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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-30.2016.5.09.0009 • 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Uyaron Cavalcante de Oliveira, RECLAMADO: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA, RECLAMADO: MSC Cruises S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor18c1f59%20-%20Jurisprud%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-30.2016.5.09.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: NUREDIN AHMAD ALLAN

RECLAMADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

RECLAMADO: MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Vistos e etc.

Autos: 30039­2013­001­09­00­1

Reclamante: UYARON CAVALCANTE OLIVEIRA

Reclamada: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Data: 14/03/2014

SENTENÇA

Relatório

UYARON CAVALCANTE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. , devidamente qualificados, formulando as pretensões de fls. 2­13.

Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. A Reclamada contestou as pretensões em fls. 109­130. Foram produzidas provas documentais. Na audiência de instrução foram ouvidos o Reclamante, o preposto da

Reclamada, e uma testemunha a convite do autor.

Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas.

Fundamentação

1. Preliminar

1.1 Incompetência da Justiça do Trabalho.

Sustenta a reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, alegando que as relações trabalhistas dos tripulantes das embarcações são regidas pela legislação correspondente à bandeira do navio. Alega que não foi contratado para trabalhar somente em águas nacionais, invocando cláusulas do contrato de trabalho que o autor assinou, em que mostrava ciência e concordava com a aplicação das leis do país da bandeira do navio.

Sem razão.

Trata­se de demanda envolvendo a prestação de trabalho por empregado brasileiro, contratado de forma incontroversa no Brasil, postulando reconhecimento

de vínculo empregatício em face da reclamada, o que atrai a competência da Justiça do trabalho na forma do art. 114, da Constituição Federal.

Da mesma forma, independentemente de se entender que o Reclamante tenha trabalhado no estrangeiro (em virtude da invocação da lei do pavilhão) ou mesmo em águas internacionais, o que será analisado na sequência, permanece a competência para apreciação da demanda por esta Justiça Especializada na forma tanto do art ,. 651, § 2º, da CLT (caso se entendesse que o serviço ocorreu no estrangeiro – já que não há tratando internacional dispondo jurisdição diversa nesse caso), seja na forma do art. 651, § 3º, da CLT (haja vista que o empregador promovia suas atividades em locar diverso do foro de celebração do contrato).

Finalmente, apenas destaco que, embora a reclamada invoque a lei do pavilhão ao dizer que é cabível a lei do país da bandeira do navio, em momento algum informa expressamente qual era o pavilhão a que o autor estava prestando serviços, nem sequer apresentando qualquer comprovação a respeito.

Nada a acolher.

2. Mérito

2.1 Vínculo de emprego. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Seguro desemprego. Saldo de salário do terceiro contrato.

Postula o reclamante a declaração de vínculo empregatício com a ré, nos três períodos em que manteve contrato com esta e anotação da CTPS, bem como pagamento das verbas rescisórias respectivas, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT por contrato e saldo de salário do terceiro contrato. Pleiteia a entrega das guias de seguro­desemprego ou indenização substitutiva.

A reclamada alega não ser nada devido, por não estarem os contratos do reclamante vinculados à legislação brasileira, e porque foram todos feitos por prazo determinado.

Com razão o autor. A matéria já foi apreciada por este Tribunal em caso análogo ao presente, no

que diz respeito à aplicação da lei do pavilhão.

A esse respeito, transcrevo as bem fundamentadas razões de decidir na sentença prolata pela Exma. Juíza Flávia Daniele Gomes nos autos 18296­2012­008:

“A Lei do Pavilhão ou da Bandeira (decorrente da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o Decreto 18.871­1929, chamado de Código de Bustamante, mais especificamente nos artigos 274­294) determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação. Observo, contudo, que essa regra comporta exceção.

Trata­se da aplicação do princípio do centro da gravidade, segundo o qual as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando se verificar uma ligação mais forte com outro direito. Até porque a regra do Pavilhão foi consagrada como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocada para frustrar proteções legais que conferem ao empregado a mínima dignidade

A primeira ré reconhece que a documentação do contrato é a ela repassada para envio a segunda reclamada (com sede no Brasil), autorizando a compreensão que a contratação foi feita em território nacional.

Ainda, a própria reclamada admite que a autora trabalhou parcialmente no Brasil ao afirmar que “grande parte do seu período contratual se deu em território estrangeiro”. (fl. 90).

... Desta feita, tendo sido contratada no Brasil e a prestação do trabalho ocorrido,

ainda que parcialmente, em território nacional, somado ao fato da reclamante postular pedidos com base na legislação pátria revela que é esta lhe é mais favorável e, a exegese do direito fundamental do acesso do trabalhador à Justiça, deve prevalecer.

Observo que o TST assim já decidiu sobre questão semelhante:

TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO ­ EMPREGADO PRÉ­ CONTRATADO NO BRASIL ­ CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte­americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica­ se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese, em se tratando de empregada brasileira, pré­contratada no Brasil, para trabalho parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica

atrai a aplicação da legislação brasileira. Processo: ED­RR ­ 12700­

42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra:

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

22/05/2009.

RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2012.

RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. REVISOR:

RICARDO VERTA LUDUVICE. ACÓRDÃO Nº: XXXXX. PROCESSO

Nº: XXXXX. TURMA: 11ª. PUBLICAÇÃO: 26/06/2012. EMENTA:

TRABALHADOR RECRUTADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM VÁRIOS PAÍSES. A reclamada admite que o recorrente esteve à bordo de embarcação que passava por diversos países, elencando entre eles o Brasil. Nesse quadro, a circunstância do navio em que prestou serviços o obreiro ser de bandeira italiana não tem o alcance sustentado nos autos, na medida em que a embarcação era privada, e tendo em vista que houve

prestação de serviços em território nacional. Assim sendo, e considerando que as partes são brasileiras, reputo que estão presentes os elementos de conexão necessários à atração da jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 1º e , da CLT. Exegese em conformidade com o direito fundamental de acesso do trabalhador à Justiça. Pelos mesmos fundamentos, tem­se que a legislação aplicável é a nacional. Até porque, ainda que se considere que o trabalhador prestou serviços no exterior, o simples fato dele postular pedidos com base na CLT revela que é esta a legislação que lhe é mais favorável a qual, assim, deve prevalecer, nos termos da Lei 7064/82, arts. e . Não há que se olvidar que a Súmula 207, do C. TST foi cancelada.

Além disso, recentemente foi cancelada a Súmula 207 do TST, reforçando ainda mais o princípio de que o direito aplicável será sempre o brasileiro, em especial a CLT, independentemente do local da prestação de serviços, que predominava anteriormente.

Não foi outro, aliás, o entendimento adotado pelo E. TRT da 9ª Região, no recurso apresentado pela 1ª Reclamada no mesmo feito, consubstanciado na seguinte ementa da lavra do Des. Archimedes Castro Campos Júnior:

TRABALHO EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA ­ LEI DO PAVILHÃO OU DA BANDEIRA ­ NÃO APLICABILIDADE ­ A lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto nº 18.871/1929 ­ Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem­se pelas leis do local da matrícula da embarcação, todavia, conclui­se que no presente caso tal norma não tem aplicação porque configurada a hipótese denominada pela doutrina e pela jurisprudência de "bandeira de favor". Em tais situações, o país onde está matriculado o navio não guarda qualquer relação com o 'armador', isto é, aquele que explora a atividade econômica atrelada à embarcação. < /FONT>Resta demonstrado nos autos que a relação jurídica se estabeleceu entre a reclamante (brasileira) e a segunda reclamada (empresa sediada no Brasil, que explora roteiros da costa brasileira), não havendo que se cogitar de aplicação da lei da bandeira da embarcação. Recurso ordinário da parte reclamada a que se nega provimento, a esse respeito.

Com efeito, trata­se de típica hipótese de utilização de “bandeira de favor”. A verdade é que a armadora do navio, mencionada pela 1ª e 4ª Reclamadas como sendo a Gran Celebration, que está registrada como armadora do navio em Portugal, conforme documentação juntada com a defesa, é absolutamente estranha aos autos.

Em momento algum a empresa armadora aparece em qualquer documento relativo à prestação de serviços do reclamante. Aliás, não há sequer prova documental nos autos que indique ao menos a natureza da relação comercial (se é que existente), entre a armadora do navio e qualquer uma das reclamadas na presente demanda.

Evidente, portanto, que as Reclamadas procuram se utilizar da bandeira de favor, no caso concreto, com vistas única e exclusivamente a se eximir da responsabilidade na presente demanda, bem como afastar artificialmente a aplicação da legislação brasileira, mesmo sabedoras da inexistência de qualquer relação jurídica efetiva que vincule o Reclamante à denominada empresa armadora.

A respeito do tema, aliás, a lição de Délio Maranhão:

“Em matéria de direito marítimo entende­se, de modo geral, aplicável a lei do pavilhão. Mas esta regra não é, também, absoluta e pode sofrer limitações impostas pela lex loci executionis ou pela lex loci contractus. Negar­se­á, por exemplo, a competência da lei da bandeira, quando invocada com o fim de impedir ou fraudar a aplicação de normas de proteção ao trabalho. Attilio Malvagni formula a hipótese de um tripulante contratado em um porto argentino, em navio de um país que não disponha de legislação sobre acidentes no trabalho, e diz que, tratando­se de um princípio de ordem pública no regime jurídico argentino, não poderiam os tribunais deixar de aplicar aos direitos não amparados pela lei do pavilhão a lex loci contractus. Ensina, ainda, Lalvagni que se o contrato for ajustado em porto nacional, deverá o juiz aplicar a lex fori, como lex loci executionis” (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; et ali. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003. P. 172)”

Salta ainda mais aos olhos a aplicação da lei brasileira no caso em tela diante do fato de que a reclamada, embora alegue que o autor estava sujeito à lei do país da bandeira do navio, não aponta qual era esta bandeira, sequer apresentando qualquer documento que comprove suas alegações.

Conforme verifico às fls. 145­148, os únicos documentos apresentados pela reclamada foram cópia da resolução normativa nº 71 e de uma denúncia, a qual sequer pode ser conhecida, eis que em língua estrangeira. Cabia à reclamada trazer aos autos todos os documentos envolvendo os contratos mantidos com o autor, em língua portuguesa, traduzidos por tradutor juramentado, porém assim não o fez, sendo impossível para esse Juízo a análise da veracidade de suas alegações.

Pois bem. Considerando o acima exposto, e o fato de que a reclamada não negou a

prestação de serviços, porém não trouxe aos autos cópia dos contratos mantidos com o reclamante, RECONHEÇO a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, em três contratos diferentes com prestação

de serviços nos períodos de 31/10/2011 a 13/04/2012, de 03/12/2012 a 02/03/2013, e de 17/06/2013 a 06/07/2013, na função de assistente de garçom.

A parte Autora afirma na petição inicial que seu salário era composto de uma parcela fixa, além de comissões pelo atendimento aos clientes.

Porém, isto restou apenas parcialmente provado, razão pela qual com base no depoimento da única testemunha ouvida (item 4 fl. 153), fixo que o salário do autor era composto apenas de remuneração variável na média mensal de U$ 2.000,00.

Condeno a Reclamada a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS (com prestação de serviços nos períodos de 31/10/2011 a 13/04/2012, de 03/12/2012 a 02/03/2013, e de 17/06/2013 a 06/07/2013), e salário composto por comissões (na média acima assinalada, convertida para a moeda local), no prazo de 48 horas a partir da intimação para cumprimento da decisão transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.500,00, salvo se comprovado que a mora no cumprimento da decisão judicial decorre de conduta imputável ao Reclamante.

Embora a CLT preveja a possibilidade de anotação pela secretaria do juízo, tal circunstância não afasta o fato de que a obrigação principal é a anotação por parte do próprio empregador, justificando­se a imposição de multa por inadimplemento da obrigação de fazer com fulcro no art. 461, § 5º, do CPC.

Atingido o limite da multa, determina­se à secretaria da Vara a anotação correspondente, sem prejuízo da multa imposta, que deverá tomar as cautelas para que não haja identificação de que a anotação decorreu de ordem judicial.

Embora a Reclamada alegue que os contratos foram firmados por prazo determinado, não há sequer sombra de prova nos autos comprovando isto, eis que não juntado qualquer documento sobre os contratos mantidos.

Assim, entendo que o contrato foi rescindido, sem justa causa, por iniciativa do empregador. Em função deste fato, e também do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, ACOLHO o pedido de pagamento das seguintes parcelas contratuais, referente a cada um dos três contratos de trabalho :

1. Aviso prévio de 30 dias, com projeção sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salário;

2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

3. 13º salário proporcional;

4. FGTS (11,2%, já acrescido da indenização de 40% do FGTS) CONDENO a reclamada ao pagamento do saldo do salário do contrato

mantido de 17/06/2013 a 06/07/2013, eis que não juntado pela reclamada qualquer recibo comprovando seu adimplemento.

Para fins de cálculo das verbas acima deferidas, bem como das demais parcelas que venham a ser deferidas na presente demanda, deve ser convertido o

valor pago em dólar segundo a cotação do dólar comercial na ocasião do pagamento dos valores discriminados nos recibos de pagamento.

É devido o pagamento de reflexos das comissões sobre RSR e destes reflexos sobre as verbas rescisórias discriminadas acima.

Tendo em vista que não houve o pagamento de qualquer uma das verbas rescisórias devidas ao Reclamante, ACOLHO o pedido de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, referentes a cada um dos três contratos de trabalho.

Condeno ainda a Reclamada a efetuar a entrega das guias para habilitação do reclamante perante o seguro­desemprego, sob pena de indenização pelo valor equivalente ao benefício, no prazo de 48 horas a partir da intimação para cumprimento do julgado.

2.2 Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno. Hora noturna reduzida.

13ª hora.

Incontroverso e fato notório que a reclamada possuía mais de dez empregados, porém não foi juntado aos autos qualquer controle de jornada, ônus que lhe incumbia.

Assim, fixo, para os três contratos de trabalho, a jornada do reclamante nos termos do depoimento da testemunha, todos os dias da semana, das 06h00 às 01h00, com dois intervalos diários, sendo um deles das 11h30 às 12h30 e o segundo das 16h00 às 18h30. Fixo ainda que uma vez por semana folgava no período da manhã, trabalhando à tarde e à noite (com base no depoimento pessoal).

Não há qualquer invalidade na intermitência dos turnos ou na ocorrência de mais de um intervalo durante o dia, na forma prevista no art. 248, da CLT.

Ainda assim, a jornada acima fixada implica a existência de horas extras em favor da parte autora, posto que não evidencia a concessão de qualquer compensação na forma prevista pelo art. 250, da CLT.

São devidas como horas extras as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, apuradas em conformidade com a jornada acima fixada.

A base de cálculo das horas extras deve ser composta pelo valor da hora normal, acrescidas de outras parcelas de natureza salarial, consoante Súmula nº 264, do C. TST.

Considerando que o salário do autor era composto unicamento por comissões, é devido apenas o pagamento do adicional de horas extras, observada a quantidade de horas efetivamente laboradas no mês.

Adote­se o adicional de 50% na forma postulada. Em se tratando de trabalhador marítimo, não se considera como labor

extraordinário aquele prestado em feriados e domingos, até o limite diário e semanal

fixado acima, tendo em vista que o reclamante de forma incontroversa trabalhava no serviço de fornecimento de alimentos aos passageiros, conforme previsão contida no art. 249, § 1º, a, da CLT. Além disso, o reclamante não trabalhava durante doze horas em horário noturno, conforme jornada ora fixada. Assim, rejeita­se o pleito de pagamento da 13ª hora a título de horas extras.

É devido o pagamento do adicional noturno em favor da parte Autora, assim considerado aquele prestados das 22h00 às 05h00. Todavia, não se aplica a redução da hora noturna ao trabalhador marítimo, conforme exegese do art. 248, da CLT.

Para o cálculo das horas extras noturnas deve incidir o adicional de horas extras sobre o adicional noturno, sob pena de remuneração igual pelo labor extraordinário noturno e diurno, em ofensa à Constituição Federal.

Por habituais, geram reflexos em rsr (inclusive feriados), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa fundiária. Incabível a soma do DSR ao principal para fins de cálculo dos reflexos sobre as demais parcelas, sob pena de “bis in idem” . Nesse sentido o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI­1, do C. TST.

Não há compensações ou abatimento, eis que não comprovado qualquer pagamento a título de horas extras.

Em face da jornada fixada, não há minutos residuais a serem desconsiderados.

Acolho parcialmente, nos termos acima.

2.3 Jornada de trabalho. Intervalo interjornada.

Rejeito o pedido de pagamento do período intervalar interjornada por dois fundamentos diversos.

Primeiro, porque entendo que se trata de mera infração administrativa, inexistindo previsão legal para pagamento do período correspondente, independentemente de previsão legal em sentido contrário.

Segundo lugar porque, em se tratando de marítimo, o próprio art. 248, da CLT, autoriza a prestação de serviços em qualquer momento do período das 0 às 24h00 de cada dia, inclusive em caráter intermitente, sem qualquer exigência de período mínimo a ser observado entre estas intermitências.

Nada a acolher.

2.4 Jornada de trabalho. Intervalo do artigo 384 da CLT.

Pleiteia o Reclamante o pagamento do período intervalar previsto no art. 384, da CLT.

Sem razão. Comungo do entendimento de que a regra invocada pela parte Autora não foi

recepcionada constitucionalmente, violando frontalmente o princípio da igualdade consagrado nos arts. , I e , XXX, da Constituição Federal.

Conquanto compreenda que por vezes a diferenciação legal justifica­se até mesmo em virtude das distinções naturais entre os sexos, não visualizo de que forma a previsão de intervalo específico antes do início da prorrogação do horário de trabalho da mulher poderia ser enquadrado como norma de proteção ao mercado de trabalho feminino ou mesmo equilibrar as naturais diferenças entre os gêneros.

No caso, mesmo que se entendesse em sentido contrário, o Reclamante é do gênero masculino.

Rejeito.

2.5 Devolução exames médicos.

Alega o reclamante que, em relação ao terceiro contrato de trabalho, teve que pagar pelos exames médicos para sua admissão, no importe de R$ 805,00 e R$ 110,00, sendo que houve de reembolso.

A reclamada alega que jamais exigiu que realizasse exames médicos ou que arcasse com os mesmos.

Entendo que assiste razão ao autor. Isso porque consta no termo de Ajuste de Conduta nº 406/2010, firmado pela

ré perante o Ministério Público do Trabalho, no item IV (fl. 20) que a “compromitente arcará integralmente com os custos dos exames admissionais que exigir dos tripulantes brasileiros que contratar a partir de 01 de maio de 2011”.

Ofende o limite da razoabilidade imaginar que o reclamante, espontânea e voluntariamente, tenha se submetido a diversos exames e vacinas, sem que tenha havido qualquer requisição para tanto. Ainda mais a proximidade da data de sua realização e da data do início do terceiro contrato de trabalho.

Portanto, acolho e CONDENO a reclamada a ressarcir ao reclamante o valor de R$ 915,00 pelas despesas com exames médicos e vacina (fls. 28­30).

2.6 Dano moral. Condições desumanas. Incêndio.

Relata o reclamante que em 25/06/2013 houve um incêndio na embarcação que estava laborando, a qual ficou ancorada em alto mar aguardando resgate. Por conta disto, foi submetido, junto com os demais tripulantes, a condições precárias e desumanas, pela falta de energia elétrica, água, sucção dos vasos dos banheiros, circulação de ar nas cabines, bem como pelo forte cheiro de urina e falta de

alimentação adequeada. Alega que a reclamada não prestou qualquer assistência à tripulação, mas somente ao passageiros, que não passaram por qualquer privação. Que além disso, a exigência de realização de exames de drogas e HIV, as metas e pressão contínuas lhe ocasionaram abalo moral e psíquico. Por tudo, postula indenização por danos morais estimada em cem vezes sua remuneração.

Sem razão. O incêndio noticiado é incontroverso nos autos, tendo sido inclusive

amplamente divulgado na imprensa.

Tanto o autor como sua testemunha relataram as condições a que ficaram sujeitos após o incêndio, as quais são, de fato, condições horríveis para qualquer pessoa.

Contudo, entendo que o incêndio foi uma fatalidade imprevisível, sendo que as consequências não podem ser atribuídas a fato ilícito do empregador, não havendo qualquer abuso de direito que implique a indenização pleiteada.

Ressalto que é normal que em situações como esta a empresa comece o atendimento prioritário aos passageiros, já que todo o seu lucro depende do bom atendimento a bordo e da qualidade de serviços que oferecem. Porém, ao contrário do alegado na inicial, em situações de falta de energia elétrica, água, funcionamento normal do esgoto e racionamento de alimentos, é óbvio que os passageiros também são atingidos e passam sim por privações que não são exclusivas dos tripulantes, ainda que em menor grau.

Logo, entendo que não há qualquer ato ilícito da reclamada nos eventos subsequentes ao incêndio ocorrido.

Quanto à exigência de realização de exames, também não visualizo qualquer ofensa moral, pois é direito da empresa atestar a boa saúde de seus empregados. Tanto é aceitável, que o próprio termo de ajuste de conduta firmado pela ré perante o MPT prevê a realização de exames admissionais.

No tocante a metas e pressões no ambiente de trabalho, não há prova nesse sentido, não tendo a testemunha sequer mencionado qualquer fato a respeito.

Diante do acima exposto, rejeito .

2.7 Indenização por danos existenciais.

Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos existenciais, estimada em cem salários, em razão da extensa jornada de trabalho a que estava submetido.

Sem razão. Com relação à pretensão reparatória de dano extrapatrimonial, refletindo que a

causa de pedir guarda conexão com a jornada de trabalho, constato que, em

realidade, a afetação passível de perquirição seria de cunho patrimonial. Todavia, para configuração de abalo moral é necessário que o fato represente efetiva lesão ao patrimônio moral do sujeito, o que não se afigura patente neste caso.

Ademais, foram lhe deferidas as horas extras postuladas, de forma que já houve a reparação pela longa jornada de trabalho por ele realziada.

Rejeito.

2.8 FGTS

A condenação de verbas reflexas no FGTS foi deferida em cada item, quando cabível.

Prejudicado.

2.9 Justiça gratuita e honorários advocatícios/assistenciais.

A parte autora alegou na peça inicial sua condição de miserabilidade jurídica, bem como se encontra devidamente assistida pelo sindicato de sua categoria.

Defiro em favor do Reclamante o benefício da justiça gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, entendo plenamente aplicável, no

processo do trabalho, o disposto no art. 20, do CPC, sujeitando­se as partes ao princípio da sucumbência. Nem sequer vislumbro qualquer incompatibilidade entre a norma processual civil, específica a respeito do tema, e os princípios e regras que norteiam o processo do trabalho. Entendo que as normas contidas na lei nº 5584/70 versam exclusivamente a respeito da forma de prestação da assistência judiciária perante a Justiça do Trabalho, sem derrogarem as normas processuais civis a respeito dos honorários advocatícios.

Entretanto , o entendimento do C. TST a respeito do tema encontra­se sedimentado, correspondendo também ao entendimento predominante a respeito do tema no Egrégio Tribunal Regional da 9ª Região.

Dessa forma, com vistas a evitar maiores debates em torno de matéria atualmente tranquila na jurisprudência, adoto o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do C. TST, que estabelece:

"I ­ Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar­se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Entende­se, assim, que a lei nº 5584/70 estabelece de forma restrita as condições segundo as quais é possível a condenação a título de honorários perante a Justiça do Trabalho, tornando inaplicável a disciplina processual civil.

No caso concreto, contudo, a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e também se encontra assistida pelo sindicato de sua categoria, preenchendo, assim, os requisitos para o direito aos honorários previstos na lei nº 5584/70, limitados, contudo, à importância de 15% sobre o valor líquido da condenação.

Assim, acolho o pedido de pagamento de honorários assistenciais, fixados no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação.

Estando a parte assistida pelo sindicato de classe, devidos exclusivamente os honorários assistenciais nos termos da lei nº 5584/70, motivo pelo qual rejeito o pedido de honorários sucumbenciais

2.10 Parâmetros de liquidação.

A correção monetária deve incidir a partir do vencimento das parcelas deferidas, sendo certo que sobre as verbas de natureza salarial acolhidas a incidência deve ocorrer a partir do mês subseqüente ao laborado, por força do disposto no art. 459, da CLT e da Súmula nº 381, do C. TST, observando­se, quanto às demais (13º salário, FGTS e férias) a época própria de vencimento.

Devem ser adotados os índices da tabela editada pela Assessoria Econômica do E. TRT da 9ª Região.

Determino a incidência de juros de mora a partir do ajuizamento da demanda, no importe de 1% ao mês.

Autorizo a incidência dos descontos fiscais e previdenciários. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência de descontos

fiscais por força do disposto no art. 46, da lei nº 8541/92.

Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total das parcelas tributáveis deferidas na presente demanda, calculados ao final, nos termos da lei nº 8541/91 e da Súmula nº 368, II, do C. TST, observado o critério de cálculo fixado no art. 12­ A, da lei nº 7713/88 (mais benéfico ao contribuinte até mesmo do que o critério de cálculo pelo regime de competência).

Frise­se, contudo, que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, haja vista que o art. 404 e parágrafo único, do Código Civil, atribuiu­ lhes natureza indenizatória.

No mesmo sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI­1, do C. TST:

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Com relação aos descontos previdenciários, cada parte deve responder pela cota correspondente, incidente sobre os valores tributáveis deferidos na presente demanda, e calculados mês a mês, observando­se o limite máximo do salário­de­ contribuição, a teor do disposto no decreto nº 3048/99 e da Súmula nº 368, III, do C. TST.

Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, d, da lei nº 8212/91 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do decreto nº 3000/99).

Observe­se a OJ nº 363, da SDI­1, do C. TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários.

Dispositivo

Diante do exposto, na demanda promovida por UYARON CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face de PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. decido REJEITAR a preliminar de incompetência apresentada e, no mérito, ACOLHER EM PARTE as pretensões formuladas pela parte autora para reconhecer a existência de vínculo e emprego com a ré, em três contratos de trabalho distintos, com prestação de serviços de 31/10/2011 a 13/04/2012, de 03/12/2012 a 02/03/2013 e de 17/06/2013 a 06/07/2013, CONDENANDO a ré a :

1) Pagar as verbas contratuais e rescisórias discriminadas no capítulo 2.1 da fundamentação;

2) Pagar as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT em relação a cada contrato de trabalho;

3) Pagar rsr incidente sobre as comissões pagas;

4) Pagar horas extras e adicional noturno, com reflexos;

5) Ressarcir ao reclamante o valor de R$ 915,00 pelas despesas com exames médicos e vacina;

6) Pagar honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação.

CONDENO ainda a Reclamada a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS do Reclamante, sob pena de multa, bem como efetuar a entrega das guias para habilitação do reclamante perante o seguro­desemprego, sob pena de indenização pelo valor equivalente.

Juros e correção monetária, bem como descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.

Levando­se em consideração a prestação de serviços por brasileiros em favor Reclamada da sem que haja sequer a anotação do vínculo de emprego em sua

CTPS, determino a expedição de ofício para a DRT e para o MPT, com cópia da presente decisão, para que tomem as medidas que entenderem cabíveis.

Cientes as partes. Curitiba, 14 de março.

ROBERTO DALA BARBA FILHO

Juiz do Trabalho

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