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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Acordo • 0000976-25.2017.5.09.0005 • 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Acordo, Comissão de Conciliação Prévia
Partes
RECLAMANTE: Elaine Cristine Hasse Agne, RECLAMADO: Britania Eletrodomesticos SA, RECLAMADO: Eyng Tecnologia da Informação LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor829d1ed%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000976-25.2017.5.09.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/06/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ELAINE CRISTINE HASSE AGNE

ADVOGADO: VIVIANE FICHA BRAZ

ADVOGADO: ERIDIANE MARIA RIBEIRO

ADVOGADO: FABIANE CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALFREDO PABIS NETO

RECLAMADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

ADVOGADO: JOSE CARLOS FARAH

ADVOGADO: DIOGO FADEL BRAZ

ADVOGADO: ROSSI FREITAS BRANCO

ADVOGADO: TOBIAS DE MACEDO

RECLAMADO: EYNG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

05a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

ATOrd 0000976-25.2017.5.09.0005

AUTOR: ELAINE CRISTINE HASSE AGNE

RÉU: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, EYNG TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA

Vistos e examinados estes autos submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte Embargante Elaine Cristine Hasse Agne , que alega que "durante a audiência de instrução realizada na data de 18 de setembro de 2019, a Embargante fez razões finais orais requerendo a nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha, que estava ali presente" Aduz que "r. sentença de mérito foi omissa pois não . julgou o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos que foi postulado nas razões finais orais durante a audiência de instrução. Em face do exposto, requer seja sanada a omissão ora apontada a fim de que seja julgado o pedido de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da oitiva da testemunha que estava presente para ser ouvida na audiência de instrução". A parte Embargante Britânia Eletrodomésticos S/A , também opôs Embargos de Declaração, alegando que "Alerta ser este o momento processual oportuno para se discutir nos autos a análise mais aprofundada dos documentos, principalmente no período que o Juízo limitou o pagamento das horas extras, visto que não corresponde com o que foi efetivamente comprovado nos autos. Não obstante, observando as provas acostadas com a contestação verifica-se nos documentos de fls. 490 e 491 os cartões ponto do período de (16/04/2014 a 15/05/2014) e de (16/03/2015 a 15/04/2015), respectivamente, por sua vez o documento de fls. 499 referente ao período de 16/11/2015 a 15/12/2015, que contraria, em parte, o interstício verificado pelo Juízo, como não comprovado pela reclamada". Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Os embargos declaratórios são tempestivos e preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, portanto, são eles recebidos, conhecidos e julgados, na forma abaixo.

Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, contradição e obscuridade na sentença e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A obscuridade é a falta de clareza do ato. A contradição é a falta de coerência da decisão que deve ser lógica, e a omissão ocorre quando a decisão houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. Não houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nem há omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Pontuo que a contradição sanável por intermédio dos embargos de declaração deve estar no conteúdo da decisão, nas suas proposições consideradas exclusivamente em si. Eventual divergência existente entre o julgado e a jurisprudência, ou em relação à doutrina, à súmula, às provas dos autos ou em face da realidade fática que se pretende demonstrar, destarte, não é passível de correção mediante esta via.

Os embargos declaratórios vêm para corrigir sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição e/ou omissão, somente nestas hipóteses, e não para reformar ou modificar o conteúdo da decisão proferida. O embargante apenas manifesta descontentamento com a sentença. Os embargos de declaração é instituto processual impróprio para rediscussão de matérias e fatos, não são idôneos ao reexame de matéria fático-jurídica posta em lide, nem ao rejulgamento da causa e menos ainda para reanálise de prova, pois tais temas requerem provimentos jurisdicionais manifestadamente estranhos aos limites objetivos preconizados no art. 897-A da CLT.

Os protestos consignados nos autos apenas demonstram insatisfação da parte com a decisão do julgador de primeiro grau, para fins de evitar a preclusão e possibilitar o recurso ao segundo grau. Decidido nos

autos, não está obrigado o mesmo juiz que proferiu a decisão reapreciá-la em sentença. Portanto, não há omissão.

Quanto aos embargos da reclamada, referem-se a reanálise de prova, o que não é permitida por esta via estreita dos Embargos de Declaração.

O Juízo ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, não podendo alterá-la posteriormente, conforme o preceito contido no artigo 494 do CPC, devendo o inconformismo da parte ser manifestado no recurso cabível, para que sejam corrigidos os eventuais erros in procedendo e in judicando que a parte entenda existir na sentença objurgada.

De mais a mais, a irresignação do embargante/reclamada é questão de recurso ordinário e não de embargos, pois, nas palavras do professor MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, in Sistema dos Recursos trabalhistas, pg. 258, a finalidade dos embargos declaratórios é fazer com que o Juízo prolator corrija incoerência do seu pronunciamento, de modo a torná-lo lógico, a harmonizar, entre si, as partes do provimento jurisdicional.

Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, eis que tempestivos e regularmente opostos, para, no mérito, rejeitá-los integralmente nos termos da fundamentação retro exposta.

Desta decisão as partes, através de seus advogados, deverão ser intimadas.

Nada mais.

CURITIBA, 19 de Dezembro de 2019

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287408572/atord-9762520175090005-trt09/inteiro-teor-1287408576