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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 000XXXX-13.2021.5.09.0121 • 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

RECLAMANTE: Kaynan Eduardo Rodrigues, RECLAMADO: BRF S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor90f8c2c%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000078-13.2021.5.09.0121

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/02/2021

Valor da causa: R$ 900.000,00

Partes:

RECLAMANTE: KAYNAN EDUARDO RODRIGUES

ADVOGADO: JAIME ALBERTO STOCKMANNS

ADVOGADO: JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

ADVOGADO: ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

RECLAMADO: BRF S.A.

ADVOGADO: GRACIELE ANTON

ADVOGADO: MARCELO DALANHOL

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Com parcial razão a reclamada. Sem razão o reclamante.

Como já visto no item anterior desse recurso, não há como se afastar a responsabilidade da reclamada pelo acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, sendo devida a reparação material pois comprovada a redução da capacidade laborativa.

Com relação aos danos materiais (lucros cessantes/pensão mensal), nos termos do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

A pensão indenizatória resulta da invalidez (parcial ou total) por doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, não sendo devida em caso de incapacidade temporária. Apenas o caráter permanente da incapacidade autoriza a fixação de pensão mensal. Isso porque o pagamento da pensão mensal é devido em razão do princípio da 'restitutio in integrum', e deve corresponder ao valor que o reclamante deixou/deixará de receber em virtude da redução da capacidade laborativa. Ou seja, o valor a ser pago a título de pensão mensal deve corresponder ao percentual de incapacidade da vítima, justificando-se o pagamento de pensão correspondente ao valor integral da remuneração recebida quando da vigência do contrato de trabalho apenas no caso de incapacidade total e, por óbvio, na ocorrência de morte.

Já a indenização por lucros cessantes é devida no caso de incapacidade temporária do acidentado. Abrange os valores que o acidentado deixou de auferir durante a convalescença, enquanto recebendo benefício previdenciário, com base no artigo 949 do Código Civil. Anoto que, na hipótese, não há falar em aplicação de redutor pelo pagamento em cota única, já que não se trata de antecipação de pagamento de parcelas vincendas, mas, sim, de pagamento de parcelas vencidas.

Assim, nos casos de invalidez temporária, os lucros cessantes ficam limitados ao período em que perdurar o tratamento médico, enquanto que, nos casos de incapacidade permanente, o pensionamento

é devido pelo tempo total de sobrevida da vítima, a partir da cessação do benefício previdenciário, salvo eventual limitação da inicial.

No que diz respeito à redução da capacidade para o trabalho, o laudo técnico dispôs que "existe redução parcial da capacidade laboral onde as sequelas são compatíveis com a atividade profissional ou com trabalhos da mesma complexidade, mas implicando em esforços suplementares". Trata-se de incapacidade parcial e permanente.

Em relação ao pagamento de indenização em cota única, com efeito, o parágrafo único, do art. 950, do CC, traz essa faculdade. Contudo, não se pode ignorar que essa norma é, notadamente, exceptiva à regra geral de pagamento mensal. Ora, se o salário é pago de forma mensal, também a indenização deve ser paga da mesma forma, devendo existir, para o acolhimento da pretensão de recebimento em parcela única, consistente razão, centrada, principalmente, na possibilidade ou no perigo de não recebimento por parte do autor, o que não é o caso, ante a inexistência de indícios de debilidade financeira por parte da ré, empresa de grande porte.

Assim, merece reparos a r. decisão de origem quanto ao ponto, a fim de que se determine o pagamento mensal da pensão.

Em decorrência, passo ao exame de questões subjacentes à quitação de forma mensal do pensionamento.

Com relação ao percentual, considerando que houve inabilitação permanente e parcial do autor, sendo esclarecido pelo perito que a sequela apenas implicará esforço complementar para o exercício da mesma função ou da mesma complexidade, razão pela qual, entendo razoável a fixação do percentual de 9% de redução da capacidade laborativa, como o fez o julgador de origem.

Desse modo, tem-se que o perito constatou incapacidade permanente e parcial, inferindo-se por um déficit funcional de 9%, o que implica a obrigação da parte ré de pagamento de pensão mensal nesse percentual, com as correções havidas para o cargo então ocupado pela parte autora, sem vinculação ao salário mínimo como fator de indexação (Súmula vinculante nº 04, do TST). Suficiente, para tanto, a determinação de correção monetária e juros moratórios para atualização do valor.

A indenização por danos materiais deve ser calculada com base na última remuneração recebida pelo trabalhador, sob pena da indenização não

lograr êxito na sua função de compensar o trabalhador lesado, na exata medida da redução da sua capacidade laborativa.

Ademais, é entendimento firme desta Turma que o 13º salário (1/12 por mês) e o terço de férias, são também devidos quando deferida a pensão mensal, em face do princípio da restituição integral. Todavia, em se tratando de indenização e não de salários, não haveria sentido o pagamento ao final do ano; afinal, a indenização não visa substituir o salário, limitando-se a utilizá-lo como base de cálculo.

Quanto ao termo inicial da pensão mensal, este deve ser a partir da cessação do benefício previdenciário.

Destaque-se que a obrigação da reclamada de arcar com o pensionamento mensal deferido à reclamante advém de expressa previsão no Código Civil e decorre da redução da capacidade laborativa do autor, em virtude do acidente de trabalho sofrido. Trata-se, portanto, de indenização autônoma em relação à percepção de benefício previdenciário, pago pelo INSS mediante as contribuições efetuadas por empregadores e empregados em razão da incapacidade laborativa temporária ou permanente advinda. Dessa forma, o pagamento de pensão por redução de capacidade não é ônus exclusivo da previdência social, sendo também de responsabilidade do empregador. Ademais, tem-se que eventual percepção de auxílio-doença pelo reclamante não teria o condão de afastar seu direito à pensão mensal sob exame, uma vez que possuem fundamentações distintas.

Ressalva-se, todavia, que no tempo em que o autor permanecer afastado de suas atividades laborais, recebendo benefício previdenciário, ou seja, no período em que devida condenação por lucros cessantes, essa deve ser restrita ao pagamento das diferenças entre os valores a que o reclamante teria direito se estivesse trabalhando e aqueles recebidos pelo INSS, e não à remuneração integral além desse benefício, sob pena de desequilíbrio da equação econômica, própria da relação de trabalho .

A condenação da reclamada ao pagamento de forma cumulativa durante o período da inatividade oneraria duplamente o empregador, que já recolheu valores à Previdência Social justamente para o eventual deferimento de benefícios em casos de acidente de trabalho

envolvendo seus empregados, e representaria, ao trabalhador, um ganho em muito superior ao seu potencial desperdiçado.

Assim, apenas quando da cessação do auxílio-doença, com a alta previdenciária, é que fica estabelecida a pensão mensal relativa a 9%. Atualmente não há notícias nos autos de que o benefício previdenciário tenha cessado.

Ainda, há que se ressalvar, a ambas as partes, a possibilidade de ação revisional se sobrevier "modificação no estado de fato ou de direito", conforme preceitua o art. 505, I, do CPC.

Quanto ao marco final do pensionamento, vale ressaltar que esta Turma tem entendimento segundo o qual a pensão deve ser vitalícia, não havendo que se restringir o termo final a uma idade específica, uma vez que, mesmo após atingir idade para se aposentar, o trabalhador pode continuar trabalhando. A expectativa de vida do acidentado somente deve ser levada em consideração quando há morte em decorrência do acidente sofrido ou quando deferido o pagamento em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para converter a indenização única por dano material em pensão mensal vitalícia, ressalvando-se a determinação de que, no período em que o autor receber benefício previdenciário, a condenação da reclamada fica restrita ao pagamento das diferenças entre os valores a que o reclamante teria direito se estivesse trabalhando e aqueles recebidos pelo INSS . "

"Despesas médicas futuras

O MM. Juízo condenou a reclamada ao pagamento de despesas médicas para o tratamento cirúrgico, medicamentoso e fisioterápico com o tratamento das doenças apresentadas pela reclamante. Determinou que a reclamante deverá juntar notas fiscais e recibos, esclarecendo que para o cumprimento da obrigação, a reclamada poderá contratar plano de assistência médica .

Recorre a reclamada, sustentando que: mantém plano de saúde para todos os seus empregados da ativa, mediante concordância, sendo que, para os afastados, o pagamento deve ser feito diretamente na empresa para que o plano seja mantido (cláusula 8.5 do seu contrato de adesão ao plano de saúde). Portanto, os descontos a título de plano de saúde não configura

prejuízo. O plano mantido pela reclamada é extensivo aos dependentes indicados pelo reclamante, limitando-se, a reclamada, a ser intermediadora entre seus empregados e o plano de saúde. A norma coletiva não prevê a manutenção do plano de saúde aos empregados desligados. Não foi demonstrada a necessidade de tratamentos médicos futuros. Requer a exclusão da condenação.

Com razão.

Com relação à condenação da parte ré ao custeio de despesas médicas futuras, relacionadas ao tratamento das lesões, entendo que a sentença, nesse ponto, afigura-se condicional, em afronta ao disposto no art. 460, § único, do CPC ("A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional."). Ademais, "A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício jurisdicional" (STJ, REsp 164110/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 08/05/2000 p. 96).

No sentido da impossibilidade de se deferir condenação ao ressarcimento de despesas futuras, cito excerto de decisão proferida pelo Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos nos autos 00874-2012-068-09-00-4 (pub. em 06/12/2013), em que atuou como revisor o Des. Arnor Lima Neto:

"Tratando-se de pedido relativo a danos emergentes, estes dependem da prova efetiva dos gastos despendidos pelo reclamante. Tais gastos devem ser comprovados documentalmente (recibos de pagamento, notas fiscais, etc), não sendo possível realizar condenação por mera estimativa nesses casos.

Não há como acolher o pedido de pagamento de despesas futuras com medicamentos, como postulado pelo reclamante, tendo em vista ser vedada a prolação de sentença condicional.

Isso posto, mantenho a sentença."

Desse modo, em razão da ausência de provas de danos materiais (despesas com medicamentos e tratamento médico) pretéritos, e, em relação aos futuros, porque permeados pela incerteza quanto à sua ocorrência e quanto ao seu valor, a indenização por danos emergentes é

indevida. A medida adequada é o ajuizamento posterior de nova ação, com base de eventuais despesas já materializadas pela parte.

Pelo exposto, reformo a r. sentença para excluir a condenação por danos emergentes referentes às despesas médicas futuras para o tratamento cirúrgico, medicamentoso e fisioterápico."

III-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art. 949 do CCB,"No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento (...) até ao fim da convalescença". 3 - Ante o princípio da

restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pelo acidente do trabalho deve ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos emergentes: as despesas com tratamento. 4 - Diferentemente dos danos morais oriundos de doença do trabalho ou doença profissional, os quais se aferem in re ipsa, os danos materiais exigem prova dos prejuízos sofridos. Contudo, o que se exige na fase de conhecimento é a prova da necessidade de tratamento, ficando para a liquidação por artigos a prova das despesas efetivamente realizadas, cujo ressarcimento é devido até a convalescença. 5 - Tratando-se de despesas futuras, não há como a parte provar os prejuízos materiais que nem tinham ocorrido ao tempo do ajuizamento da ação, ou que ainda eventualmente nem ocorreram na fase recursal, embora certos para o futuro. Registre-se que a matéria pode ficar para a liquidação por artigos sem nenhum prejuízo processual para as partes, conforme autoriza o art. 475-E do CPC/73 (art. 409 do CPC/2015). 6 - Assim, em caso de condenação de custear despesas médicas indispensáveis ao restabelecimento do empregado após ter sofrido acidente do trabalho, exsurge uma relação jurídica continuativa em que o pagamento da indenização condiciona-se à evolução do tratamento e enquanto perdurar a situação de convalescença. 7 - Afronta o disposto no art. 949 do Código Civil, por conseguinte, acórdão regional que limita a obrigação de custear despesas médicas necessárias a um valor previamente fixado. 8 - A delimitação do acórdão recorrido é a seguinte: embora o reclamante esteja em tratamento em hospital da rede pública do DF, não pode ser afastada a possibilidade de que procure tratamento em melhores condições na rede hospitalar privada; o perito atestou que há necessidade de tratamento médico inclusive fora do DF; a gravidade das lesões exige inclusive cirurgia plástica reparadora; no caso concreto, a indenização tem de cobrir as despesas com tratamento de ordem física, psíquica e estética; o reclamante juntou aos autos orçamento médico com valor até superior àquele fixado pelo juízo de primeiro grau e mantido na Corte regional (R$ 250 mil). 9 - Considerando que o montante arbitrado nas instâncias ordinárias não pode ser reduzido, ante a vedação da reforma para pior (RR do reclamante), mas também levando em conta que não pode haver a limitação prévia das despesas médicas, deve ser provido o recurso de revista para não limitar a condenação ao pagamento de R$ 250 mil e

determinar o pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas com tratamento até a convalescença, conforme apurado no juízo da execução continuada, exigindo-se em todo caso a prova das despesas, a ser apresentada na Vara do Trabalho. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR - 1997-52.2012.5.10.0015 Data de Julgamento: 06/06/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018.)

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente, pagar todo o tratamento de saúde para, só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. Em razão disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessária continuidade esteja comprovada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.[...] (ARR - 56100-61.2009.5.05.0012 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma , Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Segundo a diretriz do artigo 949 do Código Civil, a previsão de ressarcimento estende-se até ao fim da convalescença, razão pela qual há o alcance de todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. É possível concluir que o legislador não prevê a distinção entre as despesas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação. E nem poderia, uma vez que não há como precisar a progressiva e natural evolução ou

involução da doença quando do ajuizamento, ficando a possibilidade de comprovar essas despesas no momento da liquidação. No caso, o Regional consignou que houve prova contundente do nexo concausal entre as doenças que acometeram o autor e as atividades que desenvolveu na empresa. A prova pericial esclareceu sobre a possibilidade de o autor necessitar de tratamento médico permanente, de modo que faz jus ao ressarcimento das despesas médicas e fisioterápicas, bem como as obtidas por compra de medicamentos (danos emergentes). Assim, é devida indenização por danos emergentes". (RR - 196600-54.2007.5.09.0654, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma , DEJT 10/2/2017)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS EMERGENTES - DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO - MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO. Ressalvado meu entendimento no sentido de que os danos emergentes correspondem às despesas necessárias e concretas que a vítima teve com sua doença, motivo pelo qual não pode ser presumido e contabilizado por ocasião da liquidação de sentença, o entendimento firmado na 7 a Turma desta Corte é no sentido de que a norma contida no art. 949 do Código Civil impõe que todas as despesas médicas e com medicamentos, ainda que não identificadas de imediato, sejam ressarcidas pelo ofensor. Não há previsão de limitação temporal para o ressarcimento das despesas médicas e com medicamentos, ao contrário, a reparação material em face da incapacitação total ou temporária do empregado para o trabalho deve ocorrer até o final da convalescença. No caso, como expressamente registrado no acórdão regional, o perito confirmou a necessidade de exames e tratamentos continuados do reclamante em face da doença ocupacional que o acomete , de modo que a prova para a apuração do quantum debeatur poderá ser feita em regular liquidação, ocasião em que o reclamante deverá comprovar as despesas com a compra de medicamentos e com o tratamento médico e fisioterápico". (RR - 2518-30.2010.5.09.0068, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma , DEJT 29/4/2016)

DANO EMERGENTE - DESPESAS MÉDICAS FUTURAS A SEREM COMPROVADAS PELO AUTOR (por violação dos arts. , XXXVI, da CF/88 e 460, parágrafo único, do CPC). O presente caso se trata de condenação das reclamadas no pagamento de despesas médicas futuras, quando o reclamante comprovar as referidas despesas futuramente. O artigo 950 do CC/02 dispõe que:"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."Assim, conforme contido expressamente no artigo 950 do Código Civil, é assegurado o ressarcimento dos danos emergentes até o final da convalescença, como determinado no presente caso. Desse modo, a determinação de pagamento das despesas médicas futuras, após a sua comprovação por parte do autor, não torna a decisão condicional, pois é a única forma de garantir a reparação integral dos prejuízos. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-762-33.2010.5.03.0074, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma , DEJT de 29/10/2015).

I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 2. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. Não se nota maltrato ao art. 944 do CC, porque a condenação alcança apenas as despesas médicas futuras atestadas e comprovadas como necessárias até a recuperação total da autora, que se encontra em tratamento médico . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-1409-29.2012.5.09.0094, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma , DEJT de 19/06/2015);

RECURSO DE REVISTA (...) 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. Na hipótese, o Tribunal Regional amparado na conclusão do laudo pericial determinou o ressarcimento das despesas médicas futuras, mediante comprovação das despesas e apresentação das notas fiscais e recibos correspondentes, sob monitoramento do Perito do Juízo . Conforme jurisprudência desta Corte, evidenciada a necessidade de tratamento médico

contínuo da doença ocupacional que acomete o reclamante, impõe-se a condenação da empresa reclamada ao pagamento das despesas médicas futuras. Recurso de revista não conhecido. (-). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1943900-20.2005.5.09.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma , DEJT de 02/10/2015);

RECURSO DE REVISTA. (...). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. O TRT manteve a condenação da reclamada ao ressarcimento das despesas efetivadas pela reclamante com tratamentos de saúde. Asseverou que"a imprescindibilidade de tratamento para o restabelecimento da condição física da autora ficou consignada expressamente no laudo pericial", de modo que"à ré deve ser imputada a obrigação de arcar com as despesas tidas com o tratamento de saúde da obreira, consoante dispõe o art. 949 do Código Civil". Por outro lado, acresceu" à condenação o pagamento de eventuais despesas médicas futuras com medicamentos gastas pela autora em decorrência da doença ocupacional adquirida, mediante comprovação nos autos ". 2. O Colegiado de origem condicionou o ressarcimento de despesas médicas futuras à respectiva comprovação nos autos pela reclamante. Assentou, com efeito, que," se, futuramente, a autora comprovar nos autos que teve de despender importância com medicamentos em decorrência da doença ocupacional adquirida, a ré deve ficar obrigada ao respectivo ressarcimento ". Não há falar, assim, em falta de prova do fato constitutivo do direito, na medida em que o ressarcimento foi deferido apenas para as despesas futuras comprovadamente efetuadas. Ileso o art. 818 da CLT. (...). Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST-RR-23600-78.2008.5.12.0012, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma , DEJT de 18/09/2015)

"DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍODO DE CONVALESCENÇA. DESPESAS MÉDICAS. CUSTEIO PELA RECLAMADA 1. O art. 949 do Código Civil estabelece que o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido-. 2. Em caso de condenação de custear

despesas médicas indispensáveis ao restabelecimento do empregado acometido por doença ocupacional, exsurge uma relação jurídica continuativa em que o pagamento da indenização condiciona-se à comprovação de cada despesa médica, conforme a evolução do tratamento e enquanto perdurar a situação de convalescença . Igualmente possível, conforme o caso, remeter à liquidação de sentença a comprovação das despesas médicas efetuadas durante a tramitação do processo, nos termos do art. 475-E do CPC. 3. Afronta o disposto no art. 949 do Código Civil, por conseguinte, acórdão regional que condiciona a obrigação de custear despesas médicas necessárias ao restabelecimento do Reclamante, no período da convalescença, à comprovação de despesas médicas futuras, o que, como se sabe, em muitas situações, não se revela possível. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular". (ARR - 1374-74.2011.5.12.0012, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/02/2014, 4a Turma , Data de Publicação: DEJT 12/12/2014);

DOENÇA OCUPACIONAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. CUSTEIO. Alinha-se à jurisprudência iterativa, atual e notória desta Casa, o entendimento de que é possível postergar o momento probatório para a fase de liquidação, no que se refere às despesas médicas referentes ao tratamento recomendado no laudo pericial". (AIRR - 51500-77.2008.5.01.0065, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5a Turma , DEJT 18/9/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ARTIGO 950 DO CCB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE SE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, PARA MELHOR ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ARTIGO 950 DO CCB. A regra contida no artigo 950 do CCB, em atenção ao princípio da restituição integral do dano, também assegura o ressarcimento dos danos emergentes até o final da convalescença. Diante

de uma doença como a tendinite, cuja necessidade de tratamento é concreta e certa, o provimento jurisdicional que determina o pagamento das despesas médicas futuras - passível de reanálise em caso de alteração da situação fática, conforme preconiza o artigo 471, I, do CPC - não se confunde com uma decisão condicional e incerta . Há precedentes. Dessa forma, o TRT, ao rejeitar o pedido de pagamento das despesas médicas futuras oriundas do acidente de trabalho, afrontou o conteúdo normativo do artigo 950 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR - 29685-46.2009.5.12.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/05/2014, 6a Turma , Data de Publicação: DEJT 23/05/2014)".

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTROSE, HÉRNIA DISCAL E LOMBALGIA. NEXO CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR E A ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos materiais, em razão do acometimento de doença ocupacional, consistente em artrose, hérnia de disco e lombalgia. O Regional concluiu que, a despeito da existência de documentos que comprovem a necessidade de posterior tratamento médico, seria inviável a condenação dos empregadores ao pagamento das futuras despesas médicas, uma vez que não haveria provas se serão efetivamente realizadas pelo trabalhador em convalescença. O Regional considerou que somente é devido o pagamento das despesas médicas já realizadas e comprovadas nos autos. Portanto, a controvérsia cinge em saber se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de doença ocupacional, abrange o pagamento de eventuais despesas médicas futuras. Nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, é de responsabilidade do empregador indenizar o trabalhador acerca dos danos referentes ao tratamento de saúde, necessário em razão do acometimento de doença ocupacional, enquanto perdurar a convalescença. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente pagar todo o tratamento

de saúde para só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos". (ARR - 677-27.2012.5.09.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma , DEJT 11/3/2016)

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