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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: AIAP XXXXX-83.2009.5.09.0655 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE: MATEUS MARTINS DIOGO COSTA, EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 1115/1124

Julgamento

Relator

ARION MAZURKEVIC
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-83.2009.5.09.0655 (AIAP)

EMBARGANTES: MATEUS MARTINS DIOGO COSTA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 1115/1124

RELATOR: ARION MAZURKEVIC

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo Embargantes MATEUS MARTINS DIOGO COSTA e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Embargado o ACÓRDÃO DE FLS. 1115/1124.

Contra o acórdão de fls. 1115/1124, o Exequente apresenta embargos de declaração (fls. 1129/1132) no seguinte item: juros e correção monetária.

A Executada Oi S.A. - em recuperação judicial, apresenta embargos de declaração (fls. 1133/1139) nos seguintes itens: a) liberação de valores bloqueados; e b) juros e correção monetária.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração das partes, porque regularmente opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE

Juros e correção monetária

Pretende o Exequente a prestação de esclarecimentos "com relação à determinação de habilitação do crédito do Autor e transferência do valor bloqueado ao Juízo Cível onde tramita a Recuperação Judicial da Executada OI S/A, a fim de evitar maiores discussões quando da efetiva atualização para liberação ao Autor, assim como, para fins de prequestionamento, já que a determinação vai de encontro à previsão contida no Plano de Recuperação Judicial da OI" (fl. 1129). Discorre sobre os termos do Plano de Recuperação Judicial da Executada. Diz que "não haverá habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial" (fl. 1132), razão pela qual pretende sua atualização até a efetiva liberação de valores, nos próprios autos da execução trabalhistas.

Sem razão.

Em suas razões de embargos, o Exequente sequer alega a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, referindo-se apenas a suposta contrariedade ao plano de recuperação judicial da Executada.

Nesse compasso, o que se evidencia é que a Embargante não busca sanar vícios na decisão embargada, mas apenas manifestar inconformismo com o entendimento deste Colegiado, utilizando-se de remédio inadequado para tal.

Rejeito.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração do Exequente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Liberação de valores bloqueados

Sustenta a Embargante que "(...) consta nos autos, fls. 566, ofício 2145/2016, enviado ao juízo da recuperação judicial pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul solicitando os dados bancários para transferência dos valores, bem como, fls. 567, consta ofício 147/2017, expedido pelo juízo recuperacional no qual informa que não existe conta judicial de sua titularidade, devendo as empresas do grupo (todas as recuperandas) receberem diretamente os ativos e não existe qualquer óbice pelo juízo recuperacional quanto a isso" e que "(...) a cláusula 4.1.2.1 prevê que o valor excedente dos depósitos judiciais deverá ser levantado pelo Grupo Oi". Insiste no pedido de liberação de valores "em favor da Oi S.A. para a conta bancária junto à instituição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: AG 202-0 - OPERAÇÃO: 3 - CONTA 765-2" (fl. 1135).

Sem razão.

Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o art. 1.022, do CPC/2015, o que não se observa no caso, pois a Executada sequer alega quaisquer dos vícios mencionados.

Ademais, constam do acórdão os fundamentos pelos quais entendeu esta Seção Especializada que não é o caso de liberação dos valores depositados nos autos à empresa em recuperação judicial, "mas a remessa dos mesmos ao Juízo Cível perante o qual tramita a recuperação judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº XXXXX-65.2016.8.19.0001), com o pedido de reserva e habilitação do crédito em execução, nos termos previstos no § 3º, do art. , da Lei nº 11.101/2005" (fl. 1121).

Dessarte, considerando que a motivação da decisão é suficiente para fins de prequestionamento da matéria (Súmula 297 do C. TST), desnecessário qualquer esclarecimento adicional quanto ao tema.

Nada a esclarecer.

Juros e correção monetária

Não se conforma a Embargante com o acórdão que determinou a incidência de juros e correção e monetária sobre os créditos do Exequente até a data da expedição da correspondente certidão de habilitação. Alega a violação a dispositivos legais e constitucionais e a precedentes jurisprudenciais. Postula que "sejam considerados os juros e atualização somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, ora Recuperanda, qual seja 20/06/2016, sob pena de violação aos artigos , II, XXII e LIII, e 114 da Constituição Federal" , bem como "que sejam prequestionados os artigos suprarreferidos" (fl. 1139).

Sem razão.

A Embargante não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 1022 do CPC e art. 897-A, da CLT), senão mero inconformismo com a decisão proferida no acórdão. Consta expressamente do acórdão impugnado a interpretação conferida ao dispositivo de Lei invocado pela parte, nos seguintes termos: "O mesmo raciocínio se aplica à correção monetária, uma vez que o art. , II, da Lei nº 11.101/2005, nada dispõe sobre a cessação dos juros e correção monetária, mas apenas que os valores a serem habilitados estejam atualizados até a data do pedido de recuperação judicial" (fl. 1119).

Não vislumbro, assim, qualquer violação ao art. , inciso II, da Constituição Federal, ou aos demais dispositivos constitucionais invocados pela Embargante.

Registre-se que a motivação da decisão é suficiente para fins de prequestionamento da matéria (Súmula 297 do C. TST), sendo desnecessário qualquer esclarecimento adicional quanto ao tema.

Nada a esclarecer.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração da Executada.

ACÓRDÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente a Excelentíssima Procuradora Mariane Josviak, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic (Relator), Archimedes Castro Campos Junior, Neide Alves dos Santos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Aramis de Souza Silveira, Adilson Luiz Funez, Eliazer Antonio Medeiros, Marcus Aurelio Lopes, Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e Marco Antonio Vianna Mansur; em férias a Excelentíssima Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração das partes. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO aos embargos do Exequente MATEUS MARTINS DIOGO COSTA. Sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da Executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Intimem-se.

Curitiba, 15 de junho de 2021.

ARION MAZURKEVIC

Relator

mr/varm

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