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25 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Complementação de Aposentadoria • 0000486-40.2010.5.09.0654 • 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
Assuntos
Complementação de Aposentadoria, Pensão
Partes
RECLAMANTE: Jose Carlos dos Santos, RECLAMANTE: Jose Eranei da Silva Ingles, RECLAMANTE: Jose Garcez Ferraz, RECLAMANTE: Jose Sultowski, RECLAMANTE: Jose Tadeu Machado, RECLAMANTE: Julio Hedilberto Ludwig Junior, RECLAMANTE: Keiji Enta, RECLAMANTE: Luis Carlos da Silva Freire, RECLAMADO: Petroleo Brasileiro S a Petrobras, RECLAMADO: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Documentos anexos
Inteiro Teor54b9531%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000486-40.2010.5.09.0654

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/06/2010

Valor da causa: R$ 22.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Jose Carlos dos Santos

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: JOSE ERANEI DA SILVA INGLES

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: JOSE GARCEZ FERRAZ

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: JOSE SULTOWSKI

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: JOSE TADEU MACHADO

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: JULIO HEDILBERTO LUDWIG JUNIOR

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: KEIJI ENTA

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA SILVA FREIRE

ADVOGADO: SIDNEI MACHADO

ADVOGADO: CHRISTIAN MARCELLO MANAS

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: VICTOR BENGHI DEL CLARO

ADVOGADO: LUIS FELIPE CUNHA

RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO: FABIO KORENBLUM ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO PERITO: CLAUDIO RAMINA GAVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 9ª REGIÃO

TST: RO-01410-2010-654-09-00-0 - 4ª Turma CNJ: RO-0000486-40.2010.5.09.0654 - 4ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Recurso

Adesivo 2. Jose Carlos dos Santos e outro (s) 3. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recurso Adesivo

Advogado (a)(s): 1. Demétrius Adriano da Silva Carvalho (RS - 57770-D)

2. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 3. Victor Bengui Del Claro (PR - 15703-D)

Recorrido (a)(s): 1. Jose Carlos dos Santos

2. Jose Eranei da Silva Ingles 3. Jose Garcez Ferraz 4. José Sultowski 5. Jose Tadeu Machado 6. Julio Hedilberto Ludwig Junior 7. Keiji Enta 8. Luis Carlos da Silva Freire 9. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recurso Adesivo 10. Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Recurso Adesivo

Advogado (a)(s): 1. Sidnei Machado (PR - 18533-D)

2. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 3. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 4. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 5. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 6. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 7. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 8. Sidnei Machado (PR - 18533-D) 9. Victor Bengui Del Claro (PR - 15703-D) 10. Demétrius Adriano da Silva Carvalho (RS - 57770-D)

Análise conjunta :

Ante a identidade matérias, a admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés será procedida de maneira conjunta.

RECURSO DE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - RECURSO ADESIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2011 - fl. 888; recurso

apresentado em 10/05/2011 - fl. 889).

Regular a representação processual (fl. 917). Satisfeito o preparo (fls. 886, 914-verso e 915-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 368 do TST. - violação aos artigos 46 da Lei 8.541/1992 e 56, parágrafo único, e 38,

parágrafo único, do Decreto 3.000/1999.

- divergência jurisprudencial.

Sustentam as recorrentes FUNCEF e CEF que no cálculo dos valores devidos pelos autores ao Fisco deve ser observado o regime de caixa.

No particular, o pronunciamento do Colegiado foi no seguinte sentido: Modificando posicionamento antes adotado, esta e. Turma entende que o quantum a ser retido na fonte, a título de imposto de renda, deve ser calculado mês a mês . Adoto como fundamento o entendimento do Exmo. Des. Relator ARNOR LIMA NETO: "Modificando entendimento anterior, passo a adotar, como critério para cálculo da incidência do imposto de renda, as tabelas e alíquotas das épocas próprias, ou seja, na forma mensal e não mais global. Tal alteração se faz necessária na medida que o Ministro da Fazenda, recentemente, decidiu que nas"Ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global" (DOU 13/05/2009), de modo a vincular a Fazenda Nacional, que a partir de então deixa de interpor recursos ou até mesmo desiste dos já interpostos. Referida conclusão já era adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (...). Diante dessa mudança de entendimento da Fazenda Nacional, que rebatia fortemente o modo de incidência mensal e, na disposição de uniformizar entendimento com o Superior Tribunal de Justiça, determino que o imposto de

renda deva incidir na forma mensal, respeitando as alíquotas respectivas." Observo que o artigo 46 da Lei 8541/92 não determina que o imposto de renda pagos em cumprimento de decisão judicial seja calculado sobre o montante da condenação , mas apenas que seja recolhido no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O dispositivo legal estabelece apenas o momento de realização do recolhimento e não o procedimento a ser adotado para o cálculo. A alusão da Súmula 368 do C. TST ao recolhimento dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação é mero entendimento jurisprudencial, sem efeito vinculante dos órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores . Referido entendimento era adotado por este eg. Colegiado, que passou a adotar entendimento diverso ante a mudança de procedimento da própria Fazenda Nacional, decorrente de decisão do Ministro da Fazenda que ordenou a observância do critério mensal do cálculo do imposto de renda nas ações judiciais. A referida súmula orienta para incidência do imposto de renda sobre o valor total da condenação fazendo alusão de que referido procedimento estaria previsto no artigo 46 da Lei 8541/92, quando o referido dispositivo legal apenas faz referência ao momento de recolhimento do imposto de renda , como acima exposto. Verifica-se, assim, que a determinação do cálculo do imposto de renda pelo critério mensal não importa em qualquer ofensa ao disposto no artigo 46 da Lei 8541/92, não se aplicando, atualmente, a orientação da Súmula 368 do C. TST, quanto ao referido critério . (...) Determino que os descontos fiscais sejam realizados conforme os critérios fixados (fls. 881/884) .

Ante o óbice retratado na letra c do artigo 896 da CLT, inadmissível analisar possível violação de Decreto em sede de revista.

No mais, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 368 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise de admissibilidade quanto aos temas acima relacionados mostra-se

desnecessária, nos termos da Súmula 285 do TST.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

RECURSO DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (S) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2011 - fl. 888; recurso

apresentado em 10/05/2011 - fl. 921).

Regular a representação processual (fls. 14, 26, 36, 45, 56, 65, 76, e 95). Inexigível o preparo (fl. 440).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 51, inciso I, e 288 e 327 do TST e 321 do STJ. - violação ao artigo 468 da CLT, 940 do CCB e 42, parágrafo único, do CDC. - divergência jurisprudencial.

Sustentam os recorrentes que é "ilegal o coeficiente de 90% aplicado por ocasião do cálculo da renda mensal da suplementação", pois entendem que deve ser aplicado o Regulamento vigente à época de suas admissões, no caso, o de 1975, que estabelecia o índice de 100%.

Em outro ponto afirmam não haver prescrição a ser declarada, a não será quinquenal, em relação ao aumento da contribuição para a ré PETROS ocorrido em 1991. Buscam destacar que realizavam contribuições mensais correspondentes a 11% do salário-de-participação, conforme determinado pelo Regulamento de 1975, mas a partir de julho de 1991, com a alteração dos artigos 41 e 60 de referida norma interna, a contribuição foi majorada para 14,9%. Reclamam seja declarada nula tal alteração, de sorte a que sejam-lhes restituídos em dobro os valores cobrados a maior.

Assim se posicionou o Colegiado: Os reclamantes insurgem-se contra a decisão de mérito que não acolheu a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria . Sem razão. Adoto como razões de decidir as judiciosas ponderações da Des. ANA CAROLINA ZAINA , que ao analisar a questão nos autos TRT-PR-03727-2008-594-09-00-7 (Acórdão 28467-2009 - publicado em 01-09-2009) assim se manifestou: "... O recorrente deixa claro que não está a discutir a forma de atualização do benefício da complementação de aposentadoria que vem recebendo. Elucida que o benefício inicial que lhe foi pago a partir da aposentadoria, correspondia a apenas 90% do salário de contribuição e não a 100%, como

previsto no regulamento anterior e assim, desde o pagamento inicial já estaria limitado, não havendo que se falar em benefício pelo fato de os reajustamentos posteriores serem feitos de forma adiantada, como alegado pelas rés. Conforme constou da r. sentença, a forma inicial de cálculo do benefício não foi alterada nos regulamentos da Petros . Importante transcrever a análise procedida, que foi bastante elucidativa:" Não há dúvida de que o cálculo das suplementações dos benefícios se dá pela média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes aos doze últimos meses anteriores ao início do benefício . Tal disposição consta do artigo 27 do Regulamento de 1969 (fls. 181): "Art. 27 - O cálculo das suplementações de benefícios far-se-á tomando-se por base o salário-real-de-benefício, assim denominada a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de contribuição abrangido pelos 12 (doze) últimos meses anteriores ao do início do benefício". Mesma disposição consta do Regulamento de 1975, no artigo 24 (fls. 213): "Art. 24 - A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço para o homem será calculada de forma idêntica ao caso do artigo 22, e para a mulher ...." O artigo 22 assim expressa: "Art. 22 - A suplementação da aposentadoria por velhice consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso (E) do salário-real-de-benefício do mantenedor-beneficiário sobre o valor da aposentadoria por velhice a ele concedida pelo INPS (ou, quando for o caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do art. 17), multiplicado por tantos 35 avos, quantos forem os anos-mantenedor completos, ambos computados até o início da aposentadoria por velhice concedida pelo INPS, limitados os primeiros ao máximo de 35, e os segundos ao máximo de 10". Também o Regulamento de 1993 contém a mesma disposição, agora no artigo 24 (fls. 230): "Art. 24 - A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço, para o homem, será calculada de forma idêntica ao 'caput' do artigo 22, e, para a mulher, ...." O artigo 22 assim expressa: "Art. 22 - A suplementação da aposentadoria por velhice consistirá numa renda mensal correspondente ao excesso (E) do salário-real-de-benefício do mantenedor-beneficiário sobre o valor da aposentadoria por velhice a ele concedida pelo INPS (ou, quando for o caso, sobre o valor da aposentadoria calculada na forma do art. 18), multiplicado por tantos 35 avos, quantos forem os anos-previdência social, e por tantos décimos quantos forem os anos-patrocinadora completos, ambos computados até o início da aposentadoria por velhice concedida pelo INPS, limitados os primeiros ao máximo de 35, e os segundos ao máximo de 10" (fls. 802 e verso - destaquei). O artigo 15 do Regulamento Básico da Petros, em vigor na época da admissão do autor, estabelecia como "salário real de benefício" a "média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de

suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da complementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma e somente uma gratificação de férias" (fl. 211). O Regulamento em vigor em 1993 estabelece em seu artigo 16 que "salário-real-de-benefício é a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de suas contribuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias" (fl. 233). O artigo 16 do Regulamento vigente em 1998 (fl. 265), quando da aposentadoria do autor, tem exatamente a mesma redação acima já transcrita, dos artigos 15 e 16 dos regulamentos anteriores, donde resta concluir que, com efeito, o valor inicial calculado para aposentadoria do autor não foi alterado. A exordial invoca o disposto no artigo 41 do Regulamento da Petros, com a redação que lhe foi dada a partir de 1991 que, como vimos anteriormente, trata do reajuste dos valores devidos e não do cálculo do valor inicial, que era regido por outro artigo, de igual redação nos regulamentos da Petros e que, em princípio, foi observado pela ré, cumprindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que não se deu, segundo minha ótica, através do demonstrativo de fls. 310/313, que não contém informações suficientes para que reste demonstrado algum erro no cálculo procedido pela ré, que, como já referido, confirmou haver procedido nos exatos termos pretendidos pelo autor . Não houve, pois, prova de que desde o primeiro pagamento já tenha sido adotado algum redutor no valor da complementação de aposentadoria recebida . Sendo este o pedido da exordial, já não vejo como alterar o decidido . Por outro lado, no que se refere aos reajustes dos valores da complementação, constou da r. sentença que: "O reajustamento das suplementações é previsto no artigo 45 do Regulamento de 1975, que assim dispõe (fls. 217): 'Art. 45 - Os valores das suplementações de aposentadoria, do auxílio-doença, de pensões e do auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustes gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS'. No Regulamento de 1993 a forma de reajustamento é prevista no artigo 41 (fls. 240):"Art. 41 - Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e do auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos salariais da patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC): FC = Max 1. (0,9 x SP x Kp - INSS) x Ka : SUP"(fl. 802 verso - destaquei). À fl. 240 temos como sendo SP - O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora; INSS - o valor do benefício previdenciário reajustado; SUP - a suplementação Petros reajustada pelo mesmo índice de reajustamento geral das aposentadorias e pensões do INSS; Kp - O coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente - máximo de 5), Kp=1 nos

casos de correção de aposentadoria; Ka - O coeficiente redutor de aposentadoria na data da concessão previsto nos artigos 22 e 24, Ka=1 nos casos de correção de pensão". A mesma previsão vem reprisada no artigo 41 (fl. 280) do Regulamento, estabelecendo o reajustamento na mesma época em que também foram corrigidos os salários pagos pela Petrobrás, utilizando-se na fórmula de correção o salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da ex-empregadora. Então, ainda que com um fator de correção, é certo que na época da aposentadoria do autor os valores passaram a ser corrigidos de forma mais benéfica do que o seriam se vigorasse o regulamento antigo, eis que anteriormente, apenas os reajustes concedidos pelo INSS eram repassados, não se garantindo aos beneficiados qualquer reajuste semelhante ao que era concedido ao pessoal da ativa dos quadros da Petrobrás. A regra nova, não apenas calculava o valor inicial da mesma maneira, como também corrigia, posteriormente, os valores pagos, adotando-se uma paridade com o pessoal da ativa que antes não existia (regra mais benéfica), paridade esta parcial, no importe de 90% do salário-de-contribuição . Por certo, é esta a razão que ensejou o ajuizamento da ação apenas agora, quando já completados dez anos da aposentadoria do autor, podendo-se concluir que na época, o salário calculado equivalia ao que o autor percebia na ativa. Se aquele valor houvesse sido corrigido pelos índices concedidos pelo INSS, e que são notoriamente inferiores aos que recebem os trabalhadores em atividade, por certo o valor percebido pelo autor atualmente seria menor . Ainda que tenha sido corrigido segundo o regulamento vigente na época da aposentadoria, haverá diferença entre o que recebem os empregados da ativa, da Petrobrás, e os aposentados. Não obstante, a diferença é menor do que deveria ser, se vigorasse o regulamento antigo , donde resta concluir que, por um ângulo ou outro, não assiste razão ao autor. São as razões pelas quais mantenho o decidido, não vislumbrando necessidade de análise da questão frente ao contido nos artigos 42 da Lei Complementar 109/91 e 6º da LICC (que trata do ato jurídico perfeito e do direito adquirido), posto que a conclusão é no sentido de que não houve alteração do regulamento no que pertine ao cálculo do valor inicial da complementação de aposentadoria do autor, e quanto ao fator de correção do benefício, a alteração foi benéfica ao ex-empregado. Por esta mesma razão, não restaram violados os artigos 9º e 468, da CLT, bem como as Súmulas 51, I, e 288, do C. TST. Nego provimento". Ante o exposto, não há que se falar em violação à Súmula 288 do TST, tampouco aos art. , 444 e 468 da CLT; art. 6º da LICC; art. , III e IV e 5º, XXV e XXVI da CF/88; arts. 302, 334, II e 818 da CLT; arts. 110, 112, 113, 129, 187, 421, 422, 423, 478 do CC; art. , III e art. 51, IV do CDC, art. 201, § 3º e 4º da CF/88 e art. 515, § 1º e 474 do CPC , os quais tem-se como prequestionados. Mantenho (fls. 863/867) .

Pretendem os reclamantes a reforma da r. sentença no que tange ao aumento da contribuição de 11% para 14,9% .

Pois bem. Adoto como fundamento o entendimento exarado pelo MM. Juízo Primeiro , pois observo que analisou robustamente a questão:" Consoante ofício GEATE-CL-047/91 (fls. 149/150), sobreveio alteração, com aprovação pelo Conselho de Administração da PETROBRAS, ratificada pela Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar do MTPS, dos artigos 41 e 60 do RPB PETROS e, consequentemente, dos percentuais de contribuição, de 11% para 14,9% a partir de 1-7-1991, como forma de permitir o reajuste dos benefícios pagos pela PETROS na mesma época do reajustamento salarial da Patrocinadora, destacando-se a adesão tácita e a possibilidade de discordância aos novos planos e taxas através de formalização escrita até 31-12-1991, com restituição de eventuais valores já descontados . Conforme a própria inicial e o constante no informativo PETROS "MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 60 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS", os empregados da primeira ré foram devidamente cientificados da alteração ocorrida, dos seus fundamentos e da possibilidade de manifestar dissenso, permanecendo, assim, adstritos ao regime inicial de contribuição. Inicialmente, conquanto se verifique breve menção à inicial de impossibilidade de alteração do regime pactuado mediante aceitação tácita, cabe destacar não haver qualquer alegação de vício de consentimento ou mesmo de inexistência de divulgação das alterações ou da possibilidade de manifestar dissenso, com a restituição de eventuais importâncias descontadas, oportunizada de 31-7-1991 a 31-12-1991, ou seja, pelo prazo de cinco meses, presumindo-se a efetiva ciência e compreensão das alterações pelos empregados, inclusive os autores. Do acima exposto resta inconteste que o cerne da lide não versa sobre diferenças ou pagamento a menor da suplementação de aposentadoria , o que se daria, por exemplo, por adoção de critérios equivocados de cálculo, não observação de regras ou aplicação de normas não extensíveis aos autores, ainda que assim postulem, mas sim sobre a nulidade das alterações do regulamento e/ou invalidade do acordo tácito que importou na majoração da taxa de contribuição , sendo aqueles pedidos consequência direta deste. Tal observação é determinante à discussão, haja vista que a referida alteração do percentual incidente sobre o salário-de-contribuição tem como origem ato único , decorrente da conjunção de vontades das partes, ainda que questionada quanto à lesividade e validade ou nulidade, ou seja, da adesão ao novo regime contributivo. Neste sentido leciona Francisco Antonio de Oliveira, em "Comentários às Súmulas do TST", conceituando a hipótese do ato único: "Em suma, estará configurado o ato único, quando, para a concessão do direito pleiteado, houver necessidade de perquirir-se sobre a legalidade ou ilegalidade do ato praticado." (Comentários às Súmulas do TST - Francisco Antonio de Oliveira - 7 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007). (...) Conclui-se, assim, que decorrendo de norma interna e inexistindo previsão legal a dar amparo à pretensão, aplicável a Súmula nº 294 do TST , hipótese que justamente se amolda à presente lide, porque as alterações decorrem do próprio

interesse da classe e foi possibilitada a discordância ao novo regramento, ocorrendo efetivo aceite tácito pelos autores, que ora a combatem, não se caracterizando ocorrência fática que se subsume ao entendimento contido na Súmula 327 do E. TST, que pressupõe diferenças de complementação de aposentadoria, e não o intento de declaração da nulidade de alterações de normas regulamentares e/ou acordos individuais, divergindo-se da circunstância levada à apreciação do TST. Não fosse suficiente, também é este o entendimento do E. TRT 9ª, conforme já exposto pelo Juízo em anteriores demandas que versavam sobre as alterações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a nulidade e/ou validade de acordos individuais que versavam acerca deste: (...) Destarte, considerando que a presente demanda somente foi protocolizada em 14-6-2010, enquanto as alterações do regulamento ocorreram em 1-7-1991 e a confirmação da concordância com o novo regime se operou em 1-1-1992, quando do término do período para manifestação da discordância com os novos percentuais de contribuição, ou seja, mais de 18 anos após a respectiva possibilidade de opção individual, e que oportunamente arguida a prejudicial, declara-se a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, resultando na prescrição total do direito, na forma da Súmula 294 do TST , extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, quanto ao pedido do item d da inicial, pela declaração de nulidade da majoração da contribuição de 14,9%, para adoção do percentual de 11%, com devolução em dobro das diferenças pagas a maior. Por cautela, observe-se não se tratar de quebra de isonomia, mas justamente de adequação das taxas de contribuição às novas regras do regulamento, por opção individual, sendo que somente se observaria violação ao princípio em tela se houvesse mera alteração do percentual sem modificação da data de reajustamento e do próprio cálculo da suplementação, o que não ocorre nos autos, e os autores deixaram de comprovar o prejuízo alegado na inicial, em especial considerando o exposto, de que a alteração não se limita à majoração do percentual incidente sobre o salário-de-contribuição, mas também alterada a data de reajuste das contribuições e a forma de processamento e o valor da suplementação, não observando ônus probatório que lhes era devido, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Por cautela, reitera-se o entendimento já exposto de não assistir razão à parte autora, porque com a nova redação dada ao artigo 41 do Regulamento, a partir de 1984 ou 1991 não houve alteração na forma de cálculo do salário de benefício, apenas a explicitação da contribuição devida pelo beneficiário-aposentado na fórmula de cálculo do benefício. Rejeito". Mantenho (fls. 871/874) .

Consoante dispõe o artigo 896, letra a, da CLT, não é cabível o recurso de revista para a hipótese de contrariedade a Súmula do STJ.

No que se refere à alegada ilegalidade do" coeficiente de 90% aplicado por ocasião do cálculo da renda mensal da suplementação ", não se vislumbram nem as

contrariedades nem as violações legais apontadas, pois o Colegiado decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC), com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos. Conclusão diversa exigiria o reexame do contido no caderno processual, vedado pela Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto ao informado aumento do percentual de contribuição, visto que o Colegiado, ao registrar, dentre outros fundamentos, que"exposto resta inconteste que o cerne da lide não versa sobre diferenças ou pagamento a menor da suplementação de aposentadoria, (...) mas sim sobre a nulidade das alterações do regulamento e/ou invalidade do acordo tácito que importou na majoração da taxa de contribuição", e que"a referida alteração do percentual incidente sobre o salário-de-contribuição tem como origem ato único", imprimiu interpretação razoável ao tema e à legislação aplicável à hipótese, o que não permite vislumbrar nem a contrariedade alegada nem violação aos dispositivos legais apontados (Súmula 221, inciso II, do TST).

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - RECURSO ADESIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2011 - fl. 888; recurso

apresentado em 11/05/2011 - fl. 926).

Regular a representação processual (fls. 192, 193 e 196). Satisfeito o preparo (fls. 718, 886, 934 e 935). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL. A análise de admissibilidade da revista quanto ao tema em destaque já foi acima

objeto de apreciação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. A análise de admissibilidade quanto aos temas acima relacionados mostra-se

desnecessária, nos termos da Súmula 285 do TST.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Publique-se. Curitiba, 26 de maio de 2011.

ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

Desembargadora Vice-Presidente

laude

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