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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário por Fora • 0000545-55.2013.5.09.0029 • 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário por Fora, Integração
Partes
RECLAMANTE: Igor Gilberto Pereira, RECLAMADO: Panorama Comercio & Servicos LTDA - EPP, RECLAMADO: OI S.A. - Em Recuperacao Judicial
Documentos anexos
Inteiro Teor27b96ca%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000545-55.2013.5.09.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/04/2013

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: IGOR GILBERTO PEREIRA

ADVOGADO: ALINE FERREIRA MONTENEGRO

ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES

RECLAMADO: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO

ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao processo nº 00407-2010-009-03-00-8 Aos 20 dias do mês de abril do ano de 2010, às 17h06min, na Nona Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, em sua sede, a MMª Juíza DENISE AMÂNCIO DE OLIVEIRA julgou a ação trabalhista ajuizada por ANELIZA CAETANO DA SILVA contra CONTAX S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI TELEFONIA). Aberta a audiência, de ordem da MMª Juíza, foram apregoadas as partes, ausentes. Proferiu-se, então, a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de ação submetida ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-I, da CLT

II - FUNDAMENTOS II.1 - TERCEIRIZAÇÃO-COISA JULGADA Incontroverso que, independentemente do nome atribuído à função, labora a autora em atividade de teleatendimento/telemarketing, desde a sua admissão

(f. 85). E alega a autora, quanto ao desempenho daquela função a ilicitude da terceirização dos serviços prestados em favor da 2ª ré. Na verdade, o que se discute é se essa prestação de serviços implicará em alguma responsabilidade da segunda demandada, seja pela existência de subordinação direta ou em virtude da alegada irregularidade da terceirização.

Compilando o entendimento majoritário quanto à questão da terceirização, o Colendo TST editou a Súmula nº 331, que representa o resumo da interpretação dada por aquela corte superior à legislação trabalhista e civil que regulamenta a prestação de serviço e a responsabilidade daqueles que dela se beneficiam, principalmente à luz do disposto no art. , da CLT, e dos dispositivos civis que tratam da responsabilização pelas consequências dos atos ilícitos, decorrentes de dolo ou culpa (arts. 186 e 927, do Código Civil de 2002).

Assim, nos termos da referida súmula, caracteriza-se o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços terceirizados quando o trabalhador subordina-se diretamente a esta, e não à empresa fornecedora de mão-de- obra, ou quando a terceirização refere-se à atividade-fim daquela.

No primeiro caso, porque se configura evidente fraude à legislação trabalhista, rechaçada com fulcro no já mencionado art. , da CLT. No segundo caso, prevalece também o disposto nesse artigo, em razão da ausência de leis que permitam a contratação de trabalhadores por empresas interpostas, salvo algumas poucas exceções, como o trabalho de vigilância, asseio e conservação. Quer dizer, presume-se fraudulenta aos direitos do trabalhador a sua contratação por empresa interposta, para desempenhar tarefas permanentemente necessárias à atividade-fim da empresa tomadora de seus serviços.

Feitas tais considerações, há que se averiguar se, no caso em exame, ocorreram as situações acima expostas, que autorizariam a declaração da existência do vínculo empregatício entre os autores e a segunda ré. No tocante à referida demandada, cujo objeto social principal é a exploração de concessão pública de serviços de telefonia (Estatuto Social,

f. 343), não se verifica a ausência de norma legal autorizadora da contratação por empresa interposta, como acima mencionado.

Isso porque a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), em seu art. 94, inciso II, autoriza a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, complementares e até mesmo

inerentes ao serviço de telecomunicações (atividade-fim).

Nesse mesmo sentido, a recente decisão que transitou em julgado, referente à Ação Civil Pública (sentença à f. 198 dos autos), autos nº 00427-2008- 006-10-09-5, a qual, conforme arts. 81 e 103 do CDC c/c art. 16 da Lei 7.347/85, tem efeito erga omnes. Salienta-se que na referida ação não foi rejeitada a tese autora por ausência de provas, tendo sido decidida questão de direito.

Assim, no tocante à licitude da terceirização, há que acolher a preliminar de coisa julgada.

Portanto, resta saber se, desvirtuando aquela terceirização lícita, a segunda ré geria as atividades desempenhadas pela autora, de forma a caracterizar a subordinação jurídica típica do contrato de emprego, caso em que teria que ser reconhecido diretamente com a referida empresa, pelas razões expostas nas considerações retro .

A autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que não sabia de qual das rés seus coordenadores eram empregados, mas que trabalhava nas dependências da 1ª, desconhecendo quais serviços eram prestados pelos empregados da 2ª ré (quando na fase de treinamento) e não sabendo informar se a 1ª ré tinha outros clientes. Além de laborar nas dependências da 1ª ré, a qual tem realmente outros clientes além da segunda, como se vê do documento de f. 133, apurou-se pela prova testemunhal que o Sr. Francisco Ubirani, supervisor da autora, é empregado da 1ª demandada e era a ele que a obreira se reportava para tratar de horários de trabalho, crédito de salário e controles de ponto, como esclarecido pela referida testemunha. Assim, não estava a obreira subordinada à 2ª ré, em nada alterando essa conclusão o fato de identificar-se aos clientes como atendente da referida ré ou atender apenas a clientes desta, uma vez que o exercício dessa função exige que o trabalhador tenha conhecimentos específicos para prestar as devidas informações aos clientes da tomadora de serviços. Ressalta-se que a contratação entre as rés, para a prestação de serviços, obviamente exige a fixação de limites de produtividade/metas pela prestadora, verificação de qualidade dos serviços, como acontece em qualquer contrato. O que não pode fazer a segunda requerida é reportar-se diretamente aos empregados da primeira, fixando-lhes metas individuais, direcionar a forma com que cada um deve executar suas tarefas, decidir sobre punições, transferências, etc., direitos estes legalmente previstos apenas para o empregador, no caso a 1ª ré, não tendo sido provado nos autos situação diversa. E não se cogita de subordinação estrutural/reticular, já que a matéria é expressamente regulamentada pelos arts. 2º e 3º, da CLT, sendo o empregador aquele que "dirige" a prestação de serviço (conceito tradicional de subordinação). Tendo em vista as razões jurídicas já expostas, improcedem as pretensões da demandante de vínculo empregatício com a 2ª ré, e, por corolário lógico, improcedem os pleitos referentes aos benefícios inerentes aos empregados daquela ré, nada lhe sendo neste sentido devido, não se lhe aplicando as CCT's firmadas pela 2ª demandante, as quais não está a real empregadora obrigada a cumprir (art. 611, da CLT). II.2 - RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa empresária ou por culpa do empregado, exige que a falta imputada seja grave o suficiente para tornar inviável a manutenção do vínculo empregatício, já que a preservação do pacto laboral é objetivada pelas normas do Direito do Trabalho.

A autora aponta como causa motivadora da rescisão indireta o rigor excessivo com que era tratada, alegando que trabalhava sobre forte pressão e perseguição da empregadora, caracterizando-se tratamentos

discriminatórios e laborando em desvio de função.

Aponta, na peça exordial, o supervisor Sr. Francisco Ubirani como autor dos atos discriminatórios e da referida perseguição.

Colhida a prova testemunhal não restou comprovado o alegado pela demandante.

A testemunha (f. 50), afirmou que "não havia discussão entre a autora e o Sr. Francisco, mas eles estavam sempre conversando", sobre o horário de trabalho, pagamento não creditado na conta, erros no controle de ponto; que se não sabe dizer se o Sr. Francisco tratava a autora de forma diferenciada"

Ora, o testemunho demonstra que a relação entre o Sr. Francisco e a obreira se caracterizava dentro da total normalidade, sem que houvesse circunstância capaz de caracterizar o rigor excessivo, e muito menos a" perseguição ", alegados pela autora.

O simples fato do supervisor hierárquico tratar de assuntos pertinentes ao trabalho, conforme informado no testemunho supra transcrito, só confirma o vínculo empregatício ao qual a autora se subordinava e ocorrências que podem acontecer no pacto laboral e não implicam em motivo justificador da rescisão indireta deste.

No tocante à falta de treinamento quanto a alguns serviços/produtos disponibilizados aos clientes, além de não ter sido cogitada na exordial, restou contraditória tal assertiva da testemunha, uma vez que ela mesma esclareceu que"às vezes havia instrutores prestando informações sobre os produtos novos, sendo que em relação aos demais às vezes o supervisor gritava para todo o"call center" alguma informação para os atendentes sobre algum item do serviço, solicitado pelo cliente; que a depoente poderia requerer ao coordenador informações sobre os produtos, caso não soubesse a respeito".

E, segundo a testemunha, dizer o supervisor que deveria a autora"pedir demissão, uma vez que nada poderia ser feito em relação à troca de horários de serviço pretendida pela mesma", também não caracteriza perseguição ou rigor excessivo.

Finalmente, o desvio de função está condicionado à existência de um plano de carreira, não mencionado na peça exordial.

Dessarte, a situação fática não se enquadra no disposto no artigo 483, da CLT.

Indefere-se, pois, o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, e, porque fundamentadas exclusivamente na pretendida modalidade de rescisão, indeferem-se também as postuladas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS rescisório, indenização compensatória de 40% do FGTS), bem como a aplicação do art. 467, da CLT e liberação do TRCT e Chave de Conectividade, pleitos que poderão ser requeridos novamente em ação diversa desta e em consonância com a rescisão contratual que venha a ser efetuada.

Improcedendo a ação, prejudicada a análise de compensação de valores e a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e a Ministério Público do Trabalho.

II.3 - JUSTIÇA GRATUITA

A autora declarou, pessoalmente, sua condição de pobreza, para os fins legais, consoante documento de f. 29. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, deferem-se à

demandante os benefícios da Justiça Gratuita postulados.

II.4 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ficam as partes desde já advertidas de que eventuais Embargos Declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (obscuridade, omissão e contradição), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A omissão, para esse fim, diz respeito a pleito/requerimento dos litigantes e não à apreciação de toda a alegação ou provas produzidas nos autos, sendo suficiente que a decisão contenha os fundamentos pelos quais se adotou o entendimento esposado, não tendo o julgador que rebater especificamente os argumentos da parte. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, ainda que seja pela autora, ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais (CPC, arts. 17,18 e 538, parágrafo único, c/c o art. 769, da CLT).

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte -MG acolhe

a preliminar de coisa julgada quanto à alegada ilicitude da terceirização, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 269, V, do CPC, c/c art. 769, da CLT), no tocante àquela questão e julga IMPROCEDENTE o restante do pedido na ação que ANELIZA CAETANO DA SILVA move contra as rés, CONTAX S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

A autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Custas processuais, no valor de R$103,75 , calculadas sobre R$5.187,70 , valor atribuído à causa, pela autora, isenta.

Publique-se. Partes cientes da data do julgamento, nos termos da Súmula 197, do TST.

Encerrou-se a audiência.

1 DENISE AMÂNCIO DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho

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