jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT9 • ATOrd • Salário • 0001678-30.2011.5.09.0021 • 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
Assuntos
Salário, Diferença Salarial
Partes
RECLAMANTE: Cleiton Roberto Souza Santos, RECLAMADO: Luz Forte Construcao Civil LTDA - ME, RECLAMADO: Donizeti Claudio Ferreira, RECLAMADO: Elisangela Figueiredo Martins
Documentos anexos
Inteiro Teor7d1bd25%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001678-30.2011.5.09.0021

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/12/2011

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CLEITON ROBERTO SOUZA SANTOS

ADVOGADO: CRISTIANNE GANEM KISNER

RECLAMADO: LUZ FORTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME

ADVOGADO: PATRICK FRANCO

RECLAMADO: DONIZETI CLAUDIO FERREIRA

RECLAMADO: ELISANGELA FIGUEIREDO MARTINS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 08085-2011-021-09-00-7

AUTOR: Cleiton Roberto Souza Santos

RÉU: F. A. de Lima Ferreira [ME]

Luz Forte Construção Civil Ltda. (EPP)

Em 02 de julho de 2012, à s 10h22min, na sala de sessões da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE MARINGA/PR, sob a direção da Exmo (a). Juíza ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO PANAGE, foram apregoadas as partes.

Presente o (a) autor (a), acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Cristianne Ganem Kisner, OAB nº 21702/PR.

Presente o procurador do (a) réu (ré) F. A. de Lima Ferreira [ME], Sr (a). Donizete Claudio Ferreira, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Patrick Franco, OAB nº 29675/PR.

Presente o sócio do (a) réu (ré) Luz Forte Construção Civil Ltda. (EPP), Sr (a). Elizangela Figueiredo Martins, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Patrick Franco, OAB nº 29675/PR.

CONCILIAÇÃO:

O (a) s réu (ré) s pagarão ao (à) autor (a) a importância de R$ 12.000,00, em 17 parcelas, na forma e vencimentos abaixo relacionados, líquida de imposto de renda e de contribuição previdenciária, mediante depósito na conta corrente do (a) i. procurador (a) do (a) autor (a) (conta corrente 01547-0, do Banco Itaú, agência 3953, CPF 709.584.839-49).

- parcela de R$ 700,00 , no dia 14/08/2012 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 17/09/2012 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 15/10/2012 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 16/11/2012 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 17/12/2012 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 15/01/2013 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 15/02/2013 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 15/03/2013 . - parcela de R$ 700,00 , no dia 15/04/2013 . - 10ª parcela de R$ 700,00 , no dia 15/05/2013 . - 11ª parcela de R$ 700,00 , no dia 17/06/2013 . - 12ª parcela de R$ 700,00 , no dia 15/07/2013 . - 13ª parcela de R$ 700,00 , no dia 15/08/2013 . - 14ª parcela de R$ 700,00 , no dia 16/09/2013 . - 15ª parcela de R$ 700,00 , no dia 15/10/2013 . - 16ª parcela de R$ 700,00 , no dia 18/11/2013 . - 17ª parcela de R$ 800,00 , no dia 16/12/2013 .

Processo: 08085-2011-021-09-00-7 Pag.1

Cláusula penal no importe de 100% em caso de inadimplemento, calculada sobre as parcelas não pagas, com vencimento antecipado da dívida, inclusive das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, caso não sejam quitadas quaisquer parcelas nas datas aprazadas.

No silêncio do reclamante nos dez dias posteriores ao vencimento de cada parcela, presumir-se-á o efetivo recebimento.

O (a) autor (a) declara-se satisfeito (a) com o valor do acordo e ciente de seus efeitos e de que, com o recebimento, dará quitação ao objeto do processo e do (s) extinto (s) contrato (s) de trabalho.

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a juros de mora (R$ 840,00), dif. FGTS + multa de 40%(R$ 1.233,82), multa do art. 467/CLT(R$ 1.585,43), indenização por danos morais (R$ 5.500,00), férias vencidas + 1/3 (R$ 1.136,30), multa do art. 477 da CLT(R$ 852,23) e ferias prop. + 1/3 (R$ 852,22), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

O reclamante procede, neste ato, a devolução dos cheques utilizados ao pagamento dos rescisórios e devolvido sem provisão de fundo (nº AA - 000674-2 e AA 675-0, sacados contra Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 1.070,00 cada).

O Juízo homologa o presente acordo para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, valendo como sentença irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT.

Custas pelo (a) autor (a) no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 12.000,00), dispensado o seu recolhimento nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Nos termos do Provimento CORREG 02/2008 (art. 163, § 1º) autoriza o réu a sua citação, em caso de inadimplência, na pessoa de seu advogado via publicação no Diário da Justiça.

Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Descumprido, execute-se.

Cientes os presentes.

Audiência encerrada às 10h52min.

Processo: 08085-2011-021-09-00-7 Pag.2

Nada mais. mfo

ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO PANAGE

Juíza Titular do Trabalho

Autor (a) Réu (ré)

Advogado (a) do Autor (a) Advogado (a) do Réu (ré)

Laércio Donizete Del Bianco

Diretor (a) de Secretaria

Processo: 08085-2011-021-09-00-7 Pag.3

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251033162/atord-16783020115090021-trt09/inteiro-teor-1251033163