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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-51.2011.5.09.0029 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE: SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV, EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 1575/1579

Julgamento

Relator

ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-51.2011.5.09.0029 (AP)

EMBARGANTE: SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 1575/1579

RELATOR: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

Seção Especializada

EMENTA

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo embargante SINDASPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES PESQUISAS E EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO e embargado ACÓRDÃO DE FLS. 1575/1579.

Com o propósito de auxiliar a identificação das referências realizadas no julgado, a remissão a decisões, petições e documentos corresponde à numeração de páginas obtida pela conversão dos autos para o formato PDF, em ordem crescente.

Foi proferido acórdão anterior por este Colegiado, em 21/05/2020, fls. 1575/1579, em que se rejeitaram os embargos de declaração por entender que não houve omissão, e sim julgamento contrário ao pleito da parte embargante. A parte exequente então interpôs recurso de revista, cuja preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi acolhida pelo TST, sendo determinado o retorno dos autos a este Colegiado para que se "pronuncie sobre as questões suscitadas em embargos declaratórios, especialmente quanto ao conteúdo da decisão proferida em embargos de declaração, nos autos do processo cautelar em apenso - CauInom nº 17817-2011-029-09-00-6 (AIRR-XXXXX-67.2011.5.09.0029 - numeração única), aos efeitos de decisão liminar, ratificada por sentença e transitada em julgado e, por conseguinte, à alegada afronta à coisa julgada, como entender de direito."

Resposta apresentada pela parte executada às fls. 1690/1700.

Os autos então vieram os autos a este Relator.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O juízo de admissibilidade já foi realizado quando da primeira apreciação por esta Seção Especializada, na qual foram conhecidos os embargos declaratórios da parte exequente.

Assim, a análise da admissibilidade está superada.

Conheço, no entanto, da resposta apresentada pela parte executada.

MÉRITO

Embargos de declaração da parte exequente SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV

Extinção da liquidação

O TST entendeu que houve negativa de prestação jurisdicional por este Colegiado, tendo determinado o retorno dos autos para "que se pronuncie sobre as questões suscitadas em embargos declaratórios, especialmente quanto ao conteúdo da decisão proferida em embargos de declaração, nos autos do processo cautelar em apenso - CauInom nº 17817-2011-029-09-00-6 (AIRR-XXXXX-67.2011.5.09.0029 - numeração única), aos efeitos de decisão liminar, ratificada por sentença e transitada em julgado e, por conseguinte, à alegada afronta à coisa julgada, como entender de direito."

Nos embargos de declaração da parte exequente, no que pertine ao tema devolvido (violação à coisa julgada), a parte afirma que não houve enfrentamento da questão da coisa julgada; diz que o "debate do processo diz respeito aos efeitos - no mundo jurídico - da coisa julgada, de uma decisão liminar que, por ter sido cassada, tecnicamente deixa de existir, logo, não pode produzir efeito algum"; disse que, quando da prolação da sentença em primeiro grau, embargou de declaração, e o juízo afirmou que os efeitos da liminar foram "restaurados e ratificados pela resolução de mérito", tendo ainda constado que "não deixaram de incidir desde o momento da prolação da decisão que havia concedido a medida liminar no caso em tela, aplicando-se o preceituado nos arts. 804 e 807 do CPC nesse aspecto"; disse que, nesse sentido, aplica-se a súmula 405 do STF, no sentido de que, tendo sido "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Requereu, assim, a manifestação deste Colegiado.

Analisa-se.

O acórdão embargado, e inicialmente proferido por este Colegiado, foi proferido nos seguintes termos:

"Extinção da liquidação

O juízo de origem entendeu não haver débito a ser liquidado, uma vez que a reclamada restabeleceu o cumprimento da liminar concedida em relação a todos os empregados, dando fiel e cabal cumprimento à decisão judicial proferida.

Inconformado, o sindicato autor argumenta que a CEASA, ao praticar o ato de redução salarial dos empregados, mesmo sem comando judicial que assim o previsse, assumiu integralmente o risco da prática desse ato violador de uma anterior decisão liminar, com multa processual previamente fixada, devendo, portanto, incidir a multa. Assim, entende que a decisão de origem, de extinguir a liquidação, deve ser reformada, para que se prossiga a liquidação da multa por descumprimento da decisão liminar proferida no primeiro grau, na fase de conhecimento.

Analisa-se.

Necessário se fazer um breve relato do ocorrido, para facilitar o entendimento.

Em 01/07/2011, nos autos CautInom 17817-2011-029-09-00-6 (Id. bd23f4a), foi proferida decisão liminar"determinando ao réu que se abstenha de implantar a medida decidida na reunião da Diretoria de 29.04.2011, qual seja, realizar o retorno ao status quo ante dos empregados substituídos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento e por empregado".

Em 17/10/2011, a referida decisão foi suspensa por decisão monocrática de Id. 3fd0d48 (Seção Especializada), até julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela reclamada CEASA (XXXXX-97.2011.5.09.0000).

Em 23/01/2012 (informação obtida no site deste Regional) a segurança (XXXXX-97.2011.5.09.0000) foi denegada por esta Seção Especializada," revogando-se, em consequência, a liminar deferida "monocraticamente no mandado de segurança, voltando a viger a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau em 01/07/2011 nos autos 17817-2011-029-09-00-6. Da decisão regional as partes foram intimadas em 03/02/2012, conforme extrato do processo no site do TRT.

Em 28/02/2012, em sentença de conhecimento de Id. c1392c8, pág. 9, proferida nestes autos, decidiu-se pela impossibilidade de"redução salarial e retorno dos empregados ao status quo ante de 2006", decisão que transitou em julgado após diversos recursos.

Tem-se, portanto, que no período entre 01/07/2011 e 17/10/2011, e a partir de 03/02/2012, havia decisão judicial no sentido de que a reclamada não poderia retornar os empregados ao status quo ante (reduzindo seus salários), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

E não prospera o argumento de que a liminar proferida em Mandado de Segurança cassou a decisão de primeiro grau, tendo apenas suspendido a decisão de origem, que, posteriormente foi restabelecida na decisão final do Mandado de Segurança e, mais ao final, confirmada na sentença de conhecimento transitada em julgado.

Em 22/07/2011 (Id. 3e86a4c) o sindicato autor denunciou o descumprimento, alegando que no ato de concessão das férias, a reclamada estava descumprindo a decisão liminar, reduzindo os salários.

Em resposta (Id. 3f1d5ae) a reclamada afirma que, na verdade, os seis empregados que sofreram as reduções salariais tiveram seus respectivos pagamentos de férias (de julho de 2011), e adiantamento do salário das férias, em 28/06/2011, portanto antes da decisão liminar (01/07/2011); disse, ademais, que após notificação da liminar, creditou os valores complementares das diferenças implementadas em relação a esses empregados. Defendeu, assim, que não houve descumprimento.

Em resposta de Id. cd5a9ef o Sindicato não impugna os contracheques até então juntados pela ré.

Observa-se que nos contracheques juntados em Id. 41e811e e seguintes, os valores pagos a título de salário são os mesmos relativos ao plano de cargos (Id. 72310fc), não tendo havido redução dos salários.

Por outro lado, observa-se que os valores pagos a título de férias não correspondem à proporcionalidade de dias usufruídos. Veja-se, por exemplo, o empregado Adilson Silveira (contracheques de Id. 41e811e), que, percebendo salário de R$ 3.654,01, deveria ter recebido pelos 20 dias de férias (recibo de Id. 3f1d5ae, pág. 3), o valor de R$ 2.436,00, isso num cálculo aproximado (considerando somente o salário-base), sem considerar na base de cálculo as diversas outras parcelas que o empregado recebia à época. Ocorre que o valor pago pelos 20 dias foi somente R$ 2.306,51.

Não obstante tenha realizado a redução no valor das férias, o que foi confessado pela reclamada em sua manifestação (Id. 3f1d5ae), a redução ocorreu em mês anterior (junho de 2011) à vigência da liminar, e no mês seguinte, já sob a vigência da liminar proferida em 01/07/2011, houve, de fato, o pagamento de diferenças de férias, terço constitucional e abono de férias, comprovando a restituição dos valores relativos à redução implementada, já que, não obstante o pagamento tenha sido anterior, as parcelas se referiam a período abrangido pela vigência da liminar.

Mesma situação ocorreu com os demais empregados de férias naquele período (ALBINO BUTKA, ELIZETE ALINE MILÃO GIL, JAIR FRANCO DE SOUZA, RONI CESAR DA SILVA e VILMAR ANTONIO DA SILVA), conforme se observa nos contracheques do período.

Já em relação à redução salarial ocorrida a partir de novembro de 2011 a reclamada juntou os contracheques de Id. fd59735. E , como defende a ré, a decisão liminar que a impedia de reduzir os salários (sob pena de multa diária) perdeu sua vigência em razão da decisão monocrática proferida em 17/10/2011.

Nesse contexto, a despeito de ser legalmente correta ou não a redução salarial implementada, fato é que não houve descumprimento de decisão liminar, naquele período.

Ainda, observa-se que após intimação (em 03/02/2012) da decisão regional que denegou a segurança (voltando a viger a decisão liminar de primeiro grau), no próximo pagamento efetuado (março de 2012) após a ciência da decisão regional em mandado de segurança, já não houve a redução salarial, não havendo, também, descumprimento da liminar restabelecida se considerado o mês de exigibilidade dos salários.

Assim, em ambos os períodos analisados, observa-se que não houve descumprimento de decisão judicial, tendo, na verdade, a reclamada comprovado a observância das diversas decisões judiciais que se seguiram, sendo indevida a aplicação da multa pleiteada pelo Sindicato autor.

Ante o exposto, mantém-se."

De fato, este Colegiado não considerou a decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos contra a decisão de mérito (ainda na fase de conhecimento) proferida no primeiro grau.

Vale observar que na sentença de conhecimento que resolveu o mérito da demanda, proferida em 28/02/2012 (fl. 600), já citada no acórdão embargado, decidiu-se pela impossibilidade de "redução salarial e retorno dos empregados ao status quo ante de 2006".

E ainda, na decisão (fl. 1239, de 21/03/2012) dos embargos de declaração dessa sentença) constou o seguinte:

"Alega o embargante haver omissão do julgado quanto aos efeitos da liminar proferida nos presentes autos no período compreendido entre a denegação da segurança em julgamento de mérito de MS (que fez voltar a vigorar a liminar antes referida) e a prolação da sentença.

Todavia, não há que se falar em omissão no particular, haja vista que da leitura das decisões proferidas nos autos 00818-2011-909-09-00-5 e nos presentes autos extrai-se claramente que os efeitos da liminar de fls. 71/73 foram restaurados e ratificados pela resolução de mérito procedida em tais decisões, havendo que se considerar, portanto, que não deixaram de incidir desde o momento da prolação da decisão que havia concedido medida liminar no caso em tela, aplicando-se o preceituado nos arts. 804 e 807 do CPC nesse aspecto.

Rejeito." grifos nossos

De fato, na própria decisão dos embargos declaratórios, acima citada, constou que os efeitos da liminar que determinou à ré que se abstivesse de reduzir os salários foram restaurados e ratificados desde o início, portanto, com efeitos ex tunc, retroativos.

Na mesma linha, não é demais citar os termos da Súmula 405 do STF, in verbis: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."

No contexto, como bem consta na decisão dos embargos de declaração de fl. 1239, que também integra o título executivo, muito embora em sede de Mandado de Segurança tenha sido concedida liminar para suspender os efeitos da liminar de fl. 952, concedida em primeiro grau (que obstava a redução salarial), o mandado de segurança foi julgado improcedente (conforme consta no acórdão embargado), "voltando a viger a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau em 01/07/2011 nos autos 17817-2011-029-09-00-6"; e ainda, a sentença de mérito dos presentes autos (de fl. 600, de 28/02/2012) confirmou os termos da liminar concedida inicialmente, o que reforça a aplicação da liminar desde quando proferida.

Assim, diversamente do entendimento anteriormente proferido por este Colegiado (fls. 1563/1567), a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança (suspendendo a liminar do juízo de primeiro grau) foi revogada, portanto com efeitos retroativos, de modo que voltou a viger a decisão liminar de primeiro grau (de 01/07/2011) que obstava a redução salarial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; vale reforçar que a liminar de primeiro grau posteriormente foi confirmada na sentença de mérito (de 28/02/2012), como já dito.

Superada essa questão, no acórdão embargado este Colegiado analisou várias situações de suposta redução salarial (em violação à decisão liminar de primeiro grau), tendo entendido, e nesse ponto não há insurgência das partes, que a redução dos valores de férias foi anterior à decisão liminar de primeiro grau (e ainda houve o pagamento das diferenças dessa redução, no mês seguinte). Não há que se falar em descumprimento da liminar quanto a esse período, portanto.

Constou também da análise feita por este Colegiado que houve "redução salarial [...] a partir de novembro de 2011"; e que "no próximo pagamento efetuado (março de 2012) após a ciência da decisão regional em mandado de segurança, já não houve a redução salarial, não havendo, também, descumprimento da liminar restabelecida se considerado o mês de exigibilidade dos salários". Vale pontuar que, como constou no acórdão embargado, não impugnado nesse aspecto, o pagamento de março de 2012 refere-se à competência de fevereiro de 2012, de modo que o mês de fevereiro de 2012, conforme contracheques analisados no acórdão embargado, já observou a ordem liminar. Tem-se, assim, que no período de novembro de 2011 a janeiro de 2012 houve descumprimento da decisão liminar de primeiro grau, de modo a incidir a multa fixada na decisão (fl. 952).

Assim, tem-se que não houve descumprimento da liminar quanto ao valor das férias, porquanto a redução foi anterior à liminar, e ainda houve o pagamento das diferenças dessa redução de valor; e que houve redução salarial entre novembro de 2011 e janeiro de 2012 (em fevereiro já se cumpriu a ordem liminar), hipótese em que é devida a multa definida na decisão liminar.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer a eficácia da decisão liminar proferida em primeiro grau (fl. 952), desde quando proferida, até a decisão confirmatória que decidiu o mérito da demanda (fl. 600), e, assim, determinar a liquidação da multa por descumprimento da decisão liminar, em razão da redução salarial ocorrida entre novembro de 2011 e janeiro de 2012 (inclusive).

ACÓRDÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luis Carlos Cordova Burigo, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Aramis de Souza Silveira (Relator), Adilson Luiz Funez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira, Marcus Aurelio Lopes, Marco Antonio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic, Archimedes Castro Campos Junior, Neide Alves dos Santos e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e Eliazer Antonio Medeiros; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, superada a admissibilidade pela decisão desta Seção Especializada anteriormente proferida, conhecendo, no entanto, da resposta aos embargos de declaração (apresentada pela parte executada), no mérito da questão devolvida pelo TST, acolhendo a necessidade de readequação do decisum, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte exequente SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERV para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer a eficácia da decisão liminar proferida em primeiro grau (fl. 952), desde quando proferida, até a decisão confirmatória que decidiu o mérito da demanda (fl. 600), e, assim, determinar a liquidação da multa por descumprimento da decisão liminar, em razão da redução salarial ocorrida entre novembro de 2011 e janeiro de 2012 (inclusive).

Intimem-se.

Curitiba, 20 de julho de 2021.

ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

Relator

ººº

VOTOS

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255641706/agravo-de-peticao-ap-10935120115090029-pr/inteiro-teor-1255641724

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