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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário por Fora • 0000545-55.2013.5.09.0029 • 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário por Fora, Integração
Partes
RECLAMANTE: Igor Gilberto Pereira, RECLAMADO: Panorama Comercio & Servicos LTDA - EPP, RECLAMADO: OI S.A. - Em Recuperacao Judicial
Documentos anexos
Inteiro Teord1d17cb%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000545-55.2013.5.09.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/04/2013

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: IGOR GILBERTO PEREIRA

ADVOGADO: ALINE FERREIRA MONTENEGRO

ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES

RECLAMADO: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO

ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000545-55.2013.5.09.0029

AUTOR: IGOR GILBERTO PEREIRA

RÉU: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP, OI S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela segunda executada, OI. S.A (Em Recuperação Judicial). Há garantia parcial do Juízo (fl. 539). O embargado, intimado, não apresentou contraminuta aos presentes Embargos à Execução. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Em primeiro lugar, analiso a preliminar quanto à inexigibilidade de custas prévias. Acolho o pleito da inexigibilidade das custas prévias, pois em conformidade com o art. 789-A da CLT. As custas, entretanto, deverão ser pagas, ao final, pela parte executada. IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A segunda executada, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é dispensada do depósito de valores em razão da sua condição de empresa em recuperação judicial (aplicação analógica do art. 899, § 10, da CLT). Conheço dos embargos à execução, pois tempestivos.

MÉRITO

INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR FORA - REFLEXOS

Aduz a embargante que os cálculos estão equivocados no que concerne à apuração dos reflexos da integração do salário por fora, referente ao 13º salário. Pede a readequação da conta quanto a este ponto.

O calculista esclarece que: " A reclamada aponta incorreção na apuração da média do salário pago por fora do 13º salário de 2013. Entende como correto o valor de R$ 1.866,45, ou seja, a média entre os valores atualizados de janeiro e fevereiro/2013. Parcial razão assiste à reclamada, a média apurada considerou a somatória dos valores atualizados de janeiro e fevereiro/2013, porém deve ser considerado apenas o valor de janeiro/2013, uma vez que o reclamante foi demitido em 16/fevereiro/2013, não tendo completado o mês de trabalho, devendo ser desconsiderado para a apuração da média, conforme apurado nas médias das horas extras, a qual não foi impugnada pela reclamada. Assim, anexo cálculo retificado nos termos acima." Analiso. Nesse contexto, considerando que o perito readequou o cálculo quanto a este item, e que o ato homologatório amparou-se nos cálculos readequados, rejeito . MULTA DO ART. 477 DA CLT - BASE DE CÁLCULO A embargante alega que os cálculos estão equivocados quanto a este item, pois o perito considerou o valor indevido na base de cálculo para apuração da multa do art. 477 da CLT. Em razão disso, pede a readequação da conta. O perito esclarece que: "Alega a reclamada incorreção na base de cálculo da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Pretende que seja considerado apenas o salário base do reclamante. A r. sentença, às fls. 233 /234, reconheceu o pagamento de omissões extra folha no valor mensal de R$ 2.000,00, devendo ser integrada à remuneração para todos os fins legais. Diante da determinação de integração das omissões por fora para todos os fins legais, este foi considerado na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Pelo exposto, entende corretos os cálculos periciais." Analiso. Nesse contexto, considerando o teor da coisa julgada, rejeito. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS ACOLHIDAS

Afirma a embargante que os cálculos devem ser readequados quanto a este ponto, uma vez que o perito considerou o divisor equivocado para aferir os juros de mora incidentes sobre as verbas acolhidas. Em razão disso, pede a readequação da conta. O calculista explica que: "Insurge-se a reclamada contra o critério adotado para a apuração dos juros moratórios, indica que o correto percentual a ser considerado é 63,0246% enquanto considerado 32,4493%. Equivocada a ré, os juros foram corretamente apurados considerando-se o previsto na OJ EX SE 06, inciso III, abaixo transcrito, reputando-se correto o percentual de juros aplicado. O que pretende a ré é que sejam considerados o ano comercial (meses de 30 dias) e não o ano civil (meses de 28/30 ou 31

dias). [ OJ EX SE - 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - RA/SE/001/2008, DJPR, 29.09.2008 III - Juros de mora. Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. (ex-OJ EX SE 117)]. Pelo exposto, mantém-se os cálculos neste particular." Analiso. Nesse contexto, adotando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 06, inciso III, da Seção Especializada em Execução deste E. TRT - acima transcrita - rejeito . CONTA DE ATUALIZAÇÃO A embargante pede a retificação da conta de atualização, pois alega que não houve o abatimento (compensação) das custas processuais, tampouco o dos depósitos recursais. Analiso. Ao analisar a conta geral elaborada pela Secretaria da Vara do Trabalho, fls. 540/541, verifica-se que o valor das custas, bem como o dos depósitos recursais foram devidamente abatidos, o que se constata à fl. 541. Diante do exposto, rejeito . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação. Custas, na forma do art. 789-A da CLT, devem ser incluídas na conta geral dos autos. Nada mais.

JOSÉ WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho

CURITIBA, 9 de Janeiro de 2020

JOSE WALLY GONZAGA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

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