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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Licença Prêmio • 0001227-34.2017.5.09.0008 • 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Assuntos
Licença Prêmio
Partes
RECLAMANTE: Natair de Fatima Rapanos, RECLAMADO: D Rose Fitness LTDA - ME
Documentos anexos
Inteiro Teor66c405b%20-%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001227-34.2017.5.09.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/07/2017

Valor da causa: R$ 45.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NATAIR DE FATIMA RAPANOS

ADVOGADO: PAULO ROBERTO MAGNABOSCO

RECLAMADO: D ROSE FITNESS LTDA - ME

ADVOGADO: CAMILA ANTONIO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

1. EMITENTE: Razão ou denominação social: D ROSE FITNESS LTDA

CNPJ....: 11.769.804/0001-76 Conta Corrente: 000.014.816-4

Endereço: AVENIDA PORTUGAL N 1815, GRALHA AZUL

Cidade..: FAZENDA RIO GRANDE-PR CEP: 83.824-245

E-MAIL..: academia10boaforma@yahoo.com.br

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2. DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO:

Valor........: R$25.154,86 (vinte e cinco mil cento e

cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Vencimento...: 01/01/2024

Encargos Financeiros: 6 (seis) pontos percentuais ao ano.

Quantidade de Parcelas: 30 (TRINTA) parcelas de capital.

Cronograma de Pagamento: em 01/08/2021, R$838,50, em 01/09/2021, R$838,50, em 01/10/2021, R$838,50, em 01/11/2021, R$838,50, em 01/12/2021, R$838,50, em 01/01/2022, R$838,50, em 01/02/2022, R$838,50, em 01/03/2022, R$838,50, em 01/04/2022, R$838,50, em 01/05/2022, R$838,50, em 01/06/2022, R$838,50, em 01/07/2022, R$838,50, em 01/08/2022, R$838,50, em 01/09/2022, R$838,50, em 01/10/2022, R$838,50, em 01/11/2022, R$838,50, em 01/12/2022, R$838,50, em 01/01/2023, R$838,50, em 01/02/2023, R$838,50, em 01/03/2023, R$838,50, em 01/04/2023, R$838,50, em 01/05/2023, R$838,50, em 01/06/2023, R$838,50, em 01/07/2023, R$838,50, em 01/08/2023, R$838,50, em 01/09/2023, R$838,50, em 01/10/2023, R$838,50, em 01/11/2023, R$838,50, em 01/12/2023, R$838,50, em 01/01/2024, R$838,36.

-------------------------------------- --------------------- A 01 de janeiro de 2024 pagarei (mos), em moeda corrente nacional, por esta Cédula de Crédito Bancário , nos termos da cláusula Forma de Pagamento, abaixo ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, com sede em Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Brasília - DF, CEP 70.040-912, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) nº 00.000.000/0001-91, por sua agência EMPRESA S.J.PINHAIS-PR, localizada em R.QUINZE DE NOVEMBRO,1860, CENTRO, CEP: 83.005-000, E-Mail: AGE8561@BB.COM.BR, inscrita no CNPJ/MF sob o nr. 00.000.000/7709-73, ou à sua ordem, na praça de pagamento indicada na Cláusula LOCAL DE PAGAMENTO, a dívida líquida, certa e exigível, correspondente ao valor constante no item DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO do preâmbulo, acrescido dos encargos financeiros, na forma prevista nesta cédula.

- continua na página 02 -

DESTINACAO DO CREDITO - O valor do credito deferido destina-se única e exclusivamente ao reforço do capital de giro do EMITENTE, nos termos do capítulo III da Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020, ficando, desde já, convencionado de que não farei qualquer aplicação desta importância em investimentos fixos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) de que o desembolso dos recursos de que trata a presente Cédula de Crédito Bancário, por parte do BANCO DO BRASIL S.A., está na dependência de disponibilidade orçamentária alocada ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) estabelecido pela Lei 14.042, de 19/08/2020, estando, pois, o mesmo Banco, isento de qualquer responsabilidade pelo descumprimento dos respectivos cronogramas.

ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6 (seis) pontos percentuais ao ano, calculados por dias corridos do ano de 365 dias. Referidos juros, durante o período de carência, serão capitalizados mensalmente, sempre na data-base, e incorporados ao capital. Findo o período de carência, os juros capitalizados serão exigidos mensalmente, juntamente com as parcelas de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais e os juros apurados mensalmente no período de amortização serão exigidos integralmente na data do débito, no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas "PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA" e "VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS".

PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos de reembolso e de carência serão contados a partir da data da contratação da operação.

FORMA DE PAGAMENTO - Sem prejuízo do vencimento retroestipulado e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, obrigamo-nos a pagar ao Banco do Brasil S.A. a dívida resultante desta Cédula de Crédito Bancário, conforme parcelas, vencimentos e valores pactuados em DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, obrigando-me (nos) ainda, a liquidar com a última parcela, todas as responsabilidades resultantes deste Instrumento.

- continua na página 03 -

PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste título, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. Caso o valor referente à cessão fiduciária dos arranjos de pagamento seja insuficiente para a amortização das parcelas, os recursos poderão ser debitados em minha conta corrente.

TARIFAS - ISENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMAIS TARIFAS APLICÁVEIS A OPERAÇÃO.

IOF - Obrigo-me (amo-nos) a pagar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), de acordo com a legislação em vigor, bem como outros tributos que venham a ser instituídos e tornados exigíveis, em razão da presente operação, e, desde já, autorizo (amos) o BANCO DO BRASIL S.A. a efetuar o débito em minha (nossa) conta de depósitos, dizendo-me (nos) ciente (s) de que o valor correspondente ser-me (nos)-á informado mediante aviso de débito e/ou aviso no extrato de conta corrente.

PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA - Estou (amos) ciente (s) de que a cobrança do principal e encargos será feita mediante Aviso de Cobrança expedido pelo Banco do Brasil S.A., com antecedência, pelo qual nos será informado o montante necessário à liquidação de minhas (nossas) obrigações nas datas de vencimento. O não recebimento do Aviso de Cobrança não me (nos) eximirá da obrigação de pagar ao Banco do Brasil S.A. as prestações do principal e encargos nas datas estabelecidas neste instrumento.

VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS - Todo vencimento de prestação de amortização de principal e encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte - continua na página 04 -

regular de apuração e cálculo dos encargos da operação.

Para efeito do disposto nesta Cláusula, salvo disposição expressa em contrário, serão considerados os feriados do lugar onde estiver minha (nossa) sede, cujo endereço estiver indicado neste Instrumento.

INADIMPLEMENTO - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL, OU NO CASO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OPERAÇÃO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO E SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, SERÃO EXIGIDOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.558, DE 23.02.2017, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL:

a) JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA DA OPERAÇÃO, PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO DE CRÉDITO;

b) JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, OU FRAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O VALOR INADIMPLIDO;

c) MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), CALCULADA E EXIGIDA NOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SOBRE OS VALORES AMORTIZADOS, E NA LIQUIDAÇÃO FINAL, SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE E OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS a E b RETRO SERÃO CALCULADOS, POR DIA DE ATRASO, E EXIGIDOS NOS PAGAMENTOS PARCIAIS E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM AS AMORTIZAÇÕES DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - SEM PREJUÍZO DOS ENCARGOS ANTERIORMENTE PREVISTOS, O DEVEDOR RESPONDERÁ POR PREJUÍZOS A QUE SUA MORA DER CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DEVIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Caso tenha o Banco do Brasil S.A. que recorrer a meios de cobrança para o recebimento do seu crédito, obrigo-me (amo-nos) a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito apurado, nas cobranças extrajudiciais, e 20% (vinte por cento), nas cobranças judiciais.

PLANILHA DE CÁLCULO PARA COBRANÇA - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) de que o saldo devedor será demonstrado pelo BANCO DO BRASIL S.A. nos estritos termos desta CEDULA DE CREDITO BANCARIO, por meio de planilhas de cálculos elaboradas para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, que integrarão o presente Instrumento para todos os fins de direito, das quais constarão os lançamentos a débito ou a crédito - continua na página 05 -

efetuados em minha (nossa) conta corrente de depósitos, os montantes utilizados, as eventuais amortizações da dívida, os encargos financeiros e os encargos de inadimplemento, multas e demais obrigações, incidentes sobre o crédito utilizado.

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA - Autorizo (amos) o BANCO DO BRASIL S.A. a utilizar o saldo de qualquer espécie de conta que mantenho (amos) junto a qualquer agência do BANCO DO BRASIL S.A., para liquidação ou amortização da dívida resultante desta CEDULA DE CREDITO BANCARIO, inclusive para pagamento de tarifas, tributos, encargos, despesas com registro cartorário, ou qualquer despesa decorrente desta operação.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DE ARRANJO DE PAGAMENTO - Para garantia do efetivo pagamento das obrigações por mim (nós) assumidas neste instrumento (principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), cedo e transfiro fiduciariamente ao BANCO DO BRASIL S.A., em caráter irrevogável e irretratável, por esta e na melhor forma de direito, nos termos do artigo 66-b da lei nº 4.728/65 e em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, instituído pela Lei nº 14.042 de 14 de agosto de 2020, a modo pro solvendo e sob condição resolutiva, os direitos creditórios relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras ou de subcredenciadoras ao EMITENTE deste título de crédito, constituídas no âmbito de arranjo de pagamento (MASTERCARD CARTãO DE CRéDITO, VISA CARTãO DE CRéDITO, ELO CARTãO DE CRéDITO, HIPERCARD CARTãO DE CRéDITO, MASTERCARD DEBITO, VISA DEBITO e ELO DEBITO), inclusive os direitos creditórios de existência futura de montante desconhecido, de forma a constituir 8% (oito por cento) da totalidade dos direitos creditórios dos arranjos utilizados para o cálculo do valor financiável, a se iniciar após o final da carência em 01/07/2021, limitado o valor diário máximo de retenção a esse percentual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os direitos creditórios cedidos, de que trata o caput, abrangem a totalidade dos créditos decorrentes das vendas realizadas com cartões no âmbito de arranjo de pagamento (MASTERCARD CARTãO DE CRéDITO, VISA CARTãO DE CRéDITO, ELO CARTãO DE CRéDITO, HIPERCARD CARTãO DE CRéDITO, MASTERCARD DEBITO, VISA DEBITO e ELO DEBITO), - continua na página 06 -

podendo o BANCO DO BRASIL S.A. utilizar a quantidade de créditos necessários à amortização ou liquidação da presente operação de crédito, o que fica expressamente autorizado, inclusive para fins de amortização antecipada previstos na cláusula de amortização antecipada obrigatória.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Declaro que a presente cessão fiduciária éfeita livre e espontânea vontade e sem qualquer vício de consentimento, comprometendo-me a realizar todos os atos necessários para a efetiva transferência da titularidade resolúvel, bem como a não criar obstáculos à utilização dos créditos cedidos nos termos e para os fins do parágrafo segundo desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Obrigo-me a:

a) manter até a liquidação final das obrigações decorrentes deste instrumento minha conta de depósitos nº 000.014.816-4, na agência do Banco do Brasil S.A., nº 4.314-1, com o domicílio bancário perante à(s) empresa (s) responsá.el (is) pela captura, processamento, liquidação e compensação de vendas com cartões constituídas no âmbito do (s) arranjo (s) de pagamento pós-pago citado (s) no caput desta cláusula;

b) indicar minha (nossa) conta de depósitos nº 000.014.816-4, na agência do Banco do Brasil S.A, nº 4.314-1, como domicílio bancário perante as empresas exi stentes ou que venham a surgir e que passem a ca pturar, processar, liquidar e compensar vendas c om cartões constituídas no âmbito do (s) arranjo (s) de pagamento pós-pago citado (s) no caput dest a cláusula;

PARÁGRAFO QUARTO - Caso o percentual definido no caput desta cláusula não seja atingido, os valores repassados pela (s) credenciadora (s) oriundos de liquidações de vendas com cartões ou operações de antecipação pe rante a (s) credenciadora (s) serão retidos em conta vinculada à operação objeto deste instrumento por até 02 (dois) dias úteis a contar dadata de liquidação financeira, realizada pela (s) credenciadora (s), dos recebíveis de arranjo de pagamento no Banco do Brasil S.A., na qualidade de domicílio bancário do cedente.

PARÁGRAFO QUINTO - Depois do prazo citado no Parágrafo Quarto desta Cláusula, os recursos poderão ser liberados ao cedente, em caso de reforço de garantia ou utilizados para amortização do saldo devedor desta operação de crédito.

- continua na página 07 -

PARÁGRAFO SEXTO - Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, o Banco do Brasil S.A. a informar as instituições credenciadoras e subcredenciadoras participantes do (s) arranjo (s) de pagamento citados no caput desta Cláusula sobre: (i) a contratação de operações de crédito garantidas pelos recebíveis, com a indicação dos dados para a liquidação financeira dos recebíveis; e (ii) o encerramento dos contratos dessas operações, em até dois dias úteis do referido encerramento.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Assumo expressamente a responsabilidade pela solvência do (s) devedor (es) dos direitos creditórios cedidos, bem como pelas despesas com a cessão e com eventuais cobranças promovidas pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face do (s) devedor (es) ou de terceiros para, na condição de cessionário, receber o respectivo crédito, judicial ou extrajudicialmente.

PARÁGRAFO OITAVO - Por este ato, em caráter irretratável e irrevogável, nomeio (amos) e constituo (imos) o BANCO DO BRASIL S.A. meu (nosso) bastante procurador para o fim único e exclusivo de requerer junto às credenciadoras, atuais ou futuras, que estas direcionem os créditos cedidos para a conta de depósitos nº 000.014.816-4, na agência do BANCO DO BRASIL S.A., nº 4.314-1, não podendo esta procuraçã o ser revogada até a completa liquidação deste contrato, nos termos do artigo 684 do Código Civil.

PARÁGRAFO NONO - A presente cessão fiduciária é feita sob a condição resolutiva do integral pagamento da dívida, compreendidos nesta o seu principal e acessórios. Uma vez quitada a dívida, resolver-se-á a titularidade fiduciária do crédito do BANCO DO BRASIL S.A., ficando liberados em meu favor os direitos creditórios decorrentes das vendas realizadas com cartões no âmbito de arranjo de pagamento (MASTERCARD CARTãO DE CRéDITO, VISA CARTãO DE CRéDITO, ELO CARTãO DE CRéDITO, HIPERCARD CARTãO DE CRéDITO, MASTERCARD DEBITO, VISA DEBITO e ELO DEBITO).

PARÁGRAFO DÉCIMO - A cessão ora realizada não me (nos) desonera do regular pagamento mensal das prestações decorrentes deste instrumento, exigíveis na forma da cláusula FORMA DE PAGAMENTO. A não utilização do respectivo crédito pelo BANCO DO BRASIL S.A., para quitação das - continua na página 08 -

eventuais parcelas inadimplidas, não implica renúncia ou desistência aos créditos cedidos.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Verificado o inadimplemento da obrigação principal e seus acessórios, não sendo o crédito ora cedido fiduciariamente suficiente para o pagamento integral da dívida, será ele aplicado na sua amortização, sem prejuízo da exigibilidade do débito remanescente.

DESPESAS CARTORÁRIAS - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) e concorde (s) de que o BANCO DO BRASIL S.A., a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, poderá levar a registro no (s) cartório (s) competente (s) este instrumento e seu (s) eventual (is) aditivo (s), inclusive a (s) garantia (s) nele (s) pactuada (s), seja (m) ela (s) prestada (s) por mim (nós) ou por terceiro (s).

PARÁGRAFO ÚNICO - Em razão do disposto no "caput", autorizo (amos), desde já, o BANCO DO BRASIL S.A. a efetuar o débito em minha (nossa) conta de depósitos, mediante aviso de débito e/ou aviso no extrato de conta-corrente, do valor correspondente a todas e quaisquer despesas que o BANCO DO BRASIL S.A. incorrer para o procedimento de registro, inclusive as de impostos, taxas, custas e emolumentos.

LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - TENHO (MOS) CIÊNCIA DE QUE O BANCO DO BRASIL S.A. ASSEGURA-ME (NOS) O DIREITO À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DESTE TÍTULO, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CRÉDITO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO NR. 3.401, DE 06.09.2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADO AINDA O SEGUINTE:

A) A LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA A ORIGEM DOS RECURSOS, ME (NOS) SUJEITARÁ AO PAGAMENTO DE TARIFA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR AMORTIZADO/LIQUIDADO, DEVIDA NA DATA DA LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA.

B) NÃO HAVERÁ A COBRANÇA DA TARIFA PREVISTA NA LETRA A, ACIMA, CASO NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO TIVER (MOS) SIDO ENQUADRADO (S) COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR No. 123, DE 14/12/2006, E DA RESOLUÇÃO No. 3.516, de 6/12/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA OBRIGATÓRIA - EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.042, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, ART. 16º, OS RECURSOS SERÃO APLICADOS EM FORMA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - continua na página 09 -

OBRIGATÓRIA, SENDO QUE SERÃO APLICADOS À DIVIDA EM ORDEM CRESCENTE DE EXIGIBILIDADE DE CAPITAL.

VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO - DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE (S) DE QUE, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, O BANCO DO BRASIL S.A. PODERÁ, CONSIDERAR ANTECIPADAMENTE VENCIDAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO SÓ NESTE INSTRUMENTO COMO EM OUTROS QUE TENHA (MOS) FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E EXIGIR O TOTAL DA DÍVIDA RESULTANTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO EXTRAJUDICIAL OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER SITUAÇÕES A SEGUIR IMPUTADAS A MIM OU AO (S) COOBRIGADO (S):

A) DEIXAR (MOS) DE EFETUAR O PAGAMENTO OU DESCUMPRIR (MOS) QUALQUER OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA ASSUMIDA NESTE INSTRUMENTO OU EM OUTROS QUE PORVENTURA TIVER (MOS) FIRMADO OU VIR (MOS) A FIRMAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OU QUALQUER UMA DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, AINDA QUE FIGUREMOS COMO CO-DEVEDOR, FIADOR OU AVALISTA;

B) SOFRER (MOS) FALECIMENTO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, REQUERER (MOS) RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, JUDICIAL OU FALÊNCIA OU TIVER (MOS) FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA OU POR QUALQUER MOTIVO ENCERRAR (MOS) NOSSAS ATIVIDADES E/OU DER (MOS) CAUSA AO ENCERRAMENTO DE MINHA (NOSSA) CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS, POR FORÇA DE NORMAS LEGAIS OU REGULAMENTARES EDITADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E/OU PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

C) SOFRER (MOS) PROTESTO CAMBIÁRIO;

D) SOFRER (MOS) AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO FISCAL CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO AS GARANTIAS CONSTITUÍDAS OU CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AQUI ASSUMIDAS;

E) SE NÃO MANTIVER (MOS) EM DIA O (S) SEGURO (S) DO (S) BEM (NS) DADO (S) EM GARANTIA E/OU SE AS GARANTIAS, SEJA (M) ELA (S) PRESTADA (S) POR MIM (NÓS) OU POR TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES), FOREM DESVIADAS NO TODO OU EM PARTE OU NÃO FOREM EFETIVADAS OU FORMALIZADAS, OU SE TAIS GARANTIAS SE TORNAREM IMPRÓPRIAS OU INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR AS OBRIGAÇÕES DESTE INSTRUMENTO E NÃO FOREM SUBSTITUÍDAS OU REFORÇADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA COMUNICAÇÃO QUE O BANCO DO BRASIL S.A. ME (NOS) FIZER;

F) DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE PREPOSTOS OU MANDATÁRIOS, PRESTAR (MOS) AO BANCO DO BRASIL S.A. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS OU ALTERADAS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DE QUALQUER NATUREZA E/OU DEIXAR (MOS) DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUE, SE DO CONHECIMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. PODERIAM ALTERAR SEUS JULGAMENTOS E/OU AVALIAÇÕES;

- continua na página 10 -

G) NÃO CONCLUIR (MOS) O REGISTRO DESTE INSTRUMENTO E DE SEU (S) EVENTUAL (IS) ADITIVO (S), INCLUSIVE QUANTO À(S) GARANTIA (S) NELE (S) PACTUADA (S), EM DECORRÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES E/OU PENDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE MINHA (NOSSA) E/OU DO (S) TERCEIRO (S) GARANTIDOR (ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO TÍTULO (PODENDO O BANCO DO BRASIL PRORROGAR O PRAZO PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL PENDÊNCIA);

H) SE, NA VIGÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO, TIVER (MOS) TRANSFERIDO O CONTROLE DO CAPITAL E/OU SUBSTITUÍDO QUALQUER UM DOS ATUAIS DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES, OU MODIFICADO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, SEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARÁGRAFO ÚNICO - DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE (S) DE QUE O BANCO, TAMBÉM, PODERÁ CONSIDERAR VENCIDO ANTECIPADAMENTE O PRESENTE INSTRUMENTO E IMEDIATA SUSTAÇÃO DE QUALQUER DESEMBOLSO, NA HIPÓTESE DE:

(I) HOUVER DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL SANCIONADORA, EXARADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, E/OU SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DE PRÁTICA POR MIM (NÓS OU POR NOSSOS DIRIGENTES) OU COOBRIGADOS, DE ATOS QUE IMPORTEM EM DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU GÊNERO, TRABALHO INFANTIL, TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO OU TRÁFICO DE PESSOAS, ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL OU PROVEITO CRIMINOSO DA PROSTITUIÇÃO OU CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE OU CASSAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, QUANDO APLICÁVEL.

(II) O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, COMETIDOS POR MIM (NÓS OU POR NOSSOS ADMINISTRADORES/DIRIGENTES), PREVISTOS NA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998, OU DE FUNDADOS INDÍCIOS DE SUA PRÁTICA, E/OU SER (MOS) INDICIADO (S), DENUNCIADO (S) OU CONDENADO (S) JUDICIALMENTE (NÓS OU NOSSOS ADMINISTRADORES OU DIRIGENTES) PELA PRÁTICAS DE QUAISQUER DESSES CRIMES.

CLÁUSULA ESPECIAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO - EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.042, DE 14/08/2020, SERÁ DECLARADO O VENCIMENTO ANTECIPADO CASO O CLIENTE ENCERRE SUAS ATIVIDADES OU DEIXE DE REALIZAR O PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS MENSAIS.

COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DE DIRIGENTES - Comprometemo-nos a comunicar ao Banco do Brasil se, durante - continua na página 11 -

a vigência da presente operação de crédito, for modificado nosso estatuto (ou, se for o caso, nosso contrato social) ou for substituído qualquer um dos nossos atuais dirigentes (ou administradores, no caso de cooperativa).

SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO - DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE (S) DE QUE ALÉM DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA "VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO", DESTE INSTRUMENTO, O BANCO DO BRASIL S.A. PODERÁ SUSPENDER A LIBERAÇÃO DE VALORES QUANDO DEIXAR (MOS) DE APRESENTAR AO BANCO DO BRASIL S.A. NO PRAZO POR ESTE INDICADO, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RENOVAÇÃO DO MEU (NOSSO) LIMITE DE CRÉDITO, BEM COMO QUANDO FOR (MOS) NEGATIVADO (S) EM QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), TIVER (MOS) ENCERRADA (S) MINHA/NOSSA (S) CONTA (S) CORRENTE (S) EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE NORMAS EMANADAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU QUANDO A AUTORIDADE OU ÓRGÃO COMPETENTE CONCLUIR PELA PRÁTICA, POR MIM (NÓS) OU POR NOSSO (S) DIRIGENTE (S) DE: CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, PREVISTOS NA LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998; CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998. ESTAS OCORRÊNCIAS ABRANGEM, TAMBÉM, O (S) COOBRIGADO (S) NESTE INSTRUMENTO.

PRESERVAÇÃO DE DIREITOS - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) de que a abstenção do exercício, por parte do BANCO DO BRASIL S.A, de quaisquer direitos que lhe assistam por força do presente Instrumento ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de minha (nossa) obrigação não afetarão aqueles direitos ou faculdades -- que poderão ser exercidos a qualquer tempo -- e não alterarão, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento, nem obrigarão o BANCO DO BRASIL S.A relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - Autorizo (amos) o BANCO DO BRASIL S.A., em caráter irrevogável e irretratável, independentemente de prévio aviso, a proceder à compensação, prevista no artigo nr. 368 do Código Civil Brasileiro, entre o crédito do BANCO DO BRASIL S.A., representado pelo saldo devedor apresentado na conta de abertura de crédito, e os créditos de qualquer natureza que tenha (amos) ou venha (amos) a ter junto ao BANCO DO BRASIL S.A.

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CESSÃO - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) de que esta CEDULA DE CREDITO BANCARIO poderá ser objeto de cessão, nos termos do Código Civil, e endosso, nos termos do da Lei nr. 10.931, de 02.08.2004, e não haverá necessidade de o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma aqui pactuada.

IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - Declaro-me (amos) ciente (s) que as quantias recebidas para crédito serão imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.

PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO - Declaro (amos) conhecer e me (nos) comprometo (emos) a:

a) respeitar o Programa de Integridade, a Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção, o Código de Ética e as Normas de Conduta do BANCO DO BRASIL S.A., especialmente as regras relacionadas a brindes, presentes, hospitalidade e evitar situações que configurem conflito de interesses;

b) respeitar Lei 12.846/2013, Decreto 8.420/2015 e qualquer legislação brasileira ou estrangeira anticorrupção, não utilizando negócio realizado, nem eventual assistência creditícia concedida ou intermediada pelo BANCO DO BRASIL S.A., como meio para cometimento de qualquer ato ilícito, inclusive contra o BANCO DO BRASIL S.A.;

c) comunicar imediatamente o BANCO DO BRASIL S.A. na ciência de situação que viole as normas previstas nas letras a e b, e, concordar que em caso de seu descumprimento, e/ou minha (nossa) inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM e/ou no Cadastro Nacional das Empresas Punidas - CNEP, o BANCO DO BRASIL S.A. poderá interromper ou considerar vencido antecipadamente o presente ou outros instrumentos de crédito, relacionados à mim ou a meu Grupo Empresarial, sem necessidade de previa notificação judicial ou extrajudicial, ou dever de qualquer indenização.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL - I) Obrigo-me (amo-nos) a: - continua na página 13 -

(a) cumprir, nas minhas (nossas) atividades e na destinação dos recursos vinculados a este título de crédito, o disposto na Legislação Federal, Estadual, Distrital e Municipal referente a preservação do meio ambiente;

(b) adotar as medidas e as ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente não antevistos no momento da contratação do crédito, bem como cumprir ao estabelecido na legislação ambiental aplicável, inclusive quanto à Lei de Biosseguranca;

(c) cumprir a legislação social e trabalhista, especialmente as normas relativas a saúde e segurança ocupacional e a inexistência de trabalho análogo ao escravo ou tráfico de pessoas, exploração de mão de obra infantil e exploração sexual de menores; e

(d) implementar esforços junto ao (s) meu (s)/nosso (s) fornecedor (es) direto (s) de produtos ou serviços, a fim de que esse (s) também se comprometa (m) a conjugar esforços para proteger, preservar e prevenir práticas danosas ao ao meio ambiente e ainda cumprir a legislação social e trabalhista.

DECLARAÇÃO ESPECIAL - Declaro (amos) para fins do disposto no inciso II do Art. 11 do Decreto nº 6.321, de 21.12.2007, não adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo lavrado nos termos do Art. 16 do Decreto nº 6.514, de 22.07.2008, ou outra norma legal que venha substituí-lo, OBRIGANDO-ME (NOS) a informar ao Banco do Brasil S.A., impreterivelmente até a data da liberação de qualquer crédito por mim pleiteado, eventuais fatos ou circunstâncias que possam ensejar o enquadramento nas disposições legais aqui mencionadas.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - Declaro-me (amo-nos) ciente (s) que fui (fomos) comunicado (s) que:

I - os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por mim (nós) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR;

II - o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

III - poderei (emos) ter acesso aos dados constantes em - continua na página 14 -

meu (nosso/nossos) nome (s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);

IV - os pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial;

V - a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em meu (nosso/nossos) nome (s), na qualidade de responsável (is) por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização.

CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Para eventuais informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito deste Instrumento, o Banco coloca à minha (nossa) disposição os seguintes telefones:

Central de Atendimento BB-CABB:

- Para capitais e regiões metropolitanas: 4004 0001;

- Demais regiões: 0800 729 0001;

SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0722;

Central de Atendimento a pessoas com deficiência auditiva ou

de fala: 0800 729 0088;

Ouvidoria BB: 0800 729 5678.

FORMA DE CONTRATAÇÃO - Para os fins do disposto no art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24.8.2001, e nos termos da Circular nº 4.036, de 15.7.2020, do Banco Central do Brasil, declaro (amos) que estou (amos) de acordo com a celebração desta Cédula por meio eletrônico.

IMPEDIMENTO DE REJEIÇÃO - O emitente e os demais coobrigados, imbuídos de boa-fé e lealdade, declaram-se cientes e de acordo com não poderão alegar invalidade desta Cédula, sob o argumento de que esta foi emitida por via eletrônica, reconhecendo assim que prevalece o princípio da equivalência funcional deste instrumento.

SÃO JOSE DOS PINHAIS-PR, 29 de dezembro de 2020.

Assinado eletronicamente em 29/12/2020 às 16.14.34 por:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO

CPF: 016.714.419-74

por meio INTERNET - APJ ATACADO .

Autenticação: 41B2DCFBF4806FA27547E4764B0618D7

4677DE7D3E98C2F352B5B026033658A8

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