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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário por Fora • 0000545-55.2013.5.09.0029 • 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário por Fora, Integração
Partes
RECLAMANTE: Igor Gilberto Pereira, RECLAMADO: Panorama Comercio & Servicos LTDA - EPP, RECLAMADO: OI S.A. - Em Recuperacao Judicial
Documentos anexos
Inteiro Teorfa5634f%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000545-55.2013.5.09.0029

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/04/2013

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: IGOR GILBERTO PEREIRA

ADVOGADO: ALINE FERREIRA MONTENEGRO

ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES

RECLAMADO: PANORAMA COMERCIO & SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: INDALECIO GOMES NETO

ADVOGADO: RODRIGO LINNE NETO

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual o autor postula o fornecimento de guias TRCT e CD/SD e de chave de conectividade para fins de levantamento de FGTS, o pagamento de verbas rescisórias e a anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS ou, sucessivamente, a expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS e a baixa do contrato de trabalho na CTPS. Alega que em 28/02/2013 a empregadora encerrou suas atividades sem efetuar o pagamento das verbas referentes à rescisão contratual e sem proceder homologação da dissolução contratual ou o cumprimento de quaisquer de suas obrigações relativas à extinção de contrato de trabalho, sequer tendo havido comunicação formal de tal ato. Diante da documentação por ora trazida à apreciação do Juízo, em cotejo com o relato fático da exordial, não se infere ainda haver provas inequívocas capazes de convencer o Juízo da verossimilhança da alegação, inexistindo quaisquer elementos de convicção nos autos que possam ao menos confirmar a data em que houve encerramento da prestação de labor pelo reclamante, tampouco havendo provas a respeito da efetivação da dissolução contratual, razão pela qual REJEITO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consoante aduzido nos itens “ a ” e “ b ” do rol de fl. 04, nos termos da fundamentação supra. No entanto, ante a relevância dos fatos noticiados na inicial e a natureza alimentar das verbas cujo pagamento e/ou levantamento antecipado é requerido pelo obreiro, concede-se à primeira reclamada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar exclusivamente sobre os fatos alegados no item 2 da petição inicial (vide fls. 03-04), podendo comprovar nos autos a respectiva quitação de haveres rescisórios e o correspondente fornecimento de guias inerentes à eventual dissolução sem justa causa do contrato de trabalho celebrado com o autor que tenha ocorrido, mediante a devida baixa do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 15 (quinze) dias, a reverter em prol do reclamante, sem prejuízo, neste caso, da execução direta das verbas rescisórias, assim como da expedição de alvarás judiciais para levantamento de FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego e da anotação do término do contrato de trabalho pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Designo audiência INICIAL para o dia 17/06/2013, às 08h29min. Intime-se a reclamante e, após, notifiquem-se as rés, cientificando a primeira reclamada acerca do prazo a ela concedido para manifestação sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nada mais. Curitiba/PR, 13 de maio de 2013.

1

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juíza do Trabalho Substituta

2

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235186597/atord-5455520135090029-trt09/inteiro-teor-1235186725