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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-30.2016.5.09.0009 • 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Uyaron Cavalcante de Oliveira, RECLAMADO: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA, RECLAMADO: MSC Cruises S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor91f3125%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-30.2016.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECLAMADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

RECLAMADO: MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA RTOrd XXXXX-30.2016.5.09.0009

AUTOR: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

RÉU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., MSC CROCIERE S.A.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

MSC CRUISES S.A. e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. insurgem-se contra a sentença das fls. 2040-2056, que acolheu em parte os pedidos formulados na inicial, pelas razões das fls. 2059-2063.

Sem a necessidade de manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos para deliberação.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porque regulares e tempestivos.

MÉRITO DOS EMBARGOS

Responsabilização da MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. As embargantes apontam erro de fato na sentença, argumentando que este Juízo desconsiderou a atividade empresarial inscrita na Receita Federal da referida reclamada e a realidade dos fatos.

As embargantes não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro de fato propriamente dito. Apenas tentam, por meio de embargos de declaração, rediscutir os fatos e as provas nos autos. Portanto, não há como acolher a pretensão.

Rejeito.

Assistência judiciária . As embargantes insurgem-se contra o deferimento dos honorários assistenciais, alegando que este juízo não analisou impugnação específica na contestação.

Sem razão.

A parte reclamante trouxe aos autos o termo de credenciamento (fl. 355), cumprindo à parte contrária o ônus de desconstituí-lo, na forma do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não fez. Ademais, autorizaram o encerramento da instrução processual (fl. 2038), sem insistir no ofício à OAB.

Rejeito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por MSC CRUISES S.A. e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e, no mérito, rejeito-os .

Intimem-se as partes.

CURITIBA, 1 de Abril de 2019

FERNANDA HILZENDEGER MARCON

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263588252/atord-116733020165090009-trt09/inteiro-teor-1263588272