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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-59.2012.5.09.0022 • 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ

Assuntos

Horas Extras

Partes

RECLAMANTE: Antonio Carlos Oliveira Mendes, RECLAMADO: Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

Documentos anexos

Inteiro Teor3e3b9f5%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-59.2012.5.09.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/07/2012

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MENDES

ADVOGADO: FABIO GUILHERME DOS SANTOS

RECLAMADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA ADVOGADO: SHANA CAROLINA COLACO VAZ

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MENDES

RÉU: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE - OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O OGMO interpôs estes Embargos de Declaração alegando vícios na sentença.

O alegado vício consistiria em suprir contradição, tendo em vista o deferimento das horas extras quando houver trabalho superior a seis horas diárias e a violação ao intervalo interjornada de 11 horas quando houvesse dobra de turno. Além disso, sustenta que não houve pronunciamento acerca de cláusula convencional alegada em defesa.

Como visto, não foi deferido o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 11 horas, uma vez que o reclamante não demonstrou violação a esse intervalo.

Além disso, esse magistrado entendeu que o embargante não se desincumbiu de seu ônus processual em relação à excepcionalidade das dobras a justificar o não pagamento das horas extraordinárias, matéria esse que deve ser rediscutida em sede de recurso ordinário.

Em relação ao descanso semanal remunerado, a petição inicial nada alegou a seu respeito e também não há nenhuma divergência nos autos quanto à forma de cálculo. Todavia, como o embargante apresentou decisões conflitantes sobre o tema e para se evitar futuras discussões em sede de execução, esclareço que o descanso semanal remunerado deverá ser calculado nos estritos termos das CCTs e na falta de convenções, de acordo com a lei 605/49.

Prestados esses esclarecimentos, afasto a incidência da multa por interposição de medida protelatória.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos do Reclamado para prestar os esclarecimentos acima, reconsiderando a decisão anterior de não conhecimento e de não interrupção do prazo recursal.

Intimem-se.

Paranaguá, 26 de fevereiro de 2013.

Ricardo José Fernandes de Campos

Juiz do Trabalho

Documento assinado com certificado digital por Ricardo Jose Fernandes de Campos em 28/02/2013

Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico - Código: 9H2M-YU19-3912-8218

Numero único CNJ: XXXXX-59.2012.5.09.0022

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284005555/atord-9175920125090022-trt09/inteiro-teor-1284005557