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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000929-06.2017.5.09.0020 • 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Jose Serafin de Lucena, RECLAMADO: CCP Engenharia de Obras - EIRELI - EPP, RECLAMADO: Provectum Engenharia e Empreendimentos - EIRELI
Documentos anexos
Inteiro Teor5064c0e%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000929-06.2017.5.09.0020

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/06/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE SERAFIN DE LUCENA

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO: KELLY CRISTINA TRAJANO

ADVOGADO: JORGE MORAES FILHO

RECLAMADO: CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI - EPP

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA

RECLAMADO: PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 149.1 - Assinado digitalmente por Jose Camacho Santos

29/04/2020: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7a VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI

Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 -

Fone: (44) 3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br

Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte

Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência

Processo nº: 0007528-23.2017.8.16.0017

Autor (s): POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA.

Réu (s): PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Autos n. 0007528-23.2017.8.16.0017 - Falência - POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, ambas já qualificados. X

I RELATÓRIO EM SUMA . ( )

Consta na inicial (sequência 1.1): () a parte ativa é credora da parte ré, de R$ 121.576,50, (decorrente da a duplicata mercantil n. 148/16, emitida aos 8.9.16, com vencimento aos 15.10.16); () a parte passiva não b procedeu ao pagamento na data aprazada, ensejando o protesto; () a impontualidade no adimplemento c dos valores devidos, que é superior a 40 salários mínimos, autoriza o pedido de decreto de falência da parte passiva; () postula a decretação de falência da parte passiva, ante o inadimplemento do débito. d Documentos nas sequências 1.2-1.7.

O Juízo determinou a emenda à inicial (sequência 12.1), a fim de que a parte ativa exibisse o título executivo que motivou esta postulação e o instrumento de protesto para fim falimentar.

Então, a parte ativa emendou a inicial (sequência 15.1), exibindo o título em questão e ponderado que o protesto para fim falimentar é dispensável , de modo que o protesto cambial efetivado atende aos requisitos preconizados pela Lei Falimentar, à luz da recente jurisprudência do STJ. Documentos nas sequências 15.2-15.8.

Citada , a parte passiva se manteve inerte (sequência 39.1).

A parte ativa requereu a decretação da falência (sequência 42.1).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (sequência 55.1).

Na sequência 104.1 sobreveio julgamento sem resolução de mérito, pela suposta falta de pressuposto processual, a qual se traduziria na falta de exibição do título. Porém, em sede de recurso (sequência 121.1) restou cassada a sentença , entendendo-se, ai, presentes os requisitos necessários à espécie. No mais, estes autos foram devolvido a esta sede.

. II FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

II.1. PREAMBULARMENTE

. II.1.1 Julgamento antecipado

Esta causa comporta "julgamento antecipado", nos termos do art. 355, incs. I e II, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade (nem conveniência) de dilação probatória, porque ela se refere a questões essencialmente de direito, com os pontos de fato, relevantes esclarecidos de maneira suficientemente (é o caso destes autos).

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 149.1 - Assinado digitalmente por Jose Camacho Santos

29/04/2020: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

II.2. MÉRITO

A pretensão falimentar (sequência 1.1) se funda na inadimplência de obrigação líquida, inserta em título executivo protestado, em R$ 121.576,50.

De plano, convém destacar que a sede da parte ré, empresa, se localiza nesta cidade (sequência 1.4). Assim, este Juízo é o competente a conhecer, processar e julgar esta postulação.

Como já exposto, a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de sociedade empresária, estabelece, em seu art. 94, inc. I:

Será decretada a falência do devedor que: Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Enfim, estes são os pressupostos para provocação destinada à decretação de falência calcada do art. 94, inc. I: () o não adimplemento de obrigação líquida, estampada em título executivo de valor superior a 40 a (quarenta) salários mínimos na época do ajuizamento da Falência; () ausência de justificativa b juridicamente relevante ao inadimplemento; () o protesto falimentar. c

E esses requisitos, no caso, encontram-se comprovados, já que a duplicata (sequência 15.8) se constitui em título executivo (art. 784, inc. I, do CPC), pelo qual a parte passiva se obrigou (com valor bem acima dos citados 40 salários mínimos [quando do ajuizamento em R$ 937,00 x 40 = R$ 37.480,00], ou seja, R$ 121.576,50 - que atualizado, importa em R$ 123.286,03, conforme cálculo da sequência 1.6).

Enfatize-se que houve protesto falimentar (da sequência 1.4), como se verifica no instrumento de protesto (sequência 1.3), tendo havido exibição de documento comprobatório (ou atestado pelo funcionário do Cartório, LUCAS RUBIOS), de que MADALENA teria dado a informação de que a empresa não mais operava no local mencionado no contrato social, o que ensejou no protesto por edital (sequência 194.1). A propósito, todas essas informações foram confirmadas pelo Tabelião competente (sequência 1.3).

No caso, a parte ativa demonstrou a existência do débito, a inadimplência da parte ré sem justo motivo, e o protesto falimentar , os quais se traduzem nos fatos constitutivos do direito subjetivo dela (e, como tais, foram devidamente comprovados, como anunciado).

Já à parte ré, caberia alegar causas obstativas à falência, como as previstas no art. 96, da Lei n.

11.101/05, quanto à eventual falsidade da cártula, à ocorrência de fenômeno prescricional, à suposta nulidade da obrigação, a algum pagamento do débito, à presença de relevante razão de direito idônea para justificar o inadimplemento etc. Contudo, nada fez, preferindo se manter inerte (sequência 39.1). Ou seja, não trouxe a lume qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa. Nessa linha, confira:

DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTADAS E NÃO PAGAS. FALÊNCIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL.RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO ( in TJPR, AI n. 1677365-8, 18a CC, Rel. ESPEDITO REIS DO AMARA, julgado em 21.3. 18).

Vale dizer, não controvertendo a ocorrência da mora, indicada pela parte ativa e, de corolário, ratificadas as teses e provas desta. Por isso, realmente, não se fez necessária qualquer dilação probatória quanto à dívida e à mora, porque ambas as contingências sobejaram demonstradas suficientemente.

Em outras palavras, a procedência desta falência se impõe!

. . . II 2 1 Requisitos

Relativamente aos requisitos a sentença que decreta a falência deverá conter (art. 99, da Lei n. 11.101/05) estes elementos:

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 149.1 - Assinado digitalmente por Jose Camacho Santos

29/04/2020: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

( ) Identificação da falida: A PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ; o estabelecimento comercial, em conformidade aos documentos dos autos, está localizado na Rua Uruguai, n. 716, Jardim Alvorada, nesta Cidade;

( ) B Nome s () que atualmente aparece (m) como administrador res (): ALVARO PEREIRA DA SILVA;

( ) O C termo legal da falência: será dentro dos 90º (nonagésimo) dias, contados da distribuição desta postulação;

( ) D Intime se - o falido para que cumpra, na íntegra, o disposto no art.999, inc. III, daLei de Falenciass (n. 11.101/05);

( ) E Prazo para habilitação dos créditos: 15 (quinze) dias. A propósito, expeça se - edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para os devidos fins (art. 99, parágrafo único);

( ) F Suspensão : do curso das demandas pendentes, existentes em face do falido, exceto as que tiverem por objeto obrigação por quantia ilíquida;

( ) G Proibição : de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido;

( ) Providências convenientes aos interesses das partes: no tocante à possibilidade de decreto de prisão H preventiva do falido, ou dos representantes da sociedade, ao menos por enquanto, não se apresenta recomendável;

( ) I Determinação à Secretaria deste Juízo: cumprir o disposto no art. 99, inc. VIII, da Lei de Falência;

( ) J Administrador judicial: para esse encargo nomeio o doutor MARCIO ROBERTO MARQUES , advogado (e administrador) estabelecido nesta Cidade com inscrição n. 65.0661, sob a fé de seu grau. Intime se - ;

( ) K Requisição : para esse fim, oficie-se à Receita Federal cópia da última declaração de bens do falido, nos termos do art. 99, inc. X, da Lei de Falência;

( ) L Comunicações sobre o decreto de falência: promova-as em relação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

( M Lacração ) da empresa falida: não há necessidade (nem conveniência) de aplicar esta medida neste caso, já que, como constatado nos autos, a empresa deixou de exercer suas atividades sem endereço conhecido.

Oportunamente, deverá ser feita a arrecadação, pelo Administrador judicial, nos termos do art. 108, dessa Lei.

Cumpridas essas exigências, ouça se - o Administrador judicial, bem como o Ministério Público, para os devidos fins.

Oficiem se - aos demais Juízos desta Comarca, para os fins pertinentes.

Junta Comercial

. . . II 2 2 Sucumbência

Como a parte passiva restou vencida, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade ela responderá pelos custos processuais e honorários advocatícios da parte ativa, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, desse Código, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, e depois de considerados o grau de zelo do advogado, o trabalho efetivamente realizado, o local de sua prestação, a natureza da causa e o tempo consumido para essa composição.

. III DISPOSITIVO

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 149.1 - Assinado digitalmente por Jose Camacho Santos

29/04/2020: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão articulada pelo POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA em face de PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , ambos já qualificados, nos termos do art. 94, inc. I, da Lei n. 11.101/2005, para, nos moldes estabelecidos em subitem próprio, decretar a falência desta (a parte passiva), que a passa a integral esta disposição.

Enfim, deverá a Secretaria deste Juízo providenciar, com o Administrador judicial nomeado, o cumprimento de todas as determinações expostas acima.

Os ônus processuais encontram-se regulados no subitem II.2.2, que ora é considerado como parte integrante desta disposição.

Com a inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, restam operados a publicação e o registro , este, automaticamente. Intimem se - .

Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, arquivem se - estes autos.

Maringá, 29 de abril de 2020.

JOSÉ CAMACHO SANTOS - Juiz de Direito

* Documento assinado digitalmente; chancela à direita!

** F.H.

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280771862/atord-9290620175090020-trt09/inteiro-teor-1280771863

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