TRT9 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • XXXXX-55.2015.5.09.0092 • VARA DO TRABALHO DE CIANORTE do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE DA SILVA

RECLAMADO: CONTERPAVI CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acc66ef proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da celebração de acordo pelas partes (protocolo de id:a19aa18).

Em 08 de novembro de 2021

VALDECIR EDUARDO DOS REIS

Técnico Judiciário

Vistos etc.

1. Homologo a novação do acordo noticiado pelas partes na

petição id:a19aa18. nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

2. A parte autora terá o prazo de cinco dias após o vencimento

para noticiar eventual inadimplemento do acordo, presumindo-se quitado no seu silêncio.

3. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo no

importe de R$ 1.160,00, dispensadas por ocasião da homologação anterior. Custas de diligências (Art. 789-A da CLT), pela ré, devendo o seu recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do pagamento da avença, juntamente com as demais despesas processuais.

4. Não há falar em recolhimento de contribuições

previdenciárias em razão da natureza das parcelas declaradas por ocasião da celebração do acordo original.

5. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral Federal

para apreciação, considerando os termos do Ofício nº 48/2014/PSF/MGA/PR, no qual o Procurador-Geral Federal considera-se intimado quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

6. Considerando os termos do despacho de ID 538d50e, não

comprovado o pagamento das despesas processuais, indefiro o cancelamento do leilão agendado ;

7. Intimem-se as partes.

8. Tudo cumprido, levantem-se todas as restrições existentes

nos autos e voltem conclusos para as deliberações finais.

"Conciliar também é realizar justiça"

CIANORTE/PR, 09 de novembro de 2021.

LUZIVALDO LUIZ FERREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho