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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Hora Noturna • XXXXX-17.2016.5.09.0130 • 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Assuntos

Hora Noturna, Hora Extra

Partes

RECLAMANTE: Marcos Luiz Franco Alves, RECLAMADO: Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos LTDA, RECLAMADO: Reynaldo Sidney Baldini, RECLAMADO: Metalls Brasil Participacoes LTDA, RECLAMADO: Metalls Administradora de Bens LTDA, RECLAMADO: Rogerio Luis Goncalves

Documentos anexos

Inteiro Teorc88044e%20-%20Senten%C3%A7a%20(paradigma).pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-17.2016.5.09.0130

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/04/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARCOS LUIZ FRANCO ALVES

ADVOGADO: ALEXANDRE TRYBUS

RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO: FABIANE DA CONCEICAO FERRAZ

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI

ADVOGADO: ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

ADVOGADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

ADVOGADO: MARIA ISABEL CECCON

RECLAMADO: REYNALDO SIDNEY BALDINI

ADVOGADO: MAURICIO LEITE DE GOUVEA

RECLAMADO: METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

RECLAMADO: METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

RECLAMADO: ROGERIO LUIS GONCALVES

ADVOGADO: ALESSANDRA VIVIANE BASILIO

PERITO: JOAO MATIAS LOCH

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd XXXXX-92.2016.5.09.0122

RECLAMANTE: PAULO CESAR DERBER MEIRELES

RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. E

OUTROS (6)

DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

I. RELATÓRIO PAULO CESAR DERBER MEIRELES oferece incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução que move em desfavor de KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Execução definitiva. O exequente requereu o direcionamento da execução aos sócios das executadas, REYNALDO SIDNEY BALDINI, ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, na forma do art. 855-A da CLT - fls. 323. Apenas os sócios Reynaldo e Rogério apresentaram defesa, conforme fls. 337/347 e 359/365. É o relatório.

1. PRELIMINAR 1.1. Da competência da Justiça do Trabalho O sócio Reynaldo alega que, diante da decretação da falência da 1ª executada, esta Justiça Especializada é incompetente para o prosseguimento da presente execução, ficando limitada à apuração do crédito, a ser habilitado no Juízo Falimentar. O fato de a pessoa jurídica ter sua falência decretada não implica impedimento para o direcionamento da execução aos sócios, mas, sim, comprova a incapacidade financeira daquela, respondendo os sócios pelo débito, sem se falar em incompetência material desta justiça. Nesse sentido, a OJ EX SE 28 do E. TRT 9ª Região: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis

ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar . Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex- OJ EX SE 187)" - destacamos. Assim, a Justiça do Trabalho é materialmente competente para o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Rejeito.

II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do direcionamento da execução aos sócios das executadas Regularmente citada para quitar o débito trabalhista, a executada deixou de cumprir a obrigação em questão, uma vez que foi decretada a sua falência em 04/06/2018 (fls. 242/249). Tal fato, por si só, já basta para comprovar a incapacidade financeira da executada em arcar com os débitos trabalhistas oriundos da presente demanda. Sendo assim, é prescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica . Nesse sentido, a lição de Mauro Schiavi ("Manual de Direito Processual do Trabalho", 13ª Ed.): "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas passa a ser dos sócios, que têm o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados daquela, se alegarem o benefício de ordem. No caso em comento, ressalte-se, apenas os sócios Reynaldo e Rogério apresentaram defesa, transcorrendo in albis o prazo dado às empresas METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – fls. 394. Entretanto, em análise da documentação acostada aos autos, em especial das fichas cadastrais (fls. 348/358 e 368/381), observo que, diferentemente do que sustenta o exequente, Reynaldo e Rogério jamais figuraram como sócios da devedora , mas somente como administradores. Com efeito, uma vez que não há prova de participação de REYNALDO SIDNEY BALDINI e ROGÉRIO LUIS GONCALVES como sócios formais ou, até mesmo, como sócios ocultos da devedora, bem como pela ausência de previsão legal para que a desconsideração da personalidade jurídica da executada atinja o patrimônio de meros administradores, indefiro a inclusão deles no polo passivo da presente demanda. Por outro lado, tendo em vista que restou incontroverso que os demais

indicados no despacho de fls. 323 são sócias da executada, e pelos fundamentos anteriormente expostos, desconsidero a personalidade jurídica da executada e defiro o pedido de inclusão no polo passivo da presente demanda de METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 21.XXXXX/0001-76 e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - CNPJ: 23.XXXXX/0001-68.

III. DISPOSITIVO DECIDO : conheço e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Decorrido o prazo recursal, excluam-se REYNALDO SIDNEY BALDINI e ROGÉRIO LUIS GONCALVES do polo passivo. Determino a inclusão de METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 21.XXXXX/0001-76 e METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - CNPJ: 23.XXXXX/0001-68 no polo passivo da presente execução. Em relação aos sócios, ora executados, ficam cientes que, decorrido o prazo recursal, encontram-se desde já citados para pagamento do débito, em 48h, na forma do art. 880 da CLT. Intimem-se. Nada mais. SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de fevereiro de 2021.

CLAUDIA MARA PEREIRA GIOPPO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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