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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0001653-58.2017.5.09.0004 • 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Grupo Econômico
Partes
RECLAMANTE: Bianca Correia Guimaraes, RECLAMADO: Pullmantur SA, RECLAMADO: Pullmantur Cruzeiros do Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor7aaba70%20-%20Jurisprud%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001653-58.2017.5.09.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/10/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: BIANCA CORREIA GUIMARAES

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECLAMADO: PULLMANTUR SA

ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

ADVOGADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

ADVOGADO: LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA

RECLAMADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

ADVOGADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

ADVOGADO: LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho de João Pessoa

RTOrd 0000820-23.2017.5.13.0006

AUTOR: SIMONE MARIA DAHER

RÉU: PULLMANTUR SA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.,

ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L., ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

SENTENÇA

Vistos etc.

SIMONE MARIA DAHER, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra PULLMANTUR S/A, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA., igualmente qualificados, alegando que trabalhou para a reclamada de acordo com contratos nos períodos de 05/11/2010 a 06/05/2011; 09/04/2012 a 01/12/2012; 16/11/2013 a 28/06/2014; 26/10/2014 a 13/06/2015 e de 19/11/2016 a 17/03/2017, na função de camareira, cumprindo jornada de trabalho das 07:00h às 23:00h, com quatro horas de intervalo. Segue aduzindo que apesar de trabalhar em sobrejornada e sob condições insalubres, não percebia as contraprestações remuneratórias devidas, bem como não recebeu as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento dos títulos elencados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou procuração e documentos.

Devidamente notificada, a reclamada compareceu a audiência, onde, após recusada a primeira proposta de acordo, apresentou contestação escrita, arguindo exceção de incompetência em razão do lugar, inaplicabilidade da legislação brasileira ao contrato firmado entre as partes, impugnação aos títulos e improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais a reclamante se pronunciou através de petição acostada ao ID. 6B8df3c.

A exceção de incompetência foi rejeitada, conforme decisão constante do ID 7f73ab3.

Foram ouvidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha pela reclamante. Pelo Juízo foi deferido pedido de juntada de prova emprestada.

As partes não compareceram à audiência designada para adução de razões

finais, tendo comparecido a advogada dos reclamados.

Não foram produzidas outras provas, encerrando-se a instrução.

Razões finais, pelas partes, apresentadas em memoriais eletrônicos.

Prejudicada a segunda proposta de acordo.

É o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

PRELIMINARES

Da incompetência material

De acordo com a nova teoria processual do direito abstrato de agir, a competência material do juízo se firma em face da natureza do objeto litigioso.

Tomando-se a causa petendi e o petitum como elementos por meio dos quais se pode, objetivamente, identificar a natureza de determinada ação, verifica-se que compete a esta Justiça para apreciar a demanda quando o pedido se lastreia na existência de vínculo empregatício nos moldes da CLT.

As reclamadas sustentam a incompetência da Justiça Trabalhista Brasileira para julgar a demanda, fundadas no argumento de que o contrato de trabalho da autora é regido pela legislação da bandeira do navio onde ocorreu a prestação de serviços, questão que, na verdade, é afeita ao próprio mérito da causa.

Tratando-se de contrato de trabalho firmado por trabalhador brasileiro com empresa estrangeira, a competência para julgamento da questão se define pela regra estabelecida no artigo 651 da CLT, que dispõe:

"Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida

neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário."

Assim, claro está que havendo relação de trabalho entre brasileiro e empresa estrangeira que possui filial ou empresa do mesmo grupo com sede no Brasil, a competência é da Justiça Brasileira para o julgamento da demanda, o que não impede que o contrato de trabalho seja regido por legislação estrangeira.

As reclamadas, na verdade, confundem a competência jurisdicional para o julgamento da demanda com a legislação de direito material que deve incidir sobre a relação jurídica em litígio, matéria a ser dirimida na apreciação do mérito da demanda.

Preliminar que se rejeita.

DO MÉRITO

Do contrato de trabalho

A reclamante postula o reconhecimento de que manteve com a empresa reclamada verdadeiro vínculo de emprego, regido pela CLT, devendo ser considerado nulos os contratos de trabalho internacionais firmados, afastando-se a aplicação da norma estrangeira, aduzindo que, em se tratando de empregado brasileiro, pré - contratado no Brasil, o princípio do centro da gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação nacional, que se afigura mais favorável ao trabalhador.

A defesa, por sua vez, sustenta que firmou com a reclamante contratos de trabalho internacionais, firmados e executados em território estrangeiro, cumprindo apenas parte do contrato em território nacional.

De acordo com a tese da reclamada, a reclamante foi contratada apenas no momento do embarque, dentro do navio que tem bandeira estrangeira, laborando em cruzeiros no exterior e no Brasil.

Dessa forma, os contratos de trabalho firmados com a reclamante são amparados pela lei do pavilhão, que rege os contratos de trabalho de toda a tripulação a bordo, além das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em especial aquelas que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas.

Assevera ainda a defesa, que a aplicação da legislação brasileira importaria em violação dos próprios instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, constituindo conduta discriminatória que fronta o princípio da igualdade e não discriminação, previsto no arti 5º da

Constituição Federal, não incidindo na hipótese o princípio da gravidade.

O cerne da questão cinge-se, portanto, a definição de qual legislação deve incidir sobre o contrato de trabalho firmado entre as partes.

Para o deslinde da questão, convém tecer algumas considerações sobre o contrato de trabalho que envolve a prestação de serviços em diversos países, como é o caso do trabalho dos marítimos.

A doutrina e jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que nas situações em que o trabalhador brasileiro é contratado no exterior e presta serviços também em território estrangeiro, prevalece a lei do pavilhão, ou seja, aplica-se a legislação do país em que está matriculado o navio.

Tal entendimento emerge da aplicação do artigo 198 da Convenção de Direito Internacional Privado, conhecida como Código de Bustamante, ratificada pelo Brasil, através do Decreto 18.671/29 que estabelece que é aplicável aos trabalhadores contratados para trabalhar no estrangeiro as leis do país onde o contrato é executado, ( principio da lex loci executionis).

Dessa forma, prestigiando o princípio da territorialidade, o Código de Bustamante estabelece a lei do local da execução do contrato como elemento de conexão, independente de onde ocorreu a celebração do contrato.

É certo que o princípio da territorialidade tem sido mitigado, após o cancelamento da Súmula 207 do TST, decorrente da alteração da Lei 7.064/88, pela Lei 11.962/2009, que passou a reger todos os contratos de trabalhadores que são contratados no Brasil para prestar serviços no exterior. O aludido diploma legal estabelece uma exceção ao princípio da territorialidade quando o trabalhador é contratado no Brasil para prestar serviços no exterior garantindo, em tais situações, a aplicação da legislação trabalhista brasileira quando se mostrar mais favorável ao trabalhador.

Restou evidenciado, pela prova carreada aos autos, que a reclamante, embora tenha sido selecionada no Brasil por empresa interposta, foi contratada efetivamente nos navios que são de bandeira estrangeira, havendo prestação de serviços em território estrangeiro e na costa brasileira.

Ademais, como bem observa a defesa, a navegação se desenvolve em águas internacionais, sendo os períodos de atracamento nos portos brasileiros de curta duração, de forma que a maior parte do trabalho desenvolvido pela autora ocorreu efetivamente em território estrangeiro.

Portanto, a situação da reclamante não atrai a aplicação da Lei 7.064/82 que requer que a contratação do trabalhador tenha sido realizada no Brasil e a prestação de serviços esteja vinculada apenas a temporada brasileira de cruzeiros.

A contratação da reclamante ocorreu em solo estrangeiro, onde também se

desenvolveu grande parte do labor prestado, sendo clara a incidência, nessa hipótese, da regra prevista no artigo 198 do Código de Bustamante, como suscitado pelas empresas reclamadas.

A jurisprudência do nosso Regional, em situação análoga, já se posicionou nesse sentido, como se infere do seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE BRASILEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR E NA COSTA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A situação descrita nos autos atrai a aplicação do princípio da territorialidade,consagrado no art. 198 do Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto n. 18.671/29, eis que a contratação do reclamante se deu em solo estrangeiro, assim como parte do período de prestação dos serviços transcorreu em costa internacional, razão pela qual se aplica a legislação pertinente à bandeira do navio no qual se deu a prestação dos serviços. (RECURSO ORDINÁRIO PROC. N.U.: 0037900-46.2012.5.13.0022, Rel. Des. Paulo Maia Filho, 19/09/2013)

Nesse aspecto é mister ressaltar que a realização da pré-contratação no Brasil não é elemento capaz de atrair, por si só, a aplicação da legislação brasileira de forma indiscriminada a todo contrato firmado por brasileiro em território estrangeiro.

A adoção do princípio do centro de gravidade como fundamento para afastar a aplicação de uma regra de Direito Internacional Privado deve ser vista como exceção e adotada com parcimônia nas situações onde, claramente, há uma forte ligação da relação jurídica de direito material com a legislação brasileira.

No caso em apreço, a relação contratual da reclamante se estabeleceu em solo estrangeiro onde igualmente ocorreu a grande parte do trabalho realizado, sendo a sua atuação na costa do Brasil restrito a temporada de cruzeiros brasileira, não se justificando dessa forma o afastamento da regra geral da lex loci executionis .

Nesse sentido, o depoimento da própria reclamante esclarece:

"(...);"que embarcou em vários locais, mas geralmente os embarques ocorriam na Europa; ...; que geralmente embarcava em Barcelona, fazia Itália (4 cidades) e retornava para Barcelona; que no Brasil fazia Rio/Santos/Buzios/Recife e Salvador; que no período de 6 meses embarcado passava mais tempo trabalhando na Europa; que na verdade era meio a meio;,,,que embarcou no primeiro contrato em Recife, depois em Málaga, Espanha; que depois os outros todos foram em Barcelona;(...)"

Por fim, não se pode deixar de registrar que o afastamento da aplicação da norma internacional, fundada no princípio do centro da gravidade, tem por escopo reconhecer a aplicação da norma mais favorável o que importa necessariamente em estabelecer um paralelo entre os dois normativos em conflito, situação não apresentada pela autora.

A parte autora não suscita claramente e nem comprova haver conflito entre a norma nacional e estrangeira, com prevalência da primeira sobre a segunda, sendo certo que a relação jurídica formada entre as partes, com as peculiaridades que lhes são inerentes, guarda estreita ligação com a legislação estrangeira, em especial a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 que regular especificamente tais contratos.

É cediço que as relações de trabalho que se estabelecem no âmbito de um navio, guardam uma série de peculiaridades que as distanciam das situações onde a legislação trabalhista brasileira normalmente é aplicada, mostrando-se, nesse aspecto, mais próxima das normas específicas que regulam tais relações contratuais.

Dessa forma, o reconhecimento de que a legislação brasileira se afigura mais favorável, no caso concreto, impõe a análise de todo o regramento que já foi observado durante a execução do contrato pelas partes, em seu conjunto, fazendo um confronto com a legislação brasileira para identificar o que se afigura mais benéfico para o trabalhador, situação que não foi claramente abordada pela autora.

Portanto, considerando as circunstâncias em que se desenvolveu a contratação e o trabalho da reclamante, não há como deixar de reconhecer a aplicação da lei do pavilhão, afastando-se a incidência da legislação brasileira.

A petição inicial apresenta rol de pedidos, amparados unicamente na legislação brasileira, inaplicável ao contrato firmado entre as partes, o que resulta na improcedência da demanda.

Da Justiça gratuita e honorários periciais

A presente demanda foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, impondo ao juízo uma análise dos efeitos da nova legislação sobre os processos em curso.

É cediço em matéria de direito intertemporal, o sistema jurídico brasileiro adota como máxima"tempus regit actum", ou seja, prevalece a eficácia imediata da nova lei e a sua irretroatividade.

No campo do direito processual, para estabelecer os limites da irretroatividade, o sistema jurídico brasileiro acolheu a teoria do isolamento dos atos processuais, rejeitando a aplicação das teorias da unicidade do processo e da autonomia das fases, elegendo, portanto, o ato processual como marco temporal para incidência das novas regras sobre os processos em curso.

Dessa forma, de acordo com a teoria adotada, a nova lei deve ser aplicada aos atos processuais que venham a ser praticados a partir de sua vigência, não incidindo, contudo sobre os atos já praticados ou sobre seus efeitos, ainda que estes só venham a ocorrer na vigência da nova regra.

Esse entendimento está expresso no artigo 14 do CPC que assim estabelece:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sobra a vigência da norma revogada".

Ocorre que alguns institutos previstos no ordenamento processual ostentam natureza híbrida, de direito processual e material, na medida em que estabelecem procedimentos a serem adotados no âmbito do processo que geram reflexos no direito material.

Em tais situações, dada a repercussão no âmbito do direito material, com imposição de ônus às partes, a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais deve ser mitigada e a fase decisória deve observar o regramento em vigor à época da fase postulatória, atendendo-se inclusive ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC/2015), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

A mitigação da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais encontra amparo na própria legislação processual civil que, em situações específicas, também definem a prolação da sentença como referência temporal para fins de definição do conceito de"situação jurídica consolidada", vinculando a fase decisória ao procedimento iniciado à época da fase postulatória, a exemplo do que dispõe, o § 1º do art. 1.046 do CPC.

Entre os institutos de natureza bifronte, assumem especial relevo no momento da prolação das sentenças, as questões relativas aos honorários sucumbenciais (advocatícios e periciais) e as regras processuais de concessão da gratuidade da justiça que sofreram substancial alteração a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

Em tais situações a sentença deve considerar as regras vigentes ao tempo da postulação que inclusive teve como fundamento a ordem jurídica anterior de forma que qualquer decisão que venha a ser fundamentada na ordem jurídica nova constitui, em última análise, julgamento de pedido diverso daquele postulado.

Fazer incidir as novas regras processuais, de natureza híbrida e que importam em ônus para as partes, aos processos ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/2017 se traduz em flagrante ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10, do CPC/2015) e violação das garantias constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica, na medida em que não era possível às partes antever, no momento do ajuizamento da ação, as consequências jurídicas advindas da aplicação das novas regras processuais.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão da

aplicação intertemporal das novas regras de sucumbência previstas no CPC/2015, vem decidindo de forma reiterada que não cabe a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC, evidenciando uma clara vinculação da decisão recursal a fase da propositura do recurso.

Esse entendimento está expresso no Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe: " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ."(disponível em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default /pt_BR/Institucional/Enunciados-administrativos)

Em relação a condenação de honorários de sucumbência, no âmbito da Justiça do Trabalho, em ações de acidente de trabalho oriundas da Justiça Comum, o C. Tribunal Superior do Trabalhou, também estabeleceu clara vinculação do julgamento as regras vigentes no momento da propositura da ação, consoante entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1, ex vi:

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Diante de tais considerações, entendo que as novas regras de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º das CLT) e da imposição de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais (art. 790 - B da CLT) ao trabalhador que goza do referido benefício, assim como as regras de condenação das partes em honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT), na forma prevista na Lei 13.467/2017, não se aplicam aos processos ajuizados antes da vigência da nova lei.

Assim, avaliando o pedido sob a ótica da legislação vigente no momento do ajuizamento da ação, constando na petição inicial declaração do autor de que não tem recursos financeiros para suportar o ônus do processo, nos termos requeridos pelas Leis nº 1060/50 e 7.115/83, concede-se a gratuidade da justiça pleiteada, nos moldes da OJ nº 331, da SDI I, do TST.

Em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça, fica a autora dispensada do pagamento dos honorários periciais nos termos do artigo 790-B, devendo a União arcar com tal pagamento em face da garantia constitucional prevista no artigo , LXXIV, da Constituição Federal e Resolução 66/2010 do CSJT ainda que a União não tenha integrado a lide.

Nesse sentido já se manifestou o C. TST, in verbis:

EMENTA

(...)

2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. , LXXIV, da Constituição Federal preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, assegurando-se ao necessitado a realização da prova técnica indispensável à averiguação do direito controvertido. A garantia compreende, inclusive, a dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. , V, da Lei nº 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Essa interpretação vem corroborada pelas disposições da Lei nº 10.357/02 que, sob a égide da atual Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo sebeneficiária de justiça gratuita-. Não compromete tal conclusão a circunstância de a União não figurar como parte no processo, em face do comando da Lei Maior.

Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

(...)

(TST - RECURSO DE REVISTA :Processo RR 10373020115090025 1037-30.2011.5.09.0025 Orgão Julgador 3ª Turma Publicação DEJT 11/10/2013 Julgamento 9 de Outubro de 2013 Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira)

Registre-se, por oportuno, que no caso em apreço, apenas para argumentar, ainda fosse aplicável a legislação vigente, após a Lei 13467/2017, o reclamante não tem crédito nesta demanda capaz de suportar o pagamento dos honorários periciais devidos, sem comprometer consideravelmente o seu crédito de forma que sob qualquer aspecto caberia a União o pagamento dos honorários periciais.

DECISÃO

Ante ao exposto, e o que tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de incompetência e, julgo IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por SIMONE MARIA DAHER em face das reclamadas PULLMANTUR S/A, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L, ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA.

Honorários periciais arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidos pela reclamante, dispensado o pagamento por força da concessão da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 790-B da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação, a serem pagos pela União em face da garantia constitucional prevista no artigo , LXXIV, da Constituição Federal e Resolução 66/2010 do CSJT.

Custas pelo reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apuradas com base no valor atribuído à causa, dispensadas.

Intimem-se as partes.

(assinado eletronicamente)

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juíza do Trabalho

JOAO PESSOA, 2 de Fevereiro de 2018

RITA LEITE BRITO ROLIM

Juiz do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [RITA LEITE BRITO ROLIM] 18012413291252000000007235943

https://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo

/ConsultaDocumento/listView.seam

Documento assinado pelo Shodo

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250732858/atord-16535820175090004-trt09/inteiro-teor-1250732861