jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-09.2015.5.09.0562 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

12/01/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002170-09.2015.5.09.0562 (AP)

EMBARGANTE: ADALBERTO SALVADOR NUNES

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID bc623b2

RELATOR: MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo Embargante ADALBERTO SALVADOR NUNES e Embargado ACÓRDÃO ID bc623b2.

RELATÓRIO

A parte Adalberto Salvador Nunes opõe Embargos de Declaração (id 421ffec) contra o Acórdão desta Seção alegando a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente apresentados, admito os embargos.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ADALBERTO SALVADOR NUNES

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alega o exequente: apesar do provimento parcial, a decisão foi omissa, uma vez que a parte embargante pleiteou a correção monetária pelo índice IPCA-E durante toda a relação jurídica discutida nos autos, e não apenas a partir de 25/03/2015; o acórdão embargado restou omisso, pois deixou de considerar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido nos autos ROT nº 0000501-38.2019.5.11.2007 (DOJTAM 11/02/2020), de Relatoria do Desembargador José Dantas de Góes, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que ao apreciar caso semelhante ao presente, manteve a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de junho/2009; o acórdão acima indicado e não considerado pelo acórdão embargado, determinou a aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009, com fulcro em recente entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, que concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante, em virtude da não modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade; esta Seção Especializada também foi omissa, pois deixou de analisar a alegação da parte embargante, nas razões de seu agravo de petição, de que a manutenção do índice TR, no caso, especificamente para o período anterior a 25/03/2015, viola a coisa julgada (artigo , XXXVI da CF) e o direito à propriedade (artigo , XXII da CF), tendo em vista a perda no valor real do crédito (bem/propriedade) constitucionalmente protegido; requer seja sanada a omissão, com a aplicação de efeitos infringentes, determinando-se a correção monetária pelo índice IPCA-E não apenas a partir de 25/03/2015, mas pelo ou menos, a partir de junho de 2009.

Vejamos.

Só se pode falar em omissão, quando qualquer questão relevante, arguida pelas partes, não foi apreciada.

A parte não alegou em sua minuta recursal (id bd3f477) o acórdão proferido nos autos 0000501-38.2019.5.11.2007. Logo, nada há para ser esclarecido quanto a este.

Por outro lado, houve alegação de violação da coisa julgada (artigo , XXXVI da CF) e do direito à propriedade (artigo , XXII da CF) (id bd3f477 - Pág. 9).

Porém, o acórdão proferido analisou e fundamentou adequadamente a questão.

Conforme se observa da decisão proferida, que adotou como fundamentos os expostos nos autos 0000784-90.2016.5.09.0017, o próprio STF, em 05/12/2017, revogou a liminar anteriormente deferida, julgando improcedente a Reclamação ( RCL 22012) e restabelecendo o entendimento firmado pelo TST a respeito da aplicação do IPCA para correção dos débitos trabalhistas, nos autos nº 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc), contudo, modulando a decisão, nos termos do julgamento dos embargos declaratórios de 20/03/2017, segundo a qual a atualização dos créditos trabalhistas deve considerar os índices da taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, a mesma data adotada pelo E. STF no acórdão da ADI /DF 4.357.

Havendo pronunciamento sobre a questão invocada no julgado atacado, nada mais é de ser esclarecido. Ainda, se o acórdão se pronuncia sobre a questão de direito, de maneira explícita, não há necessidade de referência expressa a dispositivo de lei, para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118).

Em verdade, observo que a intenção da parte é rediscutir o mérito e a reforma do julgado. Todavia, eventual inconformismo da parte deve ser suscitado mediante o recurso cabível, e jamais por meio de embargos de declaração.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luis Carlos Cordova Burigo, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Marco Antonio Vianna Mansur (Relator), Arion Mazurkevic, Archimedes Castro Campos Junior, Neide Alves dos Santos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Aramis de Souza Silveira, Ney Fernando Olivé Malhadas, Adilson Luiz Funez, Eliazer Antonio Medeiros (Revisor), Ilse Marcelina Bernardi Lora, Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira e Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Adalberto Salvador Nunes. No mérito, por igual votação, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 9 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

Desembargador Relator

fm srfb

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334754827/agravo-de-peticao-ap-21700920155090562-pr/inteiro-teor-1334754865