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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000929-06.2017.5.09.0020 • 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Jose Serafin de Lucena, RECLAMADO: CCP Engenharia de Obras - EIRELI - EPP, RECLAMADO: Provectum Engenharia e Empreendimentos - EIRELI
Documentos anexos
Inteiro Teord2c0787%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000929-06.2017.5.09.0020

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/06/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE SERAFIN DE LUCENA

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO DA SILVA

ADVOGADO: KELLY CRISTINA TRAJANO

ADVOGADO: JORGE MORAES FILHO

RECLAMADO: CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI - EPP

ADVOGADO: CLEBER TADEU YAMADA

RECLAMADO: PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 674.11 - Assinado digitalmente por Marcio Roberto Marques

09/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Minuta de Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 1º E ART. , § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. FALÊNCIA - PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ Nº 79.111.753/0001-24).

A DOUTORA ROBERTA CARMEN SCRAMIM DE FREITAS, MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, pelo presente edital, expedido conforme o contido no art. 99, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que ficam cientes quaisquer credores e eventuais interessados, que neste Juízo tramitam os autos nº 0005304- 88.2020.8.16.0185, de FALÊNCIA de Provectum Engenharia e Empreendimentos EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 79.111.753/0001-24, com sede à Rua Uruguai, nº 716, Jardim Alvorada, CEP 87033-270, Maringá, Estado do Paraná, ajuizada na data de 04/04/2017 , por Postubos Indústria E Comércio De Peças De Concreto LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.716.652/0001-00, com sede à Manoel Blanco Vega, nº 517, Distrito Industrial, em Piraju/SP. Nesta oportunidade, informa o PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) para apresentação de habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, se necessário, na forma do art. , § 1º, da Lei 11.101/2005 , junto à Administradora Judicial M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , representada pelo Dr. MARCIO ROBERTO MARQUES, advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 65.066, fones (44) 3226-2968 / (44) 99712-4544, habilitacaoedivergencia@marquesadmjudicial.com.br . Tudo em conformidade com a decisão que decretou a falência.

DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (mov. 149.1): I. RELATÓRIO (EM SUMA) Consta na inicial (sequência 1.1): (a) a parte ativa é credora da parte ré, de R$ 121.576,50, (decorrente da duplicata mercantil n. 148/16, emitida aos 8.9.16, com vencimento aos 15.10.16); (b) a parte passiva não procedeu ao pagamento na data aprazada, ensejando o protesto; (c) a impontualidade no adimplemento dos valores devidos, que é superior a 40 salários mínimos, autoriza o pedido de decreto de falência da parte passiva; (d) postula a decretação de falência da parte passiva, ante o inadimplemento do débito. Documentos nas sequências 1.2-1.7. O Juízo determinou a emenda à inicial (sequência 12.1), a fim de que a parte ativa exibisse o título executivo que motivou esta postulação e o instrumento de protesto

para fim falimentar. Então, a parte ativa emendou a inicial (sequência 15.1), exibindo o título em questão e ponderado que o protesto para fim falimentar é dispensável, de modo que o protesto cambial efetivado atende aos requisitos preconizados pela Lei Falimentar, à luz da recente jurisprudência do STJ. Documentos nas sequências 15.2-15.8. Citada, a parte passiva se manteve inerte (sequência 39.1). A parte ativa requereu a decretação da falência (sequência 42.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (sequência 55.1). Na sequência 104.1 sobreveio julgamento sem resolução de mérito, pela suposta falta de pressuposto processual, a qual se traduziria na falta de exibição do título. Porém, em sede de recurso (sequência 121.1) restou cassada a sentença, entendendo-se, aí, presentes os requisitos necessários à espécie. No mais, estes autos foram devolvidos a esta sede. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. PREAMBULARMENTE II.1.1. Julgamento antecipado Esta causa comporta "julgamento antecipado", nos termos do art. 355, incs. I e II, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade (nem conveniência) de dilação probatória, porque ela se refere a questões essencialmente de direito, com os pontos de fato, relevantes esclarecidos de maneira suficientemente (é o caso destes autos). II.2. MÉRITO A pretensão falimentar (sequência 1.1) se funda na inadimplência de obrigação líquida, inserta em título executivo protestado, em R$ 121.576,50. De plano, convém destacar que a sede da parte ré, empresa, se localiza nesta cidade

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(sequência 1.4). Assim, este Juízo é o competente a conhecer, processar e julgar esta postulação. Como já exposto, a Lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de sociedade empresária, estabelece, em seu art. 94, inc. I: Será decretada a falência do devedor que: Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Enfim, estes são os pressupostos para provocação destinada à decretação de falência calcada do art. 94, inc. I:

(a) o não adimplemento de obrigação líquida, estampada em título executivo de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos na época do ajuizamento da Falência; (b) ausência de justificativa juridicamente relevante ao inadimplemento;

(c) o protesto falimentar. E esses requisitos, no caso, encontram-se comprovados, já que a duplicata (sequência 15.8) se constitui em título executivo (art. 784, inc. I, do CPC), pelo qual a parte passiva se obrigou (com valor bem acima dos citados 40 salários mínimos [quando do ajuizamento em R$ 937,00 x 40 = R$ 37.480,00], ou seja, R$ 121.576,50 - que atualizado, importa em R$ 123.286,03, conforme cálculo da sequência 1.6). Enfatize-se que houve protesto falimentar (da sequência 1.4), como se verifica no instrumento de protesto (sequência 1.3), tendo havido exibição de documento comprobatório (ou atestado pelo funcionário do Cartório, LUCAS RUBIOS), de que MADALENA teria dado a informação de que a empresa não mais operava no local mencionado no contrato social, o que ensejou no protesto por edital (sequência 194.1). A propósito, todas essas informações foram confirmadas pelo Tabelião competente (sequência 1.3). No caso, a parte ativa demonstrou a existência do débito, a inadimplência da parte ré sem justo motivo, e o protesto falimentar, os quais se traduzem nos fatos constitutivos do direito subjetivo dela (e, como tais, foram devidamente comprovados, como anunciado). Já à parte ré, caberia alegar causas obstativas à falência, como as previstas no art. 96, da Lei n. 11.101/05, quanto à eventual falsidade da cártula, à ocorrência de fenômeno prescricional, à suposta nulidade da obrigação, a algum pagamento do débito, à presença de relevante razão de direito idônea para justificar o inadimplemento etc. Contudo, nada fez, preferindo se manter inerte (sequência 39.1). Ou seja, não trouxe a lume qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ativa. Nessa linha, confira: DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTADAS E NÃO PAGAS. FALÊNCIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL.RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, AI n. 1677365-8, 18a CC, Rel. ESPEDITO REIS DO AMARA, julgado em 21.3. 18). Vale dizer, não controvertendo a ocorrência da mora, indicada pela parte ativa e, de corolário, ratificadas as teses e provas desta. Por isso, realmente, não se fez necessária qualquer dilação probatória quanto à dívida e à mora, porque ambas as contingências sobejaram demonstradas suficientemente. Em outras palavras, a procedência desta falência se impõe! II.2.1. Requisitos. Relativamente aos requisitos a sentença que decreta a falência deverá conter (art. 99, da Lei n. 11.101/05) estes elementos: (A) Identificação da falida: PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; o estabelecimento comercial, em conformidade aos documentos dos autos, está localizado na Rua Uruguai, n. 716, Jardim Alvorada, nesta Cidade; (B) Nome (s) que atualmente aparece (m) como administrador (res): ALVARO PEREIRA DA SILVA; (C) O termo legal da falência: será dentro dos 90º (nonagésimo) dias, contados da distribuição desta postulação; (D) Intime-se o falido para que cumpra, na íntegra, o disposto no art. 99, inc. III, da Lei de Falencias (n. 11.101/05); (E) Prazo para habilitação dos créditos: 15 (quinze) dias. A propósito, expeça-se edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para os devidos fins (art. 99, parágrafo único); (F)

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Suspensão: do curso das demandas pendentes, existentes em face do falido,

exceto as que tiverem por objeto obrigação por quantia ilíquida; (G) Proibição: de

qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido; (H) Providências

convenientes aos interesses das partes: no tocante à possibilidade de decreto de

prisão preventiva do falido, ou dos representantes da sociedade, ao menos por

enquanto, não se apresenta recomendável; (I) Determinação à Secretaria deste

Juízo: cumprir o disposto no art. 99, inc. VIII, da Lei de Falência; (J) Administrador

judicial: para esse encargo nomeio o doutor MARCIO ROBERTO MARQUES,

advogado (e administrador) estabelecido nesta Cidade com inscrição n. 65.0661, sob a fé de seu grau. Intime-se; (K) Requisição: para esse fim, oficie-se à Receita Federal cópia da última declaração de bens do falido, nos termos do art. 99, inc. X, da Lei de Falência; (L) Comunicações sobre o decreto de falência: promova-as em relação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; (M) Lacração da empresa falida: não há necessidade (nem conveniência) de aplicar esta medida neste caso, já que, como constatado nos autos, a empresa deixou de exercer suas atividades sem endereço conhecido. Oportunamente, deverá ser feita a arrecadação, pelo Administrador judicial, nos termos do art. 108, dessa Lei. Cumpridas essas exigências, ouça-se o Administrador judicial, bem como o Ministério Público, para os devidos fins. Oficiem-se aos demais Juízos desta Comarca, para os fins pertinentes. Junta Comercial II.2.2. Sucumbência como a parte passiva restou vencida, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade ela responderá pelos custos processuais e honorários advocatícios da parte ativa, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, desse Código, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, e depois de considerados o grau de zelo do advogado, o trabalho efetivamente realizado, o local de sua prestação, a natureza da causa e o tempo consumido para essa composição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão articulada pelo POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA em face de PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, ambos já qualificados, nos termos do art. 94, inc. I, da Lei

n. 11.101/2005, para, nos moldes estabelecidos em subitem próprio, decretar a falência desta (a parte passiva), que a passa a integral esta disposição. Enfim, deverá a Secretaria deste Juízo providenciar, com o Administrador judicial nomeado, o cumprimento de todas as determinações expostas acima. Os ônus processuais encontram-se regulados no subitem II.2.2, que ora é considerado como parte integrante desta disposição. Com a inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, restam operados a publicação e o registro, este, automaticamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, arquivem-se estes autos. Maringá, 29 de abril de 2020.

QUADRO GERAL DE CREDORES DE PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI: CRÉDITOS TRABALHISTAS (art. 83, inc. I, Lei 11.101/2005): Alcides Dos Santos - R$ 1.699,91; Aleksander Ruhe- R$ 33.361,37 ; Aline Constantino Da Rocha - R$ 60.366,28 ; Alisson Guilherme Bertoli - R$ 2.710,11 ; Antonio Jose Ferreira - R$ 20.328,51 ; Ataides Rodrigues De Santana - R$ 2.954,92 ; Bruno Roberto Carvalho - R$ 758,01 ; Caroline Rodrigues Ribeiro - R$ 10.624,94 ; Claudecir Guize Gomes - R$ 13.163,45 ; Claudia Cristina Elias - R$ 22.682,12; Darlan Cesar Vicente - R$ 24.323,94 ; David Fernando Da Cunha - R$ 17.659,18 ; Dizonir Coa - R$ 26.437,90 ; Egidio Roth - R$ 30.124,70 ; Elias Aparecido De Oliveira - R$ 28.574,82 ; Esequias Ferreira Da Silva - R$ 13.838,25 ; Espedito Gomes Leal - R$ 38.300,53 ; Espólio De Francisco João Leal e Jovelina Pereira Guirra Leal - R$ 39.540,25 ; Eva Da Silva Bernardes - R$ 28.910,91 ; Everton Campos Coelho - R$ 115.348,15; Fábio Júnio Cravo - R$ 5.522,21 ; Fernanda Valeria Martins - R$ 20.288,59 ; Frederico Spagolla Bernardelli - R$ 60.666,14 ; Gilson Jose De Souza - R$ 67.782,47 ; Hudes

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 674.11 - Assinado digitalmente por Marcio Roberto Marques

09/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Minuta de Edital

Mattos De Oliveira - R$ 30.841,66 ; Isabela Gabrieli Silva - R$ 10.404,40 ; Isael Ferreira Da Silva - R$ 60.430,85 ; Jaci Ramos Correa Gonçalves - R$ 34.998,76; Jamilson Luis Alves - R$ 7.085,33 ; Jean Saugo Do Amaral - R$ 3.360,11 ; João Batista De Oliveira - R$ 55.277,32 ; Jonathan Alves De Alencar - R$ 12.811,38 ; José Bernardino Da Silva - R$ 5.636,27 ; José Miranda - R$ 1.122,16 ; José Pereira Da Cunha - R$ 3.767,99 ; Jose Serafin De Lucena - R$ 30.253,51 ; Josuel Teodoro Silva - R$ 19.349,59 ; Jovino Gomes Da Silva - R$ 10.007,81; Juarez Osvaldo Do Nascimento - R$ 61.231,66 ; Julio Cesar Alves - R$ 29.446,52 ; Julio Cesar Peixoto - R$ 10.658,19 ; Leandro Buss - R$ 41.827,25 ; Leandro Eugênio Da Costa - R$ 8.574,55; Lourival Jose De Souza Filho - R$ 1.677,39 ; Lucas Aparecido Fraga - R$ 15.510,34 ; Manoel Benedito Neto - R$ 3.095,09 ; Marcelo Da Rosa - R$ 16.985,85 ; Marcio Rodrigo Frizzo - R$ 78.037,38 ; Maria Roseni Da Silva - R$ 2.562,65 ; Maurio Claudio Da Silva - R$ 28.028,52 ; Natanaildo De Azevedo - R$ 7.931,31 ; Nelder Silva Santos - R$ 165.000,00; Reginaldo Felix Pimenta - R$ 43.291,43 ; Ricardo Holanda De Oliveira - R$ 14.359,07 ; Roberto Pereira Dos Santos - R$ 25.137,38 ; Robson Alencar Dos Santos - R$ 20.296,95 ; Sebastião Roberto Thomaz- R$ 34.031,26 ; Shiguemassa Iamasaki Tamilyn Yamakami- R$ 9.853,72 ; Silvia Martins de Fátima Fernandes - R$ 22.849,08 ; Tiago José Messias- R$ 15.751,99 ; Valdir Gomes dos Santos - R$ 12.180,13 ; Vanderlei Perpetuo da Costa- R$ 24.826,70.

CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (art. 83, inc. II, Lei 11.101/2005): Inexistem credores na referida classe;

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (art. 83, inc. III, Lei 11.101/2005): Inexistem credores na referida classe;

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL (art. 83, inc. IV, Lei 11.101/2005): Adailton Alves Pereira ME - R$ 1.253,08 ; Jose Benedito da Silva & CIA LTDA ME - R$ 5.345,41;Agroluta Mecanizacao Rural Ltda - EPP - R$ 27.650,70 ; David Ribeiro De Melo Tintas E Revestimentos - Me - R$ 18.207,56 ; Flagat Indústria Química Ltda ME - R$ 35.632,62 ; Incopol Indústria E Comércio De Portas Alto Paraná EIRELI EPP - R$ 263.572,05 ; Lincoln Fernando Machado De Souza EPP - R$ 7.092,97 ; Lucélia Antunes Reis Duarte ME - R$12.532,09; Perfiart Industria E Comercio De Artefatos Em Aço Inoxidavel LTDA ME -

R$9.371,91; Postubos Indústria E Comércio De Peças De Concreto Ltda EPP - R$ 143.950,24; Roseval José De Almeida ME - R$ 2.504,49; S P Green Comercio De Plantas Ltda ME - R$ 138.112,16 ; Tanques Alvorada LTDA ME - R$ 51.861,37.

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL (art. 83, inc. V, Lei 11.101/2005): Inexistem credores na referida classe;

CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, inc. VI, Lei 11.101/2005): Afer Industrial EIRELI - R$ 23.818,47 ; Alumasa Industria De Plastico E Aluminio Ltda - R$ 290.440,35; Auto Posto Monalisa Ltda - R$ 41.333,06 ; Banco Bradesco S/A - R$ 95.512,50 ; Banco Do Brasil S/A - R$ 1.697.313,70 ; Banco Volkswagen S/A - R$ 118.159,65 ; Cia De Cimento Itambé S/A - R$ 95.438,17 ; Cola Bem Industria De Argamassa E Rejuntes De Maringá-Ltda - R$ 5.337,73 ; Comercial De Ferragens Cofebral LTDA - R$ 14.094,94; Cooper Card Administradora De Cartões Ltda - R$ 390.186,90 ; Cooperativa De Poupança E Crédito De Livre Admissão Da Região De Maringá - Sicoob Metropolitano - R$ 2.051.584,57 ; Eletroluz Materiais Elétricos Ltda - R$ 261.184,51 ; Irmãos Marconi & Cia Ltda - R$ 8.254,77 ; Nelder Silva Santos - R$ 7.998,18 ; Nilton Sérgio Fabril, Sonia Gauna Fabril, Antonio Dalto, Izalina Poppi Dalto, Claudina Poppi Fabril, Sidney Fabril, Silvia Regina Fabril Pedrone, Eugênio Carlos Pedrone, Solange Aparecida Fabril Montanher, Sérgio Luiz Montanher, Ademir Antônio

PROJUDI - Processo: 0007528-23.2017.8.16.0017 - Ref. mov. 674.11 - Assinado digitalmente por Marcio Roberto Marques

09/06/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Minuta de Edital

De Lima, Jefferson Ferreira Figueiredo E A Lima & Figueiredo - Advocacia E Assessoria - R$ 412.651,26; Pedreira Ingá Indústria E Comércio Ltda - R$ 204.041,98; Raphael Piceli Moretti - R$ 965,86; Saae - Serviço Autônomo De Água E Esgoto Bandeirantes - R$ 8.209,78; Sérgio Sato E Cia LTDA - R$ 55.222,05; Terraplanagem Tatu Ltda - R$ 141.275,28; Vinicolor Industria E Comércio De Tintas Textura E Grafiato Ltda - R$ 8.619,49;

MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS PECUNIÁRIAS (art. 83, inc. VII, Lei 11.101/2005): Inexistem credores na referida classe;

CRÉDITOS SUBORDINADOS (art. 83, inc. VIII, Lei 11.101/2005): Inexistem credores na referida classe;

Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente edital que será afixado em lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2021. Eu, ___________________, (Técnico Judiciária), o digitei e subscrevi. Eu, ___________________________, Chefe de Secretaria, o conferi e subscrevo.

ROBERTA CARMEN SCRAMIM DE FREITAS

Juíza de Direito

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