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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 0991900-50.1996.5.09.0019 • 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
Assuntos
Assistência Judiciária Gratuita
Partes
RECLAMANTE: Luiz Carlos Vitor, RECLAMADO: Mesbla Lojas de Departamentos S/A, RECLAMADO: Eduardo Rodrigues Neto, RECLAMADO: Anibal Faria Afonso
Documentos anexos
Inteiro Teor4b2afc6%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0991900-50.1996.5.09.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/11/1996

Valor da causa: R$ 250,00

Partes:

RECLAMANTE: Luiz Carlos Vitor

ADVOGADO: SIBELY DE OLIVEIRA LAZARI

ADVOGADO: ALBERTO DE PAULA MACHADO

RECLAMADO: MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A

ADVOGADO: SERGIO LUIZ FERNANDES

RECLAMADO: EDUARDO RODRIGUES NETO

RECLAMADO: ANIBAL FARIA AFONSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Processo: RTOrd - 09919-1996-019-09-00-5

Exequente: Luiz Carlos Vitor

Executados: Mesbla Lojas de Departamentos S.A.

Eduardo Rodrigues Neto

Anibal Faria Afonso

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - RELATÓRIO

Anibal Faria Afonso , executado, apresentou embargos à execução às fls. 423/426, arguindo: a) nulidade da penhora; b) tempestividade; c) ilegitimidade passiva; d) falência; e) juízo universal da falência; f) habilitação de crédito; g) excesso de execução. O exequente Luiz Carlos Vitor apresentou resposta às fls. 429/438.

Execução garantida (fl. 389).

Conclusos para julgamento.

Em síntese, é o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conforme certidão de fl. 419, o embargante foi intimado dia 15/02/2017 (quarta-feira). Logo, o prazo previsto no art. 884 da CLT para a oposição de embargos à execução expirou no dia 20/02/2017 (segunda-feira).

No entanto, o incidente processual somente foi apresentado no dia 24/02/2017 (sexta-feira), portanto, fora do prazo legal, razão pela qual não o conheço.

III - DISPOSITIVO

Em vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por Anibal Faria Afonso, nos autos que lhe move Luiz Carlos Vitor, porque intempestivos, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins legais.

Custas processuais pela parte executada, acrescidas em R$44,26 (art. 789- A,V, da CLT).

Após o trânsito em julgado:

I - solicite-se ao MM. Juízo da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro- RJ o prosseguimento dos atos executórios nos autos de Carta Precatória 0100886- 60.2016.5.01.0012, com o registro da penhora no Cartório competente e a designação de hasta pública do imóvel penhorado (matrícula 207.662 - ID. 8e574e1).

Por economia e celeridade processual, válida cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado.

II - considerando que o produto da arrematação do veículo foi liberado integralmente à parte exequente (fl. 72), bem como a existência de créditos futuros, por medida de economia e celeridade processual, observe-se a meação da Sra. Declair Pedroso Rodrigues, nos termos da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro 01608-2011-019-09-00-8 (fl. 586 dos autos físicos), com a correspondente anotação no SAT dos autos, para oportuno pagamento.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Londrina, 16 de agosto de 2017.

Everton Gonçalves Dutra

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280771785/atord-9919005019965090019-trt09/inteiro-teor-1280771786