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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Grupo Econômico • 0001653-58.2017.5.09.0004 • 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Grupo Econômico
Partes
RECLAMANTE: Bianca Correia Guimaraes, RECLAMADO: Pullmantur SA, RECLAMADO: Pullmantur Cruzeiros do Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor658bc60%20-%20Jurisprud%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001653-58.2017.5.09.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/10/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: BIANCA CORREIA GUIMARAES

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECLAMADO: PULLMANTUR SA

ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

ADVOGADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

ADVOGADO: LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA

RECLAMADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

ADVOGADO: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

ADVOGADO: LAURA CAROLINA MONTEIRO FONTOLAN E SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Aos 16 de setembro de 2016, às 17h52, na sala de audiência deste Juízo, presente a Juíza do Trabalho PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI , foram apregoadas as partes litigantes Ricardo de Moura Silva, reclamante, e Pullmantur Ship Management Ltda. e Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda., reclamadas. Ausentes as partes, conciliação prejudicada, passa-se ao julgamento do feito proferindo a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Ricardo de Moura Silva, qualificado na exordial, propõe ação trabalhista em face de Pullmantur Ship Management Ltda. e Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda., qualificada regularmente nos autos, alegando que manteve cinco contratos de trabalho; que jamais teve sua CTPS anotada; que exercia a função de assistente de garçom; que não recebeu verbas rescisórias; que trabalhava em regime de jornada extraordinária; que o FGTS não foi recolhido; que laborava em condições precárias; que a reclamada exigiu exames de drogas e HIV; que era perseguido e humilhado. Postula, em síntese, reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, FGTS, seguro desemprego, indenização por danos morais, indenização por dano existencial e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Junta documentos (fls. 14/43, 50/74 e 82/83).

As rés oferecem defesas escritas, propugnando pela total rejeição dos pedidos da exordial, individualmente contestados (fls. 106/154). Juntam documentos (fls. 155/641).

Colhidos os depoimentos das partes (fls. 892/893).

1

As partes adotaram a utilização das atas de audiência das reclamatórias elencadas às fls. 879 de prova emprestada, conforme fls. 892.

Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas (fls. 893). Julgamento designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMARES

I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Analisando os autos, constata-se que restou comprovado que as tratativas pré-contratuais ocorreram no Brasil. Tal constatação é corroborada pelo depoimento da testemunha, Sra. Alessandra Teixeira, ouvida a convite da ré nos autos 134-10.2015.5.02.0070, os quais as partes adotaram como prova emprestada. Também nesse sentido, as declarações das testemunhas Allan Douglas (315-74.2014.5.12.0035) e Uyaron Cavalcante de Oliveira (25195-2013-005-09-00-6).

Além disso, evidencia-se que existiu prestação de serviços tanto no Brasil como no exterior.

Dessa forma, considerando que a contratação efetivou-se no Brasil e que a prestação de serviços ocorreu, ainda que parcialmente, em rotas do território nacional, a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça do Trabalho, atraindo, por conseguinte, a incidência do § 2º, do artigo 651, da CLT e submetendo-se à jurisdição nacional.

2

Com relação à legislação aplicável, na presente hipótese incide o disposto no artigo , II, da Lei nº. 7.064/82, que trata da situação de trabalhadores contratados no Brasil para laborar no exterior. Cita-se nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. I - As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando a arguição de afastamento da jurisdição brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo nacional; c) o primeiro contrato firmado entre as partes ocorreu em outubro de 2011, sendo regido pelo TAC celebrado em 2010, no qual não consta mais o item mencionado pelas reclamadas, então contido no TAC assinado em 2005; d) a aplicação do protetivo do Direito do Trabalho não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro; e) a matéria deve ser resolvida à luz da Lei nº 7.064/92, pois o reclamante fora contratado no Brasil para prestar serviços no exterior em navio pertencente à reclamada MSC Crociere S/A, na função de assistente de cozinha. II - Contexto no qual a Corte de origem aplicou o disposto nos arts. 88, I, do CPC e 651, § 2º, da CLT, entendimento alinhado à atual jurisprudência desta Corte Superior quanto à definição da Jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgR-AIRR -

130321-42.2013.5.13.0015 , Relator Ministro: Walmir

Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2015, 1ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015 ).

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. PRÉ- CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE

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PARCIALMENTE, EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 7.064/82. Em que pese o Direito Internacional consagre, para os casos de trabalho envolvendo marítimo, realizado preponderantemente em alto-mar, a lei do pavilhão ou da bandeira, de acordo com a qual aplicar- se-ia a legislação do país no qual está matriculado o navio, essa regra não possui, como sói ocorrer com a maciça parcela dos institutos jurídicos, caráter absoluto, já que comporta exceções, que exsurgem de acordo com o caso concreto. Na presente hipótese a reclamante laborava em embarcação privada suíça, passando tanto por águas brasileiras quanto internacionais. Contudo, não há que se falar em aplicação ao caso da legislação alienígena, vez que o navio estrangeiro era privado, o que enseja a aplicação da legislação brasileira enquanto a embarcação estiver em território nacional. No que diz respeito ao período em que houve labor em águas internacionais, considerando que a pré-contratação da autora ocorreu no Brasil, que seu embarque ocorreu em Santos e que houve prestação de serviços na costa brasileira (por aproximadamente três semanas), há inevitável atração e conexão com legislação nacional. Nesse diapasão, pelo princípio do centro de gravidade, a legislação do Brasil, por estar intimamente conectada à relação jurídica formada, atrai para si o campo de incidência. Assim sendo, tanto a lei aplicável como o Tribunal competente (jurisdição) são os brasileiros. (TRT-PR-06873-2012-195-09-00-4-ACO-36491-2013 4ª TURMA - Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ - Publicado no DEJT em 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E QUE DESENVOLVEU PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA ANTIGA SÚMULA 207/TST (HOJE, INCLUSIVE, JÁ CANCELADA). A jurisprudência trabalhista, sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do

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critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST (lex loci executionis) para regulação dos fatos congêneres multiplicados nas duas últimas décadas. Nesse contexto, já vinha ajustando sua dinâmica interpretativa, de modo a atenuar o rigor da velha Súmula 207/TST, restringido sua incidência, ao mesmo tempo em que passou a alargar as hipóteses de aplicação das regras da Lei n. 7.064/1982. Assim, vinha considerando que o critério da lex loci executionis (Súmula 207)- até o advento da Lei n. 11.962/2009 - somente prevalecia nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente no exterior, fora do segmento empresarial referido no texto primitivo da Lei n. 7064/82. Ou seja, contratado para laborar imediatamente no exterior, sem ter trabalhado no Brasil. Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no País, que aqui tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de Havana (Súmula 207), por já ter incorporado em seu patrimônio jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior seria regido pelo critério da norma jurídica mais favorável brasileira ou do país estrangeiro, respeitado o conjunto de normas em relação a cada matéria. Mais firme ainda ficou essa interpretação após o recente cancelamento da velha Súmula 207/TST. No caso concreto, ficou evidenciado que o Reclamante foi contratado no Brasil e que parte do tempo de duração do contrato de trabalho desenvolveu-se em águas territoriais brasileiras. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 110800-64.2008.5.02.0445 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013)

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito

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Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré- contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT - FUNDADA CONTROVÉRSIA Não se conhece do Recurso de Revista que não logra demonstrar divergência jurisprudencial específica e não aponta violação legal ou contrariedade a súmula. Recurso de Revista não conhecido. (ED-RR - 12700-

42.2006.5.02.0446 , Relatora Ministra: Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/05/2009, 8ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009)"

Por todo o exposto, a legislação aplicável é a brasileira, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar a presente reclamatória.

II - INÉPCIA

A inicial não é inepta porque os fatos estão expostos com suficiente clareza, revelando-se nítidos a causa de pedir e o pedido, tanto que propiciou alentada defesa à reclamada.

Presentes os requisitos do artigo 840 da CLT, rejeita-se.

MÉRITO

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I – RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – FGTS – SEGURO DESEMPREGO – ANOTAÇÃO DA CTPS – VERBAS RESCISÓRIAS - PRESCRIÇÃO

Afirma que manteve cinco contratos, sendo: a) 10.05.2014 até 31.01.2015 (projetado o aviso prévio 31.02.2015), dispensado sem justa causa; b) 13.07.2013 até 15.02.2014 (projetado o aviso prévio 15.03.2014), dispensado sem justa causa; c) 08.09.2012 até 30.03.2013 (projetado o aviso prévio 30.04.2013), dispensado sem justa causa; d) 01.12.2011 até 31.05.2012 (projetado o aviso prévio 31.06.2012), dispensado sem justa causa; e, e) 04.12.2010 até 15.06.2011 (projetado o aviso prévio 15.07.2011, dispensado sem justa causa. Registra que muito embora atendidos todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, sua CTPS jamais foi anotada.

Informa que exerceu a função de “Assistente de Garçom (Assistent Waiter)”, percebendo em todos os pactos remuneração média mensal, no importe de USD 2.000 (dois mil dólares) a USD 2.500 (dois mil e quinhentos dólares), equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês.

Acrescenta que não recebeu verbas rescisórias. Requer o reconhecimento do vínculo, anotação da

CTPS, além do pagamento das verbas rescisórias e FGTS.

Aduzem as rés que o reclamante celebrou cinco contratos distintos com a primeira reclamada, todos por tempo determinado, registros por leis internacionais, não sendo, destarte, devidos os pagamentos ora pleiteados.

Pois bem. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no

período compreendido entre 04/12/2010 até 31/01/2015, contratado pela primeira reclamada, em cinco contratos de trabalho por prazo determinado, na função de assistente de garçom, sem o devido registro em CTPS, sendo:

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• 1º contrato - de 04/12/2010 a 15/06/2011 (fls.

29 e 173/178); • 2º contrato - de 01/12/2011 a 31/05/2012 (fls.

28/33); • 3º contrato - de 08/09/2012 a 09/03/2013 (fls.

25/27 e 179/181); • 4º contrato - de 13/07/2013 a 15/02/2014 (fls.

22/24 e 182/184); e, • 5º contrato - de 10/05/2014 a 31/01/2015 (fls.

18/21 e 185/187).

A existência de vínculo entre as partes é incontroversa. Não há falar em ausência de anotação da CTPS em razão da inaplicabilidade da legislação brasileira. Consoante já explicitado acima, a legislação aplicável aos contratos firmados entre as partes é a brasileira.

Por conseguinte, imperioso o reconhecimento do vínculo nos períodos comprovados nos autos.

Ademais, consoante se observa pela prova produzida nos autos e pela prova emprestada presente os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Pelos documentos juntados às fls. 155 e seguintes, depreende-se a presença do requisito da onerosidade. A título de exemplo cita-se o contrato de fl. 173, em que foi pactuado o pagamento de ordenado básico no valor de" 421,20 ", sendo tal quantia acrescida de horas extras e gorjetas.

Também nesse sentido é o depoimento do preposto que disse que " o salário base do autor era 421 dólares ".

Os respectivos pagamentos também são comprovados pelos demonstrativos de fls. 259/337.

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Quanto à pessoalidade e a habitualidade, constam dos documentos de fls. 191/258 que o labor era diário.

No mais, a testemunha Alessandra Teixeira Duarte Farias, ouvida a convite da reclamada, nos autos 134-10.2015.5.02.0070, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, declarou que " o reclamante trabalhava todos os dias ".

Incontroverso o trabalho subordinado, eis que o autor laborou na função de assistente de garçom no navio da ré, cumprindo suas determinações quanto aos serviços a serem realizados.

Salienta-se que a testemunha Uyaron Cavalcante de Oliveira, ouvida a convite do autor nos autos 25195-2013-005-09-00-6, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, afirmou que " todos os garçons trabalhavam em todos os restaurantes do navio, de acordo com escala " . Tal declaração aponta que havia subordinação quanto ao horário a ser cumprido.

Ademais, os requisitos pessoalidade, não- eventualidade, subordinação e onerosidade são facilmente extraídos dos contratos colacionados com a defesa (fls. 155/190), em que a reclamada atribui pessoalmente ao demandante a função de assistente de garçom e estabelece normas atinentes aos salários, uniforme, horas de trabalho, compensação de horas extras, licença, reembolsos, períodos de descanso, responsabilidade da ré pelas despesas com a prestação dos serviços, penalidades em caso de desvio de conduta, dentre outras.

Ainda, cabe ressaltar que dada a atividade desenvolvida pela reclamada (cruzeiros marítimos), sem dúvidas que o trabalho desempenhado pelo reclamante como assistente de garçom, é imprescindível para que a empresa alcançasse seus objetivos, sendo essencial a atividade do trabalhador, não há que se cogitar em serviço autônomo ou independente, restando inequívoca a subordinação entre as partes.

Por conseguinte, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, acolhe-se o pedido.

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No que se refere à remuneração, observando o declarado pelo autor, no sentido de" que recebia por volta de 1.800 euros fora do Brasil e, no Brasil, cerca de 2.000 dólares; que a gorjeta não está incluída no valor citado; que não havia o mínimo garantido, o salário sempre foi esse" e o depoimento do preposto de que "o salário base do autor era de 421 dólares; que exibido ao depoente o documento de fls. 33, informa que o valor ali indicado refere-se a gorjetas, que seria dividido entre todos os funcionários; que quando passa dos 421 dólares não vem consignado" , bem como os documentos juntados às fls. 18/40 e 259/337, fixa-se que o autor auferia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.

Registra-se que a testemunha Alessandra Teixeira Duarte Farias, ouvida a convite da reclamada, nos autos 134-10.2015.5.02.0070, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, não soube informar o salário do reclamante, declarando apenas que recebia em dólares.

Quanto à modalidade do término do contrato, considerando o princípio da continuidade, conclui-se que esta se deu sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Diante disso, reconhece-se a existência de vínculo entre o autor e a primeira reclamada 04/12/2010 a 15/06/2011, de 01/12/2011 a 31/05/2012, de 08/09/2012 a 09/03/2013, de 13/07/2013 a 15/02/2014 e de 10/05/2014 a 31/01/2015.

Deverá a primeira ré a anotar a CTPS do autor, a partir da intimação da entrega do documento em Secretaria, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, fazendo constar os cinco contratos de trabalho havidos entre as partes, nos períodos de 04/12/2010 a 15/06/2011, de 01/12/2011 a 31/05/2012, de 08/09/2012 a 09/03/2013, de 13/07/2013 a 15/02/2014 e de 10/05/2014 a 31/01/2015, função de assistente de garçom e remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.

Não há falar em unicidade contratual, eis que não houve alegação de prestação de serviços entre os contratos, tampouco houve pedido de

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declaração da unicidade contratual. Outrossim, na própria inicial o autor aponta que celebrou cinco contratos de trabalhos com a reclamada.

Salienta-se que se trata de contratos por prazo determinado, conforme se extrai dos documentos colacionados às fls. 18/40 e 155/190, bem como se observa pelo depoimento do autor (" que sabia que os contratos eram por prazo determinado"). Ainda, cumpre ressaltar que não há pedido de nulidade do contrato a prazo.

No tocante à prescrição, considerando que a presente ação foi proposta em 19/03/2015, tem-se como abrangidos pela prescrição bienal os direitos pleiteados decorrentes dos contratos de trabalho havido entre 04/12/2010 a 15/06/2011 e de 01/12/2011 a 31/05/2012, tendo em vista que o ajuizamento da ação pelo autor ocorreu fora dos dois anos previstos no art. , XXIX da CF.

Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Ante o reconhecimento do vínculo com a ré, o prazo determinado, bem como observando os limites do pedido, devido ao autor o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

- contrato de 08/09/2012 a 09/03/2013: férias proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro proporcional.

- contrato de 13/07/2013 a 15/02/2014: férias proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro proporcional.

- contrato de 10/05/2014 a 31/01/2015: férias proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro proporcional.

Tratando-se de contrato por prazo determinado, não há falar em aviso prévio indenizado.

Por fim, ausente nos autos documentos a comprovar o correto recolhimento do FGTS durante todos os períodos contratuais (08/09/2012 a

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09/03/2013; 13/07/2013 a 15/02/2014 e 10/05/2014 a 31/01/2015), ônus que cumpria a reclamada, do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, Súmula 461 do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Condena-se a primeira ré a efetuar os depósitos do FGTS referente a todo período contratual.

Defere-se a incidência do FGTS no importe de 8% mais indenização de 40% das parcelas deferidas nesta decisão.

Assim, o demandado comprovará os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade dos contratos (08/09/2012 a 09/03/2013; 13/07/2013 a 15/02/2014 e 10/05/2014 a 31/01/2015), incluindo os decorrentes desta decisão, ônus que lhe cabe a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgados, sob pena de a obrigação de fazer se transmudar na de pagar o valor correspondente.

Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, entregar as guias TRCT código 01 e CD-SD para que o autor possa receber as diferenças do FGTS e fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da respectiva indenização substitutiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 389 do C. TST, cujos valores deverão ser apurados em conformidade com as regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 e 8.900/94, bem como Resoluções do CODEFAT, respeitando-se o teto do benefício.

III – JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALO INTERJORNADA – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Alega que laborava em regime de jornada extraordinária.

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Postula o pagamento de horas extras e reflexos. As rés negam os fatos. Fixação da jornada: Às fls. 191/258 foram colacionados cartões ponto. O reclamante impugnou os referidos controles (fls.

649/656), apontando que era orientado a marcar apenas os horários pré-estabelecidos por seus superiores e não a jornada efetivamente trabalhada.

Na audiência (fl. 892), o autor disse "que havia controle de jornada, sempre pelo supervisor; que exibido ao depoente o documento de fls. 192, reconhece-o e afirma que se trata de uma parte do período trabalhado; que havia área de lazer dentro do navio que poderia utilizar no momento de folga; que fazia 3 refeições diárias; que todos se alimentavam no mesmo horário; que todos os assistentes trabalhavam em todas as noites, sem revezamento".

O preposto disse "que o autor trabalhava das 8h30 às 11h e das 12h às 15h e das 19h às 23h; que podia acontecer de o autor começar antes e sair depois".

A testemunha Alessandra Teixeira Duarte Farias, ouvida a convite da reclamada, nos autos 134-10.2015.5.02.0070, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, declarou que "que não trabalha dentro do navio; que o reclamante era garçom e que trabalhava nos turnos de refeições, sendo que o café da manhã era das 7h às 10h, o almoço de meio-dia às 15h, e o jantar das 19h à meia-noite; que entre os intervalos das refeições o reclamante faria o que quisesse; que o reclamante trabalhava todos os dias; que os horários de café da manhã, almoço e jantar mencionados acima são os de trabalho do reclamante mas o restaurante permanecia aberto em outros períodos; que o reclamante não poderia trabalhar além das 11 horas contratadas".

Allan Douglas Morais, testemunha ouvida a convite da reclamante, nos autos 315-74-2014.5.12.0035, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, afirmou que "a reclamante, assim como os demais assistentes,

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trabalhava das 6h às 24h, com uma média de dois intervalos ao longo do dia, cada um com duração de 30 a 60 minutos, mencionando que estes não tinham período específico para serem concedidos e que poderiam ser convocados durante o intervalo; o trabalho no período em questão ocorreu sem folgas, mencionado que a dispensa para trabalho em alguns turnos (das 6h às 12h), estimando que em seis a sete por mês".

Nos autos 25195-2013-005-09-00-6, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, o autor disse " o depoente trabalhava das 06h às 11h30 e das 12h às 16h30, retornando no mesmo dia das 18h à 01h da madrugada do dia seguinte, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, sem folgas ".

Uyaron Cavalcante de Oliveira, testemunha ouvida a convite do autor nos autos retro mencionados, declarou que "ambos trabalhavam como garçons; havia escalas, das 6h às 11h, das 12h30 às 16h30 e depois das 18h30 à 01 da madrugada; todos trabalhavam diariamente nesses 3 turnos citados; não havia folgas; a cada 07 dias folgavam apenas meio período, folgando apenas no horário de almoço acima citado, se estivessem atracados em coincidisse essa folga, poderiam deixar o navio dentro desse horário; todos os garçons trabalhavam em todos os restaurantes do navio, de acordo com escala, de forma chegou a trabalhar junto com o autor" .

Considerando que a jornada citada nos depoimentos coincide com os horários declarados na inicial e que tais horários não são os registrados nos documentos de fls. 191/258, conclui-se que a jornada não era corretamente anotada. Também cumpre destacar que o preposto disse que o autor laborava das 8h30 às 11h e de 12h às 15h e de 19h às 23h, podendo acontecer de começar antes e sair depois, o que favorece a tese autoral. Ainda, registra-se que a testemunha Allan Douglas, ouvida nos autos 315-74.2014.5.12.0035, afirmou que poderiam ser convocados nos intervalos, o que também favorece a tese da inicial.

Fragilizado o depoimento da testemunha Alessandra Teixeira Duarte Farias, ouvida a convite da reclamada, nos autos 134-

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10.2015.5.02.0070, eis que esta declarou expressamente que não trabalhava dentro do navio, não sabendo, dessa forma, a jornada efetivamente cumprida pelos trabalhadores.

Por conseguinte, com base no declarado na inicial, limitado pela prova oral produzida e, ainda, observando o princípio da razoabilidade, fixa-se que o demandante trabalhava das 6h às 11h30 e das 12h30 às 16h e das 18h às 01h, de segunda a segunda.

A jornada de trabalho, portanto, deve ser apurada em conformidade com o acima fixado.

Violações intervalares: O intervalo intrajornada de que trata o art. 71 da

CLT era devidamente observado.

No que se refere ao intervalo do artigo 384 da CLT, considerando a repercussão geral dada ao tema e o entendimento atual adotado pela Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o artigo em comento é constitucional e aplicável somente às mulheres, ante o princípio da isonomia, considerando os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, rejeita-se.

Saliente-se, por oportuno, que a nulidade do julgamento ocorrida recentemente se deu única e exclusivamente por uma questão processual, e não pelo conteúdo dos fundamentos ali expostos.

Identificada violação ao intervalo de 11h de que trata o art. 66 da CLT, acolhe-se.

Deferem-se as horas extras laboradas em domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana. Os valores serão calculados de acordo com o entendimento firmado na Súmula 146 do C. TST, utilizando, como parâmetro, o número efetivo de horas trabalhadas, neste dia.

Adicional noturno: Também há diferenças em adicional noturno, uma

vez que a ré não considerava noturna, com valor adicional e cômputo reduzido, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT.

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O adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, observando-se o horário reduzido, o adicional convencional e, na falta deste, o de 20% sobre o valor da hora normal, integrando a remuneração para cálculo de horas extras noturnas e descanso semanal remunerado e, com este, em férias + 1/3 e 13º. Salários.

Base de cálculo : Devem ser consideradas na base de cálculo das

horas extras e adicional noturno todas as parcelas salariais habituais (S. 264 do C. TST).

Síntese da condenação: Deferem-se, assim, as horas extras trabalhadas, com

base na jornada acima fixada, obedecidos os critérios acima estabelecidos, considerando-se como tais as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, mais as horas laboradas em violação ao intervalo do art. 66 da CLT quando da realização de horas extras, bem como as horas laboradas em domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana. Observe-se o divisor 220.

Devidos os adicionais convencionais e, na falta destes, o de 50% e 100%, este para domingos e feriados, evolução salarial e limites do pedido.

Devem ser observados o valor adicional e o cômputo reduzido da jornada noturna.

Reflexos: Ressalvado o posicionamento anterior, a incidência

de reflexos de horas extras em DSR's e, com estes, nas demais verbas, constitui" bis in idem ", mormente no caso dos mensalistas, conforme o posicionamento adotado pelo C. TST, consubstanciado na OJ 394 da SDI-I:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO

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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Nessa linha, foi aprovada, em sessão de julgamento realizada em 17/11/2014, a Súmula 20 deste Regional, de seguinte teor:"RSR. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. A integração das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados não repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS".

Dedução de valores pagos : Deverão ser abatidos os valores pagos aos mesmos

títulos, inclusive idênticos reflexos aos deferidos, de forma global, nos termos da OJ nº. 415 da SDI-1 do C. TST " a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho " .

IV – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO EXISTENCIAL

Sustenta que durante a contratualidade teve sua honra gravemente ofendida pela reclamada.

Registra que não recebeu as verbas rescisórias, que o FGTS não foi recolhido e que as horas extras não foram quitadas.

Informa que laborava em condições precárias. Acrescenta que o empregador exigiu que fizesse

exame de drogas e HIV.

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Relata que sofreu perseguição e pressão contínua no ambiente de trabalho, além de ser humilhado e xingado pelos superiores, desencadeando abalo moral e psíquico.

Menciona que estava submetido à jornada absurda, extenuante e desumana, com descanso mínimo de apenas 5 (cinco) horas por dia de trabalho. Enfatiza que laborava das 6h00 às 01h00 de outro dia, ou seja, 19 (dezenove) horas.

Pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e existenciais.

As rés negam os fatos. Quanto ao labor em jornada extraordinária e às

verbas rescisórias, muito embora configurada violação, esta não tem o condão de gerar dano moral.

Enfatiza-se que já foram deferidos os pagamentos de devidos, não havendo que se falar em prejuízo ao empregado.

Relativamente ao fato da exigência de realização de exames de drogas e HIV, muito embora o preposto tenha confirmado a referida alegação, declarando que " todos os funcionários passam por exame de drogas e HIV " , tal fato não tem o condão, por si só, de gerar danos morais .

A diligência tomada pelo empregador é imprescindível para garantir a segurança da tripulação e dos passageiros.

Frisa-se que não há qualquer alegação, tampouco prova de que o resultado de tais exames era divulgado pela empresa.

Dessa forma, rejeita-se o pedido. Não havendo prova robusta do fato praticado pela ré

que teria ocasionado o dano moral, conforme fundamentado acima, não há que se falar em indenização decorrente, razão pela qual, rejeita-se.

Assim, julga-se improcedente.

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Com relação à perseguição, humilhação e ao tratamento desrespeitoso por parte dos superiores, evidencia-se pelo depoimento de Allan Douglas Morais, testemunha ouvida a convite da reclamante, nos autos 315-74- 2014.5.12.0035, cujos depoimentos foram adotados como prova emprestada, que "o chefe do depoente e da autora era Felipe Canton, referindo que em relação ao depoente ele demonstrava preconceito em virtude da opção sexual e que, em relação aos demais funcionários, havia rigor excessivo, no sentido de, havendo algum erro, a punição seria a imposição de maior número horas de trabalho; afirma que Canton utilizava palavras de baixo calão para tratar os funcionários, tendo presenciado a autora ser chamada de "puta e vagabunda" em outras línguas (espanhol e inglês), salientando que o chefe em questão era de origem hondurenha; os xingamentos ocorriam na presença dos demais funcionários, mas não na presença dos hóspedes". Tal depoimento favorece a tese da inicial.

Fragilizado o depoimento da testemunha Alessandra Teixeira Duarte Farias, ouvida a convite da reclamada, nos autos 134- 10.2015.5.02.0070, eis que esta declarou expressamente que não trabalhava dentro do navio, não sabendo, dessa forma, o que acontecia durante o labor dos trabalhadores.

Não é admissível no ambiente laboral tratamento ofensivo e/ou com falta de respeito aos empregados que ali trabalham. A dignidade humana é princípio que deve ser seguido e cumprido, sendo o empregador responsável, como bem elucida o Código Civil, também pelos atos de seus prepostos.

Assim, cumpria ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, do qual se desincumbiu.

Havendo prova robusta do fato praticado pela ré que teria ocasionado o dano moral, conforme fundamentado acima, há que se falar em indenização decorrente, razão pela qual, acolhe-se.

O responsável pela empresa não pode admitir que um empregado seja grosseiro com os trabalhadores, ao ponto de criar um clima de terror

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no ambiente de trabalho. Ao contrário, deve zelar pelo bom ambiente laboral, presando pela higidez física e moral dos empregados.

Dano moral, ademais, é só moral e não precisa repercutir além do íntimo do ofendido, medindo in re ipsa , pelo comportamento do homem médio, à luz de regras de experiência.

A condenação, portanto, é de rigor. O quantum arbitrado deve ser suficiente para que se

atenda ao binômio reparação para o ofendido e reprimenda para o ofensor, sem resvalar pelo enriquecimento sem causa.

Ocorrendo a lesão de cunho imaterial por afronta ao valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, devida a indenização no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos dos artigos 948, 952 e 954 do CC, aplicáveis subsidiariamente, por força do artigo 8º. E seu parágrafo único da CLT.

Tratando-se de parcela indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Quanto à correção monetária e os juros de mora, deve ser observada a OJ EX SE nº. 06 deste E. TRT:

OJ EX SE 06 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. V – Juros de Mora. Marco inicial. Indenização por dano moral. Nas indenizações por danos morais, o marco inicial para incidência de juros será a data do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). (NOVA REDAÇÃO pela RA SE 1/2015, DEJT divulgado em 17.04.2015)

XVI – Atualização monetária. Marco inicial. Indenização por dano moral. Nas indenizações por danos morais a atualização monetária é devida a partir da data do arbitramento do valor na sentença ou no acórdão, e, se alterado, para a integralidade do valor da indenização, a partir da data do julgamento pelo Tribunal. (INSERIDO pela RA SE 1/2015, DEJT divulgado em 17.04.2015)

V – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

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Considerando a controvérsia quanto ao vínculo, julgam-se improcedentes os pedidos.

VI - DEDUÇÃO

Autoriza-se, desde já, a dedução do que foi pago, de forma global, a idêntico título e devidamente comprovado nos autos na fase de conhecimento.

VII – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo terceiro da CLT, sendo certo que o C. TST já pacificou não haver necessidade de declaração de próprio punho da parte quanto ao estado de miserabilidade e nem mesmo a concessão de poderes especiais ao procurador neste sentido, bastando a simples declaração como efetuada na peça inaugural, conforme OJ 331 da SDI-1.

VIII - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Devidamente assistido por Sindicato de Classe (fls. 14 e 43), nos termos da Lei 5584/70, julga-se procedente o pedido para condenar à ré a pagar a título de honorários assistenciais o equivalente a 15% do valor líquido da condenação.

Defere-se.

IX - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

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Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda.

No que se refere aos descontos previdenciários, o critério de apuração é o disciplinado no artigo 276, parágrafo quarto, do Decreto n. 3048/1999, que determina que o cálculo da contribuição do empregado seja calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme Súmula 368, III, do C. TST. No mais, deve ser observada a determinação para os descontos previdenciários previstos nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 8.620/93.

Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a legislação vigente à época da apuração dos cálculos na fase de execução.

Não incide imposto de renda sobre juros de mora, consoante entendimento expresso pela OJ nº 400 da SDI-1 do TST: “IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora” .

X - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ

Incontroversa a formação de grupo econômico, as rés devem responder solidariamente por eventuais verbas que vierem a ser deferidas na presente ação, nos termos do artigo , da CLT.

DISPOSITIVO

Isto Posto, decide o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo

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487, II, do CPC, com relação aos contratos de trabalho havidos entre 04/12/2010 a 15/07/2011 e de 01/12/2011 a 31/06/2012, RECONHECER o vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré de 08/09/2012 a 09/03/2013; 13/07/2013 a 15/02/2014 e de 10/05/2014 a 31/01/2015 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. na obrigação de fazer, devendo o demandado anotar a CTPS do autor, a partir da intimação da entrega do documento em Secretaria, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, fazendo constar os cinco contratos de trabalho havidos entre as partes, nos períodos de 04/12/2010 a 15/06/2011, de 01/12/2011 a 31/05/2012, de 08/09/2012 a 09/03/2013, de 13/07/2013 a 15/02/2014 e de 10/05/2014 a 31/01/2015, função de assistente de garçom e remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês e, no mesmo prazo, comprovar os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade dos contratos (08/09/2012 a 09/03/2013; 13/07/2013 a 15/02/2014 e 10/05/2014 a 31/01/2015), incluindo os decorrentes desta decisão, sob pena de a obrigação de fazer se transmudar na de pagar o valor correspondente e entregar as guias TRCT código 01 e CD-SD para que o autor possa receber as diferenças do FGTS e fazer jus ao benefício do seguro- desemprego, sob pena de pagamento da respectiva indenização substitutiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 389 do C. TST e condenar PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. E SOLIDARIAMENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. a pagarem a RICARDO DE MOURSA SILVA verbas rescisórias, horas extras e reflexos, indenização por danos morais, honorários assistenciais, tudo na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins.

Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Observe-se o constante da fundamentação quanto à contribuição previdenciária e imposto de renda.

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Juros e correção monetária, segundo a lei. Juros, na base de 1%, calculados sobre o valor

corrigido monetariamente (S. 200 do C. TST).

Para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o mês subsequente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do C. TST, utilizando-se as tabelas elaboradas pela assessoria econômica do TRT da 9ª Região.

Para o cálculo dos juros de mora, procede-se à dedução dos valores referentes às contribuições previdenciárias e, sobre o valor líquido, aplicam-se os juros de mora, calculando-se o imposto de renda, que deve observar as alíquotas e deduções próprias, nos termos da Lei 8541/92, art. 46.

No tocante ao artigo 523 do CPC (antigo 475-J), este será apreciado na fase de execução.

Custas, pelas rés, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI

Juíza do Trabalho

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