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27 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • 0001383-64.2017.5.09.0673 • 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
Assuntos
Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Eduardo Ribeiro de Siqueira, RECLAMADO: Glaxosmithkline Brasil LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorce6f40c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001383-64.2017.5.09.0673

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2017

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDUARDO RIBEIRO DE SIQUEIRA

ADVOGADO: GRACIELA JUSTO EVALDT

RECLAMADO: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

ADVOGADO: LUIZ AFRANIO ARAUJO

PERITO: ANGELA FERREIRA DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

06a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

RTOrd 0001383-64.2017.5.09.0673

AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DE SIQUEIRA

RÉU: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

pelo autor

1. Regular e tempestivamente interpostos, devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 826-828), com interrupção do prazo recursal, nos termos do previsto nos arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil.

2. Aponta o demandante omissão no julgado quanto ao pedido de reflexos das diferenças salariais por reajustes normativos, formulado à letra do rol dos pedidos. e

Acolho os embargos para estabelecer que as diferenças salariais, por sua natureza, repercutirão nas horas extras, adicional por tempo de serviço, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e Fundo de Garantia.

3. As diferenças de premiação serão calculadas depois do abatimento dos valores pagos sob os mesmo títulos. Tratando-se de diferenças, como bem notou o embargante, o valor apurado já considerou o valor pago sob o mesmo título.

4. Razão também assiste ao embargante quanto à omissão apontada no item 2.9 da sentença. Se o sábado foi considerado dia de repouso semanal remunerado, e as horas extras refletem no valor dos repousos semanais, deve ser assim considerados os sábados , domingos e feriados.

5. Encontram-se colocadas com a devida fundamentação na sentença as razões que levaram este juízo a rejeitar o pedido de pagamento de multa convencional (item 2.15 da sentença). Frise-se que o pedido formulado no item IV da petição inicial tratou exclusivamente da revisão salarial e do anuênio (fl. 9).

Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão. Suposta contradição entre a prova coligida aos autos e a decisão, ou entre esta e os fatos articulados pelas partes, não autoriza os embargos declaratórios, podendo dar lugar a recurso propriamente dito, destinado à reforma do julgado. Não pode o juízo revolver o acervo probatório e o mérito da demanda nos estreitos limites dos embargos declaratórios, cabendo à parte inconformada com a decisão interpor o competente recurso. Rejeito os embargos, neste ponto.

6. Com efeito, conheço dos embargos declaratórios do autor, acolhendo-os em parte , nos termos colocados acima.

Intimem-se as partes .

LONDRINA, 10 de Dezembro de 2018

REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho

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