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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • 0001383-64.2017.5.09.0673 • 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
Assuntos
Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Eduardo Ribeiro de Siqueira, RECLAMADO: Glaxosmithkline Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor004fe2b%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001383-64.2017.5.09.0673

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2017

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDUARDO RIBEIRO DE SIQUEIRA

ADVOGADO: GRACIELA JUSTO EVALDT

RECLAMADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

ADVOGADO: LUIZ AFRANIO ARAUJO

PERITO: ANGELA FERREIRA DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EDUARDO RIBEIRO DE SIQUEIRA

RECLAMADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho pelo (a) servidor (a) FERNANDA NORONHA CANZIANI CAMPANA, no dia 13 de agosto de 2021.

DECISÃO

1. Homologo a conta apresentada no ID-708c5e1 e seguintes,

observada a data nela constante quanto à atualização monetária e juros.

2. Fixo os honorários da contadora em R$1.600,00, atualizáveis

pelos mesmos critérios de correção monetária aplicáveis ao crédito exequendo, a cargo da parte executada.

3. O art. 139 de CPC ordena ao juiz que dirija o processo

determinando "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (inciso IV).

No mesmo sentido, o art. 765 da CLT declara terem os Juízos e Tribunais do Trabalho "ampla liberdade na direção do processo", cabendo-lhes velar "pelo andamento rápido das causas".

Além disso, a mesma CLT, no seu art. 652, atribui ao juízo das Varas do Trabalho competência para "impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência" (letra d).

Portanto, com fundamento nos arts. 652, d, e 765 da CLT, bem como no art. 139, IV, do CPC, assino à parte demandada o prazo de 48 horas para pagamento do "quantum" objeto da presente execução, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10% sobre o principal e sobre os honorários advocatícios, se existente. Intime-se a parte demandada para pagamento, na pessoa do seu procurador.

4. Não sendo cumprida a decisão, no prazo, acresça-se a multa à

conta geral e cite-se a parte demandada, por carta, nos termos do art. 8º da Lei 6.830 /80 c/c art. 880 e seguintes da CLT.

5. Eventual insurgência formulada na fase do § 2º do art. 879, da

CLT, deverá ser reiterada em impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, vedada a discussão de matéria não suscitada naquele momento processual.

6. Em caso de impugnação ou embargos à execução, também

cumprirá à parte delimitar, de imediato e justificadamente, as matérias e os valores impugnados, declarando o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar (CLT, art. 897, § 1º, combinado com o art. 525, § 4º, do CPC).

LONDRINA/PR, 16 de agosto de 2021.

REGINALDO MELHADO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287413018/atord-13836420175090673-trt09/inteiro-teor-1287413020