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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Salário por Equiparação • 0000401-88.2015.5.09.0004 • 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Salário por Equiparação, Isonomia
Partes
RECLAMANTE: Carlos Eduardo de Oliveira, RECLAMADO: Itau Unibanco S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor9644a97%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000401-88.2015.5.09.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/03/2015

Valor da causa: R$ 33.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA

PERITO: JOSE LUIZ KACHEL

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

DECISÃO DE IMPUGNAÇÕES À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

PROCESSO nº 08696-2015-004-09-00-03 (0000401-88.2015.5.09.0004)

EXEQUENTE: Carlos Eduardo de Oliveira

EXECUTADA: Itau Unibanco S.A.

RELATÓRIO

O perito do Juízo apresentou cálculos, os quais foram impugnados pela exequente e pela União, na forma do art. 879, § 2º da CLT.

Intimado para manifestação, o perito do Juízo retificou os cálculos anteriormente apresentados, os quais foram homologados pelo Juízo.

A exequente opôs impugnação à sentença de liquidação às fls. 1968/1974, da qual a executada apresentou resposta às fls. 2006/2007.

A União opôs Impugnação à Sentença de Liquidação, da qual a executada apresentou resposta às fls. 1999/2005

Vieram os autos conclusos para julgamento.

ANÁLISE CONJUNTA DAS IMPUGNAÇÕES À SENTENÇA DE

LIQUIDAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Página 1

Tempestivamente apresentadas e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, as impugnações à sentença de liquidação merecem análise.

2. DOS VALORES DA VERBA PLR - DIFERENÇAS SALARIAIS

O exequente afirma que os valores pagos ao autor a título de PLR nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 superaram a sua remuneração mensal, pois foram pagas pelo percentual do lucro líquido do Banco nos anos anteriores. Em razão disso, sustenta que não houve qualquer limite à remuneração recebida, mas sim o pagamento relativo e vinculado ao lucro líquido do Banco nos anos anteriores sem imposição ou aplicação de teto máximo, ou de valores fixos limítrofes. Por consequência, requer a que os valores das diferenças salariais apuradas nos meses de fevereiro de 2012, 2013. 2014 e 2015 sejam pagas nos percentuais de 5,50; 11,90; 7,30 e 4,50, respectivamente, tal como proporções já pagas ao autor pelo Banco reclamado.

Sem razão o exequente.

O título executivo é expresso quanto ao tema, vejamos:

Após julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com Pâmela Sant'Anna Sdoukos Paz, a sentença ora executada também julgou procedente o pedido de pagamento de reflexos dessas diferenças salariais em PLR, nos seguintes termos:

Página 2

"Também julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos dessas diferenças salariais em"Partip. Resultados"(PLR - código 5993), pois, na"regra básica"de todas CCTS - PLR, se extrai que esta era calculada com base no salário base. Conforme se extrai, ilustrativamente, da norma convencional de fl. 272, a parcela corresponderá a 90% do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, limitada a um valor individual (apurado ano a ano), sendo que o percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na" REGRA BÁSICA "observam ainda, como teto, outros percentuais (como o mínimo de 5% e o teto de 12,8% para 2013 do lucro líquido do banco), estipulando ainda, que, se o montante resultado dessa operação for inferior a 5% do lucro líquido do banco (2013), o valor individual poderia atingir até 2,2 salários do empregado e limitado ao valor de R$ 19.992,46 (para 2013) ou até 5% do lucro líquido, o que ocorrer primeiro." (fls. 1371)

Portanto, conforme explicitado pelo Perito do Juízo às fls. 1826/1827, correto os cálculos homologados, pois os percentuais utilizados estão de acordo com as CCT's juntadas aos autos e com a determinação contida no título ora executado.

Rejeito a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, no particular.

3. MESES DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLR

Página 3

O exequente pugna para que a apuração da diferenças de PLR devidas considere que os pagamentos da mencionada verba ocorreram nos meses de fevereiro de cada ano, segundo documentos de fls. 406, 427, 446 e 466.

Com razão o exequente.

Conforme manifestação do perito de fls. 1826/1829, os cálculos de liquidação foram retificados nesse sentido.

No tema, acolho a impugnação à sentença de liquidação. Os cálculos de fls. 1830/1888 já estão conforme a presente decisão.

4. DOS JUROS DE MORA

Alega a exequente que o perito não calculou os juros de mora na forma pro rata die, ou seja, não considerou todos os dias entre a data do ajuizamento e a data do cálculo, o que resulta em percentual menor que o devido. Sustenta que equívoco também persiste no cálculo dos juros de mora sobre a multa protelatória.

Com razão o exequente, eis que a interpretação do perito do Juízo exposta na manifestação de fls. 1968/1974 resta equivocada. Os juros devem ser contados pro rata die em todo o período de cálculo e não somente em meses incompletos como afirma o perito do Juízo.

Veja-se a respeito a Orientação Jurisprudencial 6 da Seção Especializada desse Tribunal:

OJ EX SE - 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. (RA/SE/001/2008, DJPR 29.09.2008)

Página 4

III - Juros de Mora. Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. (ex-OJ EX SE 117)

Sobre o assunto, é salutar o posicionamento explicitado pela Seção Especializada no julgado abaixo transcrito:

TRT-PR-04-07-2017 JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA DIÁRIA. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês e devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação "pro rata die" (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Para simplificação dos cálculos adota-se o divisor 360, que resulta do mês comercial de 30 dias ante as variações no número de dias em cada mês (28 ou 29, 30 ou 31 dias). Obtém-se então o percentual diário de 0,033333% que deve ser multiplicado pelo número efetivo de dias transcorridos desde o ajuizamento da ação. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento. (TRT-PR-02921-2008-008-09-01-7- ACO-21490-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 04-07-2017)

O mesmo critério deve ser utilizado para o cálculo dos juros de mora sobre a multa protelatória, contados a partir da data do seu deferimento.

Pelo exposto, acolho a impugnação à sentença de liquidação para determinar a retificação dos cálculos a fim de que os juros de mora sejam calculados nos termos acima (OJ EX SE 06, III).

Página 5

5. DO IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO DE MESES ACUMULADOS

DA VERBA PLR

A exequente assevera que a verba PLR tem conotação e tratamento idêntico aos 13º salários, pois seu pagamento ocorre de forma independente dos salários mensais e com aplicação de tabela própria em separada, assim, requer sejam somados mais quatro meses relativos ao PLR do total de 52 meses utilizados para apuração do imposto de renda retido na fonte.

Sem razão o exequente.

A princípio cumpre esclarecer que, embora tenha natureza indenizatória, a Participação nos Lucros e Resultados integra a base de cálculo do imposto de renda, ante a expressa previsão contida no art. 3º, § 5º da Lei 10101/2000, o qual é abaixo transcrito:

Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

[...]

§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Inclusive, a instrução normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 regulamenta o tema de forma específica, vejamos:

Página 6

Seção II

Da Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas Art. 17. São tributadas exclusivamente na fonte as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas.

§ 1º A participação de que trata o caput será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo III a esta Instrução Normativa e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na DAA.

§ 2º Para efeitos da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva de que trata o § 1º .

§ 3º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela de que trata o § 1º , deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

§ 4º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva de que trata o § 1º .

Página 7

§ 5º Considera-se pagamento acumulado, para fins do disposto no § 4º , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.

§ 6º Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º , independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90.

Visto isso, verifica-se que a verba "participação nos lucros e resultados" deverá ser tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual específica para PLR. Ou seja, a apuração deve ocorrer com aplicação de tabela própria e em separado.

Portanto, diferentemente do que alega o exequente, a verba PLR não deve receber tratamento idêntico aos 13º salários (somar mais quatro meses relativos ao PLR do total de 52 meses utilizados para apuração do imposto de renda retido na fonte), não há qualquer fundamento legal para tanto.

Como visto, tanto a Lei 10101/2000 como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500, de 29 de outubro de 2014, aborda a tributação da verba mencionada de forma específica (art. 17) e prevê tabela própria para o cálculo do imposto de renda sobre a verba PLR.

Página 8

Como se não bastasse, referida instrução normativa, quando trata dos rendimentos recebidos acumuladamente, inclui no critério requerido pelo exequente tão somente o 13º salário, vejamos:

Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês.

§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa.

Ante o exposto, rejeito a pretensão da exequente para que sejam somados mais quatro meses relativos ao PLR do total de 52 meses utilizados para apuração do imposto de renda retido na fonte.

6. DOS REFLEXOS DECORRENTES

Não há que se falar em reflexos ante o que restou decidido anteriormente.

7. DA ATUALIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA

Página 9

A União pugna pela incidência da atualização monetária (SELIC) e multa moratória a partir da prestação dos serviços por toda a contratualidade ou, sucessivamente, para o período de contrato posterior a 05/03/2009 (90 dias após 4/12/2008, data da publicação da Medida Provisória nº 449 convertida na Lei 11941/2009).

Pois bem, sobre os recolhimentos previdenciários, a sentença exequenda determinou:

"São devidos recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com a Súmula nº 368 do C. TST (critério da competência), sobre as verbas acolhidas na presente sentença, observadas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme o art. 28 da Lei nº 8.212/91, e sem incidência de imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI1/TST)."

Como visto, a decisão mencionada não especifica o momento da incidência de juros de mora e multa nos débitos previdenciários.

Inclusive, ressalta-se que, quando da publicação da sentença (22/04/2017), a redação da súmula 368 do C. TST (a qual foi alterada e em 14/07/2017) também não trazia tal especificação.

Na época da prolação da sentença, o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, numa interpretação teleológica do § 3º do art. 43 da Lei nº 8212/91 e do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, era no sentido de que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente incide juros de mora e multa após o pagamento da verba previdenciária se tornar líquida e exigível, ou seja, no mês subsequente à liquidação da sentença.

Página 10

No mesmo sentido era o entendimento da Seção Especializada desse Tribunal Regional do Trabalho. A antiga redação da OJ EX SE 24, XVI previa a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças a partir do mês subsequente ao da citação, sendo, a partir de então, aplicável a taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora. Isso porque, em que pese o fato gerador das contribuições previdenciárias fosse a prestação de serviços, em se tratando de condenação judicial, entendia-se que a mora somente seria configurada quando o devedor tivesse ciência do valor líquido a ser pago, ou seja, após a citação.

Os cálculos homologados foram realizados com base nos entendimentos acima relatados, ou seja, atualizou os valores devidos ao INSS pelo mesmo critério utilizado para atualização dos créditos trabalhistas, sem a incidência de juros de mora (SELIC) e multa previdenciária, considerando que o devedor ainda não estava em mora.

Contudo, os entendimentos explicitados anteriormente, os quais eram majoritários quando da prolação da sentença, estão ultrapassados e, no caso, não foram consolidados pela coisa julgada, pois a sentença exequenda é silente sobre o tema, eis que não aponta em que momento deve incidir juros, correção monetária e multa em face dos débitos previdenciários.

Atualmente, o entendimento majoritário é no sentido de que o art. 43 da Lei 8.212/1991 (alterado pela Lei 11.941/2009 que converteu a Medida Provisória nº 448 publicada em 04/12/2008) derrogou o art. 276 do Decreto nº 3.048/99.

Página 11

A Seção Especializada desse Tribunal, em sessão de julgamento realizada no dia 20/09/2016, decidiu modificar sua jurisprudência para que suas decisões se alinhem ao atual entendimento do Pleno do C. TST, consubstanciado no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, no sentido de que as questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, para fins de incidência de juros e multa de mora, estão disciplinadas no art. 43 da Lei 8.212/1991 (com redação alterada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) e pela Lei nº 9.430/96. Ressaltando-se que é necessário diferenciar o tratamento conferido ao crédito previdenciário no período anterior e no posterior à alteração da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 (Medida Provisória nº 448, publicada em 04/12/2008).

Portanto, por entender mais apropriado, adoto o entendimento consubstanciado na redação atual da OJ EX SE 24, XVI (DEJT divulgado em 30/06/2017) da Seção Especializada desse Tribunal, a qual é abaixo transcrita:

OJ 24 EX SE, XVI: Exigibilidade. Juros de mora e multa previden ciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017)

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009: as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;

Página 12

b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, § 2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. , § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. , § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61).

Página 13

c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. , § 3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador.

Ante o exposto, acolho a impugnação à sentença de liquidação oposta pela União para determinar que os cálculos homologados sejam refeitos, para apurar os encargos previdenciários nos termos da OJ EX SE 24, XVI da Seção Especializada desse Tribunal (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017).

DISPOSITIVO

Página 14

Ante o exposto, CONHEÇO das impugnações à sentença de liquidação opostas pelo exequente Carlos Eduardo de Oliveira e pela União e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE as razões do exequente Carlos Eduardo de Oliveira e ACOLHO as razões da União, nos termos e nos limites da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins.

Após o trânsito em julgado, intime-se o perito do Juízo para readequar os cálculos conforme a presente decisão.

Custas pela executada, na forma do artigo 789-A, VII da CLT.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

Curitiba, 25 de outubro de 2017.

Bráulio Gabriel Gusmão

Juiz Titular de Vara do Trabalho

/CFB

Página 15

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280771815/atord-4018820155090004-trt09/inteiro-teor-1280771816

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