (9+10) 3.892,38 8.645,93 - 7.785,51

12. Alíquota em 31/01/2020

0,00% 13. (=) IRRF sem abatimento (11x12) -

14. (-) Valor do abatimento do IRRF

0,00 15. (=) Valor do IRRF devido (13+14) -

Observações quanto ao cálculo do Imposto de Renda: (1) no cálculo do Imposto de Renda sobre as Férias, não foi considerado o valor das férias indenizadas, conforme Súmula1255/STJ, que assim dispõe: o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda. (2) o valor do abatimento dos honorários advocatícios foi calculado proporcionalmente às verbas tributáveis. (3) o abono pecuniário não constituirá base de cálculo das contribuições previdenciárias (Lei 9.528/97) e de outras

parcelas trabalhistas (CLT, art. 144), inclusive do FGTS, por esta parcela possuir natureza indenizatória.

(4) Lei nº7.7133, de 22 de dezembro de 1988, Art.12-AA: os rendimentos do trabalho e os provenientes de

aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos

demais rendimentos recebidos no mês. (5) A tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), de que trata o art.12-AA da Lei77133/1988, foi calculada de acordo com a Instrução Normativa11277 de 07/02/2011 e alterada pela Instrução Normativa (IN)

1145 de 06/04/2011 da Receita Federal do Brasil (RFB) (6) OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404

DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de

cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235110543/atsum-8231520195090007-trt09/inteiro-teor-1235110606