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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário por Equiparação • 0000401-88.2015.5.09.0004 • 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário por Equiparação, Isonomia
Partes
RECLAMANTE: Carlos Eduardo de Oliveira, RECLAMADO: Itau Unibanco S.A
Documentos anexos
Inteiro Teorf663df9%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000401-88.2015.5.09.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/03/2015

Valor da causa: R$ 33.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA

PERITO: JOSE LUIZ KACHEL

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO nº 08696-2015-004-09-00-03 (0000401-88.2015.5.09.0004)

EXEQUENTE: Carlos Eduardo de Oliveira

EXECUTADO: Itau Unibanco S.A.

RELATÓRIO

Os embargos de declaração de fls. 2045/2051 foram opostos pelo executado Itaú Unibanco S.A. em face da decisão de impugnações à sentença de liquidação de fls. 2021/2035.

Vieram os autos conclusos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Tempestivamente apresentados os embargos de declaração merecem ser conhecidos.

2. DA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. DA ATUALIZAÇÃO E

JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração prestam- se exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada ou, ainda, corrigir erro material, vícios que não se vislumbram na matéria ventilada pelo embargante.

Página 1

O embargante busca apontar omissão acerca do tema da atualização e juros da dívida previdenciária. Todavia, verifica-se que seu objetivo é a reforma da decisão de mérito. A insurgência, nesse sentido, não tem lugar em sede de embargos de declaração. As alegações do embargante residem na sua insatisfação com o entendimento adotado pelo Juízo e não apontam propriamente omissão.

Ainda, a fundamentação constante da decisão de impugnações à sentença de liquidação é suficiente e adequada para demonstrar o convencimento deste Juízo, sendo certo que não há qualquer vício a ser sanado. As razões de decidir mostram-se claras.

No que se refere ao prequestionamento, observo que este não pode ser cogitado em face de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, pois toda a matéria pode ser objeto de recurso, não existindo restrições neste sentido. O prequestionamento é necessário somente em decisões de segundo grau, pois se trata de requisito exigível em recursos extraordinários.

Ademais, em sua decisão, o juiz analisará as questões de fato e de direito e resolverá as questões principais a ele submetidas (art. 489, I e II, do CPC).

Rejeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo executado Itaú Unibanco S.A. e, no mérito, REJEITO as razões do embargante, nos termos e nos limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Página 2

Nada mais.

Curitiba, 15 de dezembro de 2017.

Bráulio Gabriel Gusmão

Juiz Titular de Vara do Trabalho

/CFB

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