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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 022XXXX-10.1999.5.09.0093 • 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Seguro Desemprego, Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Janete Amaro, RECLAMADO: Nortsul -Agro Industrial LTDA, RECLAMADO: Copaveg Industria de Alimentos LTDA, RECLAMADO: Carlos Rogerio Juliato, RECLAMADO: Rodrigo Augusto Franchello, RECLAMADO: Luis Fernando Franchello, RECLAMADO: Masami Kaizuka, RECLAMADO: Marcos Antonio da Silva, RECLAMADO: David Bueno de Oliveira, RECLAMADO: Carlos Jose Meira Cavalcanti, RECLAMADO: Sidney Wanderley Franchello, RECLAMADO: Reynaldo Franchello, RECLAMADO: Freezagro Produtos Agricolas LTDA - ME, RECLAMADO: Superiso - Comercio Produtos Alimenticios LTDA, RECLAMADO: Asahi Desenvolvimento Comercial LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor74814a3%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0225400-10.1999.5.09.0093

Tramitação Preferencial

- Idoso

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/12/1999

Valor da causa: R$ 300,00

Partes:

RECLAMANTE: JANETE AMARO

ADVOGADO: RODRIGO CARLO SOTTILE

RECLAMADO: NORTSUL -AGRO INDUSTRIAL LTDA

RECLAMADO: COPAVEG INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

RECLAMADO: CARLOS ROGERIO JULIATO

ADVOGADO: ABELARDO VIEIRA DE MACEDO

RECLAMADO: RODRIGO AUGUSTO FRANCHELLO

RECLAMADO: LUIS FERNANDO FRANCHELLO

RECLAMADO: MASAMI KAIZUKA

RECLAMADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA

RECLAMADO: DAVID BUENO DE OLIVEIRA

RECLAMADO: CARLOS JOSE MEIRA CAVALCANTI

RECLAMADO: SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO

RECLAMADO: REYNALDO FRANCHELLO

ADVOGADO: CAIO HENRIQUE PORTO CESTARI

ADVOGADO: VALDONY PORTO CESTARI

RECLAMADO: FREEZAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME

RECLAMADO: SUPERISO - COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RECLAMADO: ASAHI DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EMBARGANTE: JONAS ALVES BUENO, CLEIDE FERREIRA BUENO

EMBARGADO: JANETE AMARO

"Conciliar também é realizar justiça"

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às 10h51, na sala de audiências da 2a Vara do Trabalho de Cornélio Procópio/PR, audiência realizada sob a titularidade da MM. Juíza do Trabalho, Doutora Emília Simeão Albino Sako, no processo em que são partes litigantes: JONAS ALVES BUENO e CLEIDE FERREIRA BUENO , embargantes, e JANETE AMARO , embargada.

Submetido o processo a julgamento, é proferida a seguinte

SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

I - RELATÓRIO

JONAS ALVES BUENO e CLEIDE FERREIRA BUENO, qualificados, ajuizaram ação de Embargos de Terceiro em face de JANETE AMARO, também qualificada nos autos. Alegaram que são os legítimos proprietários do imóvel sobre o qual foi determinada a penhora nos autos 02254-1999-127-09-00-4.

Hasta pública suspensa pelo juízo deprecado.

Sem outras provas a produzir, o processo foi incluído em pauta para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. PENHORA

Alegam os embargantes que o imóvel objeto da matrícula 8.383 do CRI Ibiporã-PR, foi adquirido em 21/2/2006, conforme Contrato de Compra e Venda juntado aos autos, e que residem no local desde 2006, onde inclusive funciona um mercado de sua propriedade. Afirmam que não fizeram a transferência do imóvel, em razão da ausência de recursos, porém, intentaram ação declaratória de usucapião extraordinária perante a Vara Cível da Comarca de Ibiporã. Requerem a desconstituição da penhora.

Conforme documento id 975d96d, a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi registrada no 13º Tabelionato de Londrina - PR, em 21/2/2006.

A ação principal foi ajuizada em 9/12/1999 em face exclusivamente de NORTSUL - AGRO INDUSTRIAL LTDA. Em 17/8/2006 foi exarado despacho (fl. 375, autos físicos), determinando a inclusão no polo passivo de COPAVEG INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., CARLOS ROGÉRIO JULIATO, RODRIGO AUGUSTO FRANCHELLO, LUIS FERNANDO FRANCHELLO, MASAMI KAIZUKA, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, DAVID BUENO DE OLIVEIRA, CARLOS JOSÉ MEIRA CAVALCANTI, SUPERISO COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ASAHI DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA. Posteriormente, em 17/12/2012, foi determinada a inclusão dos réus SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO, REYNALDO FRANCHELLO, FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - ME (despacho de fl. 1034, dos autos físicos).

Portanto, somente em 17/12/2012 foi determinada a inclusão no polo passivo de REYNALDO

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Fls.: 3

FRANCHELLO, proprietário do imóvel indicado na matrícula, ou seja, em data consideravelmente posterior à venda do imóvel indicada no contrato id 975d96d.

Portanto, ainda que não tenha havido a averbação em matrícula, mas considerando a data do contrato, bem como em atenção ao principio da boa-fé, entendo que a penhora sobre o imóvel em questão deve ser levantada.

Neste sentido é o entendimento adotado pelo E. TRT 9º:

PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de imóvel pelos sócios reclamada, antes do ajuizamento da ação trabalhista, comprovada por instrumento particular de compromisso de compra e venda, enseja a presunção de que a transação operou-se de boa-fé, ainda que efetuado o registro no cartório competente após a penhora do referido bem. Não fosse assim, a segurança dos negócios jurídicos estaria seriamente comprometida, porque fere o bom senso exigir que o adquirente de determinado bem tenha que investigar se o vendedor está em situação potencial de insolvabilidade. Além disso, a par de garantir aos credores o recebimento de seus créditos, a lei também não alberga o pagamento da dívida por terceiro, em ofensa ao direito à propriedade, assegurado pelo art. e inciso XXII, da Constituição da Republica. Assim, a comprovação de que o bem objeto de penhora é de propriedade de pessoa estranha à lide e a ausência de qualquer elemento nos autos a amparar a tese de que a aquisição do bem ocorreu em fraude à execução, inviabiliza a manutenção da constrição, cabendo ao credor indicar bens a serem penhorados ou outros meios para o prosseguimento da execução. (TRT-PR-01414-2012-657-09-00-9-ACO-30552-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 03-11-2015).

Prejudicados de análise os demais argumentos trazidos pela embargante.

Acolhe-se o pedido.

2. JUSTIÇA GRATUITA

As partes declararam seu estado de miserabilidade jurídica na petição inicial. A afirmação contida de que são pessoas pobres, na forma da lei, autoriza o deferimento do pedido de isenção de custas processuais, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50, do art. e § 1º da Lei

n. 7.115/1983 e do previsto as Orientações Jurisprudenciais n. 301 SDI-I-TST e 331-SDE- I-TST.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita às partes.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a determinação da penhora, bem como sua efetivação, deu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o entendimento da Seção Especializada do E. TRT 9a, segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que em sede de Embargos de Terceiro de natureza incidental, pressupõe a presença concomitante da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica, consoante verbetes do C. TST (Súmulas 219 e 329), conforme ementas que seguem:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese a previsão legal dos embargos de terceiros no Código de Processo

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Fls.: 4

Civil (art. 1.046) e sua compatibilidade (art. 769, CLT) e aplicação no âmbito da Justiça laboral, é entendimento desta Seção Especializada que os honorários advocatícios no processo do trabalho permanecem disciplinados pela Lei 5.584/70 e pelas súmulas 219 e 329 do C. TST, uma vez que os embargos são apresentados de forma incidental. Agravo de petição do terceiro embargante provido no particular. (TRT-PR- 36476-2012-007-09-00-6 (AP 2086/2014), ac. publicado em 27/06/2014, Des. Rel. Cássio Colombo Filho).

EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. As regras do processo civil, em matéria de honorários de advogado, não se aplicam aos embargos de terceiro ajuizados perante a Justiça do Trabalho, seja para efeito de dispensar a parte de fazer pedido expresso, seja para aplicar o princípio da sucumbência. Não obstante a natureza especial da ação de embargos de terceiro, a parte só faz jus aos honorários de advogado quando preenche os requisitos da Lei 5.584/1970 e pede expressamente a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, inclusive, com a fixação de honorários assistenciais. Agravo de petição parcialmente provido, para excluir os honorários da condenação. (TRT-PR-02911-2009-069-09-00-0 (AP 1154/2010), ac. publicado em 15/03/2011, Des. Rel.: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu).

Diante disso, são indevidos os honorários advocatícios.

III - CONCLUSÃO

Pelas razões expostas, resolve a 2.a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, ACOLHER o pedido formulado na inicial por JONAS ALVES BUENO e CLEIDE FERREIRA BUENO em face de JANETE AMARO, nos termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão para todos os fins legais.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos 02254-1999-127-09-00-4, oficiando-se, naqueles autos, o juízo deprecado, solicitando o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 8.383, do CRI de Ibiporã.

Providencie a secretaria os procedimentos necessários para cancelamento da indisponibilidade no CNIB, nos autos principais.

Custas pelos executados nos autos 02254-1999-127-09-00-4, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT (OJ EX SE nº. 22, I, do E. TRT 9a), que deverão ser executadas nos autos principais.

Intimem-se as partes.

CORNELIO PROCOPIO, 27 de Abril de 2018

EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO] 18042416581328900000035349756

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