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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-30.2016.5.09.0009 • 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Uyaron Cavalcante de Oliveira, RECLAMADO: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA, RECLAMADO: MSC Cruises S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor683498a%20-%20Senten%C3%A7a%20Paradigma.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-30.2016.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECLAMADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

RECLAMADO: MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 1º andar, Centro, NITEROI - RJ - CEP: 24020-075

tel: (21) 27193181 - e.mail: vt01.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-31.2015.5.01.0241

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: ADIEL PAULINO DA SILVA

RECLAMADO: MSC CROCIERE S.A. e outros

SENTENÇA PJe-JT

Vistos, etc. Trata-se de decisão quanto à competência da Justiça do Trabalho do Brasil e,

acaso assim o for, à legislação trabalhista aplicável à relação jurídica firmada entre as partes.

Quanto à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, sob a tese de que ao contrato firmado com a parte autora aplica-se a legislação da bandeira do navio onde trabalhou.

Inicialmente, não há que se confundir a questão da competência territorial internacional e a legislação a ser aplicada para deslinde das controvérsias constantes dos autos: a primeira questão de índole processual; a segunda de índole de direito material.

Logo, primeiramente se decidi quanto ao juízo competente e, após, em relação às normas incidentes sobre a matéria em debate. Em outras palavras, decidi-se sobre a competência territorial e, depois, quais normas devem ser aplicadas para resolução das divergências.

Dito isso, verifico nos autos que a ré é empresa estrangeira e contratou a parte autora para laborar em navio de cruzeiro, que navega tanto na costa brasileira como no exterior.

O artigo 651, § 2º, da CLT, dispõe que a competência, nesse caso, é da Justiça brasileira, nestes termos : "Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estendesse aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário.".

Portanto, trata-se de relação trabalhista envolvendo um trabalhador brasileiro e uma empresa estrangeira para prestar serviços no Brasil e exterior e, consequentemente, a competência é da Justiça brasileira.

No que tange ao direito material aplicado à relação jurídica firmada entre as partes, a ré afirma que deve ser aplicada ao caso a legislação da bandeira do navio no qual a parte autora laborou, tendo em vista que parte do contrato foi realizado em temporada nacional e outra internacional.

Alega ainda que o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho vincula o contrato de trabalho à legislação pátria quando o trabalhador é brasileiro, contratado no Brasil e embarcado para laborar em cruzeiros marítimos na costa brasileira.

A razão assiste ao réu. O contrato firmado entre as partes teve por objeto o labor em navio de

bandeira italiana, navegando pela costa brasileira e no exterior.

Inaplicável, por isso, por aplicação do princípio locus regit actum (a lei local é a que rege os atos) a legislação trabalhista brasileira.

Por esse princípio do Direito Internacional Privado, aplica-se o direito da localidade em que o ato jurídico se formou.

Inaplicável, também, o disposto na Lei 7.064/82, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

No caso, o autor foi contratado para prestar serviços também por águas internacionais e não apenas na costa brasileira, o que atrai a aplicação do princípio da territorialidade, qual seja, da lei da bandeira do navio.

Observo que todos os pedidos formulados na inicial têm por base a legislação brasileira o que acarreta a impossibilidade jurídica desses pedidos, já que aplicável a legislação vigente no âmbito da embarcação de bandeira italiana.

Por tudo acima exposto, declaro a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, extinguindo, contudo, o processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

Custas calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, dispensado. P.R.I.

NITEROI ,31 de Agosto de 2016

EPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

NITEROI, 1 de Setembro de 2016

EPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263588277/atord-116733020165090009-trt09/inteiro-teor-1263588278

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