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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • 0000448-58.2013.5.09.0028 • 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Antonio Lopes, RECLAMADO: Autentica Organizacao de Servicos Diversos LTDA - ME, RECLAMADO: Marcelo Alexandre Ricieri, RECLAMADO: Luis Carlos Prado
Documentos anexos
Inteiro Teorec69f5b%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000448-58.2013.5.09.0028

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2013

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO LOPES

ADVOGADO: OLIMPIO PAULO FILHO

ADVOGADO: ELENI APARECIDA DE OLIVEIRA MAURO

RECLAMADO: AUTENTICA ORGANIZAÇÃO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA - ME

ADVOGADO: FABIO CHEMIN GADENS

RECLAMADO: MARCELO ALEXANDRE RICIERI

RECLAMADO: LUIS CARLOS PRADO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

ANTÔNIO LOPES , já qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de AUTÊNTICA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. , também qualificada para, mediante os fatos alegados na inicial, pleitear, em síntese: justiça gratuita e, as parcelas trabalhistas que enumerou no seu pedido inicial (fls. 05/07).

Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Devidamente notificada, compareceu a ré à audiência designada por esta Vara (fl. 31), apresentando resposta escrita às pretensões iniciais (fls. 32/42), requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor nas cominações de estilo.

Documentos foram carreados aos autos.

Na audiência de instrução processual foi tomado o depoimento pessoal do autor e do preposto da ré, sendo inquirida uma testemunha.

As partes declararam não ter mais testemunhas a ouvir e não pretenderem produzir outras provas, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas e orais.

Propostas conciliatórias rejeitadas (fls. 124/125).

É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras / reflexos

Defiro, parcialmente.

Alega o autor ter sido contratado pela ré em 23 de janeiro de 2012 para exercer a função de vigia, cumprindo escala de serviço de 12h de trabalho por 36h de descanso; que sua jornada era das 07h00 às 19h00, sem intervalo ou, das 19h00 às 07h00, sem intervalo; que não recebia corretamente as parcelas decorrentes da jornada que praticava; e, que foi dispensado sem justa causa e aviso prévio em 13 de setembro de 2012.

Em face ao exposto, requer a condenação da ré no pagamento das horas trabalhadas além da 8a diária, como horas extras, inclusive noturnas; das horas trabalhadas em dias feriados, em dobro; e, do período do intervalo intrajornada não concedido, tudo com adicionais e reflexos.

Em sua defesa a ré alega que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira das 07h00 às 19h00; que lhe pagava o intervalo intrajornada não usufruído; e, que a CCT de 2012/2013 prevê a adoção de escala de serviço de 12h de trabalho por 36h de descanso, mediante acordo individual, sem percepção de horas extraordinárias além da 8a diária.

Em seu depoimento o autor confessa que logo após ser contratado trabalhava das 23h00 às 07h00, sem intervalo, em 03 (três) ou 05 (cinco) dias; que logo em seguida passou a cumprir escala de trabalho de 12h de jornada por 36h de descanso, trabalhando das 19h às 07h, sem intervalo (fl. 124).

O preposto da ré, por sua vez, confessa que o autor sempre trabalhou cumprindo escala de trabalho de 12h de serviço por 36h de descanso, cumprindo jornada das 19h00 às 07h00, sem intervalo (fl. 124).

Já a testemunha do autor informou que trabalhou com ele por um período de 05 meses em escala de 12h de trabalho por 36h de descanso, cumprindo jornada das 7h às 19h, sem intervalo.

Esclareceu, ainda, que era ela quem rendia o autor, quando este saía do serviço; e, que a ré mantinha 04 empregados no local trabalhando como vigia (fls. 124/125).

O § 2º, da cláusula 27 da CCT 2012/2013 prevê que:

àqueles empregados que desempenhem as funções descritas nos itens 03.08 e 03.09, fica facultada a possibilidade de, mediante acordo individual com o seu empregador, adoção do regime de trabalho de 12 x 36 horas, sem percepção de horas extras, assegurando-se o piso salarial e a percepção integral dos tíquetes refeição. Ainda, mediante acordo coletivo, devidamente celebrado com o sindicato profissional, fica facultada a adoção do indicado regime de trabalho (12 x 36 horas) a qualquer atividade (fl. 64).

A função de vigia está prevista no item 03.09 da CCT (fl. 52).

Havendo previsão e autorização coletiva de jornada em regime de escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso não se pode atribuir qualquer ilegalidade ao sistema, porque o excesso de labor realizado em uma semana é compensado com a diminuição na semana seguinte, respeitando-se, assim, a carga horária semanal.

Esclareço que trabalhando o autor na escala retro mencionada, já tinha compensado eventual labor realizado em dia feriado, não havendo que se falar em pagamento dessas horas com o acréscimo de 100%, razão pela qual resta indeferida tal pretensão.

Esclareço, ainda, que eventuais horas que excederam a carga horária não descaracterizam o regime 12X36, pois o pagamento das horas extraordinárias é benéfico ao autor.

A previsão contida no artigo 71 celetário é norma de ordem pública que tem como objetivo proteger a saúde e segurança dos trabalhadores, uma vez que diversos estudos já comprovaram que uma das maiores causas de acidentes e doenças decorrentes do trabalho é o excesso de labor e redução dos períodos de descanso dos trabalhadores.

Mesmo que assim não fosse, a legislação trabalhista prevê como única hipótese de redução do intervalo intrajornada a concessão de laudo técnico feito por integrantes da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, após a realização de vistoria in loco , onde se constate preencher a empresa os requisitos mínimos necessários para tanto.

Desta forma, impossível haver a redução do intervalo de descanso por delegação de competência feita pela Superintendência Regional do Ministro do Trabalho e Emprego, por meio de Portaria, às entidades sindicais.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1, do Excelso TST, já pacificou entendimento a respeito da matéria por meio de sua OJ n. 42, in verbis :

"É inválida cláusula de acordos ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo , XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva".

Em face ao exposto, observados os limites do pedido, condeno a ré a pagar ao autor: 01h00 diária de intervalo intrajornada; e, o adicional noturno, inclusive quando o labor foi realizado das 05h00 às 07h00 da manhã.

O cálculo das parcelas retro deferidas deverá ser feito levando-se em consideração a confissão do autor de que logo após ser contratado trabalhou 03 (três) dias das 23h00 às 07h00, sem intervalo; e, que depois passou a cumprir escala de trabalho de 12hx36h, trabalhando das 19h00 às 07h00, sem intervalo; os dias de efetivo labor constantes nos cartões-ponto do autor; a sua evolução salarial, inclusive com o adicional de risco; o divisor 220h; Súmulas 264 e 437, I, e a OJ 97 da SDI-1 do C. TST; os §§ 1º, 2º e 5º do artigo 73 da CLT; adicionais previstos em ACT ou CCT sendo, no mínimo, de 20% para o adicional noturno, de 50% para o intervalo intrajornada.

Habituais, devem o intervalo e o adicional noturno refletir, pela média, sobre a remuneração do repouso semanal e, sem esta, sobre a gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional, mas não em aviso prévio, porque não indenizado (fls. 72/74).

Sobre o principal e reflexos deferidos, com exceção dos reflexos incidentes nas férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, incide FGTS (11,2%), cujo valor condeno a ré a pagar diretamente ao autor, sob pena de a ré sofrer execução pelo valor correspondente.

2. Desconto ilegal / restituição

Não reconheço. Indefiro.

O autor alega que embora a ré não tenha lhe adiantado a gratificação natalina, descontou de seu acerto rescisório o valor de R$ 434,40 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) a esse título.

Partindo destas premissas, requer seja reconhecida a ilegalidade do desconto e que a ré seja condenada a lhe devolver o valor descontado indevidamente do seu acerto rescisório.

Sem razão o autor.

Isto porque do seu holerite de pagamento do mês de setembro de 2012 se retira que ele recebeu da ré R$ 484,46 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a título de adiantamento de gratificação natalina (fl. 88), motivo pelo qual deixo de reconhecer a existência de qualquer ilegalidade no desconto efetuado pela ré na sua rescisão contratual (fl. 73), indeferindo sua pretensão.

3. Danos morais / indenização

Não reconheço. Indefiro.

O autor alega que no inicio do seu contrato com a ré esta não disponibilizava sanitários para seus empregados, necessitando ele fazer suas necessidades fisiológicas em uma lata, no fundo do seu estabelecimento; que somente depois de 03 (três) meses de contrato a ré disponibilizou aos seus empregados um sanitário móvel, o qual era limpo uma vez por quinzena; e, que tais circunstâncias violaram sua dignidade humana.

Por esses motivos, requer seja a ré condenada a lhe pagar uma indenização por danos morais.

A ré nega os fatos articulados pelo autor.

Na instrução processual não restou comprovada a alegação do autor.

Isto porque a única testemunha que arrolou demonstrou não ter conhecimento dos fatos sobre os quais se referia, muito embora alguns deles se referisse a aspectos particulares de seu próprio vínculo de emprego, já que antes de responder às perguntas que lhe eram feitas pelo Juízo consultava as anotações que havia feito em um pedaço de papel.

Assim, não pode seu depoimento ser levado em consideração pelo Juízo como meio de prova das alegações do autor, já que inseguros e tendenciosos.

Saliento que a Justiça do Trabalho não pode acolher qualquer alegação de que os empregados sofreram danos morais, sob pena de banalizar o instituto e as regras de distribuição do ônus probatório.

O fato que fundamenta o pedido de indenização por danos morais deve restar comprovado de forma inequívoca a não ensejar nenhuma dúvida de sua existência e do dano que provocou, mostrando-se insuficiente mera possibilidade-probabilidade de que o prejuízo imaterial tenha ocorrido.

Sendo assim, não reconheço que a réu praticou atos que causaram danos à moral do autor; e, por isso, indefiro a pretensão ora analisada.

4. Litigância de má-fé / multa

Não reconheço. Indefiro.

A ré alega que o autor está litigando de má-fé, alterando a verdade dos fatos.

Sem razão a ré, pois a Constituição Federal permite aos cidadãos levar ao conhecimento do Poder Judiciário as questões e litígios que pretendam sejam por ele solucionados.

A hipótese do trabalhador ou da empresa basear seus pedidos em algum fato que não venha a restar comprovado nos autos, não caracteriza litigância de má-fé, desde que não cause prejuízo à parte adversária.

A alteração da verdade dos fatos feita por qualquer dos litigantes deve ser realizada no processo com dolo, na tentativa de se locupletar de forma ilícita à custa do outro para que se caracterize como causa da litigância de má-fé.

Assim sendo, não restando preenchidos os requisitos previstos em lei, deixo de acolher a pretensão da ré.

5. Justiça gratuita

Concedo.

Tendo o autor declarado não ter condições de arcar com as despesas do processo (fl. 05), sem prejuízo de seu próprio sustento, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita que postulou.

6. Honorários advocatícios / indenização

Indefiro.

Pretende o autor obter a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da procedência de seu pedido ou indenização para restituição integral de seus créditos.

O princípio do jus postulandi das partes no processo do trabalho continua em vigor, não exigindo a presença do profissional do foro às audiências que se realizarem, o que torna impossível o deferimento de honorários advocatícios ou indenização correspondente nesta Justiça Especializada.

Caso o autor comprove ser pessoa pobre, que não possa arcar com o sustento próprio e de sua família, deverá declarar expressamente sua condição nos autos e procurar a assistência jurídica de seu sindicato, o qual fará jus aos honorários assistenciais.

7. Compensação / abatimento

Autorizo, parcialmente.

Com base no disposto no artigo 767 da CLT, postulou a ré , na sua contestação, sejam compensados e/ou abatidos os valores já pagos ao autor sob os mesmos títulos da condenação.

Saliento que é pressuposto da compensação que as partes sejam credoras e devedoras uma da outra, hipótese esta não caracterizada nos autos, uma vez que a ré não apontou ou comprovou ser credora do autor para que o valor pudesse ser compensado por ocasião da liquidação desta sentença.

Autorizo, no entanto, que eventuais valores já quitados pela ré ao autor, a mesmo título das verbas objeto da condenação que lhe foi imposta nestes autos, inclusive em relação à indenização do intervalo não concedido, sejam abatidos da conta de liquidação pelo critério mensal, na forma da OJ EX SE 01, I, do Nono TRT.

8. Parâmetros para a liquidação da sentença

Por ocasião da liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes critérios:

a) a atualização monetária incidirá apenas a partir das épocas próprias de exigibilidade da parcela (mês subseqüente ao da prestação dos serviços), ou seja, nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual (art. 39, Lei 8.177/91), utilizando-se, para tal finalidade, a tabela mensal editada pela Assessoria Econômica do TRT da Nona Região;

b) incidirão juros moratórios, contados a partir do ajuizamento da ação, no percentual de 01%, simples, mês a mês, ou pro rata die (art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91);

c) juros e correção monetária sobre o FGTS segundo a correção pertinente aos débitos trabalhistas (TST, SDI-1, J n. 302);

d) deverão ser descontadas as parcelas devidas à Previdência Social, tanto do empregado quanto do empregador, bem como ao imposto de renda, caso devido, levando-se em consideração no cálculo do montante das verbas devidas em cada mês do vínculo os valores já pagos mês a mês durante o contrato para que não haja diferenças a serem quitadas posteriormente;

e) o IR e a contribuição previdenciária não deverão incidir sobre os juros de mora, a teor da disposição contida no Código Civil e na OJ EX SE 24, IX, do Nono TRT.

III. DISPOSITIVO

Atendido o princípio da suficiência de motivação, decido, nos termos e limites impostos na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste:

a) reconhecer que o autor não litigou com má-fé nos autos;

b) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita;

e) autorizar que sejam realizados abatimentos de valores na conta de liquidação;

d) julgar parcialmente procedente o pedido deduzido por ANTÔNIO LOPES em face de AUTÊNTICA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. para, nos termos e limites impostos na fundamentação:

1. condenar a ré a pagar ao autor: 01h00 diária de intervalo intrajornada, com reflexos; adicional noturno, com reflexos; e, o FGTS (11,2%) descrito na fundamentação, sob pena de sofrer execução pelo valor correspondente;

2. indeferir todas as demais pretensões expostas na exordial e na resposta apresentada pela ré.

Liquidação da sentença por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da lei, dos parâmetros retro especificados e do enunciado 200/TST.

Custas pela ré, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de complementação à final .

Cientes as partes.

Curitiba, 08 de novembro de 2013.

Nada mais.

MAURO CÉSAR SOARES PACHECO

Juiz do Trabalho

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